Jurisprudência sobre
defeito do veiculo
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101 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Veículo com defeito. Acordo com a concessionária. Descumprimento. Culpa exclusiva do consumidor não configurada. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Apelo a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.
«1. Os termos do acordo firmado entre apelante e apelada estão bem claros, não restando qualquer dúvida de que a responsabilidade de enviar o veículo à concessionária era da Nagoya Veículos Importados. ... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO EM VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
O fato de ser cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), não o exonera do ônus de provar a ocorrência dos danos e o nexo causal entre estes e o alegado defeito ou vício.... ()
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103 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Automóvel que apresentou defeito e precisou ser guinchado - Autora que foi obrigada a deslocar-se de UBER para o compromisso agendado, chegando ao local com atraso - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Pretensão da autora de majoração dos danos morais, arbitrados em R$ 1.000,00 - Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Automóvel que apresentou defeito e precisou ser guinchado - Autora que foi obrigada a deslocar-se de UBER para o compromisso agendado, chegando ao local com atraso - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Pretensão da autora de majoração dos danos morais, arbitrados em R$ 1.000,00 - Descabimento - Indenização que se presta a compensar a lesão espiritual sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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104 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUSÃO DA CORRÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BLINDAGEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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105 - TJPR. Consumidor. Vício do produto. Legitimidade passiva. Veículo importado. Defeito durante o prazo de garantia. Ação proposta contra a empresa revendedora. Admissibilidade. CDC, art. 18. (Com precedente).
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106 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITO APRESENTANDO LOGO APÓS A COMPRA. RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO.
Oveículo adquirido pela autora apresentou defeito ainda no período de garantia e apesar de diversas interferências pela concessionária não foi sanado o defeito, situação que o torna impróprio para seu uso regular. ... ()
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107 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Ocorrência de defeito (vazamento de fluido) no sistema de direção hidráulica. Pouco depois dos reparos, a autora sofreu acidente de trânsito em curva, porque a direção hidráulica falhou, endurecendo, e o veículo não respondeu aos seus comandos, colidindo num poste. Afirmativa de existência de relação de consumo, apontando a responsabilidade objetiva da vendedora pelo defeito oculto. Desacolhimento. Inexistência de prova do nexo de causalidade entre o acidente e o suposto vício do produto. Caso em que, ainda, que houvesse o esvaziamento repentino do reservatório de fluido hidráulico, isso, por si só, não seria o suficiente para dar causa ao acidente, porque a direção assumiria a função mecânica, aquela própria de veículos que não possuem direção hidráulica. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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108 - TJSC. Consumidor. Defeito do serviço. Veículo. Reparos de má qualidade em oficina mecânica. Prova suficiente. Ação indenizatória. Pedido maior do que a condenação. Sucumbência recíproca. Procedência parcial. CDC, art. 14.
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109 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Defeito no veículo. Indevido acionamento de Air Bag. Fato do produto. Mero dissabor.
«- O indevido acionamento de air bag constitui fato do produto e, portanto, a empresa deve indenizar o consumidor pelos danos materiais daí advindos. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Veículo. Sinistro. Cinto de segurança. Air bag. Defeito de fabricação. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.
I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de defeito de fabricação do cinto de segurança e do air bag do veículo acidentado decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte.... ()
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111 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Relação regida pelo Código Civil. Veículo zero quilômetro. Defeito grave no motor manifestado fora do prazo de garantia. Automóvel em boas condições de preservação, com 60.000 km rodados em dois anos de uso. Realização de todas as revisões previstas no manual. Sugestão, pela autorizada, de substituição do motor por preço equivalente a mais de 80% (oitenta por cento) do valor de aquisição do próprio bem. Falta de documentação, pela autorizada e montadora, da origem do defeito manifestado no veículo, não obstante o requerimento da proprietária do bem. Autora que providenciou laudo particular detalhado com constatação de defeito de fabricação no veículo. Plausabilidade da tese autoral. Perito judicial que, não obstante não tenha examinado o motor dado por defeituoso, registrou a coerência do laudo particular providenciado. Inquirição em juízo do subscritor do laudo técnico providenciado pela autora. Ré que não imputa à proprietária mau uso do veículo e tampouco cogita de desgaste natural da peça. Ré que extrajudicial e judicialmente pouco colaborou na investigação da origem do grave defeito identificado no veículo. Particularidades do caso concreto. Autora que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Sentença de parcial procedência, com condenação da montadora a ressarcir a autora com os gastos atrelados ao reparo do veículo, mantida. Apelo da ré desprovido.
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112 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Não acionamento do sistema de air bags de veículo envolvido em acidente automobilístico, com colisão frontal e significativa desaceleração. Abalo psicológico consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto, relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera, sob o viés extrínseco (defeito de informação). Recurso especial provido.
«1. A pretensão ressarcitória funda-se no não acionamento do sistema de air bag, a despeito de colisão brusca e frontal do veículo com a traseira de um caminhão, de modo a causar-lhe abalo psíquico, este consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor, bem como danos estéticos sofridos pelo condutor no acidente. ... ()
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113 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. ABERTURA DE CONTA QUE VIABILIZOU A ATUAÇÃO DO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOTÉRICA UTILIZADA PARA PAGAMENTO DO BOLETO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição de pagamentos corré MERCADO PAGO. A mencionada ré figurou como única beneficiária do pagamento feito pela autora. Esse ponto inviabilizava a possibilidade do consumidor desconfiar da idoneidade do boleto. A falha de segurança ocorreu no recebimento do pagamento por meio de sistema virtual. O golpe também terminou bem sucedido, porque a corré permitiu a abertura de conta de recebimento sem conferências necessárias sobre real destinatário. Violação dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Além disso, o mecanismo e as informações do sistema de pagamentos viabilizaram que os dados dos boletos impedissem pronta detecção do golpe. Ou seja, a ré ainda permitiu que o estelionatário se utilizasse da plataforma para recebimento da quantia oriunda do boleto falso. Segundo, mantenho a improcedência em relação a corré LOTÉRICA SÚPER JK. Ao receber o boleto fraudulento, a autora dirigiu-se às dependências da corré para efetuar o pagamento, e o preposto efetuou o pagamento. Ao contrário da instituição corré MERCADO PAGO, a lotérica não recebeu os valores da transação fraudulenta. O serviço prestado pela referida fornecedora não permitia exigir dela que vislumbrasse o beneficiário do boleto falso. Ou seja, não se verificou falha dela. Seu serviço não foi defeituoso. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos materiais. De rigor a restituição dos valores dispensados para quitação do boleto fraudado (R$ 934,23). E quarto, acolhe-se a reparação de danos morais. A autora vivenciou situação de frustração e aborrecimento, ao saber que a sua prestação não tinha sido quitada, mesmo após efetuar o pagamento. . a autora teve seu veículo apreendido, conforme auto de Busca e Apreensão. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente apenas contra a corré MERCADO PAGO em segundo grau, mantida a improcedência em relação à corré Lotéria Super JK. ... ()
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114 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO OKM. PERÍCIA QUE CONSTATA DEFEITO DE FÁBRICA. VICIO QUE NÃO TORNOU O VEÍCULO IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DA LIDE. OBRIGAÇÃO DE REPARO DO VEÍCULO DETERMINADA NA SENTENÇA IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. EXCLUSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
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115 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo automotor usado. Fundição do motor cerca de cinco meses após a aquisição pela autora. Demanda indenizatória. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da existência de vício oculto. Insurgência da ré. Constatação de que o defeito teria se manifestado após o prazo de garantia que não justifica, por si só, o desacolhimento da pretensão indenizatória. Veículo que já apresentou problemas no prazo de garantia, os quais, segundo a petição inicial, teriam se prolongado e resultado na fundição do motor do automóvel. Relação entre os defeitos reparados pela ré durante o prazo de garantia e o resultado final mais grave que demanda a realização de perícia técnica. Informação nos autos de que o motor danificado teria sido preservado. Julgamento antecipado que não se justificava. Cassação da r. sentença que se faz de rigor, de modo a que tenha lugar regular aprofundamento instrutório. Apelação da ré conhecida, com anulação, de ofício, da r. sentença.
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116 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor (motocicleta). Defeito no veículo. Ação de restituição de valores por vício do produto cumulada com indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência do autor. Cabimento à apelante, a demonstração de que o defeito na motocicleta ocorreu por culpa exclusiva do autor. Ausência dessa demonstração. Partes que não arrolaram testemunhas. Quanto à prova pericial, determinada a intimação das requeridas para o pagamento dos honorários periciais provisórios, estas não efetuaram o depósito. Preclusão evidenciada, não havendo como se falar em cerceamento de defesa. Autor que, por sua vez, trouxe com sua inicial, a comprovação da compra da motocicleta e dos sucessivos defeitos apresentados, conforme as ordens de serviços na concessionária. Ação procedente. Recurso desprovido.
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117 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Veículo. Rescisão contratual, com pedido de substituição do bem, devolução do preço pago, ou o seu abatimento. Pedido cumulado de indenização pela compra de outro veículo. Improcedência. Defeito que não tornou o produto impróprio ou inadequado para a finalidade a que se destina, nem lhe diminuiu o valor. Prova pericial que constatou falha esporádica, sem relação com o defeito apontado na inicial, que foi solucionada pela vendedora. Reparação do vício, que impede a aplicação do Lei 8078/1990, art. 18. Recurso não provido.
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118 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora/apelante alega a existência de vício oculto na barra de direção do veículo Fiat Toro, ano 2016, modelo 2017, adquirido em 2020, pleiteando o reparo do defeito e a condenação da ré em danos morais. A sentença concluiu pela ausência de prova do defeito oculto e pela inexistência de danos morais, aplicando o CPC, art. 373, I, e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO. EVICÇÃO. DEFEITO NA PINTURA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECADÊNCIA AFASTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO VÍCIO REDIBITÓRIO. DANOS MORAIS DEVIDOS.
Sentença, que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em reparar os vícios de pintura no veículo descrito na inicial no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou, na impossibilidade, a indenizarem o autor pelas despesas comprovadas de reparo de pintura. Condenou as rés, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.500,00, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Inconformismo de ambas as partes. A relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, sujeita, portanto, às normas do CDC, que impõem a responsabilidade solidária das Fornecedoras participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor. O prazo decadencial para o consumidor reclamar vício redibitório em produtos duráveis, vale dizer, aquele que não é perceptível à primeira vista, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito e não da data de aquisição do produto. Laudo pericial concluiu que os danos na pintura do automóvel do autor decorrem de falha no processo de pintura, o que é resultado de equivoco ocorrido na linha de montagem/fabricação. Os danos morais restaram comprovados, ensejando majoração para R$ 20.000,00, a ser pago de forma solidária pelas rés. Sentença reformada, em parte. Recurso do autor provido, em parte. Recursos das rés não providos... ()
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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO - VEÍCULO - MULTAS - ÔNUS DA PROVA - PROVA MÍNIMA - NECESSIDADE.
O fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos quanto ao produto fornecido. Ainda que se trate de relação de consumo e seja admissível a inversão do ônus da prova, é necessário haver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, cujos requisitos restam afastados quando não há prova mínima das alegações do autor. Não se desincumbindo o consumidor de fornecer provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.... ()
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121 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.
«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veiculo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante. 4 - Inocorrência de violação às regras dos incs. II e III do § 3º do CDC, art. 12. 5 - Precedente do STJ. 6 - Recurso especial desprovido.... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DO POR DANO MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DE PRODUTO DE DEFEITO - PRELIMINAR: DESERÇÃO - PREJUDICADA - VÍCIO OCULTO - MOTOR (SISTEMA DE INJEÇÃO) - DEFEITO COMPROVADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC/2015 - COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE PLENA DE UM VEÍCULO NOVO - DANO MATERIAL CONSTATADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E REVENDEDORA DO BEM - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.
O preparo do recurso é pressuposto objetivo para a sua admissibilidade e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo no ato de sua interposição. Se a parte recorrente, intimada para comprovação do recolhimento do preparo, vício sanável, se manifesta e o comprova, resta prejudicada a preliminar de deserção. Comprovado o defeito de fabricação nos produtos adquiridos, tornando-o impróprio para os fins a que se destinam, haja vista o comprometimento de sua funcionalidade plena, o consumidor tem direito à restituição dos valores por ele despendidos, devidamente atualizado. Respondem solidariamente a fabricante do veículo e a concessionária que comercializou o bem e ofereceu serviços de reparo, porquanto integrantes da mesma cadeia de consumo. Havendo provas do alegado vício no produto, existe a obrigação do fabricante ou revendedora em arcar com os eventuais danos suportados pelo consumidor adquirente. Compete ao autor a comprovação do alegado na exordial, CPC/2015, art. 373, I e ao réu, com escopo no disposto do, II, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deste. Demonstrando, o autor, a existência de vício oculto ao tempo da compra e venda do veículo e a responsabilidade da parte ré, a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial é medida que se impõe. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinh ar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015.... ()
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123 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedidos formulado em ação redibitória e de indenização por perdas e danos, danos materiais e morais, ajuizada pelo Apelante, em razão de supostos defeitos ocultos apresentados por veículo BMW 320I F30, ano 2013, adquirido do Apelado. ... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
Autor que sofreu queda no estacionamento do estabelecimento do réu - Grelha de captação de água, situada no piso, em mau estado de conservação, que cedeu no momento em que o autor retirava sua filha do banco traseiro do veículo - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - Reponsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços - Dever de indenizar reconhecido - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o evento relatado e a lesão verificada - Documentos, no mais, que não são hábeis a comprovar os alegados danos materiais - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Queda que apenas ocorreu em razão da desídia do réu em promover a adequada manutenção das grades metálicas no estacionamento - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - «Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Distribuição que deve respeitar a regra contida no CPC, art. 86, observando-se a proporcionalidade do êxito em comparação com os pedidos formulados - Redistribuição dos ônus sucumbenciais necessária - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Danos materiais. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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126 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Veículo com defeito. Indas e vindas ao conserto. Inexistência de abalo na órbita moral. (Há voto vencido). Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Já quanto à existência dos danos morais, o Tribunal «a quo deixou assentado que «a sentença foi equânime ao considerar que os aborrecimentos sofridos pela Autora não foram de monta a experimentar a dor, o sofrimento e o constrangimento, de forma a acarretar graves conseqüências e em vista disso, o dever de indenizar, em princípio. No entanto, considerando que se trata de pessoa jovem e que vivenciou a frustração e o incômodo, causados por idas e vindas ao estabelecimento da primeira Ré, pelos sucessivos defeitos apresentados no automóvel, fixou verba correspondente ao dano moral, que se coaduna com as circunstâncias do caso concreto (fl. 391). Na espécie, os defeitos apresentados no veículo não acarretaram prejuízo na órbita moral, já que a recorrida apenas sofreu aborrecimentos e desconforto resultantes de uma compra e venda desafortunada. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Decadência. Veículo zero quilômetro com defeito. Retorno à concessionária por diversas vezes para solução do problema. Configuração do dano moral. Jurisprudência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que a reclamação do consumidor formulada diretamente ao fornecedor obsta o prazo de decadência até a resposta negativa deste. Precedente. ... ()
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128 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.
«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veiculo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante. 4 - Inocorrência de violação às regras dos incisos II e III do § 3º do CDC, art. 12. 5 - Precedente desta Corte. 6 - Recurso especial desprovido.... ()
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129 - TJMG. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DEFEITO DE FABRIÇÃO EM AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FATO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE -- DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.É objetiva a responsabilidade do fabricante, nos termos do CDC, art. 12, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeito do produto. A obrigação de indenizar somente será afastada ou mitigada quando se comprove a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fato de terceiro, ou, ainda, que o evento seja decorrente de caso fortuito ou força maior. ... ()
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130 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Compra e venda. Aquisição de veículo novo com defeito. Bem que apresentou diversos defeitos logo após a compra. Incidência do CDC. Reparação devida. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado a esse título. Verba honorária com percentual reduzido. Recurso provido em parte.
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131 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Restituição da quantia paga. Escolha do consumidor. CDC, art. 18, § 1º.
«Consistindo a teoria da qualidade no fundamento único que o sistema do CDC instituiu para a responsabilidade contratual ou extracontratual dos fornecedores, e impondo-lhes a lei, no mercado de consumo, um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados, tem-se que, descumpridos esses deveres e quebrada a relação de confiança entre as partes, com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes, cabendo ao consumidor a escolha da forma com que pretende a respectiva reparação, conforme a regra contida no Lei 8.078/1990, art. 18, § 1º.... ()
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132 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5000,00. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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133 - TJSP. Decadência. Prazo. Aqusição de veículo. Pedido de reparação de defeito junto à concessionária dentro do prazo de garantia. Ausência de qualquer resposta negativa do fornecedor. Decadência não configurada. Recurso não provido.
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134 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda entre particulares. Demanda indenizatória por danos materiais fundada em vício redibitório. Alegação de problemas mecânicos no veículo, desconhecidas quando da compra. Veículo adquirido com quase trinta anos de uso. Autor que, segundo consta, deixou de providenciar vistoria prévia do bem. Risco inerente ao negócio. Veículo que apresentou defeito dias após a aquisição. Orçamento apresentado que indica a existência de uma série de reparos a fazer, atrelados à substituição de peças desgastadas, e não efetivamente defeito mecânico no bem. Vício oculto não configurado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.
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135 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Perícia para demonstrar defeito em motor de veículo, decorrente de acidente de trânsito. Viabilidade de se realizar, desde logo, a prova, diante das circunstâncias. Deferimento. Exegese do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina e indica precedente).
Apurar desde já o defeito no motor do veículo, evitando investigação futura e, talvez, em condições mais difíceis, é justificativa suficiente para acolher-se a produção antecipada da prova.... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO SEMINOVO NA GARANTIA. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO CÂMBIO POWERSHIFT. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS.
-Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. (Des. Rui de Almeida Magalhães) ... ()
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137 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Constatado vício ou defeito no veículo tem o consumidor direito de exigir a devolução da quantia paga, sendo responsáveis solidários fornecedor e fabricante. Desfazimento do contrato de compra e venda, com a restituição da quantia desembolsada pelo autor. CDC, art. 18, § 1º, II. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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138 - TJMG. Vício oculto. Ação de rescisão c/c perdas e danos. Vício oculto. Veículo. Prazo de 90 dias. Reclamação dentro do prazo. Conserto. Devolução. Novo defeito. Novo prazo decadencial. Prescrição. CDC, art. 26. Não aplicação
«- A teor do Lei 8.078/1990, art. 26, tratando-se de produtos não duráveis, o direito de reclamar o vício caduca em 30 (trinta) dias, ao passo que, para os produtos duráveis, este prazo é de 90 (noventa) dias. E por «direito de reclamar entenda-se que é o direito de reclamar judicialmente, isto é, de ajuizar a ação contra o fornecedor do produto por vício de inadequação. ... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPAROS EM AUTOMÓVEL NOVO. SUBSISTÊNCIA DO DEFEITO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do demandante. CORRESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. Sendo a relação de direito material que conecta as contendoras indubitavelmente adjetivada como de consumo e em atenção ao que expressamente preconiza o caput do CDC, art. 12, tem-se por inequívoco que tanto seguradora quanto a oficina mecânica a esta credenciada e que realizou os reparos a descontento, por terem se associado na disponibilização deste no mercado, estão enlaçadas à cadeia de consumo. Solidariedade. DANO MATERIAL. O laudo do perito, embasado em avaliação realizada em conformidade com metodologia científica adequada e que, portanto, ostenta tecnicismo apto a conferir respaldada confiabilidade às conclusões e resultados obtidos, a conclusão de que o defeito em discussão decorreu de falha nos serviços de reparo prestados pela oficina mecânica. Tais constatações, conjugadas com o orçamento elaborado pela própria concessionária, que precifica em R$ 29.246,20 os reparos demandados, evidenciam que o inconformismo do autor atinente ao quantum indenizatório merece acolhida. DANO MORAL. O proprietário do veículo, pessoa idosa e com deficiência, suportou riscos à sua segurança e agruras e desgastes que extrapolam o tolerável, cenário que considero evidenciar com nitidez ato ilícito ensejador de indenização por dano moral. Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 8.000,00, adequado e suficiente para amenizar o sofrimento vivenciado. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, observada a causalidade. RECURSO PROVIDO... ()
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140 - STJ. Consumidor. Automóvel. Veículo. Defeito da ignição de veículo automotor. Bem de consumo durável ainda em comercialização. Peça de reposição não disponibilizada ao consumidor. Configuração de vício do produto. Incidência do CDC, art. 18, § 1º. Possibilidade de exigir o desfazimento do negócio com restituição do preço pago. Direito civil e consumerista. Recursos especiais. CDC, art. 32.
Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de desfazimento do contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro pelo fato de o fabricante não ter disponibilizado peças necessárias ao reparo do bem durante longo período. ... ()
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141 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO EXISTENTE NO VEÍCULO - VEÍCULO USADO, COM MAIS DE 93.000 KM - IMPOSSIBILIDADE EM RESPONSABILIZAR A RÉ PELO VALOR REQUERIDO NA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO. EQUIPAMENTO MULTIMÍDIA PARA VEÍCULO. FALTA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVE SER DO VALOR PAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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143 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autor que adquiriu da ré peça para seu veículo. Defeito. Substituição não realizada por ausência de devolução do produto defeituoso. Condição imposta pelo fornecedor. Reconhecimento. Não se revela exigível do fornecedor que arque, às escuras, com os prejuízos decorrentes do suposto defeito sem a devolução do bem avariado. Ausência de qualquer abuso, revelando-se consonante com o regramento disposto no Lei 8078/1990, art. 18, máxime quando previamente comunicado ao consumidor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido.
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144 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Defeito em veículo usado, com alta quilometragem, adquirido através de arrendamento mercantil (leasing). Responsabilidade da entidade financeira afastada, pois não cabe a ela dirigi-lo ou fazer o «test drive. Arrendatário, ademais, que declarou, por escrito, haver examinado o veículo com mecânico de sua confiança. Reparos solicitados por ele, somente após o término da garantia de três meses. Quebra do motor que não se deu por defeito oculto, mas sim por rompimento de correia, fato que pode ocorrer com qualquer veículo, mesmo novos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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145 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação no motor. Danos. Ação de indenização. Responsabilidade civil da revendedora perante o usuário. Denunciação da lide ao fabricante, para o reembolso. Procedência. CDC, art. 18.
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM VEÍCULO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM ANÁLISE DO MÉRITO.
Recurso dos Réus em que requerem a condenação do Autor em honorários sucumbenciais. Autor deve arcar com os honorários sucumbenciais, já que deu causa a extinção da demanda. Princípio da causalidade. Integração da sentença para que seja o Autor condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono dos Réus, que arbitro em 10% do valor da causa. Precedentes TJRJ. PROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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147 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO AINDA NO PERÍODO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO art. 18, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESCISÃO BEM DECRETADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. VEÍCULO QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER RESTITUÍDO À RÉ SEM PENDÊNCIAS E COM A DOCUMENTAÇÃO REGULAR PARA TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE RECONHECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A discussão diz respeito a um contrato de compra e venda de automóvel. A situação é de vício do produto e há identificação da legitimidade passiva da concessionária que realizou a venda, pois integrante da cadeia de fornecedores. 2. A consumidora realizou a aquisição de um automóvel «zero quilômetro e teve frustradas as suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito dentro do período de garantia, sem que houvesse solução por parte da concessionária, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à rescisão do contrato, com o retorno das partes ao «status quo ante". 3. A restituição ao estado anterior de coisas vem assegurada no art. 18, § 1º, II, do CDC, e necessariamente faz com que seja observado o valor corrigido da aquisição frustrada, com atualização monetária a contar do desembolso e juros de mora desde a citação, garantindo o integral restabelecimento do status quo e tornando prejudicada qualquer discussão sobre abatimento por desgaste ou desvalorização do automóvel. 4. E, em virtude do resultado do julgamento, impõe-se esclarecer que o veículo deve ser devolvido à demandada sem qualquer ônus ou gravame, e com a documentação apta à realização da transferência de titularidade. 5. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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148 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, parando na via pública - Solicitação do serviço de guincho - Parte autora que passou a noite na via pública aguardando o guincho, que não chegou - Contratação direta de outro guincho para prestar socorro - Falha de serviço - Dano moral caracterizado - Valor fixado com moderação e razoabilidade - RECURSO IMPROVIDO.
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO AIRBAG DO PASSAGEIRO OCORRIDO APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO FABRICANTE.
Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se a fabricante possui responsabilidade pelos danos causados por defeito no veículo apresentado no airbag do passageiro e analisar o cabimento e o quantum indenizatório por dano moral. ... ()
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150 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão do contrato de compra e venda de veículo. Privação do uso do automóvel adquirido, em virtude de defeito. Mero aborrecimento que não gera dano moral indenizável. Recurso da autora improvido.
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