Jurisprudência sobre
defeito do veiculo
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFEITO NO SERVIÇO. DANO MORAL.
1- Aação de estelionatários configura risco inerente à exploração da atividade desenvolvida pelo banco, caracterizando o chamado fortuito interno. ... ()
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152 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo consideravelmente (6.000km), sem apresentação de qualquer problema - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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153 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO GRAVE NO MOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO FINANCIADOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para rescindir contrato de compra e venda de veículo usado em razão de defeito grave no motor, condenando a primeira ré ao ressarcimento dos valores pagos e à compensação por danos morais, e responsabilizando ambos os réus pelo ressarcimento dos valores financiados. A primeira ré sustenta que o autor adquiriu o veículo no estado em que se encontrava, assumindo os riscos, e nega a existência de danos morais. O segundo réu alega que não responde pelos vícios do produto, limitando-se a sua atuação ao financiamento contratado. ... ()
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154 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Conserto. Permanência dos defeitos. Reclamação na entrega do automóvel. Seguradora. Alegação de desgaste nas peças. Prova. Ausência. Pagamento complementar. Obrigatoriedade. Indenização. Dano moral. Descabimento apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Perícia. Desnecessidade. Prescrição inocorrente. Contrato de seguro. Sinistro. Defeito no conserto do veículo. Dever de indenizar. Danos materiais. Danos morais inexistente. Sentença mantida.
«I - Devidamente demonstrado que os danos ocasionados no veículo guardam relação com o sinistro, devem ser indenizados pela seguradora. II- São indevidos os danos morais, porque a negativa de pagamento da indenização securitária, por si só, não gera dano passível de indenização, por não estar caracterizada a prática de ilícito civil. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.... ()
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155 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO EM VEÍCULO USADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta por adquirente de veículo usado contra a vendedora, alegando vícios no bem que exigiram reparos custosos. Autor busca reembolso dos valores despendidos com reparos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, sendo afastados os danos morais. ... ()
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156 - STJ. Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.
«... Com razão a recorrente no que concerne à incidência do CDC, art. 18 e não dos artigos 12 e 13 do mesmo Código. De fato, em outras ocasiões, diante de situações semelhantes, compra de veículo novo apresentando defeitos como vazamento de óleo, de motor, câmbio, capota, esta Corte decidiu na forma postulada no especial (REsp 185.836/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 22/3/99; REsp 195.659/SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2000; REsp 445.804/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/5/03). ... ()
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157 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória. Danos materiais e morais. Direito do consumidor. Aquisição de automóvel. Defeito oculto. Perda total. Veículo tomado por fogo. Defeito de fabricação. Acórdão estadual firmado nas provas e fatos circunstanciados nos autos. Súmula 7/STJ, agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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158 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo com defeito. Prova pericial conclusiva que tal problema foi sanado. Ausência de retirada do bem injustificadamente. Pedido de substituição do veículo ou restituição do valor pago. Descabimento. Inexistência de prova de danos materiais. Indenização indevida. Recurso não provido.
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159 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reparação de danos. Defeito em veículo. Restituição do preço pago. Enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Ausência. Não provimento.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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160 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Defeito verificado após o decurso de menos de dois meses da aquisição do bem. Vício oculto. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O COLIGADO DE FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RENÚNCIA À GARANTIA LEGAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
- OCDC rege a relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto, conforme disposto nos arts. 24 e 51, I, do CDC. Assim, a renúncia à garantia contratual pelos autores, ainda que formalizada em documento, não tem validade jurídica. ... ()
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162 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITO NA CAIXA DE TRANSMISSÃO. OFICINA MECÂNICA QUE DEMORA QUASE QUATRO MESES PARA EFETUAR O REPARO. REENTRADA DO VEÍCULO 15 DIAS DEPOIS NA MESMA OFICINA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA «CAIXA DE TRANSMISSÃO OBJETO DE SUBSTITUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CONSUMIDORA E NA ENTREGA COM NOVOS DEFEITOS QUE DEMANDARAM CONSERTOS POSTERIORES. DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADA DE USUFRUIR DO SEU PATRIMÔNIO E DE LOCOMOÇÃO ADEQUADA POR DELONGADO PERÍODO. DANO MORAL MANIFESTO, CONSUBSTANCIADO NOS ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. UNÂNIME.
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM AUTOMÓVEL USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e morais, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Honorários de sucumbência estipulados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Recursos de ambas as partes. Compra de veículo usado, com a informação de ausência qualquer problema mecânico, tendo ocorrido manutenção recente. Surgimento de diversos defeitos dentro dos primeiros meses de uso. Aplicação do art. 26, §3º do CDC. Prazo para reclamação que só se inicia com a constatação do vício, levando-se em conta o critério da vida útil do bem. Jurisprudência do STJ. Prazo decadencial obstado pela reclamação perante o fornecedor (art. 26, §2º, I, do CDC). Responsabilidade do fornecedor pelos danos materiais (art. 18, §1º, II, do CDC). Dano moral caracterizado. Violação à legítima expectativa do consumidor. Lesão ao tempo útil. Verba que deve ser elevada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. Necessidade de redução dos honorários de sucumbência. Demanda sem complexidade, não havendo produção de provas outras que não aquelas exclusivamente documentais. Sentença que se reforma para elevar a verba indenizatória e reduzir o percentual de honorários sucumbenciais. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMÓVEL 0KM. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PARA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO, SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DOS DADOS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar a nulidade da decisão agravada, em razão de fundamentação deficiente, e, superada a preliminar, se deve ser concedida a tutela antecipada para substituir o veículo ou restituir à autora, ora agravante, o montante pago, suspender o contrato de financiamento e que as agravadas se abstenham de inserir os dados da consumidora nos cadastros de restrição ao crédito. ... ()
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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DEFEITO NO SEMÁFORO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.
-Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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166 - TJMG. CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. DESVIO DE PRODUTIVIDADE. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O CDC estabelece sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto, atingindo todos aqueles que integrem a cadeia de produção e distribuição do bem, sem qualquer distinção entre fabricante ou comerciante. Comprovado nos autos que o produto adquirido apresentou vício no prazo da garantia contratual, não sanados pelo fornecedor, mesmo após reclamações, abre-se ao consumidor a opção de rescindir o negócio, com a devolução do valor pago, corrigido monetariamente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor que após adquirir veículo zero quilômetro é submetido a verdadeira via crucis em razão dos reiterados defeitos apresentados pelo bem. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... ()
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167 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos objetivando majoração de reparação por dano moral, arbitrado pelo juízo a quo em R$ 1.500,00 - Resposta ao recurso (fls. 219/226) - Da sentença também recorre Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda, arguindo que o pedido é improcedente, porque o contrato celebrado pela partes permite ampliação do prazo para reparo do Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos objetivando majoração de reparação por dano moral, arbitrado pelo juízo a quo em R$ 1.500,00 - Resposta ao recurso (fls. 219/226) - Da sentença também recorre Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda, arguindo que o pedido é improcedente, porque o contrato celebrado pela partes permite ampliação do prazo para reparo do veículo, conforme dispõe o art. 18 § 2º CDC - Resposta ao recurso (fls. 227/241) - De fato, dispõe o art. 18 § 2º CDC que é possível a ampliação de prazo para reparo do defeito - Porém, nos contratos de adesão, como na espécie, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor - Com efeito, examinando os autos, não é possível dizer que o «ponto (fls. 122 in fine) satisfaça adequadamente a exigência legal, que é dar conhecimento ao consumidor acerca da redução da proteção legal - No que tange ao dano moral, comporta acolhimento - É evidente o transtorno causado ao consumidor, meses e meses aguardando a solução do problema, inclusive com reclamações no PROCON - Portanto, considerando a repercussão, intensidade da ofensa e capacidade econômica das partes, arbitro a reparação por dano moral em 8 mil reais - Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto por Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda e dou provimento ao recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos para fixar o dano moral em 8 mil reais, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o desembolso - Em razão da sucumbência, arcará Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda com a custas, despesas processuais e honorário advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.
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168 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização indevida. Defeito de veículo. 15 Visitas à concessionária. Mero dissabor. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Inda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior.... ()
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169 - TJSP. Ação de rescisão de contratos firmados para compra de veículo usado. Vício oculto. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Ausência de prova mínima do defeito que impede a procedência da ação. Recurso desprovido
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170 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Defeito em «air-bag. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Aquisição de veículo zero quilômetro. Defeito de suspensão e pintura. Responsabilidade civil comprovada. Danos morais cabíveis. Valor fixado no patamar razoável. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende configurado o dano moral, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido. Reconhecidas tais circunstâncias, a pretensão de afastar os requisitos autorizadores da condenação reparatória encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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172 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veiculo automotor. Prova pericial dando conta de o automóvel apresenta defeitos que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização. Caracterização de vício redibitório. Rescisão do contrato de compra e venda entre o adquirente e a agência revendedora, com devolução do sinal, bem como entre aquele o agente financeiro. Possibilidade, no entanto, deste último exigir da revendedora o que de direito. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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173 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Cumulação. Veículo. Sinistro. Perda total. Conserto insatisfatório. Prova técnica. Comprovação. Seguradora. Concessionária. Falha na prestação do serviço. Culpa in eligendo. Ressarcimento. Valor. Tabela fipe. Correção monetária. Igp-m. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Salvados. Direito da seguradora. Dano material. Franquia. Despesas com laudo pericial. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Prova. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Veículo. Perícia. Perda total. Indenização devida de acordo com o pactuado. Salvados. Direito da seguradora. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito no conserto de veículo. Responsabilidade da oficina e da seguradora pela escolha do agente autorizado. Assistência judiciária indeferida. Prescrição afastada.
«Da assistência judiciária 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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174 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Aquisição de veículo. Defeito. Mero dissabor. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... Finalmente, chega-se à questão da indenização por dano moral, fixado o valor nas instâncias ordinárias no equivalente a 50 vezes o preço de aquisição do carro. Com razão a empresa recorrente. Em casos como o presente, tenho que não cabe falar em dano moral. Não houve nenhuma agressão à honra ou à dignidade do autor, sendo pueril a afirmação de que teria sido humilhado em razão do defeito existente em seu carro de luxo. O que houve foi mero dissabor, sem abalo à honra o que torna impertinente a indenização por dano moral. É nessa linha a exaustiva jurisprudência da Corte: REsp 554.876/RJ, da minha relatoria, DJ de 3/5/04; REsp 217.916/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 11/12/2000; REsp 402.356/MA, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 23/6/03. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. COMPROVADA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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176 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo causado por defeito na pista de rolamento. Falha do serviço público, por manter a pista defeituosa e não providenciar sinalização. Inexistência de culpa do motorista. Procedência.
De tudo o que consta dos autos, resulta que o acidente ocorreu por falha do serviço público, mantendo pista defeituosa e não providenciando a sinalização. A autarquia encarregada desse mister administrativo, e que se omitiu, responde pelos prejuízos causados.... ()
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177 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Kartódromo. Sistema de contenção. Defeito. Kart. Acidente. Vítima. Lesão física. Limitação de movimento. Estágio. Suspensão. Indenização. Cabimento. Dano material. Lucros cessantes. Manutenção. Dano moral puro. Dano estético. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de kart. Defeito na pista. Responsabilidade objetiva. CDC. Chamamento ao processo. Seguradora. Franquia e cobertura. Evento danoso.
«Tratando-se de exploração de atividade que implica a existência de riscos para seus praticantes, exige-se do gestor da atividade que projete o local de forma a, senão eliminar, pelo menos reduzir tanto quanto possível a ocorrência de danos. Ou, sendo eles eventualmente inelimináveis, ao menos no intuito de reduzir sua extensão e gravidade. No caso da exploração de Kartódromo, é previsível que algum condutor de Kart não conseguirá controlar seu veículo em alguma curva, e sairá da pista. Como aquela diversão normalmente é desenvolvida em forma de «corridas, especialmente envolvendo um grupo de amigos, é natural e previsível que o espírito da competição estimule os participantes a desenvolver velocidade no mais elevado grau possível. Portanto, dentro desse contexto, acidentes são previsíveis. E daí a necessidade de implementar designs da pista de forma a minorar risco de danos, bem como de adotar meios de redução da velocidade de veículos que saiam da pista ou de retenção dos karts com o menor risco possível. Obviamente não foi o que ocorreu no caso em tela, pois somente após o acidente é que houve a retirada de um muro de contenção, contra o qual colidiu o Kart da autora, vindo ela a sofrer fraturas múltiplas em sua perna.... ()
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178 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Conserto de motor de veículo. Defeito na prestação do serviço. Relação de consumo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil do fabricante. Defeito em veículo automotor. Danos morais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade. Não provimento.
1 - Tendo a Corte de origem concluído, a partir do exame dos fatos e provas dos autos, que a divergência na numeração do motor dificultou a venda do veículo, causando danos morais, a revisão desse entendimento demanda reexame de matéria de fático probatória, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7). ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo automotor. Defeito no sistema de frenagem. Prazo legal obedecido pelo consumidor. Inércia do fornecedor em reparar o vício. Bem impróprio para uso. Substituição do bem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, em especial na prova pericial, concluiu que o defeito apresentado no sistema de frenagem do veículo tornou o bem impróprio para o fim a que se destina (CDC, art. 18, § 6º II), e que, obedecido o prazo legal para solicitação de reparação pelo consumidor, o defeito não foi sanado, razão pela qual determinou a substituição do bem por outro da mesma espécie. ... ()
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181 - TJSP. Compra e venda de produto com defeito - Peça de veículo que seria utilizada em oficina mecânica - Dano moral não caracterizado - Mero descumprimento contratual, sem desdobramentos - Valor do produto já depositado nos autos - Recurso desprovido
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182 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Defeito na pintura de automóvel novo. Reparação proposta que acarretaria significativa desvalorização do bem. Restituição do preço pago pelo adquirente. Cabimento. Responsabilidade solidária da vendedora e da importadora do veículo. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º, inciso II, e § 3º. Recursos das rés improvidos.
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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Veículo automotor. Defeito. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que o defeito apresentado por veículo automotor decorreu do desgaste natural do uso, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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184 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. DEFEITO. GARANTIA VIGENTE. PRAZO PARA REPARO. 30 (TRINTA) DIAS. SUPERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO NOVO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. CONSERTO SUPERVENIENTE APÓS O FLUIR DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.
O CDC atribui ao fornecedor o direito de reparar o bem que apresente defeito no prazo de garantia, todavia o limita a 30 (trinta) dias. Ultrapassado tal prazo emerge para o consumidor o direito de exigir a substituição do bem, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. O conserto superveniente após transcurso deste interstício não extingue o direito precitado. Caracteriza dano de cunho moral a ausência de reparo, a tempo e modo, como previsto no CDC, pelo fornecedor de defeito em veículo zero quilometro. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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185 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
«1 - Ação ajuizada em 16/10/2001. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Veículo usado. Defeito. Danos morais. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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187 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969.
«Por certo que o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão-somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário. Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver. No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Defeito de fabricação do veículo. Danos morais. Responsabilidade solidária entre a fabricante e a seguradora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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189 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor e condenou os requeridos a pagarem metade do valor desembolsado com o conserto do veículo que apresentou defeito logo após a compra. Inexistência de responsabilidade dos vendedores. Veículo com mais de 20 anos de uso e mais de 200 mil km rodados. Falta de diligência do comprador. Dado Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor e condenou os requeridos a pagarem metade do valor desembolsado com o conserto do veículo que apresentou defeito logo após a compra. Inexistência de responsabilidade dos vendedores. Veículo com mais de 20 anos de uso e mais de 200 mil km rodados. Falta de diligência do comprador. Dado provimento ao recurso para julgar IMPROCEDENTE a ação.
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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Veículo. Defeito no sistema de freios. Responsabilidade civil. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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191 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NO SISTEMA DE ALARME, TRAVAMENTO DE PORTAS E FECHAMENTO DE VIDROS.
Sentença de procedência. Recursos da revendedora ré e da fabricante do automóvel. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva da revendedora, sustentando que nunca houve negativa de atendimento e que durante todo o período de conserto do veículo, foi disponibilizado veículo reserva para a autora, inexistentes danos morais. Subsidiariamente, pretende redução da reparação por danos morais para o valor máximo de R$ 500,00, ou outro valor adequado. Assevera a fabricante, ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC e ao art. 884 do CCivil, uma vez que o veículo está sendo utilizado. Alega falta de prova de danos morais. Alternativamente, admite a devolução do valor com base na tabela Fipe e busca redução do «quantum indenizatório moral. Preliminar rejeitada, improvidos os recursos. Existência de vícios no automóvel adquirido novo. Provas documental e pericial atestando defeitos no sistema de alarme, travamento das portas e fechamento dos vidros, sem êxito nas inúmeras tentativas de conserto. Responsabilidade objetiva e solidária da vendedora e da fabricante, integrantes da cadeia de fornecimento, diante da constatação de vícios, em relação aos consumidores. Diversas tentativas de reparos no veículo zero quilômetro, sem sucesso na realização do conserto no prazo legal de 30 dias. Opção legal do consumidor de substituição do automóvel por outro equivalente, nos termos da lei, ou restituição da quantia paga e devolução do automóvel defeituoso. Aplicação do art. 18, § 1º, I, do CDC. Dano moral caracterizado. Reconhecida a responsabilidade das fornecedoras pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a autora sofreu alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensava estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento. Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 5.000,00, sem recurso autoral para majoração. Sentença mantida. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO. DEFEITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REQUISITOS CPC, art. 300. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Para o deferimento do pedido de tutela urgência, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no CPC/2015, art. 300. Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela antecipada pretendida.... ()
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193 - TJSP. Reparação de danos. Incêndio que resultou na perda total de veículo. Ausência de prova da origem do incêndio. Responsabilidade da vendedora afastada. Aplicação da legislação consumerista que não impõe à fornecedora do produto o ônus de comprovar a inexistência de defeito no veículo. Ação improcedente. Recurso provido.
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194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO PRODUTO - ENCARGO NATURAL DO FABRICANTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE REMANESCE AO CONSUMIDOR
-Consoante as regras previstas no CDC, nas demandas indenizatórias em que o autor alega ter sofrido dano decorrente de defeito no produto comercializado pelo réu, mostra-se despicienda a determinação de inversão do ônus da prova, haja vista que o encargo de demonstrar que o item não possuía nenhum vício é naturalmente imputado ao fabricante. ... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DO PRODUTO E FALHA NO SERVIÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO OK. DEFEITOS NO AUTOMÓVEL QUE GERARAM PREJUÍZOS À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA FASE PROBATÓRIA, TENDO A RÉ REQUERIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE, SENDO A AUTORA A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO E SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, NOS MOLDES DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º DA LEI 8.078/90. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR QUE O DEFEITO NÃO EXISTIU E INOCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA FORMA DO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ, ORA RECORRENTE, QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR AOS AUTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS MOLDES DO ART. 14, § 3, I E II DO CODECOM, E, ART. 373, II DO CPC. DANO MORAL DEVIDO, UMA VEZ QUE A AUTORA FICOU PRIVADA DO USO DO VEÍCULO, O QUE CAUSOU TRANSTORNO NO SEU COTIDIANO. DANOS MORAIS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO, TENDO SIDO OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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196 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo. Defeito. Despesas com reparo. Indenização. Necessidade. Danos experimentados devidamente comprovados. Nexo de causalidade demonstrado. Alegação de mal uso do veículo não comprovada. Admitido, entretanto, como comprovantes de despesas somente as notas fiscais. Liquidação reduzida. Recurso provido em parte.
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197 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo. Falha na prestação do serviço contratado. Autora que não conseguiu utilizar o serviço de reboque objeto do contrato. Veículo que apresentou defeito em local ermo. Abalo emocional sofrido pela autora. Reconhecimento. Segurança da autora colocada em risco. Indenização devida. Recurso provido.
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198 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito. Recall. Vício do produto. Danos materiais e morais. CDC. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ.
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199 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação Indenizatória. Vício oculto em motor de veículo adquirido 0km. Sentença condenando a concessionária e o fabricante do veículo. Recursos da concessionária, da fabricante do veículo e da parte autora.
Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa do 2º autor e passiva da 1ª ré, tendo em vista que o 2º demandante era o usuário do veículo, e estava negociando o bem com a 1ª demandante, proprietária do automóvel, enquanto a 1ª demandada seria a concessionária vendedora e que realizava a manutenção no automóvel, segundo a narrativa da petição inicial. Mérito. Empresa vendedora (que não é parte) e fabricante que devem ser responsabilizadas pelos vícios do produto, na forma do caput do art. 18 e parágrafo 1º da Lei 8.078/90, art. 25. No caso, a Concessionária primeira ré não efetuou a venda do produto, apenas prestou assistência técnica após o defeito apresentado, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente em relação à mesma. Tratando-se de vício oculto, «... o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme parágrafo 3º da Lei 8.078/90, art. 26. Laudo pericial conclusivo quanto ao defeito de fabricação do motor. Danos materiais comprovados nos autos. Danos morais decorrentes dos aborrecimentos experimentados pelos autores, que ultrapassam os limites do aceitável, tratando-se de aquisição de veículo caro, de alto luxo e de fabricante respeitável, que com certeza estava ciente do problema na fabricação do motor que utilizava em seus veículos, mas optou por desrespeitar o consumidor, obrigando-o a adquirir e pagar pelo motor novo e pelo serviço de mão de obra, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, ensejando o pagamento de indenização. Desprovimento da primeira Apelação, parcial provimento ao segundo apelo de provimento ao terceiro recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Aquisição de veículo novo. Curto-circuito na bomba de combustível, após 20 dias de uso. Defeito somente sanado após 90 dias. Falha na prestação do serviço. Frustração da legítima expectativa do consumidor. Dano moral. Recurso desprovido.
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