(DOC. VP 140.4975.9599.6800)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISSQN EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE.

A autora, ora apelada, adquiriu imóvel e realizou uma construção, configurando incorporação direta. Não há fato gerador do ISS que se possa exigir do incorporador na hipótese de incorporação direta, não podendo ser aplicada a hipótese em que figura como responsável tributário, mas tão somente como tomador dos serviços de terceiros. O STJ firmou entendimento de que não incide ISSQN na construção sob regime de contratação direta. Concessão de «habite-se» condicionada ao pag

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