Jurisprudência sobre
defeito do veiculo
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251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Defeito estrutural no chassi do veículo. Ausência de comprovação da existência e da extensão do dano. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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252 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel novo. Defeito na pintura de veículo «zero quilômetro cuja reparação acarretará significativa desvalorização do bem. Preocupação e aborrecimentos causados ao adquirente que devem ser reparados. Indenização devida. Recurso do autor provido para acolher o pedido de reparação dos danos morais.
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253 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Alegação de existência de defeito no bem financiado. Devolução à revendedora. Circunstância que não opera o distrato do financiamento. Falta de pagamento das prestações avençadas. Mora comprovada. Responsabilidade da demandada, devedora fiduciária, que persiste. Recurso não provido.
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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo zero quilômetro com defeito. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reparação do vício. CDC, art. 18, § 1º. Recurso não provido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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255 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Fabricante e comerciante. Ocorrência. Motocicleta. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Perícia. Comprovação. Má utilização. Não configuração. Substituição. Condicionamento. Devolução do veículo anterior. Lucro indevido. Indenização. Dano moral. Reparação. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Proporcionalidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Consumidor. Vício no produto. Motocicleta zero quilômetro. Legitimidade da revendedora. Responsabilidade solidária com a fabricante. Aplicação do CDC, art. 18. Mau uso do bem não comprovado. Laudo pericial apto que aponta defeito de fabricação. Possibilidade de substituição do produto, a requerimento do consumidor, na forma do § 1º do art.18 do CDC. Abusividade da ausência de garantia sobre algumas peças do bem adquirido zero quilômetro. Pouco tempo de fruição do bem. Baixa quilometragem. Defeitos recorrentes. Substituição do produto condicionada à devolução da motocicleta que está na posse do consumidor. Danos materiais que devem ser ressarcidos de forma proporcional ao tempo de utilização do veículo. Danos morais configurados. Valor mantido. Sucumbência redimensionada.
«1. São responsáveis solidariamente a fabricante e a comerciante pelo defeito na motocicleta 'zero quilômetro' adquirida pelo autor, em face do comprovado defeito de fabricação demonstrado através do hábil laudo técnico, ainda mais que ausente qualquer prova a amparar a tese das rés no sentido de que teria o consumidor feito mau uso do bem. ... ()
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256 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo automotor alienado fiduciariamente. Negligência da instituição financeira, que não havia providenciado a anotação do gravame quando o veículo foi adquirido pelo autor, terceiro de boa-fé. Defeito na prestação do serviço que refletiu na esfera jurídica do demandante. Ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Indenização devida. Licenciamento autorizado. Recurso parcialmente provido.
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257 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Vício do produto. Veículo automotor. Existência de defeito oculto no bem. Quebra do motor. Responsabilidade pela reparação material e moral. Participantes da cadeia de consumo. Fabricante e fornecedores. Legitimidade passiva. Julgados desta corte nesse sentido.
1 - O acórdão do Tribunal de origem, embora não negue a existência de vício do produto, decorrente de defeito de fabricação do motor do veículo, assim como fez a sentença, diverge desta ao subsumir os fatos não ao CDC, art. 18, mas ao CDC, art. 12, o que se mostra equivocado. Entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que, tratando-se de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. ... ()
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258 - TJMG. Ação redibitória c/c indenização por danos. Apelação cível. Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defeito na embreagem. Constatação por mecânico da vendedora. Conserto inexistente. Confiança da compradora. Boa-fé objetiva
«- Corroborados, nos autos, elementos de prova documental suficientes para a formação do juízo de convencimento do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a lide. ... ()
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259 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória, por danos materiais, fundada em vício oculto, surgido dentro do prazo de garantia. Alegação da adquirente de problemas no motor do veículo, não especificados de forma clara na petição inicial. Manifestação do problema, contudo, apenas quatro meses após a aquisição, com uso regular, durante todo esse tempo, do veículo, por parte do autor. Impossibilidade, em tais condições, pela própria natureza do defeito, de se falar em vício preexistente à venda. Ré, outrossim, que assumiu garantia de três meses, no momento da venda, por problemas com peças internas de motor ou câmbio, garantia já expirada no momento da manifestação do defeito. Veículos usados, tanto mais quanto maior a antiguidade, que pressupõem naturalmente desgaste de peças e componentes, o qual não se confunde com vício objetivamente incorporado ao bem, já no momento da venda, e impõe ao adquirente maior cautela na verificação do estado do bem. Instrumento de venda da loja que traz expressa recomendação ao cliente de realização de prévia avaliação das condições do bem, por profissional especializado. Ré que ainda concedeu desconto ao autor, com vistas a pequenos reparos que eventualmente necessitassem ser feitos. Vício oculto não demonstrado. Inexistência de responsabilidade civil da ré quanto ao valor desembolsado pelo autor para o conserto. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO DE LOCADORA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO MOTOR APRESENTADO DENTRO DA GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO PROSPERA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO DECORRERAM DE FALTA DE MANUTENÇÃO APÓS A AQUISIÇÃO PELOS APELANTES, QUE SEQUER REALIZARAM A TROCA DE ÓLEO, APÓS A RODAGEM DE QUASE 17.000KM APÓS A ÚLTIMA TROCA. VEÍCULO QUE FOI ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, SEM GARANTIA PELO DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS. REPAROS QUE FORAM REALIZADOS PELA DEMANDADA EM ABSOLUTO ATO DE BOA-FÉ. INSTALAÇÃO DO KIT DE GNV NO PRAZO DE GARANTIA QUE ACARRETA A PERDA DA GARANTIA LEGAL. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 479. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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261 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Defeito no motor de veículo. Sentença de parcial procedência. Prevenção da 34ª Câmara, nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão do julgamento de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória. Recurso não conhecido.
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262 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - PROVA DE VIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Coautora, superidosa, com 83 anos de idade, portadora de síndrome demencial e deficiênbcia motora que, necessitando fazer prova de vida para fins previdenciários, é levada à agência do banco réu por seu neto - Preposto do réu que nega solicitação para deslocar algum funcionário para atender a coautora no veículo - Coautora que, conforme prova documental (fotografias), necessitou ser carregada no colo por seu neto para que pudesse ser atendida, ante a inexistência de cadeira de rodas no local - Alegação de que era necessária a presença física da autora para digitar a nova senha do cartão que não prospera, eis que seu neto é seu curador e estava presente no local - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14) - Danos morais configurados - Atitude discriminatória por parte do preposto do réu - Indenização fixada em R$ 25.000,00, sendo R$ 15.000,00 para a autora e R$ 10.000,00 para seu neto - Montante razoável diante da ofensa ao princípio da dignidade humana praticada e da falta de habilidade dos prepostos do réu em tratar a situação, não representando quantum irrisório nem exorbitante - Funções compensatória e intimidatória atendidas - Sentença mantida. ... ()
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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DOS AUTORES PELA SOLUÇÃO DO CASO. NOVO NEGÓCIO JURÍDICO PARA TROCA DO VEÍCULO. PREJUÍZO NOS VALORES DE AVALIAÇÃO E VENDA NA TROCA. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Constatado nos autos que a parte autora optou por não aguardar o conserto do veículo que seria realizado pela concessionária autorizada, em razão do vício ocultado detectado, e preferiu utilizá-lo para troca em um novo automóvel, conclui-se que a parte demandante abiu mão das prerrogativas elencadas no art. 18, §1º, do CDC, caso houvesse sido ultrapassado o prazo convencionado entre as partes para conserto do veículo defeituoso. ... ()
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264 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Defeito veículo apresentado após revisão realizada concessionária. Dever de reparar o dano material. Constatação do nexo causal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - hipótese, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente a ação de indenização, por entender que: o autor provou que o veículo foi entregue à agravante em perfeitas condições de uso, mas não foi devolvido nas mesmas condições em que foi entregue; a concessionária ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... ()
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265 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Automóvel. Pneu. Pneumático avariado durante a circulação de tal bem, com determinação do desgoverno e capotagem deste. Adminículos probatórios dando conta de que a avaria do artefato possa ter decorrido de defeito de fabricação. Inversão do ônus de prova. Dever do fabricante de comprovação cabal da ausência de dito defeito. Dúvida que milita em favor do consumidor. Verba fixada em 80 SM. Considerações do Des. Sebastião Flávio sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 8º, VIII.
«... Some-se a tudo isso a conclusão do laudo da Policia Técnica, que é categórica sobre a ocorrência do desprendimento da banda de rodagem do pneumático durante a movimentação e sobre que isso foi a causa do desgoverno do carro, como também que o dito desprendimento pode ter decorrido de defeito de fabricação do artefato. ... ()
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266 - STJ. Consumidor. Prova. Ônus. Compra e venda de veículo novo. Defeito nos primeiros 400 KM de uso. Distribuição da prova. Nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 333.
«... O cerne da discussão é saber se a responsabilidade objetiva do CDC exime o consumidor do ônus de provar o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. ... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO MECÂNICO. INSTALAÇÃO DE GNV. PERDA DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta em face de BRILHOCAR Automóveis, alegando a autora, em síntese, ter adquirido junto à ré o automóvel Peugeot 408, ano 2013/2014, cor branca, placa OHF6E52, para trabalho de motorista de aplicativo. Afirma que, após a retirada do veículo, iniciou seu trabalho de motorista de aplicativo, quando o veículo começou a apresentar diversos problemas mecânicos. Diz ter procurado a ré para solucionar os problemas mecânicos do automóvel, mas a demandada não deu a devida atenção. Pretende, em resumo, que seja a ré condenada ao pagamento de verba indenizatória a título da danos materiais e morais. ... ()
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268 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo que apresenta vícios após a aquisição. Defeito. Compra de veículo usado sem observar os cuidados necessários. Risco assumido pelo promovente. A compra de veículo usado com muitos anos de fabricação, cujo valor pago inferior ao de mercado, não autoriza indenização ou reparo sob alegação de desconhecimento do estado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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269 - TJSP. Prazo. Prescrição. Compra e venda de veículo automotor. A vendedora é empresa atuante nesse mercado e o adquirente é pessoa física que comprou o veículo para uso próprio. Relação de consumo. Configuração. Defeito essencial no produto vendido. Aplicação do CDC, art. 27. Reconhecimento, independentemente da garantia concedida. Aplicação do prazo de prescrição quinquenal para a defesa do direito do consumidor lesado. Recurso não provido.
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270 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de indenização. Dano material e moral. Veículo. Defeito de fabricação. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Não comprovação da atualidade do dissídio.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, reparação por danos moral e material decorrente da responsabilidade civil da montadora de veículo findada em vício de fabricação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM - CÂMBIO POWERSHIFT - DEFEITO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA ESTENDIDA - RECUSA INDEVIDA DE REALIZAÇÃO DE REPAROS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS - EFETIVA COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
-Se a hipótese dos autos se enquadra na regra geral de sobrestamento automático do recurso de Apelação, carece de interesse a Apelante ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO PRODUTO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA. -
De acordo com o CDC, art. 18, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade e quantidade que tornem o produto impróprio/inadequado ao consumo a que se destina. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. - Compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, ainda que a relação jurídica seja regida pelo CDC e tenha sido deferida a inversão do ônus probatório. - Uma vez que o veículo permaneceu nas dependências da montadora por período inferior a 30 (trinta) dias e não restou evidenciado o seu vício oculto, não é cabível a indenização. - A má-fé pressupõe dolo, interesse de fraudar em juízo, não bastando mera presunção, mas sendo necessária prova contundente do comportamento doloso. - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a renúncia do direito não se confunde com o pedido de desistência, sendo um ato unilateral que pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição, desde que antes do trânsito em julgado da ação.... ()
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273 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto (automóvel novo). Legitimidade passiva da concessionária de veículos. Responsabilidade solidária dos fornecedores, nos termos do CDC, art. 18, «caput. Defeito no sistema de frenagem que, constatado ainda no prazo de garantia contratual, não foi sanado pela alienante no prazo legal. Responsabilidade objetiva da vendedora, que deve indenizar a consumidora ou substituir o bem por outro da mesma espécie e condições daquele adquirido. Eventual opção por indenização em dinheiro cujo montante deve corresponder ao valor atual de mercado do veículo, conforme a tabela da FIPE. Recurso parcialmente provido.
