(DOC. VP 167.8392.3000.0500)

STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Itcmd. Alíquotas progressivas.

«1. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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