Jurisprudência sobre
defeito do veiculo

551 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material e moral. Pacote turístico. Falha na prestação de serviço de locação de automóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Defeito na prestação do serviço. Veículo locado que não estava disponível para retirada. Descumprimento contratual evidenciado. Dano material. Ocorrência. Parte autora que comprovou a locação de outro veículo em empresa terceira. Dano moral. Caracterização. Parte autora que se viu privada da disponibilização do veículo em país estrangeiro após quatro horas de espera para tentativa de solução do impasse. Quantum mantido em R$ 8.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Deferimento da tutela para compelir a fabricante, em caráter solidário com a revendedora, em substituir o veículo automotor novo, com as mesmas especificações do adquirido pela autora, sob pena da incidência de multa diária. Reconhecimento. Tese do defeito solucionado pela revendedora perde relevância por força da negativa de vistoria intermedida pela mesma perante a fabricante. Circunstância que robustece o indisfarçável e inequívoco menosprezo desta quanto ao reconhecimento da vulnerabilidade do destinatário final do produto no mercado de consumo. Intensificado o juízo de verossimilhança relacionado ao laudo de vistoria cautelar contratado pela autora e realizado por empresa credenciada pelo Departamento Nacional de Transito, que consigna a observação de recuperação na folha lateral traseira do veículo novo, e de pintura não original na parte lateral direita. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Código de defesa do consumidor. Ação redibitória. Defeito no motor. Titular do direito que não se manteve inerte. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Ré que não produziu prova contrária à demonstração do negócio jurídico com a autora e da caracterização dos vícios ocultos. Ação redibitória procedente. Devolução do veículo defeituoso e condenação da ré à restituição do preço pago pela consumidora. Preclusão da discussão. Litigância de má-fé da empresa ré não caracterizada. Dolo processual não demonstrado, mas simples exercício do direito de defesa que não desbordou de seus limites. Condenação da ré à verba honorária advocatícia em importe razoável e proporcional ao caso. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho do acórdão recorrido em que o Tribunal Regional revela que « o vínculo empregatício havido entre a autora e a ré já estava extinto, não tendo a autora constado do rol de substituídos da ação coletiva «. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO POR OUTRO QUE SE DEU DENTRO DA LEGALIDADE E POR VONTADE DE VENDEDORA E DA COMPRADORA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA NO CONTRATO DE FINANCIAMNTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER DADO A DEVIDA ASSISTÊNCIA À AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DECORRENTE DE FALHA DA VENDEDORA, QUE NÃO PROVIDENCIOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, TAMPOUCO BUSCOU SANAR AS DÚVIDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 2º. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO CONFIGURANDO PROVIMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação Parcialmente Provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DA EMPRESA RÉ UMA VEZ QUE O PREPOSTO DESTA ÚLTIMA, CONDUTOR DO VEÍCULO, AVANÇOU O SINAL, VINDO A CAUSAR O ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 4.960,00. TENTATIVA, SEM ÊXITO, DE CITAR A PARTE CONTRÁRIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO AO ARGUMENTO DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, POIS O MERO INADIMPLEMENTO NÃO PODERIA ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA A TEORIA MENOR, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FIGURA DO CONSUMIDOR BYSTANDER (CDC, art. 17) AO CASO EM TESTILHA. A PARTE RÉ, ORA AGRAVADA, TEM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, CONFORME SE VERIFICA DO SEU ATO CONSTITUTIVO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO SE PODE EQUIPARAR ACIDENTE DE TRÂNSITO A DEFEITO DO PRODUTO OU A DEFEITO DO SERVIÇO QUANDO O TERCEIRO NÃO ESTÁ SENDO ATINGIDO EM RAZÃO DE QUALQUER RELAÇÃO ANTERIOR DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. O PREPOSTO DA EMPRESA RÉ, CONDUTOR DO VEÍCULO, NO MOMENTO DA COLISÃO ENTRE OS CARROS, NÃO ESTAVA OFERECENDO QUALQUER PRODUTO OU PRESTANDO QUALQUER SERVIÇO, RELAÇÃO QUE APENAS SE ESTABELECEU A PARTIR DO ATO ILÍCITO PRATICADO E QUE TEM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL E NÃO NA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. DESTACA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TERCEIRO VITIMADO EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO DEVE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXCEPCIONA-SE ESSA REGRA SE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, O FORNECEDOR NÃO ESTIVER PRESTANDO O SERVIÇO, INEXISTINDO, POIS, QUALQUER RELAÇÃO DE CONSUMO DE ONDE SE POSSA EXTRAIR, POR EQUIPARAÇÃO, A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR DO TERCEIRO., CONSAGRADO NO RESP 1.125.276/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de veículo automotor usado. Financiamento. Veículo que apresentou defeito assim que retirado da sede da loja corré. Legitimidade passiva do  banco reconhecida. Rescisão da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade objetiva e solidária. Pedidos indenizatórios, contudo, que foram formulados pelo autor somente em face fornecedora. Condenação da instituição financeira que foi limitada pelo Juízo a quo à devolução do valor pago pelas parcelas do financiamento. Não constatada desídia do consumidor, que providenciou laudo de vistoria do automóvel antes da compra. Vício oculto. Dever de restituir o valor integral pago e atualizado. Medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Condenação da loja ao ressarcimento pelos valores gastos pelo autor com locação de veículo reserva. Danos morais evidenciados. Afastada a sucumbência do autor. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido. Recursos das corrés não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA SEGURADORA, 3ª RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A 3ª DEMANDADA E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS 1º E 2º DEMANDADOS. APELO DO AUTOR PARA CONDENAR A 3ª DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONDUTA ILÍCITA DA 3ª RÉ QUE NEGOU A COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. NÃO LOGROU A 3ª DEMANDADA COMPROVAR QUE O AUTOR UTILIZAVA O VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DO AUTOR INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA OBTER O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O REPARO DO VEÍCULO. CONFIGURADO O DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPVA. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, as instituições financeiras ajuizaram embargos à execução fiscal que visa a cobrança de débitos de IPVA relativos a veículos sujeitos a contrato de alienação fiduciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Aquisição decorrente de contrato de financiamento. Vício oculto no bem decorrente de deformação, solda e trincas nas longarinas do chassi. Defeito detectado após dois anos da compra. Responsabilidade da revendedora de veículo usado pelo vício oculto. Manutenção do decreto de rescisão da compra e venda, bem como do contrato de financiamento, porque conexo e acessório. Induvidosa legitimidade passiva da instituição financeira para a demanda ajuizada pela compradora. Caso, todavia, e a título de compensação pelo uso gratuito do bem por anos pela compradora, de afastamento da condenação das rés à indenização pretendida e ao reembolso das prestações pagas. Demanda da consumidora julgada procedente em parte, substituído o decreto de improcedência pelo de carência, à falta de interesse, com extinção sem exame de mérito, da ação de reintegração de posse. Recursos parcilamente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESGASTE PREMATURO DOS PNEUS DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, FABRICADO POR UMA DAS RÉS E COMERCIALIZADO PELA OUTRA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS - NÃO VERIFICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE LAUDO QUE INDICA NÃO HAVER DEFEITO DE FABRICAÇÃO, MAS SIM DESGASTE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS PNEUS, EM SITUAÇÕES EXTREMAS - QUESTÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESGASTE PREMATURO DOS PNEUS DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, FABRICADO POR UMA DAS RÉS E COMERCIALIZADO PELA OUTRA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS - NÃO VERIFICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE LAUDO QUE INDICA NÃO HAVER DEFEITO DE FABRICAÇÃO, MAS SIM DESGASTE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS PNEUS, EM SITUAÇÕES EXTREMAS - QUESTÃO QUE PARA SER DIRIMIDA COM A NECESSÁRIA PROFUNDIDADE DEPENDERIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, TENDO O AUTOR, AO PROMOVER A AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, RENUNCIADO A TAL POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, PORTANTO, DIANTE DOS ELEMENTOS COLACIONADOS, DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO, APTA A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS PARTES RECORRIDAS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA UM, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso da autora que deve ser acolhido, em parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Improcedente é o pedido, considerando-se que o autor adquiriu veículo usado, com mais de 10 anos de uso, adquirido no estado em que se encontrava, após exame pelo comprador, que teve oportunidade de verificar a documentação e o veículo antes da compra, não se constatando qualquer vício oculto; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de vício redibitório c/c danos materiais e morais. Aquisição de veículo novo (0 km). Alegação de vício oculto (travamento na embreagem). Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Irresignação que prospera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Existência de vício no veículo disponibilizado pelas requeridas, tendo apresentado problemas pouco mais de 02 (dois) meses após a compra. Inúmeras passagens do veículo pela concessionária (25/01/2022, 22/04/2022, 13/05/2022 e 13/06/2022), sem que a falha no acionamento da embreagem fosse efetivamente corrigida. Parecer do assistente técnico do autor (fls. 292/297), que expressamente atesta que o travamento no pedal da embreagem do veículo do autor é uma falha de caráter intermitente, de modo que, o fato de não ter sido detectada no teste de rodagem «de 5km em 25 minutos realizado pelo perito judicial, não significa que o problema tenha deixado de existir. Provas carreadas aos autos que demonstram, de forma inequívoca, que após a prolação da r. sentença, o veículo voltou a apresentar o mesmo defeito. Requeridas que devem responder, solidariamente, pelos vícios ocultos de qualidade que tornaram o automóvel impróprio para o uso. Direito da parte autora, enquanto consumidora, de exigir, alternativamente, a restituição das quantias pagas, devidamente atualizadas, ou a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Inteligência do art. 18, § 1º, I e II, do Código de Defesa Consumidor. Danos morais configurados. Pleito indenizatório que comporta acolhimento. É inequívoca a dor moral sofrida por quem se depara com defeito oculto de fábrica em veículo novo, recém-adquirido. Ademais, considerável tempo desperdiçado e desgaste do consumidor na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa, com vistas à rápida solução do imbróglio. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a fixação de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais causados ao apelante. De rigor a reforma da r. sentença, para condenar, solidariamente, as requeridas: (i) a restituírem a quantia paga pelo requerente na compra do veículo (R$ 81.200,00), devidamente atualizado; (ii) alternativamente, a realizarem a substituição do veículo por outro de mesmo valor, em perfeitas condições de uso; e (iii) ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos extrapatrimoniais. Parte autora que deverá providenciar a entrega do automóvel discutido nos autos às rés, na forma e prazo a serem estabelecidos pelo magistrado a quo, em sede de cumprimento de sentença. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -CONSÓRCIO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROPAGANDA ENGANOSA ACERCA DE CONTEMPLAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - GRUPO DE CONSÓRSIO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RECURSO REPETITIVO - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA - RETENÇÃO - ILEGAL - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO.

É devida a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente do grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto para o encerramento do plano. (STJ - REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVO RÉU. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de emenda da inicial para inclusão de novo réu, sob o fundamento de oposição pela parte adversa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTENTES.

Deve ser reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela parte contratante por meio de biometria facial e geolocalização, redigido com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE NOVO, COM PRAZO DE GARANTIA DE 3 ANOS. DEFEITO NO MOTOR APRESENTADO 2 ANOS DEPOIS DA AQUISIÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. DIVERSOS PROBLEMAS CONSTATADOS ALGUNS MESES APÓS A VENDA DO BEM QUE INDICAVAM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO, CONFORME PERÍCIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA E IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS NO TOCANTE AO PROVIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DAS PARCELAS PAGAS PELO FINANCIAMENTO E DO VALOR DO ADIANTAMENTO DA COMPRA E VENDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELO DEFEITO APRESENTADO NO BEM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SE MANTÉM MESMO COM A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - TJSP. Responsabilidade civil. Pretensão autoral à indenização por danos materiais e morais. Alegado defeito na prestação do serviço público delegado de vistoria veicular. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Pontual acatamento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Veículo que foi aprovado em vistoria cautelar e de identificação sem constatação de sinais adulteradores. Blitz policial, entretanto, que em seguida constatou, por simples averiguação, sinais de irregularidades, com imediata apreensão do automotor. Perícia realizada pela Polícia Científica, por sua vez, que apontou diversos sinais de adulteração típica de clonagem. Informações corroboradas por análise realizada pelo Detran, que afirmou, categoricamente, que os sinais de irregularidade e as adulterações encontradas seriam facilmente identificadas pelo vistoriador. Dano moral pelas circunstâncias a que submetido o autor caracterizado, com arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Dano material, por outro lado, que não comporta acolhida. Ausência de nexo causal entre a falha do serviço público e a aquisição do veículo fraudado. Negócio jurídico perfectibilizado em 26/10/2020, ou seja, em data anterior à realização da vistoria (3/11/2020). Prejuízo material configurado com o pagamento ao vendedor. Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência dos pedidos e condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Mecânica de automóvel - Pretensão de reparação de danos material e moral - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, reconhecida a decadência - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, que não atinge a pretensão de reparação de danos pelo defeito do serviço, situação na qual incide o prazo prescricional previsto no art. 27, do mesmo diploma legal - Precedentes - Pretensão que, entretanto, deve ser julgada improcedente, posto que não restou demonstrada situação apta a impor às rés a responsabilidade pela desvalorização do veículo, conforme pleiteado na inicial - Dano moral não caracterizado - Dispositivo da sentença alterado para extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I - Apelação não provida, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de Fazer. Antecipação dos efeitos da tutela e imposição de multa diária, em caso de descumprimento de determinação judicial de conserto de automóvel. Cabimento. Risco de ineficácia da medida, caso seja apenas a final deferida. Veículo que apresentou defeito, dentro do prazo de garantia. Decurso de mais de três meses para os reparos, sob alegação de falta de peças. Inadmissibilidade. Antecipação de tutela bem concedida na origem. Penalidade arbitrada, porém, em valor elevado, R$1.000,00 diários. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução da multa diária para R$ 500,00. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Responsabilidade civil. Defeito em automóvel. Acionamento de «air bag sem causa que o justificasse, quando a autora trafegava com o veículo em rodovia. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Concessão de oportunidade às partes para a especificação de provas. Manifestação de desinteresse do réu na realização de perícia, por falta de segurança técnica, ante o tempo decorrido desde a data do evento noticiado. Apresentação pela autora de laudo do instituto de criminalística, dando conta de que o veículo estava com os sistemas de segurança para o tráfego funcionando normalmente e não apresentava danos de aspectos recentes, porém o «air bag estava acionado. Juntada de cópia da ordem de serviço, emitida pela ré, e no item «reclamo do cliente estava especificado «ex bolsa do air bag estourou em movimento. Veículo que esteve à disposição da ré para verificar a causa do acionamento do dispositivo. Parte passiva que não se desincumbiu de demonstrar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Alegação de nulidade da decisão rejeitada. Recurso da ré improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação indenizatória por dano moral, proposta pela mutuária, acolhida em sentença, - Em ação de busca e apreensão, fundada no Decreto Lei 911/69, em função de inadimplência da ré, o veículo dado em garantia foi apreendido e alienado por força de sentença - Posteriormente, após a alienação do veículo, a sentença foi revertida neste Tribunal, por defeito na constituição em mora, determinada a devolução do veículo, altura em que ele já havia sido alienado, verificando-se que a ré, de acordo com o valor previsto em tabela Fipe, indenizou a autora - Notificação extrajudicial que, no entendimento atual do STJ, seria válida para os devidos fins de direito (tema 1.132) - Alienação do bem com autorização judicial, tendo agido a ré no exercício regular de direito, não se demonstrando aqui dano moral indenizável - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ato de terceiro. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Culpa. Síntese da responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor e dos profissionais médicos e de saúde. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933

«1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCALIZAÇÃO E DADOS DE CONTROLE DE VEÍCULOS. CONTRATO RESCINDIDO POR INICIATIVA DA AUTORA APÓS A PRIMEIRA RENOVAÇÃO. MULTA INDEVIDA. DESCABIMENTO TAMBÉM DA COBRANÇA DE TAXA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE DESINSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, BEM COMO A EVENTUAIS DANOS OU EXTRAVIOS QUE, NO CASO, NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PROCEDÊCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Conforme previsão contratual, não é devida multa em caso de rescisão manifestada pela contratante após a primeira renovação automática da avença, hipótese que também não autoriza a cobrança de taxa referente aos serviços de desinstalação dos equipamentos, que somente seria exigível em caso de rescisão culposa, assim entendida aquela decorrente de inadimplemento contratual por parte do cliente. 2. No caso, a resilição se concretizou quase oito anos depois do início da relação contratual, prazo compatível com a natureza do serviço e vulto do investimento realizado pela ré, de modo que não há que se falar em aplicação de qualquer penalidade à autora, não sendo razoável considerar que cada veículo inserido no contrato reabriria a contagem do prazo de renovação para efeito de cobrança de multa. 3. A demandada também não logrou comprovar a existência de extravio ou danos em equipamentos, o que desautoriza qualquer cobrança nesse sentido. 4. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 11% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - PLEITO OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA - IMPROCEDÊNCIA, NA ORIGEM - PROVAS DOS AUTOS APONTAM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDAS ENVOLVENDO A EMPRESA DISSOLVIDA, OS FEITOS NÃO OBSTAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos dos arts. 719 e 725, VII, do CPC, tem-se por legítimo o pedido de alvará judicial formulado pelos ex-sócios de pessoa jurídica já dissolvida, objetivando a transferência de veículo que se encontra em nome da empresa. A simples existência de duas demandas judiciais envolvendo a pessoa jurídica já baixada, por si só e nas circunstâncias dos autos, é incapaz de obstar a concessão do alvará, notadamente pela ausência de risco de prejuízo a terceiros, não se evidenciando, ainda, qualquer restrição ou gravame sobre o bem em questão... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Compra e Venda de Veículo Usado. Vícios Ocultos. Pedido de Rescisão Contratual. Tutela de Urgência PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. Indeferimento. Requisitos Não Preenchidos. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Reparação de danos fundada em aquisição de caminhão com defeito oculto. Insurgência quanto ao indeferimento de prova oral. Conveniência e necessidade da prova que compete ao juiz analisar. Prova desnecessária frente ao conjunto probatório existente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Ressarcimento de Dano proposta por Seguradora contra o Município - Demanda fundada em colisão sofrida por veículo segurado atingido que foi por caminhão do Município de São Bernardo do Campo - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Não conhecimento de rigor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CHIP. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEFEITO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS TEMPORAL E MORAL CARACTERIZADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, I . 2. A controvérsia inicial decorreu da cobrança de valores pela prestação de serviços de telefonia móvel, os quais não teriam sido utilizados em razão da não entrega do chip. Diante disso, o consumidor buscou a tutela jurisdicional para que fosse determinado o cancelamento do contrato e dos débitos decorrentes, a eventual retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação por danos morais. 3. Preliminar de nulidade. No que se refere à preliminar de nulidade devido à ausência de apreciação do pedido de exibição do documento de entrega do chip pela fornecedora, verifica-se que foi proferida decisão de saneamento do processo, na qual a Magistrada a quo declarou que não havia pedido de produção de provas a ser analisado. Nesse cenário, cabia ao autor apelante requerer esclarecimentos ou ajustes, no prazo legal, sob pena de estabilização da decisão, ou interpor recurso de agravo de instrumento, na forma dos arts. 357, §1º e 1.015, VI, ambos do CPC/2015 . Diante da sua inércia, a matéria suscitada foi alcançada pelos efeitos da preclusão, razão pela qual não merece ser acolhida a tese e cerceamento de defesa. Outrossim, constam nos autos elementos suficientes para averiguar a existência, ou não, do vínculo contratual. 4. Da falha na prestação dos serviços. No mérito, em que pese o Juízo de primeira instância tenha entendido pela «absoluta ausência de elementos para estabelecer o efetivo vínculo jurídico entre as partes, tanto a contratação dos serviços quanto a imputação do débito se revelaram incontroversas. Vale nota que, em sua contestação, a empresa apelada confirmou expressamente a existência do vínculo contratual de telefonia móvel e admitiu ter realizado as cobranças correspondentes, o que atrai a aplicação da regra estampada no art. 374, II e III, CPC/2015 . No mais, o ponto controvertido se voltou à efetiva entrega do chip de celular. Nesse cenário, incumbia à empresa apelada demonstrar a entrega do produto na residência do autor. Não obstante, é indubitável que a regularidade das cobranças dependeria da ativação do chip e da utilização da linha telefônica, o que igualmente não foi comprovado. A hipótese trata de fortuito interno, uma vez que tangencia as atividades econômicas desenvolvidas. Aplicação dos Verbetes Sumulares 94/TJRJ e 479/STJ. Logo, é indubitável a ocorrência de falha na prestação dos serviços, caracterizada pela cobrança por um serviço não prestado, em desrespeito aos deveres da eficiência e da adequação. 5. Da caracterização do dano moral. A conduta da fornecedora acarretou consideráveis lesões à integridade psíquica do consumidor, mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 6. Verba compensatória. Com relação ao quantum, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica do ofensor que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$3.500,00. Fornecedora constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço público essencial de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura, e cuja capacidade econômica. Verba indenizatória arbitrada em sede recursal que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 7. Sentença que comporta modificação para reconhecer a falha na prestação dos serviços, o dano moral e o direito do autor apelante à reparação dos danos extrapatrimoniais, no importe de R$ 3.500,00. Por fim, haja vista que com o julgamento deste recurso a empresa apelada resultou integralmente vencida, deverá arcar exclusivamente com as despesas do processo e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TJRS. Direito privado. Empresa. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Declaração. Lei 11101 de 2005, art. 99, VII. Sócio. Alienação de bem. Pagamento do valor. Possibilidade. Venda fora do período suspeito. Argumentação. Não subsistência. Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelo pagamento do valor de bem alienado. Possibilidade jurídica. Poder geral de cautela do juiz.

