Jurisprudência sobre
defeito do veiculo
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351 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Fato do produto que se enquadra na categoria de defeito. Aplicação inadequada do CDC, art. 26. Hipótese de incidência do artigo 27 da lei consumerista. Decadência afastada, não consumado o lapso prescricional. Alegações iniciais que apontam vários defeitos no veículo quando ainda no prazo de garantia contratual. Negativa das rés fundada na afirmação de que os problemas decorreram do serviço de blindagem, a excluir-lhes a responsabilidade. Tese, na verdade, que assume aspecto secundário, diante da deficiente probatória acerca da constatação e causa desses defeitos. Ônus descumprido que incumbia à promovente, que postulou o julgamento antecipado. Inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Dispositivo que não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim para estabelecer regras para o julgamento da causa. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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352 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEÇA AUTOMOTIVA - DEFEITO NO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
- Ojuiz possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. Quando a discussão recai sobre questão de ordem técnica, a prova oral requerida pela parte ré mostra-se inócua ao deslinde da controvérsia. ... ()
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353 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Gratuidade da justiça concedida ao autor, em sede recursal tão só com efeito «ex nunc, a impedir a retroatividade da benesse. Compra e venda de automóvel. Vício redibitório. Apresentação de defeito no kit de correia dentada após o prazo de garantia. Autor que não demonstrou ter levado o bem para todas as revisões periódicas previstas no manual. Quilometragem do veículo no momento do defeito que também não ficou comprovada. Ônus da prova que cabe ao autor, por se tratar dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente, cabendo ao apelante demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Conclusão admitida de que a necessidade de troca da peça decorreu do uso negligente do bem pelo autor. Teoria da vida útil não aplicável à espécie. Vício apresentado após o prazo de garantia. Ausente nexo causal a responsabilizar as rés pelos danos materiais e morais alegados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.
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354 - TJPE. Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de repetição de indebito de taxas e tarifas abusivas. Tarifa de terceiros, tarifa de cadastro. Tac e tarifa de registro. Não pactuação expressa. Cobranças abusivas e ilegais. Sentença. Procedência em parte. Nulidade. Repetição de indébito. Devolução simples. Apelação. Argumento de necessidade de respeito a pacta sunt servanda. Validade do contrato. Decisão terminativa monocrática. Negativa de seguimento. Violação a jurisprudência sobre as matérias. Agravo. Alusão a defeito sanável quanto a falta de assinatura do recurso de apelação. Defeito inexistente. Recurso não conhecido nesse particular. Cobrança de taxas de «tarifas de terceiros, «tarifa de registros e «tarifa de cadastro. Tac. Impossibilidade. Não contratação expressa no contrato. Violação ao CDC. Agravo improvido. Decisão unânime.
«- Não se conhece da parte do recurso que se manifesta sobre defeito formal que não existiu e, portanto, não foi objeto de julgamento; - Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as taxas de «Tarifas de Terceiros, «Tarifa de Registros, «Tarifa de Cadastro - TAC e outras são passíveis de cobrança desde que previa e expressamente convencionadas; - Precedentes.... ()
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355 - TJSP. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE REVENDEDORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO VEÍCULO REPARADO PELA REVENDEDORA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VEÍCULO VEIO A APRESENTAR NOVOS VÍCIOS APÓS O REPARO. ÔNUS DO AUTOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, SOMADA À CONDIÇÃO DE USO DO VEÍCULO, IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido.... ()
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356 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Vício do produto. Incêndio no motor provocado após pane mecânica. Danos que tornaram o bem impróprio para uso. Dano moral tipificado não só pelo defeito e o inadimplemento contratual, mas também pelo sofrimento e desequilíbrio emocional originado pelo sinistro, que podia ter atingido os familiares do autor que se encontravam dentro do automóvel. Recurso improvido.
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357 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento do exequente para que seja «deferido a expedição de mandado de constatação dos veículos registrados em nome dos Agravados no sistema do condomínio em que residem, direcionando a investigação do destino de seu patrimônio - Indeferimento - É certo que a propriedade de um veículo não se prova tão somente com a titularidade do registro no órgão de trânsito competente - No entanto, não há indício de que esteja havendo utilização de veículos próprios em nome de terceiros - Diligência pretendida, por ora, descabida - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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358 - TJSP. CONTRATO - Consórcio - Demora do fornecedor no pagamento da taxa de registro de contrato junto ao Detran/GO (fls. 4 e 21) - Fatos não infirmados pelos requeridos, evidenciando defeito do serviço prestado - Recolhimento temporário do veículo automotor pela Polícia Rodoviária Federal (fls. 30-31) - Dano moral que se intui das circunstâncias concretas da causa e não da mera subsistência do gravame Ementa: CONTRATO - Consórcio - Demora do fornecedor no pagamento da taxa de registro de contrato junto ao Detran/GO (fls. 4 e 21) - Fatos não infirmados pelos requeridos, evidenciando defeito do serviço prestado - Recolhimento temporário do veículo automotor pela Polícia Rodoviária Federal (fls. 30-31) - Dano moral que se intui das circunstâncias concretas da causa e não da mera subsistência do gravame (tema 1078 do STJ - REsps 1.881.453 e 1.881.456) - Razoabilidade do valor liquidado em primeira instância (R$2.000,00) - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando as recorrentes com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total devido.
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359 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade na quesitação. Defeito a ser alegado no momento da leitura dos quesitos sob pena de reclusão. Agravo a que se nega provimento.
«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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360 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos moral e material que teria sofrido em razão de defeito na execução do serviço de reparo em seu veículo, que apresentou defeito na parte elétrica e caixa de marcha, assim que saiu da oficina, devendo realizar os reparos necessários ao seu pleno funcionamento. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Não ficou evidenciada a falha na prestação do serviço na conduta do Apelado, a partir do exame das provas produzidas pelas partes no curso da instrução do processo. Orçamento inicial elaborado pelo Apelado que não refere reparos na parte elétrica e na caixa de marcha do veículo. Veículo que ao sair da oficina apresentou problemas que demandaram novo orçamento, com a indicação de peças que não constavam do anterior. Ausência de evidência de falha na prestação do serviço inicialmente contratado, não podendo o Apelado ser obrigado a arcar com serviços que não foram contratados, sob pena de enriquecimento ilícito do Apelante. Ausência de prova inequívoca do descumprimento do contrato por parte do Apelado, o que levou, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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361 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Vício redibitório. Compra e venda mediante financiamento bancário. Bem móvel. Automóvel. Apreensão do veículo ao realizar vistoria no órgão de trânsito em razão de que seu motor era produto de furto. Defeito considerado insanável. Desfazimento dos contratos (compra e venda e financiamento), retornando as partes ao «status quo ante. Admissibilidade. Hipótese em que desfeito o contrato principal o conexo segue a mesma sorte. Indeferimento do pedido de indenização por dano moral uma vez que o autor não teve ofendida sua honra ou passado por intenso sofrimento. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.
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362 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Presunção de culpa («juris tantum) do condutor do veículo que seguia atrás não elidida. Alegado defeito na embreagem que não exclui a responsabilidade dos réus, presumindo-se que o problema mecânico ocorreu por falta de manutenção do veículo (negligência). Caso fortuito não demonstrado, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Responsabilidade objetiva da corré, por ato de seu preposto. Ação regressiva de reparação de danos julgada procedente. Recursos dos réus improvidos.
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363 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO DE VEÍCULO - DEFEITO INCONTROVERSO NO FUNCIONAMENTO E SERVIÇO CONTRATADO - DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - VALOR IRRISÓRIO - APLICAÇÃO DO §8º DO CPC, art. 85 - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recursos especiais. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais. Aquisição de veículo novo («zero quilômetro) com defeito na pintura. Embargos de declaração opostos na origem. Intuito protelatório não caracterizado. Alienação do veículo a terceiro no curso do processo. Perda do interesse processual do autor. Não caracterizada. CDC, art. 18. Produto defeituoso. Oportunidade para o fornecedor reparar o vício no prazo máximo de trinta dias. Fato superveniente que influi no julgamento da demanda.
«1 - Ação ajuizada em 12/05/2005. Recursos especiais interpostos em 17/09/2013 e atribuídos a esta Relatora em 26/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... ()
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365 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra. Veículo com defeito. Violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INCÊNDIO EM VEÍCULO 02 (DOIS) DIAS APÓS SER RETIRADO DA OFICINA MECÂNICA. AUTOR NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DEFEITO, TAMPOUCO QUE TENHA OCORRIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330, TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ (Súmula 330/TJRJ);... ()
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367 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Existência da dívida demonstrada, bem como do vínculo mantido entre as partes - Ônus do demandado - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratação eletrônica com aceite através de fotografia (selfie) e documentos de identificação pessoal - Montante contratado transferido para conta de titularidade da autora (fato incontroverso) - Regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Posterior transferência do montante mutuado para terceiros, objetivando suposto cancelamento do empréstimo - Não demonstração - Fraude não evidenciada - Transação voluntária que afasta a responsabilidade objetiva do réu (fortuito externo) - Excludentes do nexo de causalidade - Inexistência de defeito na prestação de serviços - Culpa exclusiva da vítima/terceiro - art. 14, §3º, do CDC - Pretensão de reparação material afastada - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada, com a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida - Sucumbência atribuída à parte autora, ressalvada a gratuidade de justiça - arts. 85, §§2º e 11, 86 e 98, §3º, todos do CPC.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Defeito oculto. 1. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. Decadência afastada. Prazo que não corre durante o período de garantia. Incidência do CCB/2002, art. 446. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Rescisão contratual. Defeitos comprovados. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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369 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Apresentação de defeito logo após a realização do negócio. Desídia da empresa- ré. Prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus do réu. Não desincumbência. Transtornos sofridos que geraram abalo moral ao autor. Indenização. Cabimento. Juros moratórios , fixados em 1% ao mês, tendo como termo inicial a data da citação. Recurso parcialmente provido.
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370 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Obrigação imposta ao banco para que cesse todos os descontos referentes ao empréstimo, sob pena de multa. Inexigibilidade do débito e restituição dos valores descontados da conta bancária do autor. Dano moral configurado que decorre da privação de recursos de pessoa hipervulnerável. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Defeito em motor de automóvel. Vício oculto. Ausência de reclamação no prazo legal. Decadência configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva da revendedora de veículos. Questão não examinada nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A revisão do julgado, para afastar a incidência da decadência, conforme postulado pela agravante, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. ... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE ELE CESSADA.
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO DA EMBARGADA - DEFEITO INEXISTENTE -embargada devidamente intimada via Diário Oficial, com observância ao CPC/1973, art. 740. ... ()
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373 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo com defeito. Hipótese do CDC, art. 18. Pedido na esfera dos dissabores e não no abalo da honra e inexistência de humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade. Verba indevida. CDC, art. 18, § 1º. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A indenização por danos materiais nos casos do CDC, art. 18 esgota-se nas modalidades do respectivo § 1º. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente.... ()
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374 - TJSP. Competência. Ação redibitória. Demanda relativa a compra e venda de veículo, bem móvel corpóreo, matéria controvertida versando sobre relação jurídica de direito material, alegado defeito do produto adquirido. Aplicação da Resolução 194/04 (redação do artigo 1º, da Resolução 281/06) do Órgão Especial do TJSP. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Recurso não conhecido, determinada a remessa a uma das Câmaras mencionadas.
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375 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de reparação de danos. Perícia indireta que constatou que o problema na peça avariada teria sido provocado por má conservação do veículo. Ausência de responsabilidade da ré pela guarda da peça. Providência que cabia à autora, eis que o defeito nesta peça comprovaria suas alegações (CPC, art. 333, I). Direito à reparação inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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376 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ajuizamento de ação indenizatória contra fabricante de automóvel sob alegação de defeito no câmbio de veículo zero quilômetro com pedido de indenização, ainda, por lucros cessantes e dano moral. Ausência de comprovação da depreciação do carro, de eventuais prejuízos pela sua paralização e por ofensa ao seu direito de personalidade. Improcedência de rigor. Recurso não provido.
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377 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão do veículo no qual se encontrava a vítima fatal com o caminhão da ré que, em virtude de defeito mecânico, estava parado na pista da rodovia em faixa de rolamento que não a da direita. Imprudência do motorista do veículo da ré, que trafegava em faixa inadequada de circulação, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior. Indenização por danos materiais e morais devida. Apelo provido em parte, sendo dado provimento ao recurso adesivo.
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378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Aquisição de carro zero km. Defeito no produto comprovado. Danos morais. Fixação com observância ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, a fim de acolher a tese do recorrente acerca da ausência responsabilidade solidária do fabricante pelos danos do veículo adquirido com defeito, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. ... ()
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379 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Compra e venda. Bem móvel. Indenização. Ruptura da roda de veículo de propriedade do autor. Acidente. Realização de prova pericial. Imprescindibilidade. Defeito do produto. Inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o prudente arbítrio do juiz, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor, entendida a hipossuficiência como dificuldade ou impossibilidade de provar o alegado. Admissibilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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380 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos. Preliminar de cerceamento inepcia da inicial rejeitada. Coisa julgada material não identificada. Defeito de fabricação de veículo configurado. Ausência de prova de pagamento para a realização do conerto. Ausência de pedido quanto ao ressarcimento pela perda de valor do bem. Lucros cessantes vislumbrados a serem apurados em liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.
«1. Bem delineados na petição inicial os pedidos e a causa de pedir, resta-se atendidos os critérios objetivos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de Inépcia da inicial rejeitada. ... ()
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381 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Automóvel novo. Alegação de danos causados em acidente de trânsito decorrente de estouro de pneu. Fato que, por si só, não configura vício / defeito na fabricação do produto, uma vez que diversas podem ser suas causas. Prova da verossimilhança das alegações não demonstrada pelo apelante. Indenização indevida. Recurso desprovido nesta parte.
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382 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Legitimidade passiva da instituição financeira credora do financiamento porque é imputada a ela defeito de segurança na prestação do serviço. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Legitimidade passiva da instituição financeira credora do financiamento porque é imputada a ela defeito de segurança na prestação do serviço. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Formato do boleto emitido que dificultava que o recorrente pudesse desconfiar da fraude perpetrada por terceiro. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da instituição financeira que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos do autor relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno. Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. Dano material comprovado que deve ser ressarcido. Dano moral não configurado. Sentença reformada para excluir a reparação dos danos morais. Recurso provido em parte.
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383 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículos. Defeito na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$4.000,00. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral e fixa o quantum indenizatório observando os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula 7. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito do consumidor. Restituição de valor pago por veículo. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Veículo com defeito. Prazo legal ampliado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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385 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Decadência não verificada. Vício oculto. Danos materiais. Defeito no motor que não seria facilmente identificável em inspeção prévia à aquisição. Retífica necessária. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova. Contudo, o valor indenizatório deve ser reduzido, pois não houve comprovação de pagamento do serviço de desmontagem. Mera ordem de serviço. Recurso parcialmente provido
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386 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Bem adquirido em loja multimarcas. Automóvel que apresentou defeitos horas depois de ter sido retirado do estabelecimento da ré. Contato com o vendedor novamente estabelecido. Autor orientado a retornar na semana seguinte para averiguação. Bem, todavia, utilizado pelo autor, mesmo com problemas, durante todo o final de semana, sendo que no domingo, após estacionar em sua garagem, o mesmo incendiou-se vindo a atingir automóvel estacionado ao lado. Conduta que contribuiu para intensificação do defeito existente. Culpa concorrente do consumidor caracterizada. Ré condenada a arcar apenas com a metade dos prejuízos suportado pelos autores. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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387 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Anúncio publicitário fraudulento veiculado em canal de televisão. Defeito do serviço prestado. Não reconhecimento do fato exclusivo de terceiro pelas instâncias de origem. Concorrência da conduta do fornecedor para o evento danoso. Súmula 07/STJ.
«1. Demanda indenizatória movida contra canal televisivo por consumidor lesado pela veiculação de anúncio publicitário fraudulento. ... ()
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388 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO FORMULADO DE FORMA CLARA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. NÃO SOLUÇÃO DO DEFEITO NO PRAZO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJSP. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO POR DEFEITO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de restituição de valores pagos cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Gabriel Silva Bonfim contra LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S/A, em virtude de impossibilidade de uso do veículo locado por defeito e recusa da requerida em fornecer veículo reserva adequado. Sentença de parcial procedência para condenar a ré à devolução simples dos valores pagos pelos meses em que o veículo permaneceu indisponível. ... ()
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390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO NO PRODUTO (VEÍCULO) - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - ACOLHIMENTO - CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO COM VÍCIO - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO A RESPEITO DOS PROBLEMAS MECÂNICOS QUE POSSAM SURGIR NO VEÍCULO, TAMPOUCO SUA ORIGEM E SOLUÇÃO - ÔNUS DO FORNECEDOR EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Sendo de consumo a relação jurídica decorrente de contrato de compra e venda de automóvel, aplica-se o CDC, para o qual inverte-se o ônus da prova, nas hipóteses do seu art. 6º, VIII, considerando a hipossuficiência técnica do autor frente à concessionária de veículo.... ()
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391 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA VENDEDORA EM REALIZAR O REPARO DO CÂMBIO POWERSHIFT EM GARANTIA ESTENDIDA POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer qualquer vício no produto. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito da demandante leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ela recaía. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o art. 85, § 11, do CP... ()
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392 - TJSP. Ação de indenização. Veículo automotor que apresenta recorrentes problemas causados por vício de qualidade. Fabricante que incluiu aquele modelo dentre os passíveis de apresentar defeito no câmbio Powershift e em face ampliou o prazo de garantia. Cabimento da entrega do bem à fabricante, com consequente pagamento do valor do bem segundo a tabela FIPE na data da disponibilização, assim como do reembolso de despesas com oficina. Danos morais comprovados. Recurso provido.
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393 - STJ. Consumidor. Automóvel. Defeito de fabricação. Substituição. Execução de astreintes. Penalidade elevada. Redução. Possibilidade. Limitação ao valor do bem perseguido na ação de conhecimento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 6º e 644.
«É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. (...). No caso dos autos, revela-se absurda a execução de astreintes em valor superior à um milhão de reais, quando o bem objeto do pleito principal, um automóvel paradigma, é bem inferior, atualmente, a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, o valor da astreinte deve encontrar limitação na razoabilidade e proporcionalidade, porque o seu objetivo é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte. Na realidade, a imposição de multa diária vem sendo comumente aplicada de forma tão onerosa a ponto de em inúmeros casos passar a ser mais vantajoso para a parte ver o seu pedido não atendido para fruir de valores crescentes. Cabe, ainda, destacar que o autor teve êxito nos pedidos de substituição do veículo por outro similar e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme sentença de fls. 72/86. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, lhe dou provimento para reduzir o montante da multa diária para R$ 100,00 (cem reais), limitando o seu total ao valor do automóvel, objeto da obrigação principal, compensadas eventuais importâncias já depositadas a título da aludida multa. ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... ()
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394 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória, por alegado vício redibitório. Sentença de improcedência. Veículo com mais de dez anos de uso, vendido no estado que se encontrava e com concessão de desconto para reparo. Petição inicial que sequer esclarece a natureza do defeito mecânico apresentado. Apresentação de orçamentos com listagem de substituição de uma série de peças, a rigor de fácil constatação. Veículos usados, tanto mais quanto maior a antiguidade, que pressupõem naturalmente desgaste de peças e componentes, o qual não se confunde com vício objetivamente incorporado ao bem, já no momento da venda. Imposição ao adquirente de maior cautela na verificação do estado do bem. Autora que admite não ter lido o contrato assinado tampouco providenciado vistoria no veículo. Descuido extremo. Loja vendedora, por sua vez, que adotou as cautelas necessárias, fazendo constar em contrato a real situação do bem. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.
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395 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Teses de inexistência de defeito no produto e culpa exclusiva de terceiro. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese relativa ao recall dissociada do que foi decidido no acórdão estadual. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, não se verifica nenhum dos vícios que permitam o manejo da insurgência, tendo o acórdão estadual apreciado, de forma expressa e fundamentada, as alegações suscitadas, bem como as provas juntadas aos autos. ... ()
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396 - STJ. Consumidor. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Sinistro em automóvel. Cobertura. Conserto realizado por oficina credenciada ou indicada pela seguradora. Defeito no serviço prestado pela oficina. Solidariedade. Responsabilidade solidária da seguradora e da oficina credenciada. Reconhecimento. Danos materiais acolhidos. Danos morais rejeitados. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34.
«... Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade solidária da seguradora perante o segurado pela má prestação de serviço por oficina automotiva credenciada ou indicada pela seguradora ao segurado, para o conserto de veículo sinistrado. ... ()
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397 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consumidor. Laudo pericial. Não constatação de defeito em veículo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.
1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Não acionamento dos airbags. Ausência de defeito no produto. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Observância do dever de informação. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela não ocorrência da falha no acionamento dos airbags do veículo e do dever de informação.... ()
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399 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Requerida que foi responsável pela negativa da garantia, bem como pelo conserto realizado no veículo. Relação de consumo. Todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. Inteligência do art. 7º, p. único, art. 14 c/c art. 18, CDC. Mérito. Responsabilidade objetiva das rés. Veículo que apresentou defeito dentro do período de garantia concedido. Perícia judicial que confirmou que o veículo não foi submetido a enchente. Defeitos causados, a despeito do uso regular do bem. Automóvel que, inclusive, apresentou os mesmos problemas após o conserto. Restituição do valor pago pelo reparo. Necessidade. Dano moral. Ocorrência. Veículo «zero quilometro". Requeridas que prestaram serviço defeituoso que supera o mero aborrecimento. Consumidor que foi obrigado a dispor de valor considerável para o conserto do veículo que se encontrava coberto pela garantia ofertada pelas rés. Conserto que demorou cerca de 90 dias. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório. R$6.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. Tribunal. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do autor. Recurso desprovido.
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400 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Ilegitimidade processual do Requerido José Humberto (não é parte no contrato) - Revelia - Motocicleta contava com cerca de doze anos de uso na data da aquisição - Incumbia à adquirente (Autora), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao Requerido José Humberto, com fulcro no art. 485, VI (ilegitimidade processual), do CPC, E IMPROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Salu Veículos - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora - Demonstrada a ocorrência de defeito em componente coberto pela garantia contratual - Não efetuados os reparos - Cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos - Caracterizados os danos morais e materiais - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar rescindido o contrato e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 13.000,00 e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.879,90 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantida a extinção do processo quanto ao Requerido José Humberto, nos termos da sentenç... ()
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