(DOC. VP 590.3339.9310.2466)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5000,00. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por KBX Motos Ltda EPP contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, em razão de defeito em motocicleta adquirida por Elcio Faria Ribeiro. O Juízo de origem condenou as rés à restituição dos valores pagos pelo veículo, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em v

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