(DOC. VP 241.0260.7716.4623)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Custas processuais. Súmula 280/STF.

1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. « (Súmula do STF, Enunciado 280). 2 - Agravo regimental improvido.

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