(DOC. VP 187.9365.3000.4600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imunidade tributária. Alcance. Periódicos. Objetos complementares que os acompanham.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo, quando se demanda no apelo recursal a definição da natureza de objeto complementar a gibi. Súmula 279/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e majoração de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.»

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