(DOC. VP 472.7233.3493.4560)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Execução fiscal para cobrança de dívida no valor de R$ 957,60, referente a dezembro de 2023, inferior ao valor de alçada atualizado de R$ 1.314,20. Recurso de apelação interposto, quando cabíveis embargos infringentes. O STJ consolidou entendimento de que, com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser atualizado pelo IPCAE, mantendo a paridade das unidades de referência. O recurso de apelação não é cabível, mas sim, embargos infringentes, conforme o princípio da fungibilid

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