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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - DEFEITO OCULTO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I -São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de contrato válido, «inexecução do contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora, «o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada. Editora Malheiros. P. 223). ... ()
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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Automóvel com defeito. Comprovação da existência do vício alegado. Adulteração de chassi. Obrigação de indenizar caracterizada. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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276 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Provas suficientes para o deslinde da matéria. Desnecessidade de perícia. Ilegitimidade passiva afastada. Concessionária da fabricante. Cadeia de consumo. Veículo novo. Revisões realizadas na concessionária regularmente Alegação de que o defeito não seria coberto pela garantia. Ausência de provas quanto à perda da garantia. Ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Provas suficientes para o deslinde da matéria. Desnecessidade de perícia. Ilegitimidade passiva afastada. Concessionária da fabricante. Cadeia de consumo. Veículo novo. Revisões realizadas na concessionária regularmente Alegação de que o defeito não seria coberto pela garantia. Ausência de provas quanto à perda da garantia. Ônus que competia à recorrente, ante o CPC/2015, art. 373, II e a inversão do ônus da prova. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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277 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Veículo. Defeito. Demora no reparo. Veículo parado. Perda de contrato. Prestação de serviços de transportes. Prejuízo configurado. Danos morais e lucros cessantes. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - No caso dos autos, o acórdão entendeu que ficou comprovada a responsabilidade civil da empresa recorrente pela demora excessiva na reparação do veículo na oficina, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes à recorrida, diante da perda do contrato de prestação de serviços de transporte. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Defeito do serviço. Demora na prestação de reparo em veículo segurado. Dano moral. Pretensão de redução. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Valor razoável. Recurso desprovido.
«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha no serviço, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. ... ()
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279 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de extinção do processo não acolhimento. Habilitação de uma das herdeiras do recorrido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental produzida nos autos que é suficiente para o julgamento da lide. Decadência não reconhecida. Aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso. Defeito mecânico apresentado quase dois meses Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de extinção do processo não acolhimento. Habilitação de uma das herdeiras do recorrido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental produzida nos autos que é suficiente para o julgamento da lide. Decadência não reconhecida. Aquisição de veículo com mais de 15 anos de uso. Defeito mecânico apresentado quase dois meses após a celebração do negócio. Ausência de prova da existência de vício oculto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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280 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de vício redibitório. Compra de bem móvel (veículo) que apresentou defeito insanável no câmbio. Prazo decadencial para propositura da ação. Trinta (30) dias após a ciência inequívoca do defeito. Inteligência do CCB/2002, art. 445, § 1º, do Código Civil. Demanda ajuizada após referido período. Decadência configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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281 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos oriunda de acidente de veículo provocado por defeito em sinalização semafórica. Negligência imputada ao município. Competência afeta às Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal. Inteligência do artigo 2º, II, «a, da Resolução 194/2004 do Órgão Especial. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.
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282 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício oculto. Alegação da adquirente de avaria no diferencial, desconhecida quando da compra do veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento probatório não verificado. Inviabilidade da realização de prova técnica, mais de três anos após, já tendo o veículo sido reparado imediatamente após o surgimento do problema. Conjunto probatório, por seu turno, que não autoriza a ilação de se tratar de vício oculto. Vistoria prévia realizada pela autora, que é empresa especializada em mecânica de motores automotivos, tendo todas as condições de avaliar os itens necessários. Defeito, por outro lado, impeditivo do uso do veículo, manifestado apenas um mês após a compra, até lá tendo havido utilização regular do bem, o que sugere não houvesse problema algum no momento da negociação. Contrato firmado entre as partes que remete à ciência da adquirente quanto às condições de uso do bem, com mais de trezentos mil quilômetros rodados e mais de vinte anos de fabricação. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Inexistência de responsabilidade da ré-vendedora. Sentença mantida quanto ao mérito. Reforma, todavia, quanto aos honorários sucumbenciais, de forma a observar a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.076. Inexistência de base para arbitramento por equidade. Fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa, à luz do CPC, art. 85, § 2º. Apelação da autora parcialmente provida.
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283 - TAPR. Consumidor. Vício do serviço. Conserto de veículo em oficina mecânica. Responsabilidade objetiva do fornecedor quanto à má execução. Prova sobre a inexistência do defeito, culpa do consumidor ou de terceiro. Ônus do fornecedor. Desnecessidade de prévia constituição em mora para a ação indenizatória. Refazimento do serviço por terceiro. Opção que cabe ao consumidor. Procedência. CDC, art. 14 e CDC, art. 20. (Com doutrina).
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284 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação da Ré à substituição do veículo por ela adquirido, em 2011 e que presentou diversos defeitos, não sanados, nas revisões realizadas, à devolução do valor pago de acordo com a tabela FIPE, mais o valor desembolsado com os acessórios, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Matéria que é estritamente técnica e, por isso, a solução da controvérsia demandava conhecimento especializado, razão pela qual foi produzida a prova pericial, que foi conclusiva no sentido de que não foi constatado qualquer defeito de fabricação no veículo objeto da demanda, consistindo os eventos relatados em meras intercorrências próprias da regular utilização do veículo. Prova técnica que foi, ainda, conclusiva no sentido de que o veículo vem sendo utilizado há mais de 10 anos, apresentando estado de conservação compatível com o seu tempo de fabricação, o que deixou claro está mantido o seu uso para o fim ao que se destina. E, não verificado qualquer defeito que pudesse ser atribuído à Apelada, não lhe pode ser imputado o dever de indenizar. Sentença de improcedência que se mantem, pois não ficaram comprovados os vícios alegados pela Apelante a ensejar a substituição do veículo ou a devolução do valor pago. Desprovimento da apelação.
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285 - TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Compra e venda de veículo. Negócio realizado em leilão promovido por seguradora. Artigos 441 e seguintes do Código Civil, 18 e 26, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial. Fluência a partir da data em que ficar evidenciado o defeito. Lapso decadencial de noventa dias não configurado. Recurso desprovido.
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286 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Defeito em veículo. Opção do consumidor pela restituição da quantia paga. Juros de mora. Incidência.
1 - Conforme entendimento desta Corte, é admissível o agravo interno,"apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 21/8/2023 24/8/2023... ()
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287 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Posto de pedágio. Passagem automática. Defeito do serviço não detectado. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Inobservância do dever de guardar distância de segurança. Presunção não elidida. Culpa concorrente excluída. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o dos réus.
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288 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Defeito de fabricação do veículo. Danos morais. Denunciada à lide. Responsabilidade solidária entre a fabricante e a seguradora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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289 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Vício no motor evidenciado. Responsabilidade pelo defeito assumida pelo fornecedor, que efetuou a troca do bem por outro de mesmo valor de mercado. Ausência de comprovação efetiva de sofrimento, mágoa ou tristeza insuperável. Danos morais inexistentes. Recurso improvido.
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290 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Autor, paraplégico por trauma colunar (secção completa da medula) decorrente de acidente de veículo, por suposto defeito do produto fabricado pela ré (veículo) que ocupava no momento do acidente. Direito de pretensão do autor prescrito. Ciência do mal incapacitante (tetraplegia) desde a época do acidente. Ação ajuizada depois de escoado o quinquênio previsto no CDC, art. 27. Recurso improvido.
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291 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Defeito em veículo zero quilômetro. Falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea «c requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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292 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Concessionária de veículos automotores. Revisão periódica. Relação de consumo. Caracterização. Concessionária sujeita à Lei 6729/1979 que presta serviço com vício de qualidade. Alegado vício no serviço prestado. Responsabilidade solidária da fabricante a despeito da falta de vício ou defeito no produto. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 4º, III, 20 e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva da fabricante afastada. Recurso provido.
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293 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Automóvel Fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.
