(DOC. VP 870.0425.2316.1355)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame. Execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Exceção de pré-executividade rejeitada inicialmente. Insurgência da executada quanto ao excesso de execução, com discussão sobre a atualização do débito e aplicação de correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a aplicação correta da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, conforme AD

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote