Jurisprudência sobre
defeito do veiculo
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501 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória fundada em vício de produto. Veículo usado. Defeito informado em outubro de 2019, encontrando-se o veículo impróprio para o uso até abril de 2020 o veículo encontrava-se impróprio para uso, atraindo à hipótese o que dispõe o §1º do CPC, art. 18. Provas que instruem o feito deixam evidente o vício apontado na inicial, bem assim o comprometimento do representante da empresa ré em repará-lo. Não obstante a alegação da parte ré, em contestação, de que o vício só foi informado em 24/01/2020, após ter o autor rodado com o veículo por 4.800kms, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprová-la, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, os termos do CPC, art. 373, II. Desse modo, ainda que a garantia contratual esteja limitada aos defeitos no motor e caixa de marcha, impõe-se reconhecer em favor do ora apelante a exceção de contrato não cumprido, nos termos do CCB, art. 476, não sendo plausível que a ré, após afirmar que o veículo se encontrava em perfeito estado e, posteriormente, tendo se comprometido a sanar o defeito identificado pelo consumidor, se exima de sua responsabilidade que, no caso, é objetiva nos termos do art. 14, §3º do CDC. Quanto à anulação do contrato de financiamento celebrado entre o autor e o Banco BV, há que se esclarecer que o contrato de compra e venda e o de financiamento referem-se a negócios jurídicos diversos e autônomos, não obstante tenha sido este último contraído com o escopo de efetivar a aquisição do automóvel pelo comprador, sendo este o entendimento que prospera na Corte Superior. Precedentes STJ e TJRJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Precedentes TJRJ. Reforma da sentença para (i) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda; (ii) Condenar a ré a restituir os valores comprovadamente pagos pelo autor a serem apurados em sede de liquidação de sentença nos termos do CPC, art. 509, I), quais sejam, R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de entrada, o valor das parcelas comprovadamente pagas do financiamento, bem como a diferença entre o montante das parcelas quitadas e o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil) pago pela compra do veículo, tudo isso acrescido de juros de mora de 1% ao mês incidentes desde a citação para as verbas pagas antes da citação e desde cada desembolso para o caso dos montantes despendidos após a citação, além de correção monetária pela tabela prática da CGJ/RJ, esta última contada desde cada dispêndio; e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - STJ. Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 direito processual civil. Ação de indenização proposta contra o espólio dos pretensos causadores do acidente de trânsito, que faleceram em razão do infortúnio. Reconhecimento judicial de que o evento danoso aconteceu por defeito na fabricação do pneu do veículo. Redirecionamento do feito ao fabricante do produto. Alteração subjetiva e objetiva da lide após a citação. Possibilidade. Recurso especial não provido.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionar ação indenizatória ao fabricante do pneu defeituoso causador do acidente de trânsito, após a demanda inicialmente proposta contra os pretensos responsáveis, haver permanecido suspensa aguardando o desfecho do processo conexo em que justamente foi reconhecida a verdadeira causa do evento. ... ()
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503 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação redibitória e compensação por danos morais. Veículo novo. Defeito de fabricação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório. Dano moral. Valor. Razoabilidade e proporcionalide. Redução. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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504 - TJSP. BEM MÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Autor pretende a condenação das rés, locadora e fabricante do veículo, à reparação de danos oriundos da não abertura do airbag quando do acidente ocorrido em 04 de dezembro de 2020. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... ()
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505 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença de procedência. Irresignação do alimentante. Manutenção. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Filho que completou dezoito anos de idade, cuja necessidade persistiu, o que foi reconhecido pelas partes. Necessidades do filho bem demonstradas nos autos. Possibilidade do alimentante. Demonstração de ganhos fixos como servidor público e disponibilidade para serviços autônomos, desempenhados como Uber, até o defeito no veículo. Contribuição paterna que deve observar o trinômio: necessidade - possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Teses e conjunto probatório que apontam para a inexistência de situações excepcionais que justificariam arbitramento discrepante em relação à praxe forense. Pretensão descabida do recorrente, de fixar alimentos em R$ 14,67 (quatorze reais e sessenta e sete centavos) por dia, insuficientes sequer para o almoço. Contribuição paterna mais bem aquilatada em R$ 24,46 (vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos) por dia, para contribuir no sustento do único filho, o que corresponde a um pouco menos de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário-mínimo atual, fixado para a hipótese de inexistência de vínculo de emprego do alimentante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar para obrigar a ré a fornecer veículo reserva similar ao da parte autora. Defeito no câmbio PowerShift. Presentes os requisitos necessários à tutela de urgência. CPC, art. 300. Ausente o risco de irreversibilidade da decisão. Responsabilidade objetiva da autora por eventual prejuízo causado à parte adversa caso lhe seja desfavorável a sentença. Inteligência do CPC, art. 302, I. Decisão reformada. Recurso provido
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507 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito em automóvel. Acionamento de «air bag sem causa que o justificasse, quando a autora trafegava com o veículo em rodovia. Vício do produto evidenciado. Ré que não se desincumbiu de demonstrar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Vício do produto cujos efeitos extrapolam o campo meramente contratual,porquanto põe em risco a incolumidade física e psíquica do consumidor. Dano moral evidenciado. Valor da indenização em que são consideradas as condições pessoais dos envolvidos. Majoração do valor indenizatório a R$ 7.650,00. Recurso da autora provido em parte para este fim, negado provimento ao recurso da ré.
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508 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Defeito de fundamentação. Não ocorrência. Emissão de boleto fraudulento. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. ... ()
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509 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS RÉUS. AUTOR QUE SE DESCUROU DE OBSERVAR OS DEVERES DE CAUTELA PARA ADQUIRIR VEÍCULO DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. CONCORRÊNCIA CAUSAL DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DELITUOSA DE TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA REALIZADA DE FORMA LIVRE E DESEMBARAÇADA PELO AUTOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA INTEGRALMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais em que o autor aduziu ter sido vítima de estelionatários. O demandante pretendia adquirir um automóvel, após ter recebido contato telefônico de terceiro. Ao entabular a avença e transferir o preço, o reclamante percebeu se tratar de uma fraude, razão pela qual solicitou que os réus estornassem o valor da transação. Indicou que os reclamados falharam ao deixar de promover o bloqueio cautelar da transação via PIX, motivo pelo qual postulou pela compensação do valor transferido, além da reparação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. ... ()
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510 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Defeito apresentado em veículo zero quilômetro. Legitimidade da concessionária. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prova pericial e comprovação do fato constitutivo do direito. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Culpa exclusiva da vítima. Danos materiais. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado e indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... ()
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511 - TJSP. BEM MÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUTOMÓVEL USADO - DEFEITO NO MOTOR - NECESSIDADE DE RETÍFICA - REQUISITOS CONFIGURADORES - CARACTERIZAÇÃO DA ANTECEDÊNCIA DO VÍCIO OCULTO, BEM COMO DA GRAVIDADE, ALÉM DE RESTAR RECONHECIDO QUE DEMANDAVA CONHECIMENTO TÉCNICO NO ATO DA COMPRA, SENDO O AUTOR LEIGO - GARANTIA DE USO ÍNSITA AO NEGÓCIO, DE ACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO RÉU RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR COM A RETÍFICA DO MOTOR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Conquanto o automóvel adquirido pelo autor tenha, na data da transação, 20 anos de uso e tenha sido vendido no estado em que se encontrava, sabido é que cabe ao alienante assegurar ao adquirente o uso e gozo da coisa adquirida, isto é, é legítimo que se espere, pelo adquirente, o pleno funcionamento do veículo, ainda que possa haver desgaste natural de peças, sendo a garantia do uso da coisa, própria da natureza do negócio. Assim, demonstrada a existência de vício redibitório no automóvel adquirido pelo autor, culminando em necessidade de retífica do motor, faz ele jus ao ressarcimento do que gastou com o conserto do motor do veículo; ... ()
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512 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Compra e venda de veículo usado. Decadência e prescrição não verificadas. Vícios no veículo que surgiram após 4 dias da compra. Incidência da garantia legal. Automóvel que constava com apenas 5 anos de uso, com média quilometragem rodada (48.000km) e foi vendido em valor superior ao mercado (Tabela FIPE). Responsabilidade das rés Ortovel e New Veículos pela reparação dos danos causados pelo produto defeituoso. Aplicação do CDC, art. 27. Danos materiais com o conserto do veículo e lucros cessantes pela renda que deixou o autor de auferir com o exercício de atividade de motorista de aplicativo. Ausência de impugnação específica quanto aos valores, que resulta no acolhimento da pretensão como apresentada pelo autor. Dano moral. Ocorrência. Rés que venderam veículo com vícios e prestaram serviços defeituosos. Veículo que apresentou defeito que inviabilizou o seu uso apenas 4 dias após a compra. Autor que adquiriu o veículo para trabalho. Situação que supera o mero aborrecimento. «Quantum indenizatório. R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alteração do ônus da sucumbência e dos honorários advocatícios
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513 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Cobrança. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Acerto de valores entre as partes contratantes, após o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo vendedor ante o inadimplemento do comprador. Apuração de crédito em favor do vendedor. Hipótese em que o comprador não faz jus ao reembolso de quantia entregue a terceiro no momento da contratação, nem a valores despendidos para o conserto do bem, eis que se trata de veículo usado e não houve qualquer reclamação dele relativamente a defeito que impedisse o veículo de atender o fim ao qual se prestava, até porque o bem permaneceu na posse do comprador durante o lapso de quase um ano e meio. Avaliação do veículo realizada na ação de busca e apreensão. Parâmetro. Dispensa de prova pericial pelas partes e concordância com o valor apontado. A despeito da alegação de que o valor expresso no contrato contempla juros sobre a importância devida ao longo do parcelamento, tal valor deve ser tomado como o preço real do bem, no momento em que foi originalmente negociado, ausentes provas em sentido contrário. Sentença mantida. Recurso improvido.
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514 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Táxi. Transporte entre duas cidades, com o destino ao aeroporto de uma delas. Quebra do veículo no trajeto. Perda do vôo e necessidade de compra de nova passagem aérea. Conclusão, contudo, em face de documento apresentado pelo próprio autor, que não chegaria a tempo de realizar a viagem em razão da hora marcada para embarque, ainda que o automóvel não tivesse apresentado problemas no caminho. Não demonstração do nexo de causalidade entre o defeito no serviço prestado pela ré e o evento danoso. Configuração como mero aborrecimento ou contratempo. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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515 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Realização de reparos em motor de veículo. Veículo que apresentou «travamento do motor. Reparos realizados por oficina de concessionária oferecendo garantia de peças e serviços. Repetição do mesmo defeito meses depois. Recusa da rede de concessionárias e da montadora na cobertura do conserto nos termos daquela garantia. Direito do consumidor. CPC/1973, art. 18. Incidência. Garantia vigente. Solidariedade das demandadas. Obrigação de consertar o motor do veículo da autora. Responsabilidade objetiva. Inexistência de que o dano teria sido causado por ação ou omissão do consumidor. Obrigação limitada aos serviços prestados inicialmente. Impossibilidade de estender o conserto a peças outras que não aquelas substituídas no primeiro reparo do qual foi dada a garantia, cuja cobertura se reclama. Condenação à obrigação de fazer os reparos relacionados aos serviços que originaram a garantia. Recursos parcialmente providos.
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516 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. LOCADORA DE VEÍCULO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUPLICADA CONDENADA A REALIZAR A TROCA DE PEÇAS DEFEITUOSAS, BEM COMO A INDENIZAR O AUTOR A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE OS LUCROS CESSANTES. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO. VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO PELO AUTOR, QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS MENOS DE DOIS MESES DE USO. A GARANTIA OFERECIDA PELA RÉ NÃO SOLUCIONOU OS PROBLEMAS. CONSTATAÇÃO, POR PERÍCIA, DE DEFEITO EM DUAS PEÇAS ESPECÍFICAS. A TROCA DO VEÍCULO OU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NÃO SE JUSTIFICAM, NA MEDIDA EM QUE A PERÍCIA SINALIZOU AS PEÇAS DEFEITUOSAS, CABENDO À RÉ A REALIZAÇÃO DO REPARO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE O VEÍCULO SERIA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, NEM APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS QUE COMPROVASSEM TAL ALEGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA DEVIDO À FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E AO DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURADO, AINDA, O «DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE DESPERDIÇOU TEMPO E ESFORÇO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SE REVELA COMO SENDO ÔNUS DO COMPRADOR. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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517 - TJSC. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Dispositivo de air bag. Não acionamento. Perda total. Ausência de dano na estrutura das colunas do habitáculo do motorista. Recurso conhecido e provido.
«A ocorrência de PT não é condição sine qua non para configurar defeito em sistema de segurança, pois o sistema de segurança do air bag somente possibilita o seu acionamento automático na hipótese de flagrante risco à segurança dos passageiros.... ()
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518 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Automóvel zero quilômetro. Vício do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Prazo legal para conserto. Descumprimento. Substituição do produto. Restituição da quantia paga. Opção de escolha. Apelação cível. Consumidor. Defeito do produto. Veículo. Problema na caixa de câmbio. Fabricante e concessionária. Legitimidade passiva. Carência de ação. Cerceamento de defesa. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Conserto realizado fora do trintídio legal. Incidência do disposto no § 1º, do CDC, art. 18.