«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... ()
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294 - TJSP. E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Locação de veículo VW Voyage em 03 de janeiro de 2023, com 15.904 km - Devolução e troca por outro veículo em 21 de janeiro de 2023, em razão de defeito no motor do limpador do para-brisa, ocasião em que o veículo originariamente locado tinha 17.923km, - Cobrança de R$ 996,80 do cliente, em razão Ementa: E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Locação de veículo VW Voyage em 03 de janeiro de 2023, com 15.904 km - Devolução e troca por outro veículo em 21 de janeiro de 2023, em razão de defeito no motor do limpador do para-brisa, ocasião em que o veículo originariamente locado tinha 17.923km, - Cobrança de R$ 996,80 do cliente, em razão de supostas avarias - Locação de veículo usado, com quase 16.000km - Defeito no motor do limpador do para-brisa decorrente do desgaste natural do veículo - Ausência de responsabilidade do cliente pelos valores respectivos - Inexigibilidade reconhecida - Encaminhamento indevido do nome do autor para os cadastros de devedores (fls. 224 e 249/254) - Dano moral configurado e ora arbitrado em R$ 1.993,60, nos exatos termos do pedido inicial - Recurso do autor provido, tendo por definitiva a tutela recursal deferida a fls. 256/257 Já se ultrapassou o momento histórico em que ao consumidor, ou, de forma mais ampla, às pessoas em geral, seja dispensado tratamento mais digno nas relações da vida cotidiana. Pelo menos isso é o que se espera de um país que prega a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos de constituição do próprio Estado (CF/88, art. 1º, III).
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295 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por dano material. Aquisição de veículo automotor usado. Alegação de defeito mecânico. Surgimento de defeitos dentro do prazo de garantia contratual. Hipótese em que os defeitos apontados comprometeram o bom funcionamento do veículo e o seu regular uso. Prova dos autos é conclusiva. Danos materiais configurados. Responsabilidade solidária. Condenação de ressarcimento dos prejuízos sofridos. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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296 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Relação de Consumo. Sentença de improcedência. Necessidade de manutenção. Réu que é, apenas, fabricante da peça instalada por terceiro no veículo do autor. Prova pericial, produzida em demanda anterior, demonstrando a ausência de defeito de fabricação na peça veicular comercializada pelo réu. Conclusão no sentido de que os danos ocorreram exclusivamente em razão de imperícia do terceiro durante montagem/instalação da peça no veículo. Impossibilidade de responsabilização do réu. Excludentes de responsabilidade devidamente demonstradas. Inteligência do art. 12, §3º, II e III, do CDC. Cadeia de consumo, ademais, que não restou configurada. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO MÉDICO. DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Irresignação das rés. Seguradora de saúde que possui legitimidade passiva ad causam, haja vista que o incidente ocorreu em hospital de sua rede credenciada. Seguradora de saúde que é fornecedora e possui responsabilidade solidária. Precedentes. Na hipótese de falha médica, só poderá haver condenação do hospital se, existindo vínculo entre hospital e profissional, se comprovar a culpa do médico. Entendimento do STJ. Lesão que, embora não habitual, não se comprova ser decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Médico que não integra o corpo clínico do nosocômio. Reforma da sentença. PROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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298 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Alegação, por parte de comprador, de defeito no serviço prestado por revendedor de automóveis, razão pela qual deveria ser aplicado o CDC. Descabimento. Nítida a reclamação de indenização por vício redibitório. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. Recurso improvido.
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299 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. Defeito no motor que determinou retífica completa. Prazo de cento e oitenta dias para reclamação. Ação proposta três meses após a aquisição do bem, e um mês, após a constatação do vício. Inocorrência de decadência. CCB/2002, art. 445, § 1º. Recurso improvido.
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300 - TJSP. Dano moral. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Veículo zero que apresenta mais de um defeito. Responsabilidade solidária da vendedora e da produtora. Laudo pericial que não vincula o juiz, nos termos do CPC/1973 436. Convicção formada com outros elementos constantes dos autos. Redução do valor atribuído a título de dano moral. Recursos parcialmente providos.
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