(DOC. VP 317.3104.9695.1687)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O autor busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, além da repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e impôs os ônus da sucumbência ao autor. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 3. O Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, que exclui TUST e TUSD

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote