(DOC. VP 966.7883.3193.5863)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.

Antecipação do recolhimento de ICMS. Inconstitucionalidade da exação lastreada no art. 426-A do RICMS/SP. Violação ao princípio da estrita legalidade tributária. Delegação genérica e ilimitada promovida pelo art. 2º, §3º-A da Lei Estadual 6.347/89. arts. 60, 60-A e 61, da Lei Estadual 6.347/89 que não subsidiam a previsão em regulamento e a infração aplicada. Aplicabilidade do entendimento fixado no RE 598.677/RS/STF (Tema 456) pelo Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade d

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