(DOC. VP 241.0310.7770.3722)
STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Agravo improvido.
1 - A dispensa do recolhimento de ISS, prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote