(DOC. VP 103.9838.2066.6745)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III. Município Exequente que, regularmente, intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal. Meio hábil, nos termos do art. 183, §1º, do CPC. Ausência de ofensa ao previsto no art. 25, da LEF. Determinação para dar prosseguimento ao feito, conforme art. 485, §1º, do CPC, que não

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