«1. O Juiz pode determinar o pagamento do valor equivalente ao bem alienado pelo sócio em face da decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, sendo que tal providência encontra amparo atualmente no artigo 99, VII, da novel Lei de Falências e Recuperação de Empresas, visto que se trata do poder geral de cautela conferido ao magistrado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Vício redibitório - Acolhimento de ação indenizatória - Defeitos constatados dentro do prazo de garantia - Reparação material devida, extirpada da condenação valores gastos com manutenção normal de veículo de 2001, adquirido com 245 mil quilômetros rodados - Prejuízo moral sem demonstração em questão eminentemente contratual - Sentença alterada - Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o apelo adesivo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TJSP. Vícios de construção. Unidade habitacional vendida pela CDHU com financiamento garantido com alienação fiduciária. Vícios construtivos que tornaram a estética deplorável e a habitação sofrível. Laudo pericial que faz incontroversa a existência de vícios por defeito de execução da obra, com danos de responsabilidade da vendedora (CDHU) e não de terceiros que não integram o vínculo com o comprador. Prescrição decenal e não trienal. Preliminares decididas e sobre as quais opera a preclusão. Mantido o Dano moral de R$ 10 mil reais, como admitida a agregação do custo adicional de despesas indiretas (BID) na composição do dano material. Não provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de pneus. Alegação de vício oculto. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste na total procedência do pedido inicial. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Recusa na troca de pneu que estourou menos de dois (2) meses após a aquisição pelo demandante. Garantia constante da Nota Fiscal de cinco (5) anos contra defeito de fabricação. Ausência de alegação de vício das válvulas de segurança adquiridas como causa do ocorrido nem defeito quanto ao conserto realizado na roda do veículo, não sendo devido mesmo o reembolso de tais valores. Determinação de restituição da quantia desembolsada pelo autor quanto aos dois (2) pneus novos adquiridos para seu veículo automotor que era mesmo de rigor, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estouro de pneu na estrada. Capotamento do veículo do autor. Seguro. Ajuizamento da ação contra a seguradora, que denunciou a lide à fabricante do pneu. Defeito no produto comprovado e confessado pela própria fabricante. Indenização por danos materiais e morais. Nexo de causalidade entre o fato e os danos alegados pelo autor. Condenação ao ressarcimento por eventuais danos materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento e desde que demonstrados. Danos morais decorrem do próprio evento, com os riscos a que submetida a vítima, ao ter seu veículo capotado em uma estrada, além dos transtornos para regularizar sua vida pessoal e profissional após o acidente. Arbitramento da reparação, a este título, no montante equivalente a 50 salários mínimos. Procedência também da lide secundária, para condenar a denunciada a indenizar a denunciante até ao limite da apólice do seguro. Recurso provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX, de 1973. Ação indenizatória. Defeito em veículo e em serviço de reboque. Indenização por danos morais fixada em 15 (quinze) vezes o valor do bem. Quantia exorbitante que se afasta da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação à literal disposição de Lei verificada. Sentença rescindida. Causa de pedir calcada na existência de lucros cessantes. Veículo utilizado em transporte alternativo de passageiros. Inexistência de autorização/PErmissão da municipalidade. Atividade ilícita. Ausência do dever de indenizar. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência da Casa é firme ao proclamar que a indenização por dano moral tem por base a extensão do dano, sendo absolutamente inadequada e aleatória a condenação com base no valor do bem, tal como determinado pelos decisórios rescindendos. Assim, a ausência de excepcionalidade a ponto de justificar o arbitramento da indenização em 15 (quinze) vezes o valor do bem configura violação ao CPC, art. 485, V, de 1973, vez que verificada a ofensa ao direito em tese, ou seja, existente a vulneração aberrante aos artigos de lei apontados na ação rescisória. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DE FATURA NÃO PROCESSADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ERRO DE JULGAMENTO. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Recurso de apelação interposto em ação de obrigação de fazer, cumulada com compensatória por danos morais e pedido de tutela provisória, na qual a autora/apelante relatou manter um vínculo contratual de cartão de crédito com as empresas Sono Show Móveis e Dacasa Financeira S/A. administrado pelo Itaú Unibanco S/A. Afirmou que, em 18/05/2015, se dirigiu à loja Sono Show Móveis e efetuou o pagamento da fatura no valor de R$ 772,06, o qual não teria sido reconhecido pela instituição financeira, que persistiu com cobranças e incluiu o seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, postulou em juízo o reconhecimento da quitação da dívida e da inexistência de débito, bem como a exclusão da negativação e a reparação pelos danos morais, estimados em R$ 20.000,00. 2. Julgado de primeiro grau que negou procedência aos pedidos autorais e a condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 3. Razões recursais, nas quais a consumidora buscou a reforma integral da sentença, sobretudo porque fundamentada no laudo pericial judicial que, por seu turno, entendeu ser deficiente. 4. Do exame dos autos, verifica-se que a sentença apresenta vícios insanáveis e que tornam imperiosa a sua anulação e o retorno dos autos à origem para viabilizar a adequada instrução. 