(DOC. VP 110.6306.8687.1938)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -CONSÓRCIO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROPAGANDA ENGANOSA ACERCA DE CONTEMPLAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - GRUPO DE CONSÓRSIO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RECURSO REPETITIVO - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA - RETENÇÃO - ILEGAL - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO.

É devida a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente do grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto para o encerramento do plano. (STJ - REsp. 1.119.300/RS/STJ). A cláusula penal compensatória e o fundo de reserva possuem o objetivo de recompor danos decorrentes da resolução contratual, exigindo-se a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo grupo consorcial com a saída do desistente para legitimar sua aplicação

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