(DOC. VP 488.5266.4062.7067)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. 1.

Possibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU. Segurança concedida na origem. 2. Majoração da base de cálculo imposta pelo Decreto Estadual 55.002/09, que conferiu nova redação ao Decreto 46.655/02, art. 16. Afronta ao princípio da legalidade. Inteligência art. 97, II, § 1º, do CTN. 3. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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