4.1. No que se refere ao erro de julgamento, diversamente do entendimento esposado em primeira instância, é irrelevante a tese de defesa da Sono Show Móveis de que inexistiu falha na prestação dos serviços porque teria cancelado e estornado o valor de uma compra, pois não ficou demonstrado que tal fato guarda conexão com o objeto desta demanda. Ao considerá-lo para afastar eventual responsabilidade da corré, o Magistrado extrapolou os limites da demanda, em afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 . 4.2. Com relação à necessidade de dilação probatória, não foram suficientemente esclarecidas as circunstâncias relativas à alegada quitação da fatura e ao não processamento do pagamento. A perícia documentoscópica, embora tenha analisado o selo de autenticação do Itaú Unibanco, deixou de examinar o comprovante de pagamento emitido pela Sono Show Móveis à época, esta sim apontada como receptora do valor ora discutido. Além disso, o especialista não respondeu a nenhum dos quesitos formulados pelas partes. Assim, a reabertura da instrução probatória é de suma importância para a aferição de aspectos relevantes da causa. 4.3. No que se relaciona ao cerceamento de defesa, a prolação prematura da sentença de improcedência, aliada à insuficiência e supressão da dilação probatória, resultaram em cerceamento do direito de defesa em prejuízo da consumidora, em ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 6º, 7º e 369 do CPC/2015 . Tais elementos ensejam a sua nulidade, a ser reconhecida de ofício por este órgão do Tribunal de Justiça. 5. A título de conclusão, impõe-se a cassação da sentença, com a reabertura da fase instrutória, com vistas à complementação da perícia e/ou para oportunizar outro meio de prova. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Perda do controle direcional do veículo ao adentrar parte reta e plana de rodovia, de dia, com boas condições climáticas e de manutenção da via asfaltada, em local com boa sinalização e visibilidade, vindo a colidir contra defensa metálica. Condutor que se negou a realizar o teste do etilômetro, ficando constatado pela autoridade policial que apresentava odor etílico. Agravamento do risco decorrente da condução do veículo sob efeito de álcool que já se revela bastante para afastar o dever de indenizar. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJSP. Dano moral. Contrato. Aquisição de bem móvel. Autora que adquiriu veículo em 2006 e foi surpreendida com gravame incluído em 2008, e que a impediu de efetuar o licenciamento. Boa-fé da demandante demonstrada. Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça. Imprudência da instituição financeira patenteada. Dever de fiscalizar a correta anotação do gravame. Defeito na prestação do serviço que atingiu pessoa estranha à relação originária. Autora que se enquadra no conceito de consumidor `bystander´. Exegese do CDC, art. 17. Responsabilização civil da financeira cabível. Indenização por dano moral devida, nos moldes pleiteados (cinquenta saláriosmínimos ). Valor fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e moderação, em atenção ao binônimo reparação- reprimenda. Procedência parcial. Processo extinto sem resolução do mérito em relação à correquerida. Recurso da autora provido. Recurso do banco requerido não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - TJSP. Compra e venda de veículo - Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores Pagos c.c Indenização (moral e material) julgada parcialmente procedente. Apelo a instituição financeira corré. - Falha na prestação do serviço - Revenda de veículo com defeito - Responsabilidade solidária e objetiva da revendedora e de todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto adquirido pelo autor, inclusive do agente financeiro, ante a existência de contrato coligado de financiamento - De fato, dúvida não há, de que o contrato de financiamento foi celebrado para viabilizar a compra e venda pactuada entre o autor e a ré, revendedora de veículos, que estipulou o preço do bem e a forma de pagamento. Destarte, indiscutível a conexão dos negócios jurídicos (compra e venda e financiamento), pois ambos possuem finalidade em comum, qual seja: tornar viável a aquisição do bem móvel pelo consumidor. Bem por isso, o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento não podem ser vistos de forma isolada, tal como pretende o banco apelante. Integrando, pois, os contratos em questão, a mesma cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, forçoso convir que os contratantes (réus) são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pelo consumidor, tendo em conta o que dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25, parágrafo 1º e 34, todos do CDC. Em casos tais, o consumidor pode escolher a quem acionar. Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É «PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO Medida Provisória 2.170-36/2001) , DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA". NO CASO DOS AUTOS, HOUVE A PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE TAXAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO EM 1,71% (UM VÍRGULA SETENTA E UM POR CENTO) E UMA TAXA ANUAL DE 22,56% (VINTE E DOIS VÍRGULA CINQUENTA E SEIS POR CENTO). POR CONSEGUINTE, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS NO CASO EM TELA. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de anulação contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor, ora apelante, alegou a existência de vícios ocultos em veículo usado adquirido junto à ré, buscando a rescisão contratual e reparações pelos danos alegadamente sofridos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário - IPVA 2021 - Veículo destinado a PcD - Contribuinte que pretende a isenção do tributo mesmo após o advento da Lei 17.293/20, que restringiu o benefício aos proprietários de veículos com adaptação - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - Revogação de isenção que pode gerar a impossibilidade de manutenção do bem - Vedação de utilização de tributo com efeito de confisco - Julgamento da ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, com o consequente afastamento do condicionamento da isenção à adaptação veicular - Recurso não provido - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TJSP. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO SINISTRADO, APRESENTANDO AVARIAS. DESVALORIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO BEM. VEÍCULO VENDIDO AO AUTOR PELO VALOR DE MERCADO SEM ABATIMENTO DO PREÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Conjunto probatório indicando que os defeitos no veículo não eram de simples constatação quando do seu exame antes da aquisição, tendo a requerida enviado o laudo de vistoria ao autor posteriormente à compra. Laudo realizado pela ré antes da negociação do veículo. Dever de informação quanto aos defeitos apresentados no veículo que cabia à requerida. Responsabilidade da fornecedora de verificar os veículos com que negocia antes de disponibilizá-los ao consumidor. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. Ausência de constatação de que os defeitos apresentados afetem diretamente a circulação e a segurança do bem. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONSERTO DE TODOS OS DEFEITOS APRESENTADOS NO BEM. CABIMENTO. Conforme vistorias realizadas (fls. 35/38 e fls. 38/55), o veículo apresenta avarias e reparos na sua lataria (longarina e painel frontal lado direito esquerdo reparados e avariados com presença de solda, peças dianteiras com avarias - fls. 40), que, podem, conforme consta do laudo, não serem aceitos por companhias de seguro (fls. 37 - em «condições estruturais), sendo cabível a realização de serviços a fim de deixar o veículo em perfeitas condições, ônus que cabe à requerida, em razão da falha do seu dever de informação. DANOS MORAIS. CABIMENTO. A falha na prestação de serviço da ré, a despeito de não ensejar a resilição da avença, causou prejuízo ao autor, eis que notória a depreciação de bem que tenha sido sinistrado. A situação vivenciada pelo autor não representa um simples aborrecimento da vida cotidiana, mas efetivos transtornos e angústia, com alteração do seu bem-estar. Inegável a frustração do autor por ter adquirido bem diverso do esperado, com características que implicam na redução do seu valor de mercado e que podem impedir a realização de seguro em 100% do valor de mercado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Compra e venda de caminhão. Defeito nos motores. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Relação de consumo. Inexistência. Teoria finalista. Mitigação. Não enquadramento. Vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante afastada pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu o pedido liminar. Efeito ativo indeferido ao presente recurso. Busca de caminhões utilizados como instrumentos de trabalho. Exclusão do veículo incendiado dos autos principais, bem como de veículo objeto de acordo entre as partes, cujo débito foi quitado. Perda superveniente do objeto. Prosseguimento quanto aos demais contratos objeto dos autos principais. Impenhorabilidade inoponível ao credor fiduciário. Aplicação do art. 833, V, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SOLICITOU NEM ACEITOU QUALQUER EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO PRESPERA. CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ, APELADA. OPERAÇÃO VALIDADA MEDIANTE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, QUE A TRANSFERIU À CORRÉ, SEM VÍNCULO JURÍDICO ALGUM COM A RÉ. NÃO DEMONSTRADO DEFEITO DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA APELADA (FORTUITO INTERNO) A EMBASAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º DO CDC. SENTENÇA ESCOREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TRT3. Terceirização lícita. Atividades periféricas permitidas através da Resolução 3110/73 do banco central do Brasil. Setor de call center.

«Não se pode conceber por ilícita, ilegal e fraudulenta a terceirização de atividades que não se enquadram como atividade-fim do tomador de serviços, quando meramente periféricas e limitadas, em setor de call center, bastante mitigadas em relação ao universo da categoria dos bancários. Máxime se considerado o disciplinamento da matéria pelo Banco Central do Brasil que, através da Resolução 3110/73, autorizou a contratação, por parte dos bancos e demais instituições financeiras, de correspondentes para o desempenho das funções que enumera. Com efeito, não se mostra crível admitir como ilegal ou fraudulento o que é permitido pela instituição estatal normatizadora do sistema bancário no país, desde que em seus estritos moldes, não sendo o caso de se conferir ao empregado inserido nessa situação a condição de bancário. Em sendo lícita a terceirização, o vínculo somente será reconhecido se restarem configurados os requisitos previstos no art. 3º do Texto Consolidado, o que não se extrai do acervo fático probatório coligido ao processado, no vertente caso concreto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CORRETORA DE CRIPTOMOEDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. ALEGADA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE CRIPTOATIVOS. IMPUTAÇÃO DE DEFEITO DE SEGURANÇA DA OPERAÇÃO, REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO DA CORRETORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À NULIDADE DA SENTENÇA OU À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

Observado pelo d. juízo a quo o disposto nos arts. 489, §1º, do CPC, e 93, IX, da CF/88. Desnecessário que sejam esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. (STJ - EDROMS 13409/SP - 3ª Turma). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote