(DOC. VP 162.5324.5000.4900)

STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da controvérsia nos autos do re 727.851/rg. Sobrestamento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 727.851-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, assentou a repercussão geral quanto à definição a responsabilidade tributária nos casos de veículo alienado fiduciariamente. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote