(DOC. VP 542.6145.7060.4148)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.   I.

Caso em exame   1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo com a finalidade de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD e outros encargos.   2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e negativa de provimento ao recurso voluntário do réu e ao reexame necessário.   3. Encaminhamento dos autos para juízo de conformidade em razão do julgamento do Tema 986 do STJ.   II. Questão em

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