(DOC. VP 241.1011.1681.2689)

STJ. Embargos de divergência. Direito tributário. Compensação. Leis 9.32/95 e 9.129/95. Limitação.

1 - A compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95. 2 - Precedente da Primeira Seção (REsp. 796.064/RJ/STJ). 3 - Embargos de divergência acolhidos.

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