(DOC. VP 992.9867.8332.7001)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Esporte Clube Mairiporã contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção tributária de IPTU e anulação dos créditos fiscais, condenando o embargante em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e error in procedendo, e (ii) a procedência do pedido de isenção tributária

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