(DOC. VP 241.0310.7770.3722)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Agravo improvido.

1 - A dispensa do recolhimento de ISS, prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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