(DOC. VP 541.1203.5523.8261)

TJSP. Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de repetição de indébito - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela repetitória - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença parcialmente anulada. Direito Tributário - Isenção tributário - IPTU - Ementa: Direito Processual Civil - Princípio Dispositivo - Inércia jurisdicional - Ausência de pedido expresso de repetição de indébito - Ausência de pedido implícito de natureza condenatória em obrigação de pagar - Impossibilidade de provimento de ofício de tutela repetitória - Capítulo decisório nulo - Recurso provido - Sentença parcialmente anulada. Direito Tributário - Isenção tributário - IPTU - Isenção subjetiva - Interpretação literal da norma isentiva - Renúnica de receita - Regime de responsabilidade fiscal - Impossibilidade de deferimento judicial de isenção fora dos termos expressos da lei isentiva - Autor que não cumpriu com os requisitos em 2020, 2021 e 2023 - Impossibilidade de deferimento judicial da isenção nesse período - Recurso provido - Sentença reformada para a parcial procedência.

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