Jurisprudência sobre
defeito do veiculo
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301 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo adquirido zero quilômetro. Perícia técnica que aponta a permanência de defeito e exclui a culpa da vítima. Cabimento da substituição do veículo por outro de mesmas características. Dano moral evidenciado. Menosprezo ao consumidor que teve de ir e voltar por vezes à concessionária. Manifesto desrespeito e privação do bem estar. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Reparação e desestímulo. Recurso parcialmente provido.
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Acidente. Veículo. Cinto de segurança. Defeito. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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303 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de revisão realizado em veículo antes de viagem. Defeito apresentado durante o passeio (motor fundido). Alegação de prestação de serviço defeituosa. Descabimento. Serviço realizado que não importa em imunidade de defeitos ou assunção ilimitada de responsabilidade do prestador do serviço por quaisquer problemas que o motor venha a apresentar. Veículo, ademais, com mais de doze anos de uso. Cumprimento da garantia oferecida pela prestadora do serviço que efetuou os reparos sem ônus. Vício na prestação de serviços ou mesmo lesão à subjetividade do recorrente não verificados. Cominatória cumulada com reparação de danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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304 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Contrato que previa a aquisição de veículo zero quilometro ou usado. Autor-apelante que sabia que o veículo adquirido era usado. Hipótese, entretanto, em que restou comprovada a existência de defeito no automóvel. Obrigação da vendedora apelada de trocar o veículo por outro do mesmo valor pago pelo apelante, em perfeitas condições de uso. Recurso nesta parte parcialmente provido para este fim.
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305 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. C/c indenizatória. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Responsabilidade solidária. Enriquecimento ilícito. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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306 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo novo. Defeito no período de garantia verificado quanto o autor se encontrava em viagem a florianópolis. Necessidade de permanência do veículo por 16 dias por indisponibilidade da peça para substituição da defeituosa. Verba arbitrada em R$ 8.000,00. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Assistência 24 horas prevendo disponibilidade de carro por 5 dias, com retorno para a agência em Florianópolis e a retirada do carro consertado naquela cidade, oferecida passagem aérea de ida, com as demais despesas pagas pelo autor. Sentença de improcedência reformada para conceder os danos materiais comprovados, quais sejam aluguel de carro de florianópolis para o Rio de Janeiro assim como serviços prestados por motorista para trazer o veículo consertado para o Rio de Janeiro, além de danos morais fixados em R$ 8.000,00.... ()
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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR 0 KM. DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM DESFAVOR DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. 1.Inexistência de prova de que a Autora é a proprietária do veículo objeto da demanda afastada. Divergência entre os nomes consignados na inicial ALEXANDRA DA COSTA ANDRADE e na nota fiscal de compra do veículo automotor em questão ALEXANDRA DA COSTA CASTRO superada do cotejo dos RG e CPF da Autora Compradora cadastrados junto à Concessionária e que lastrearam a emissão do documento fiscal e da documentação que instrui a inicial. Circunstância que evidencia a ocorrência de mero erro material na grafia do nome estampado na nota fiscal que em nada afasta a legitimidade ativa da Demandante. ... ()
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308 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Recurso da fabricante. Veículo. Defeito de fábrica no câmbio. Reparação que independe do prazo da garantia contratual. CDC, art. 24. Ré que não comprovou mau uso do câmbio pelo autor. Ônus que lhe incumbia. Consumidor que, por outro lado, comprovou fazer manutenção regular do veículo. Danos morais evidenciados. Teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido
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309 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo com defeito. Violação ao CDC, art. 18, § 1º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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310 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Veículo zero quilômetro. Defeito. Relação de consumo. Dever de reparar. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Configuração. Revisão. Reexame. Súmula 7/STJ. Indenização. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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311 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Bem que apresentou vícios ocultos no motor (fundido). Defeito constatado em fevereiro de 2007, termo final das tratativas em maio de 2007 e ação distribuída no final do mesmo mês. Possibilidade. Lapso prescricional não configurado. CDC, art. 27. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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312 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPOSITURA DA AÇÃO PELO CONTRATANTE DA COBERTURA DOS RISCOS INERENTES AO VEÍCULO SEGURADO.APELAÇÃO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREAPRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DO APELO CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM
OBSERVAÇÃO1.Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, o autor apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o art. 85, §11º, do CPC, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% do valor atualizado da condenação.... ()
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313 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de indenização. Dano material e moral. Veículo. Defeito de fabricação. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Não comprovação da atualidade do dissídio. Contradição. Não ocorrência. Omissões. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, reparação por danos moral e material, decorrentes da responsabilidade civil da montadora de veículo findada em vício de fabricação. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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314 - TJSP. Ação de INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENTIDADE FINANCEIRA QUE VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - DEFEITO OCULTO EVIDENCIADO - ALTERAÇÃO NA QUILOMETRAGEM - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO NEGLIGENCIADO - ENGODO DA CONSUMIDORA QUE REPRESENTA OFENSA A DIGNIDADE E JUSTIFICA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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315 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Veículo automotor. Defeito. Laudo pericial. Ausência de nexo causal. Danos morais. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. ... ()
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316 - TJSP. Juizado Especial Cível - Cuida-se de recurso interposto por Auto Mecânica Carlinhos contra r. sentença que, pronunciando a revelia, o condenou ao pagamento de R$ 6.301,15 - Alega, em resumo, a incompetência absoluta do JEC - Diz, também, que (i) «as peças para manutenção do veículo não foram ofertadas pelo recorrente e sim trazidas pelo próprio recorrido e as peças trazidas por ele, eram de Ementa: Juizado Especial Cível - Cuida-se de recurso interposto por Auto Mecânica Carlinhos contra r. sentença que, pronunciando a revelia, o condenou ao pagamento de R$ 6.301,15 - Alega, em resumo, a incompetência absoluta do JEC - Diz, também, que (i) «as peças para manutenção do veículo não foram ofertadas pelo recorrente e sim trazidas pelo próprio recorrido e as peças trazidas por ele, eram de origem duvidosa, não possuíam procedência, e estas que apresentaram defeitos, sendo assim, a responsabilidade não pode ser imposta ao primeiro, pois, este ofertou apenas a sua mão de obra, e em relação a esta, não houve qualquer defeito a ser constatado ; (ii) a contestação foi ofertada antes da audiência, controvertendo a matéria sub judice - Não houve resposta ao recurso - Confirmo a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Cabia ao réu comprovar, no instante da audiência, a sua «presença, exibindo o «contrato social, ou seja, a capacidade de representação da pessoa jurídica - Se, ao menos, o próprio Carlos Campos dos Reis tivesse comparecido, e não há tal informação nos autos, poder-se-ia cogitar, sendo empresário individual, de superação da irregularidade, afinal, é a própria «empresa, uma única personalidade jurídica - Em função da revelia, prejudicado o conhecimento das demais matérias invocadas no recurso - Portanto, acertada a r. sentença, nego provimento ao recurso - Não havendo resposta ao recurso, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA. ACIDENTE COM VEÍCULO - NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAGS - ÔNUS DA PROVA DAS AUTORAS. DEFEITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
-Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. ... ()
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318 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor com defeito significativo, que vem a fundir o motor em menos de um mês após a negociação. Vício oculto. Caracterização. Indenização. Necessidade. Impugnação genérica, por parte do vendedor, dos valores apresentados pelo comprador, ausente comprovação de sua inidoneidade ou excesso, na reparação do automotor. Recurso não provido.
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319 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Termo de renúncia à garantia assinado pelo comprador. Inadmissibilidade. Afronta ao CDC, art. 51, incisos I e IV. Defeito que levou mais de trinta dias para o conserto. Rescisão contratual nos termos do art. 18, do citado código. Cabimento. Lucros cessantes devidos, mas reduzidos diante das provas dos autos. Recurso parcialmente provido.
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320 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. DEFEITO NO VEÍCULO ADQUIRIDO. DANOS MORAIS ALEGADOS PELO AUTOR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ALUSIVAS À CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA 1ª LITIGADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS.
1.De imediato, cumpre destacar que as preliminares de carência de ação e inépcia da inicial, suscitadas pela 1ª ré (Eurobarra), não dispõem de amparo na legislação processual, eis que, inexistindo relação acessória entre os contratos de compra e venda de carro e de financiamento, revela-se despicienda a integração à ação de origem (litisconsórcio necessário) da instituição que propicia numerário ao consumidor para aquisição do bem (AgInt no REsp. 1597668). ... ()
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321 - TJMG. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO NA VIAGEM. DEFEITO MECÂNICO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 14 DO CDC E 734 E 737 DO CC. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e materiais, em razão de suposta falha na prestação de seus serviços. II - A controvérsia do recurso reside na análise da responsabilidade da sociedade empresária apelada pelo atraso na viagem realizada pela apelante, que utilizou os serviços de transporte rodoviário da primeira, bem como em avaliar a existência de danos materiais e morais passíveis de reparação. III - Cabe ao apelante narrar especificamente as razões de seu inconformismo e o motivo pelo qual a sentença deve ser reformada, sob pena de o recurso não ser conhecido, conforme autoriza o CPC, art. 932, III. IV - A responsabilidade da empresa de transporte é objetiva, consoante dispõe o CDC, art. 14, bem como os CCB, art. 734 e CCB, art. 737, sendo suficiente, para sua configuração, a comprovação do dano e do nexo de causalidade com o serviço prestado. V - A substituição do veículo devido a defeito mecânico, com atraso inferior ao limite de três horas previsto na Lei 11.975/09, art. 4º, não enseja responsabilidade indenizatória, uma vez que os transtornos decorrentes não extrapolam o mero dissabor inerente à prestação do serviço. VI - No caso, restou comprovado que o atraso foi de 2 horas e 14 minutos, inexistindo elementos probatórios que demonstrem prejuízos materiais ou morais passíveis de reparação. VII - Recurso conhecido e não provido.... ()
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322 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO «ULTRA PETITA". NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. REPAROS DO VEÍCULO APÓS O SINISTRO. MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LONGO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO AUTOMÓVEL EM OFICINA. DEFEITO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 757.
-Caracterizando-se, ainda que em parte, a inovação recursal, a apelação haverá de ser conhecida parcialmente pela Instância Revisora. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Defeito em veículo. Dano moral. Valor indenizatório. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do dispositivo que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência atual deste STJ, o recurso especial interposto pela alínea «c do, III da CF/88, art. 105 necessita da indicação do dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Não sendo cumprido este requisito, não pode ser conhecido o recurso especial, pois não é possível ter a exata compreensão da controvérsia. Incidência do verbete da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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324 - TJSP. Ação rescisão contratual por vício oculto c/c devolução de quantias pagas c/c danos materiais e morais. Veículo que já apresentou defeito na data de compra. Retirada postergada para reparo. Vícios ocultos constatados poucos dias após o uso de veículo. Alegação da requerida de surgimento de danos decorrente de falta de manutenção pelo autor que não justifica os vícios. Danos elétricos que somente podem ser conhecidos com o uso. Veículo que foi levado à requerida diversas vezes, sem solução adequada dos defeitos. Desvio produtivo do consumidor configurado. Dano moral verificado e fixado em R$5.000,00. Sentença reformada. Procedência da demanda que é de rigor. Recurso provido
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325 - TJSP. Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato Ementa: Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato prevê substituição em 2 dias. Comprovação dos ganhos brutos pelos documentos emitidos pela plataforma nos meses anteriores e naquele em que ficou sem veículo. Calculo do valor líquido abatendo-se 15% a título de despesas e custos operacionais. Percentual que deve ser alterado para 40% se considerado todos os custos (inclusive locação do veículo), despesas operacionais (em especial custo do combustível) e taxas e despesas da plataforma. Fixado o valor em R$ 2.700,00 (60% de R$ 4.500,00). Sentença reformada em parte.
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326 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Defeito no veículo. Acidente de trânsito. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos.... ()
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327 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Ação fundada em alegação de fato do produto. Acidente automobilístico. Não acionamento de Airbags. Inexistência de defeito comprovada por prova pericial. Alegação de inaptidão do perito. Preclusão. Regras de inversão do ônus da prova. Irrelevância. Julgado apoiado em prova pericial robusta. Incidência da súmula 7/STJ.
«1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do CPC/1973, art. 245, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. ... ()
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328 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo utilitário zero quilômetro. Caminhão. Vício. Falhas e necessidade de intervenção da fabricante confirmada. Laudo pericial é elucidativo no sentido de que o caminhão possuía defeito de fabricação. A supressão reiterada e por considerável tempo do caminhão em desfavor do autor, que foge à razoabilidade, é gerador do dano moral. Indenização mantida. Recurso improvido.
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO DA AUTORA QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS ABASTECER COM COMBUSTÍVEL NO POSTO RÉU E QUE A AUTORA ATRIBUI TER VÍCIOS DE QUALIDADE. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
- Arelação jurídica travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se a Ré no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). ... ()
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330 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Conexa ação de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil. Veículo usado. Defeito apresentado. Induvidosa legitimidade passiva da instituição financeira para a demanda ajuizada pelo comprador. Reconhecimento. Recurso do autor e da revendedora providos em parte e da instituição financeira não provido.
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331 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Conexa ação de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil. Aquisição de veículo usado. Defeito apresentado. Descumprimento da garantia legal. Fato não caracterizador de dano moral. Indenização a esse título indevida. Recurso do autor e da revendedora providos em parte e da instituição financeira não provido.
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332 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto do automóvel de propriedade do autor no interior do estabelecimento da ré. Relevância do boletim de ocorrência, ante a inexistência de impugnação específica. Ausência de provas (produzidas pela ré) de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, capazes de afastar sua responsabilidade pela guarda do veículo em seu estacionamento. Aplicação da Súmula 130/STJ. Local de acesso ao público, porém reservado aos usuários do hospital. Oferta de estacionamento gratuito que não exclui a obrigação de oferecer ao consumidor a segurança necessária. Defeito no serviço prestado que confere ao autor o direito à indenização pelo valor de mercado do veículo furtado dentro do estabelecimento da ré, durante o período em que realizava exames e se utilizava dos serviços hospitalares. Dano moral não caracterizado. Recurso do autor parcialmente provido.
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333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Automóvel com defeito. Comprovação da existência dos vícios alegados. Laudo pericial realizado. Obrigação de indenizar caracterizada. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Em relação à responsabilização da agravante pelos danos morais sofridos pela agravada, observa-se que o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil na medida em que ficou comprovada a falha na prestação do serviço que repassou veículo que não se encontrava totalmente apto para o uso, haja vista estar eivado de vícios. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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334 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de veículo usado que apresentou defeito. Imposição, à vendedora, da obrigação de reparar os danos materiais sofridos pela autora. Ação improcedente contra a instituição que financiou o preço do veículo. Questões bem equacionadas, inclusive quanto aos encargos derivados da sucumbência.
1. Ação julgada parcialmente procedente em face da corré Buscarro Comércio de Veículos Ltda. para impor reparação dos danos materiais sofridos pela autora, e improcedente em face da ré Aymoré. 2. Recurso da autora, inconformada com a condenação por encargos de sucumbência, desprovido. 3. Sucumbência atribuída à autora em razão da improcedência da ação em face da Aymoré. Decisão acertada. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO INDENIZATORIA - SERVIÇO AUTOMOTIVO - CONSERTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO DE SERVIÇO - VEÍCULO RETIDO NA OFICINA MECÂNICA POR LONGO PERIODO, SEM SOLUCIONAR O DEFEITO
RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE APRESENTA OPE IUDICIS ¿ VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA ¿ EVIDENTE PREJUÍZO AO DIREITO DO AUTOR ¿ REFORMA DA DECISÃO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RASTREIO EM VEÍCULO. DEFEITO NO DISPOSITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a parte autora, para pugnar pela procedência do pedido reparatório por danos morais, sob o argumento que sofreu prejuízo em razão dos fatos narrados, com fulcro na teoria do desvio produtivo do consumidor. ... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL E RESCISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO USADO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA. COMPRADOR QUE NÃO REALIZOU VISTORIA PRÉVIA DO VEÍCULO POR TÉCNICO DE SUA CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Os autores insistem que os defeitos apresentados no bem adquirido eram ocultos e, por isso, deve ser rescindido o negócio. No entanto, verifica-se dos autos que os autores se mostram arrependidos do negócio realizado. Tanto que sequer indicam quais problemas persistem no funcionamento do veículo. A vendedora realizou a retífica do motor. Além disso, a batera foi trocada por uma nova. Ainda que o veículo tenha apresentado defeito no motor, a garantia contratual foi prestada. Além disso, a vendedora efetuou o pagamento de parcela do financiamento no período em que o veículo esteve parado para conserto. Desse modo, ausente irregularidade no negócio jurídico realizado pelas partes, de modo que a sentença deve ser mantida tal como lançada... ()
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338 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Vício oculto. Defeito no revestimento dos bancos do veículo adquirido pelo autor. Fato que não acarretou dor nem sofrimento emocional incomuns àqueles sentimentos derivados da frustração corriqueira diante de inconvenientes inerentes ao comércio. Mero dissabor e desconforto experimentados no cotidiano que não geram dano moral indenizável. Recurso improvido.
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339 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Pretensão da adquirente de veículo de impedir a financeira de cobrar as parcelas do contrato de «leasing e de negativar seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada concedida. Descabimento. Aquisição de bem com defeito ou com restrição judicial. Responsabilidade da arrendatária. Decisão anulada. Recurso provido.
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340 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de veículo elétrico. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com indenizatória.
A consumidora alega que o veículo apresentou defeito desde o primeiro uso, mas demorou mais de um ano para ajuizar a presente demanda, estando ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo exigido pelo CPC, art. 300. Indeferimento da tutela de urgência mantido. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Relação de consumo caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ. Defeito em veículo automotor. Reclamação. Recusa de substituição de peça ou de conserto não comprovada. Decadência não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem deixado assentado que ficou configurada a relação de consumo, em razão da hipossuficiência da parte agravada, é inviável a pretensão deduzida no apelo especial, uma vez que exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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342 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por perdas e danos - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de existência de vício de fabricação - Laudo pericial válido e suficientemente motivado - Improcedência dos pedidos em primeiro grau - Ausência de comprovação do alegado defeito de fabricação - Demonstração de que a proprietária deixou de realizar as revisões da forma como orientado no manual do veículo - Inexistência de prova suficiente para desconsiderar a conclusão do laudo pericial - Sentença mantida - Recurso desprovido
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343 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Defeito em veículo. Dano moral. Valor indenizatório. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do dispositivo que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência atual deste STJ, o recurso especial interposto pela alínea «c do, III da CF/88, art. 105 necessita da indicação do dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Não sendo cumprido este requisito, não pode ser conhecido o recurso especial, pois não é possível ter a exata compreensão da controvérsia. Incidência do verbete da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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344 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DEFEITO MECÂNICO EM VEÍCULO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO PRAZO TOTAL DE GARANTIA, ESPECIALMENTE QUANTO À INCLUSÃO DO PRAZO DE 90 DIAS LEGAIS AO PRAZO CONTRATUAL DE 360 DIAS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO QUE INCUMBIA ÀS RECORRENTES, QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE O TERMO DE GARANTIA ENTREGUE COM O VEÍCULO ERA INFORMAVA EXPRESSAMENTE A SOMA DOS PRAZOS, OU A VIGÊNCIA DE TAL Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DEFEITO MECÂNICO EM VEÍCULO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO PRAZO TOTAL DE GARANTIA, ESPECIALMENTE QUANTO À INCLUSÃO DO PRAZO DE 90 DIAS LEGAIS AO PRAZO CONTRATUAL DE 360 DIAS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO QUE INCUMBIA ÀS RECORRENTES, QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR QUE O TERMO DE GARANTIA ENTREGUE COM O VEÍCULO ERA INFORMAVA EXPRESSAMENTE A SOMA DOS PRAZOS, OU A VIGÊNCIA DE TAL INCLUSÃO AO TEMPO DE VENDA DO VEÍCULO, CINGINDO-SE A ALEGAR E COLACIONAR IMAGENS («PRINTS) DO SUPOSTO TERMO DE GARANTIA NAS PETIÇÕES, CONDUTA SEM QUALQUER VALOR PROBATÓRIO E QUE NÃO OBSERVAM A DEVIDA FORMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, AD LEI 9.099/95. VENCIDAS, ARCARÃO AS RECORRENTES COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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345 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Reparo de veículo. Defeito no ar condicionado. Execução do serviço inadequada. Sucessivas tentativas pela concessionária. Percalços comum da vida. Verba indevida. Voto-vencido do Min. Luis Felipe Salomão entendendo não ser razoável um consumidor se dirigir à concessionário por sete vezes. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«III. Indevida a indenização por dano moral, por não compreendida a hipótese de defeito em ar condicionado nas situações usualmente admitidas para concessão da verba, que não se confundem com percalços da vida comum.... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.
Tutela de urgência que determina que a requerida/agravante entregue outro veículo à autora/agravada. Agravante que deve responder pelos defeitos apresentados pelo veículo na medida em que faz parte da cadeia de produção. Defeito no veículo que o torna imprestável. Decisão mantida. ... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AUTORA QUE ALEGA PRESENÇA DE VÍCIOS OCULTOS E QUE RECEBEU O VEÍCULO COM PNEUS INUTILIZÁVEIS, QUE NÃO CORRESPONDIAM AO DIVULGADO NO ANÚNCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO OBJETO DOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 1.947,60 (MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO FOI ANUNCIADO COM PNEUS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AO PASSO QUE, QUANDO ENTREGUE À COMPRADORA, O AUTOMÓVEL ESTAVA COM PNEUS EM ESTADO DEPLORÁVEL, VISIVELMENTE IMPRESTÁVEIS PARA O FIM A QUE SE DESTINAVAM. AUTORA QUE PRECISOU COMPRAR NOVOS PNEUS PARA REGULARIZAR O VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PARTES QUE ASSINARAM FORMULÁRIO EM QUE CONSTAVA O CONHECIMENTO DA COMPRADORA APENAS DE DEFEITO EXISTENTE NO AR-CONDICIONADO E NA PINTURA EXTERNA QUEIMADA, BEM COMO TERMO DE CIÊNCIA ACERCA DO BOM ESTADO DE USO DO MOTOR. AUTORA QUE AINDA NECESSITOU REALIZAR TROCA DO FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR. COMPRADOR DE UM AUTOMÓVEL USADO QUE DEVE ESTAR CIENTE DE QUE PODERÁ APRESENTAR PROBLEMAS, DEVENDO, ENTRETANTO, O VEÍCULO COLOCADO À VENDA ESTAR EM CONDIÇÕES DE USO, NÃO SE ADMITINDO QUE O VENDEDOR INSIRA NO MERCADO UM BEM IMPRESTÁVEL AO SEU FIM ESPECÍFICO, EXCETO SE INFORMAR PRECISAMENTE AS CONDIÇÕES EM QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA. AUTORA QUE NÃO FOI INFORMADA SOBRE A NECESSIDADE DE TROCA DO FILTRO DE ÓLEO DO MOTOR E QUE FOI SURPREENDIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DOS PNEUS ANUNCIADOS JUNTO AO AUTOMÓVEL. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDENDO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. SÚMULA 343, TJRJ.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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348 - TJSP. Seguro. Veículo automotor. Cobertura. Negativa ao pagamento de indenização para retífica de motor do veículo segurado. Seguradora que alega defeito oriundo de má manutenção. Descabimento. Existência de prova indicativa de que o problema sobreveio de choque do cárter do motor com o solo em via pública. Indenização devida, mediante o desconto da franquia. Correção monetária. Termo inicial a partir do desembolso e juros de mora contados a partir da citação (CPC, art. 219). Recurso da ré parcialmente provido.
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349 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Bem que apresentou vícios ocultos no motor. Negociação envolvendo particulares, com a ajuda de técnico, mas sem garantia do vendedor. Dolo deste último não demonstrado. Defeito, ademais, que decorreu do mau uso, da falta de água e de óleo, inexistindo indícios de que a omissão se impute ao réu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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350 - TJRJ. Direito do Consumidor. Vício do produto. Carro usado. Danos materiais e morais. Apelação desprovida.
1. Não há dúvida do vício do produto. É incontroverso que o veículo adquirido apresentou defeito após poucos dias de uso e ainda durante o prazo de garantia. 2. Mesmo usado, não é razoável se esperar que o veículo fosse apresentar defeitos tão rapidamente. Uma vez colocado à venda por empresa especializada na atividade de revenda de automóveis, o veículo passou por revisão capaz de lhe conferir certa durabilidade. 3. Por esse vício, responde a apelante, sendo objetiva a sua responsabilidade. 4. Danos materiais consistentes na quantia paga a título de sinal e do financiamento, além do kit gás e reboque. 5. Danos morais existentes. Valor adequado. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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