«1. Legitimidade passiva da concessionária: Em se tratando de vício do produto, tanto a fabricante como a concessionária têm responsabilidade perante o consumidor quanto à garantia de qualidade dos produtos; e já que respondem objetivamente pelo defeito no produto, nos termos do CDC, art. 12, ambos podem ser acionados judicialmente. ... ()
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519 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Transferência inviabilizada. Rescisão do contrato de compra e venda. Pedido de indenização por danos material e moral. Desacolhimento. Indenização indevida. Hipótese em que não se vislumbra vício insanável ou defeito oculto que torne a coisa imprópria para uso. Não tendo havido demonstração de abusividade e/ou ilegalidade na conduta da requerida e pelas provas produzidas, nenhum indicativo de que causou dano moral ou mesmo material à apelante. O dano material e moral passíveis de indenização, para ter campo de atuação, reclama que o fato contenha potencial ofensivo de porte. Negaram provimento aos recursos.
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520 - TJSP. Compra e venda mercantil. Rescisão. Aquisição de veículo automotor usado. Fornecimento de produto com defeito ou vício (automóvel com documentação bloqueada, por força de estelionato). Cancelamento da compra e venda e comunicação à financeira. Pretensão do banco financiador à ilegitimidade passiva e manutenção do contrato firmado com o consumidor sob o argumento de que os contratos não se confundem. Desacolhimento. Reconhecimento da solidariedade no fornecimento de produtos e serviços. Aplicação dos CDC, art. 20 e CDC, art. 26. Procedência da ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas cumulada com devolução do bem. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada e recurso desprovido.
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521 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA. INCÊNDIO DE VEÍCULO PROVOCADO PELA QUEDA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A seguradora, tendo realizado o pagamento dos danos em favor do segurado, assumiu o posicionamento respectivo, em virtude de sub-rogação, de modo que o contrato firmado se submete às regras consumeristas. 2. A prova produzida não possibilita afirmar a ocorrência de culpa do consumidor ou de terceiro, de onde decorre a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados, pois na hipótese a sua responsabilidade é objetiva. 3. Os denominados eventos da natureza, tais como descargas atmosféricas (raios), não propiciam a pretendida isenção de responsabilidade, justamente porque inseridos no risco interno da atividade da concessionária. ... ()
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522 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No recurso de revista, a reclamada defende que, não comprovada sua culpa ou dolo na doença, o deferimento da pensão ofende os arts. 7º, XXVIII, da CF, 818 da CLT, 373, I, do CPC e 186 e 927 do Código Civil. Entretanto, o trecho transcrito do acórdão recorrido trata exclusivamente do arbitramento do valor da indenização (art. 896, § 1º-A, da CLT). Em relação ao pedido de redução do valor da indenização, verifica-se que a parte limitou-se a tecer considerações a respeito, sem veicular as hipóteses do CLT, art. 896. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do CCB, art. 944. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados pelo Tribunal Regional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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523 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade ao autor e o requerimento de tutela antecipada. Declarações de imposto de renda do autor que demonstram que é autônomo e que não percebe autos rendimentos de sua microempresa. Carteira de trabalho e extrato previdenciário que comprovam que o último vínculo empregatício do autor foi encerrado em 2019. Faturas de cartão de crédito e extratos bancários comprovando que o autor mantém módica movimentação financeira. Deferida a gratuidade ao agravante. Agravante que pretende rescindir a compra do veículo, coligada ao financiamento bancário, em razão da verossimilhante alegação de defeito, que compromete o uso normal do bem. Considerando que o desfazimento do contrato de compra e venda atinge o contrato de financiamento coligado, realmente nada obsta a pretendida suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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524 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Contrato de financiamento de veículo - Solicitação de boleto para antecipação de pagamento de parcelas - Relação de consumo - Fraude na emissão do boleto bancário - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Golpe do boleto - Responsabilidade civil de natureza objetiva somente elidida nas hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito - Pagamento direcionado a terceiro - Autor que não tomou mínimos cuidados - Ausência de prova de que a fraude decorreu de falha na atuação do réu - Culpa exclusiva do autor ou de terceiro - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Alteração do Decisum - Cabimento - Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO.
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525 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado sinistrado. Fato de conhecimento do comprador. Defeito interno no motor constatado após a compra, em curto espaço de tempo. Caracterização como vício redibitório. Problema oculto que somente poderia ser comprovado com a abertura do motor, sendo que ele já existia à época em que o automóvel ainda se encontrava na posse da apelada alienante do bem. Presença nos autos de provas a respeito. Aplicação dos artigos 441 do Código de Defesa do Consumidor e 333, I do CPC/1973. Anulatória parcialmente procedente, determinada a devolução do outro veículo dado como forma de pagamento ou seu equivalente em dinheiro, acrescido de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo que o veículo objeto do contrato deve ser restituído à apelada. Pedido de indenização por dano moral repelido pois o negócio frustrado configurou mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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526 - TJSP. Alienação fiduciária. Utilização do veículo do autor como garantia em financiamento de terceiro, sem o consentimento daquele. Imprudência da instituição financeira patenteada. Dever de fiscalizar a correta e lídima contratação. Defeito na prestação do serviço que atingiu pessoa estranha à relação originária. Autor que se enquadra no conceito de consumidor `bystander ´. Exegese do CDC, art. 17. Responsabilização civil do banco cabível. Indenização por dano moral devido. Valor que, contudo comporta redução para dez mil reais, de acordo com os critérios de razoabilidade e moderação, em atenção ao binônimo reparação-reprimenda, sem reflexo nas verbas sucumbenciais. Declaratória c.c. indenizatória parcialmente procedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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527 - TJSP. Decadência. Prazo. Anulatória. Negócio jurídico. Cumulação com indenizatória de danos materiais. Compra e venda. Veículo automotor usado. Avença firmada em 2005. Tentativa de contratação de seguro em 2007, frustrada em razão da recusa da seguradora, sob alegação da existência de graves defeitos estruturais no automóvel, com deslocamento do bloco da carroceria, decorrentes de reparos irregulares. Invocação do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de prazo prescricional e não de decadência. Inaplicabilidade do prazo de decadência do CDC, art. 26, porquanto se trata de vício de qualidade por insegurança do produto. Incidência do prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 da lei consumerista. Improcedência, todavia, do pedido ante a falta de prova de fato constitutivo do direito da autora. Recurso provido em parte apenas para se afastar o reconhecimento da decadência.
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528 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.
«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica ... ()
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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM PLATAFORMA RODOVIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA TRANSPORTADORA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PISO DA PLATAFORMA CONTINHA IRREGULARIDADES E PLACAS SOLTAS. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO TERMINAL RODOVIÁRIO. CONSUMIDORA QUE REALIZOU O DESEMBARQUE DE FORMA DESATENTA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais advindos de acidente ocorrido na plataforma do terminal rodoviário operado pela segunda ré, durante o desembarque de ônibus de propriedade da primeira reclamada. Sentença de improcedência que reconheceu a culpa exclusiva da vítima. ... ()
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530 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de existência de vícios ocultos - Improcedência em primeiro grau - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental e pericial suficientes para dirimir a controvérsia da lide - Ausência de nulidade da sentença - Alegados vícios de fabricação não comprovados - Demonstração de que a proprietária recusou o reparo total do veículo e continuou a utilizá-lo até a sua pane total ocorrida meses depois - Impossibilidade de concluir pela existência de defeito de fabricação - Reparos recusados que impediram ainda o pleito redibitório nos termos do CDC, art. 18 - Manutenção esperada após anos de uso e alta quilometragem - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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531 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e materiais. Compra e venda. Veículo 0Km. Vício oculto. Sentença de parcial procedência condenando as rés a troca da motocicleta por um produto novo. Recurso das rés que não merece prosperar. Relação de consumo. Motocicleta adquirida 0Km em 06/01/2023, apresentando vício em luz da injeção eletrônica em 16/01/2023, agendado o reparo para 19/06/2023, entretanto o problema persistiu e necessitou do mesmo reparo em 28/06 e 05/07/2023. Alegação de problema de falta de peças, por caso fortuito e força maior referente a seca no norte do país e guerra Ucrânia x Rússia. CDC que prevê apenas as excludentes de responsabilidade objetiva elencadas no art. 12. Ré que colocam a motocicleta no mercado, não negaram a existência do defeito e não comprovaram que o defeito ocorreu por culpa do consumidor ou de terceiro. Rés que não pleitearam pela produção de prova pericial para comprovar que a motocicleta foi devidamente consertada. Rés que não negociaram a ampliação de prazo com o consumidor (art. 18, §2º, do CDC) e não ofereceram motocicleta reserva durante o tempo de reparo. Veículo não reparado na primeira oportunidade. Consumidor que sequer era obrigado a fornecer segunda oportunidade para o reparo. Ultrapassado em muito o prazo de trinta dias para solução do problema. Autor que faz jus a troca da motocicleta adquirida 0Km por outra nova. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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532 - TJSP. Ação reparatória de danos - Veículo automotor - Negativa das fabricantes em cumprir a garantia - Autora que pagou pelo conserto em rede autorizada e busca o ressarcimento - Procedência - Inconformismo das rés - Insistência na tese de que a autora, ao abastecer o veículo com combustível de má qualidade, causou os danos no sistema de injeção do veículo, excluindo a garantia contratual - Excludente alegada que se trata de fato impeditivo ao direito da autora, porém não provado como determina o art. 373, II, CPC - Ausência de prova nos autos que confirme a qualidade do combustível como fator de danificação das peças causadoras do defeito - Pedido subsidiário, porém, acolhido para alterar o termo inicial da contagem dos juros de mora para a data da citação - Aplicação do CPC, art. 240, por se tratar o caso de relação contratual - Recurso parcialmente provido.
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533 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS ATINENTE AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.
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534 - TJSP. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. AJUIZAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA FABRICANTE. DEFEITOS APRESENTADOS POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO NO PERÍODO DE GARANTIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR DA VENDEDORA EM AÇÃO PROPOSTA PELA CONSUMIDORA, QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA. RECURSO PROVIDO.
A rescisão do contrato de compra e venda do veículo zero quilômetro e a condenação da concessionária em ação ajuizada pela consumidora decorreu da ausência de solução dos defeitos por parte da vendedora, dentro do prazo legal de trinta dias previsto no CDC, art. 18, § 1º, não havendo nos autos comprovação da existência de defeitos de fabricação aptos a tornar o bem impróprio para o uso, ou de qualquer conduta imputável à montadora que tivesse contribuído para a falta de solução dos defeitos. O ônus da prova incumbia à autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I), e dele não se desincumbiu... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO APRESENTOU IMPORTANTE DEFEITO QUE NÃO FOI SANADO. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO A LIDE COMO DE CONSUMO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA RÉ. APELO ADESIVO PELO AUTOR.
APELO DA RÉ EM QUE AFIRMA QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO CONSIDEROU OU NÃO BEM VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS, AS QUAIS DEMONSTRAM NÃO EXISTIR O VÍCIO OCULTO ALEGADO PELO AUTOR, SENÃO QUE UM OUTRO DEFEITO RELACIONADO AO MÓDULO ELETRÔNICO DE CONTROLE DO VEÍCULO, ACERCA DO QUE O AUTOR NÃO CONTROVERTE NA DEMANDA, DE MANEIRA QUE A CONDENAÇÃO NÃO PODERIA SER IMPOSTA POR ALGO QUE SOBRE-EXCEDE AOS LIMITES DA DEMANDA.APELO ADESIVO DO AUTOR EM QUE PRETENDE SE MAJORE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL (A DEZ MIL REAIS); QUE SE CONDENE A RÉ POR LUCROS CESSANTES; E TAMBÉM PARA QUE SE ELEVE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELOS - PRINCIPAL E ADESIVO - INSUBSISTENTES. CORRETA A VALORAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM LEVOU A CABO, PARTINDO DE UMA IMPORTANTE PREMISSA - A DE QUE A LIDE É DE CONSUMO - , CONCLUINDO QUE A RÉ, INSERIDA NA CADEIA DE CONSUMO, É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DO PRODUTO, QUALIDADE SERIAMENTE AFETADA PELO DEFEITO CONSTATADO EM PERÍCIA, ENSEJANDO AO AUTOR O DIREITO POTESTATIVO A QUE TENHA RESCINDIDO O CONTRATO.RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO OBJETO DA LIDE CUJO DESIMPLICAR DEVE LEVAR EM CONTA OS PRINCÍPIOS E REGRAS QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE, OS QUAIS ROBUSTECEM A JUSTA, JUSTÍSSIMA SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM AO ACOLHER PARTE DAS PRETENSÕES, SEJA A DE DECRETAR RESCINDIDO O CONTRATO, SEJA A DE GARANTIR AO AUTOR A RESTITUIÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, SEJA AINDA A DE QUE SEJA REPARADO PELO DANO MORAL SUPORTADO PELAS VICISSITUDES DO CASO EM CONCRETO, NEGANDO-SE-LHE, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR SUPOSTOS LUCROS CESSANTES, NÃO COMPROVADOS.PRINCÍPIOS JURÍDICOS CUJA FONTE É O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E QUE PROJETAM IMPORTANTES EFEITOS NO CAMPO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, CONCEDENDO AO MAGISTRADO MAIOR LIBERDADE NA ANÁLISE DA RELAÇÃO LÓGICO-JURÍDICA QUE SE ESTABELECE ENTRE A CAUSA DE PEDIR, O PEDIDO E O PROVIMENTO JURISDICIONAL.SENTENÇA MANTIDA. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cumulação com perdas e danos. Comprovação documental que o veículo apresentava defeito que impedia sua transferência para o nome do autor junto ao detran, tornando-O impróprio ao fim a que se destinava. Acolhimento dos pedidos de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, bem como dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Necessidade. Afastamento da condenação da ré ao pagamento de quantia estipulada, uma vez que, na inicial, o requerente pleiteou a devolução do veículo dado como parte do pagamento ou, na eventual impossibilidade, a entrega de um similar. Reduzida condenação referente às despesas com o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Reconhecimento. Indenização por danos morais devida e suportada solidariamente pelos réus. Recursos parcialmente providos.
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537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Coisa Julgada. Não ocorrência. Proposição de duas ações. Conexão. Julgamento conjunto. Sentença única. Parte que ofereceu recurso de apelação em apenas uma delas. Possibilidade. Precedente do c. STJ. Mérito. Compra e venda de veículo usado. Vícios. Indenização indevida. Autora que adquiriu veículo com 5 anos de uso e mais de 100.000 km rodados, sem adotar a cautela necessária para averiguação do real estado de conservação do bem. Defeitos que foram verificados após 13 meses da entrega do bem, sem que tenha sido demonstrado que os problemas já existiam à época da negociação com a ré. Comprador que assumiu o risco do negócio. Precedentes deste e. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.... ()
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538 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vícios. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Legitimidade passiva da fabricante e comerciante. Constatação de problemas no veículo poucos meses após a sua retirada da concessionária. Veículo que esteve na concessionária por duas vezes para reparos. O perito confirmou que o veículo apresentou defeito no câmbio e que, no momento em que o vistoriou, ele estava totalmente reparado. Os problemas constatados no veículo novo não foram sanados no prazo de 30 dias, pois foi levado à concessionária e lá permaneceu por prazo superior a esse, o que dá direito ao consumidor à rescisão do negócio com a devolução do preço corrigido (CDC, art. 18, § 1º). Rescisão da compra e venda devida. Restituição do valor do preço pago corrigido desde o desembolso. Precedente do Eg. STJ. Danos morais vislumbrados e fixados em R$ 8.000,00. Juros de mora das indenizações que incidem desde a primeira citação. Precedentes. Indenização por lucros cessantes improcedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA.
Sentença de improcedência do pedido. Apelação da associação protetora de veículos automotores (PROAUTO). Alegação de cerceamento do direito de defesa. Afastamento. Acordo extrajudicial entabulado entre o réu e o segurado que não tem repercussão e influência no direito da associação, uma vez que esta última não fez parte do pacto. Inexistência de produção de efeito amplo a afastar o direito da associação de cobrar o valor integral de seu prejuízo. Franquia que não foi cobrada, conforme planilha de cálculo que instruiu a inicial. Notas fiscais que respaldam a obrigação pecuniária imposta. Correção monetária e juros de mora que deverão observar o disposto na Lei 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO... ()
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540 - TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO CORRELATA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SILENCIO DA PARTE AO TEMPO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETENSOS VÍCIOS NO VEÍCULO OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO A IMPEDIR A VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DO AUTOR. AUTOR QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CONFIRMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O COMPRADOR DO VEÍCULO TRANSFIRA O BEM PARA O SEU NOME E FORNEÇA A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ENTREGUE EM DAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de obrigação de fazer para determinar o comprador do veículo a transferir o bem adquirido para o seu nome e a entregar a documentação do veículo de menor valor entregue como parte do pagamento. ... ()
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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prevenção. Nulidade relativa. Preclusão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Omissão. Contradição. Inexistência. Substituição de veículo por vício de qualidade. Comprovação de defeito não sanado no prazo legal. Imprescindibilidade. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. CPC/2015, art. 373, I. Litigância de má-fé. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do Regimento Interno do STJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou singularmente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. ... ()
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542 - TJPE. Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Recurso da defesa. Insuficiência de provas. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Culpa demonstrada. Alegação no sentido de que o acidente decorrente exclusivamente de defeito mecânico. Não comprovação. Ônus da defesa. Condenação mantida. Pena restritiva de direitos substitutiva. Prestação pecuniária a ser paga aos dependentes da vítima. Critério de fixação do quantum. Reparação dos danos causados pelo delito. Duas vítimas fatais. Excesso. Inocorrência. Beneficiários da prestação pecuniária. Dependentes da vítima e não herdeiros. Reforma da sentença unicamente nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
«1. Restando caracterizado que o agente agiu com culpa, inobservando o dever objetivo de cuidado, demonstrando imprudência ao conduzir veículo automotor após a ingestão de bebida alcoólica, estando todos os ocupantes do veículo sem cinto de segurança, vindo a dar causa ao acidente que tolheu a vida de duas vítimas, é de rigor a condenação nas penas do CTB, art. 302, pelo que não há que se falar em absolvição. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materais. Defeito apresentado em veículo zero quilômetro. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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544 - TJSP. Recurso - Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - Recurso prejudicado em face do início do julgamento virtual do mérito do recurso principal.
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre os veículos penhorados de propriedade da agravante - Alegação de impenhorabilidade dos veículos constritos, uma vez que são bens úteis ao exercício de sua atividade - Improcedência do inconformismo - Ausência de provas que demonstrem a imprescindibilidade dos veículos objeto da penhora na atividade empresarial - Inexistência de circunstância excepcional que autorize a aplicação da proteção legal disposta no CPC, art. 833, V - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado por suposto defeito na barra de direção do automotor. Morte do motorista que conduzia o veículo de propriedade de sua empregadora, prestadora de serviços de transporte, com vistas a um destinatário final. Relação de consumo evidenciada. Aplicação do artigo 17 do código consumerista. Equiparação da vítima do evento a consumidor. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do citado diploma legal. Possibilidade, ainda, de aplicação dos institutos de facilitação da defesa do consumidor. Necessidade, todavia, de oportunizar à requerida a complementação da prova, sob pena de cerceamento de defesa. Decreto de extinção afastado. Sentença anulada. Recurso integralmente provido para estes fins.
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546 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MAJORAÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios no importe de 70% do salário mínimo para duas filhas menores e indeferiu o pedido de restrição de transferência de veículo do alimentante. A agravante requereu a reforma da decisão, para que os alimentos provisórios sejam fixados em 35% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado e que seja deferido o pedido de impedimento de transferência do automóvel Pálio Fire Flex, placa JGQ7J28. ... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO INICIAL QUE OBJETIVA A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. VEÍCULO QUE ALEGADAMENTE APRESENTA DEFEITOS INTRÍNSICOS QUE IMPEDEM O SEU PLENO FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM VIRTUDE DE O AUTOR NÃO TER PRODUZIDO PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ROUBADO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRTENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO DESINCUMBE DE FAZER PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO CONSTATOU QUALQUER DEFEITO QUE PREJUDIQUE O FUNCIONAMENTO DO BEM. FATO CONTROVERSO. VEÍCULO ROUBADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA INDICADA PELO JUÍZO A QUO. APELANTE QUE NÃO PROVA FATOS MÍNIMOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. POR OUTRO LADO, A INVIABILIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA CONSTITUI EM CLARO PREJUÍZO À DEFESA DAS RÉS, INCAPAZES DE PRODUZIR FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTITVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. OCORRÊNCIA DO DANO MORAL NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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548 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - RECURSO DESERTO INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC
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549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Conclusões da prova técnica afastadas. Possibilidade. Outras provas acostadas aos autos. Inexistência de graduação dos meios de prova admitidos. Fundamentação ampla do tribunal de origem. Precedentes. 2.1. Alteração do entendimento da corte local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Responsabilidade do fornecedor pelo chamado acidente de consumo. Inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva. 3.1. A fornecedora do produto não provou que o defeito na roda traseira não foi determinante para o acidente ou que o sinistro tenha ocorrido em razão de fato imputável ao consumidor. A corte originária asseverou que o defeito de fabricação do cubo de roda do veículo fiat stilo contribuiu para a ocorrência do resultado lesivo, estando presentes os elementos da responsabilidade civil. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Dano moral. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. 4.1. Impossibilidade de alterar o valor arbitrado a título de dano moral por meio do dissenso pretoriano. 5. Honorários advocatícios. Diminuição da quantia fixada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão que lhe é submetida. ... ()
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550 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Incêndio de veículo por defeito de fabricação - Sentença de parcial procedência, para condenar a montadora ao pagamento de indenização por dano patrimonial (metade do valo do veículo) - Insurgência desta.
Culpa exclusiva ou concorrente da consumidora - Inexistência - Apesar da existência de prévios recalls relativo ao veículo, a fabricante não comprovou ter feito ampla divulgação nos meios de comunicação (rádio, televisão e impressa) - Sequer há evidências de aviso às autoridades competentes, nos termos da Portaria Conjunta 69, de 15 de dezembro de 2010 (vigente na época) - Simples avisos no site da fabricante e notícia publicada na revista «Quatro Rodas são insuficientes para satisfação do disposto do art. 10, §1º e 2º, do CDC - Se a fabricante não fez ampla divulgação dos recalls, não há inércia da consumidora, tampouco contribuição deste para o evento danoso. A perícia técnica concluiu pela existência de defeitos de projeto do veículo da autora (Peugeot 408), com risco de incêndio - Não há provas de que o evento danoso decorreu de vício diverso daqueles constados pela perícia - Responsabilidade da fabricante que é objetiva (art. 12, CDC), e não se afasta na espécie pela inexistência das hipóteses do § 3º, do art. 12, CDC. Apesar da falta de culpa (exclusiva ou concorrente) da apelada (consumidora), na ausência de recurso desta, fica mantida a condenação da apelada ao pagamento de metade do preço de mercado do veículo, a fim de se evitar reformatio in pejus. Sentença mantida - Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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