Jurisprudência sobre
defeito do veiculo
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601 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária cumulada com indenização por danos morais. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Defeito em veículo zero km. Tribunal de origem concluiu que a situação não ultrapassou mero aborrecimento. Dano moral julgado improcedente. Decisão que aproveita o devedor solidário que não recorreu. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alteração. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Nas hipóteses de solidariedade passiva, aplica-se a regra constante do CPC/1973, art. 509, parágrafo único, estendendo-se os efeitos da decisão do recurso interposto por um dos litisconsortes para os demais» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 29/06/2018). ... ()
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602 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-executividade. IPVA. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Súmula 280/STF. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo interno da instituição bancária a que se nega provimento.
1 - Na origem, o banco contribuinte interpôs exceção de pré- executividade nos autos da execução fiscal manejada pela Fazenda Estadual, a qual objetivava a cobrança de débitos relativos a IPVA de veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil. ... ()
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603 - TJRJ. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO DO PRODUTO - AUTOMÓVEL QUE LOGO APÓS A COMPRA APRESENTA DEFEITO - REVELIA DA VENDEDORA - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO IMPOSTA AO AUTOR DE DEVOLVER O AUTOMÓVEL À PRIMEIRA RÉ, EIS QUE, DESDE A SUA ENTREGA PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO, O QUE INOCORREU, NÃO MAIS TEVE A SUA POSSE, ASSIM COMO PARA RECONHECER A HIGIDEZ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O TERCEIRO RÉU, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ORA PRIMEIRA APELANTE, PORQUANTO APENAS EMPRESTA O DINHEIRO AO INTERESSADO, NÃO TENDO QUALQUER INGERÊNCIA COM A QUALIDADE DO PRODUTO ADQUIRIDO - PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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604 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Inexiste irregularidade ou nulidade pela não realização da audiência de conciliação. Entendimento consolidado do E. STJ e desta E. Corte. Veículo adquirido com vícios ocultos. Tratando-se de relação de consumo e tendo a inversão do ônus da prova sido decretada, por decisão irrecorrida, quando do saneamento do processo, a requerida estava ciente de que a ela incumbia comprovar a inexistência do defeito do produto ou o mau uso do bem. Contudo, deixou de viabilizar a prova pericial, por resistir ao pagamento dos honorários do experto, mesmo após sua redução, dando causa à preclusão. A responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 12), outrossim, lhe impunha demonstrar a inexistência dos defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu. Dano moral caracterizado, tanto pela privação de uso do bem, quanto pelas frustradas tentativas do requerente de resolver o problema na via administrativa. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. A indenização fixada em R$ 7.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiro de coletivo. Evento danoso decorrente de disparo espontâneo de extintor de incêndio, causando a perda de controle do coletivo pelo motorista. Responsabilidade objetiva do transportador, ainda que se admita como verdadeiro o disparo espontâneo do extintor de incêndio, causa da perda do controle do veículo pelo motorista. Fato ocorrido em decorrência de defeito do equipamento ou de problemas de manutenção. Conjunto probatório que não autoriza a constatação da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Indenização devida. Fixação de indenização por dano moral, constituição de capital para o pagamento de pensão mensal, afastada a compensação com o seguro obrigatório. Despesas com o tratamento médico e sepultamento da vítima, a indenização por dano moral e a pensão mensal têm finalidades diversas dos pagamentos realizados. Recursos desprovidos quanto ao tema.
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606 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. VEÍCULO AUTOMOTOR DA PARTE AUTORA QUE APRESENTOU DEFEITO E NECESSITOU DE REPAROS, QUE FORAM REALIZADOS PELA EMPRESA RÉ MIRIAM MINAS, CONCESSIONÁRIA DA TAMBÉM RÉ MERCEDES BENZ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA CONTRATUAL E LEGAL, SITUAÇÃO QUE TERIA CAUSADO DANOS DE ORDEM MATERIAL (DESPESAS COM O REPARO) E POR DANO MORAL (TRATAMENTO VEXATÓRIO). PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS AUTORAL E DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARTE AUTORA QUE BUSCA REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS SEUS PEDIDOS. POR SUA VEZ, A CONCESSIONÁRIA RÉ PUGNA PELA REJEIÇÃO TOTAL DOS PLEITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE (CONCORRÊNCIA DE CAUSAS). PERÍCIA CONCLUSIVA PELO USO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A GARANTIA, TANTO A LEGAL QUANTO A CONTRATUAL. CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE APLICAÇÃO DE DETERMINADA TÉCNICA NO REPARO DO VEÍCULO, SEM PREVIAMENTE CONSULTAR A PARTE AUTORA, QUE LHE TROUXE CUSTO MAIS ELEVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE FUNDAMENTE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.
1.Na espécie, a parte autora pretende a condenação das empresas rés, Miriam Minas (concessionária) e Mercedes Benz (montadora), ao pagamento de indenização por dano material em virtude da despesa que arcou com o reparo de defeito apresentado pelo seu veículo automotor recém adquirido, ainda na garantia, além da compensação pecuniária por dano moral que lhe fora causado pelo tratamento vexatório que teria recebido dos prepostos da concessionar ré. ... ()
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607 - TJSP. COMPRA E VENDA - Bem móvel - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Defeito na prestação do serviço, por parte do banco e da Leiloeiro demandados - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a arrematação, por parte da autora, do veículo objeto da lide, o que foi por ela negado - Inversão do ônus da prova, em prol da demandante, com base na legislação consumerista - Demandados que não se desincumbiram do ônus de comprovar a presença, «in concreto, de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º - Fatos narrados na petição inicial que, por suas peculiares circunstâncias, não constituíram mero dissabor, desgosto ou aborrecimento, tendo causado, inequivocamente, danos extrapatrimoniais à autora, passíveis de indenização - Acolhimento da pretensão indenizatória - Procedência do apelo da autora e improcedência do apelo do banco réu.
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608 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - «Custos operacionais supostamente decorrentes de avarias no veículo - Afirmação do autor de que os veículos alugados, na realidade, apresentaram defeitos (preexistentes) e precisaram ser trocados - Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do autor e os danos, ônus que se impunha à Ementa: LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - «Custos operacionais supostamente decorrentes de avarias no veículo - Afirmação do autor de que os veículos alugados, na realidade, apresentaram defeitos (preexistentes) e precisaram ser trocados - Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do autor e os danos, ônus que se impunha à requerida - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Anotação indevida do débito em cadastros de inadimplentes que caracteriza dano moral, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do TJSP e STJ nesse sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 6.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM VEÍCULO FINANCIADO PELA APELANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE DESMERECE ACOLHIDA, DEVENDO SER APRECIADO COM O MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CASOS TAIS, DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE VÍCIO OCULTO DETECTADO EM VEÍCULO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO, NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO COM A PRIMEIRA RÉ E O DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, QUE APENAS VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO BEM E NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, ENSEJADORES DOS DANOS DITOS SUPORTADOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DOS VÍCIOS DO VEÍCULO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RECORRIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FIGURA COMO FORNECEDOR DO PRODUTO, TAMPOUCO SE OBSERVA ERRO OPERACIONAL COM RELAÇÃO AO SERVIÇO QUE PRESTOU, CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS VOLTADOS CONTRA O BANCO APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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610 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS. DEFEITO EM PEÇA. NEGATIVA DE GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença de procedência em ação indenizatória fundada em vicio do produto (caminhão). II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificação da responsabilidade das rés quanto ao defeito apresentado pelo veículo adquirido pelo autor, assim como falha na prestação do serviço na realização do conserto. III. Razões de decidir 3. Realizada a perícia, cujo laudo se encontra no index 289, o expert concluiu pela responsabilidade das rés quanto ao defeito apresentado e a prestação defeituosa do serviço de conserto. 4. O cerne dos argumentos das rés em seus recursos reside nos esclarecimentos prestados pelo perito no index 357, onde afirmou que «assumiu que o primeiro laudo por ele apresentado se lastreava em questões falsas e que «reconheceu que as conclusões de seu laudo de índex 289 estavam absolutamente equivocadas e, por isso, as retificou por completo. 5. No entanto, compulsando os referidos esclarecimentos (index 357), ao contrário do que alegam as rés, as conclusões centrais do laudo permaneceram incólumes. 6. O perito afirma que a peça fundamental do conjunto diferencial (luva reduzida) foi denominada erroneamente pela própria ré, chamando-a de «engrenagem". 7. Por outro lado, afirma que o tipo de quebra sofrido pela peça pode ocorrer por «fadiga do material, falha na fundição do metal, composição incorreta da liga do material, utilizado na fabricação, entre outros, e que para uma afirmação, 100% assertiva, se fazia necessário um exame visual ou, ainda mais apurado, metalográfico, fato impossibilitado de sua realização, pela inexistência da peça defeituosa, não fornecida pelas rés. 8. Em momento nenhum o perito retificou suas conclusões, mas as ratificou. Reforçou-as, afirmando que solicitou a peça danificada às rés, ou suas imagens, no que não foi atendido, impossibilitando a realização de qualquer tipo de exame. 9. Em momento nenhum afirma que a razão da quebra da peça foi o mau uso pelo condutor, mas apenas que a «sobrecarga poderia ser uma das diversas possibilidades de causas, e que não havia como afirmar, com 100% de certeza, que a sobrecarga, é a causa da ruptura. Ao mesmo tempo, aponta que a carga máxima do veículo não poderia ser ultrapassada, uma vez que o tanque de água instalado no veículo limitava à carga máxima de 10 toneladas. 10. Assim, a prova pericial produzida foi conclusiva e cristalina no sentido de apontar a responsabilidade das rés pelo evento danoso, de forma que se desincumbiu o autor do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. 11. Comprovada a falha na prestação do serviço, patente o dever de indenizar. Os danos materiais restaram comprovados, eis que, em razão da negativa da ré em cobrir os custos do conserto, a autora arcou com eles, no valor de R$ 14.637,64, conforme nota fiscal juntada. 12. Quanto aos danos morais suportados, o autor suportou danos morais que devem ser indenizados pelas rés, uma vez que viu sua expectativa frustrada, porquanto ao se adquirir um veículo, bem de natureza complexa, o que se espera é que ofereça regularidade de uso, o que não ocorreu no caso dos autos. 13. Diante disso, o valor de R$ 15.000,00 está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 14. Recursos conhecidos e desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - STJ. Família. Dano moral. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Falso negativo. Laboratório. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Caracterização. Angústia e sofrimento íntimo. Ofensa à honra da mulher. Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.
«1 - Ação ajuizada em 23/09/2009. Recurso especial interposto em 15/02/2017 e concluso ao gabinete em 25/10/2017. ... ()
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612 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Iluminação pública. Alegação de violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Indicação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegação não levantada nas razões do recurso especial. Inovação em agravo regimental que veicula argumentos relativos a defeito de representação. CPC, art. 13. Aplicação da Súmula 284/STF a impedir o conhecimento de recurso por razões dissociadas. Agravo regimental não conhecido.
«1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF na hipótese de o Agravo Regimental versar sobre questões jurídicas distintas das que foram apreciadas na decisão agravada, caracterizando-se, na hipótese, fundamentação deficiente. ... ()
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613 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo adquirido seminovo que passou a apresentar defeito. Veículo encaminhado diversas vezes à oficina da fornecedora que não solucionou o problema. Realização de serviços sem a autorização da proprietária. Inadmissibilidade. Omissão da transparência contratual na relação de consumo que exclui a exigibilidade da duplicata mercantil controvertida, restabelecida a sustação do protesto concedida antes. Fato que causou à consumidora um estado de mal-estar psíquico que não se pode compreender como passageiro, de simples contratempo, mas, sim, capaz de acarretar a dor psíquica de que fala o autorizado Ruggiero. Direito à reparação do dano moral. Reconhecimento. A indenização devida é neste caso fixada por equidade em R$ 8.000,00, revelando-se a repercussão que o fato lesivo acarretou à órbita jurídica da consumidora em harmonia com a capacidade econômica da fornecedora e, ainda, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com observância da funçãoeducativa da pena para impedir a renovação da infração à norma jurídica correlata. Recurso provido para inverter o resultado do julgamento.
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614 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores pagos, repetição em dobro de quantias desembolsadas com consertos e indenização por danos morais, formulados por consumidores em face de fornecedores de veículo automotor e instituição financeira. O juízo de primeiro grau fundamentou a improcedência na ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os defeitos alegados e a conduta dos fornecedores. ... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro. Ação regressiva para reembolso de R$ 33.751,00, referente à diferença entre o valor pago pelo seguro e o valor obtido na venda de um veículo sinistrado. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Presume-se a culpa do motorista que colide na traseira do veículo que trafega à sua frente, diante da inobservância dos deveres de guardar distância de segurança, manter velocidade adequada e avaliar as condições do tráfego (arts. 28 e 29, II, do CTB). Contudo, na hipótese de engavetamento, e por meio da aplicação da Teoria do Corpo Neutro, a responsabilidade civil do motorista intermediário, que é arremessado involuntariamente contra outro veículo, é afastada, devendo ser atribuída a culpa ao condutor do veículo que deu causa às colisões sucessivas. Prova alguma de caso fortuito ou força maior, sobretudo a respeito do caminhão invasor da faixa de rolamento, ficou minimamente demonstrado, esvaziando a explicação do apelante que resvalou, por isso, ao campo da inverossimilhança. A presunção de culpa de quem bate atrás não foi desfeita na versão do apelante e tampouco encontrou amparo nos demais elementos de prova dos autos, sobretudo no boletim de ocorrência, que foi corroborado pelos demais dados probantes. Recurso desprovido... ()
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616 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Multa por infração ao disposto no Lei 8078/1990, art. 10, § 1º. Veículos automotores. Chamamento para «recall. Regra que impõe ao fornecedor o dever de comunicar, imediatamente, a existência de defeito que torne perigoso o uso do produto, de modo a impedir a ocorrência de dano aos consumidores. Comunicação realizada em tempo razoável. Providência de cunho preventivo. Infração não caracterizada dada à especificidade de ser necessário o treinamento de mão de obra, compra e estocagem de peças, campanha de âmbito nacional, além da obrigatoriedade de importação das peças que exige aquisição, frete e desembaraço aduaneiro, para a realização de chamamento dos proprietários dos veículos para substituição de peças. Sentença de procedência mantida para declarar a nulidade do auto de infração e cancelamento da multa dele oriunda. Reexame necessário e recurso voluntário da ré improvidos.
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. REQUER O AUTOR QUE SEJA CANCELADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PROPOSTO POR TERCEIROS EM SEU NOME, BEM COMO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. POR FIM, REQUER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU, BANCO PANAMERICANO S/A, A: 1) DECLARAR INEXISTENTE QUALQUER DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO FIRMADO EM NOME DA PARTE AUTORA, CONTRATADO COM O BANCO RÉU; 2) RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, A QUANTIA JÁ ADIMPLIDA DE FORMA INDEVIDA PELOS DESCONTOS DE FINANCIAMENTE NÃO CONTRATADO, A SEREM COMPUTADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 3) CONDENAR A PAGAR R$10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMADO O BANCO PANAMERICANO APELA. ALEGA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO APELANTE. SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE: «...AS ASSINATURAS E RUBRICAS APOSTAS NA PROPOSTA DE CRÉDITO, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO VEÍCULOS, RELATÓRIO DE VISTORIA DE VEÍCULO E TERMO DE DECLARAÇÃO, COMUNICADO, FICHA PROPOSTA, TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO E CET CUSTO EFETIVO TOTAL DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR VEÍCULOS, ORIGINAIS ACOSTADAS ÀS FLS. 2191237 DOS AUTOS, NÃO FORAM PRODUZIDAS PELO PUNHO ESCRITOR DA AUTORA DILCEA VIEIRA RAMOS, TENDO EM VISTA AS DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS HÁBITOS GRÁFICOS CONSTATADOS NA ASSINATURA E RUBRICAS QUESTIONADAS E NOS PADRÕES UTILIZADOS COMO PARADIGMA. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 94/TJERJ. DANO MORAL MODERADAMENTE FIXADO DIANTE DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO PANAMERICANO S/A.
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618 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - SOLICITADA REVISÃO POR SEIS VEZES - MOTOR DO VEÍCULO ESTOUROU E RACHOU O BLOCO - RÉ NÃO REPAROU O DANO E O AUTOR PROVIDENCIOU O CONSERTO, SOLICITANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA UMA VEZ QUE O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - SOLICITADA REVISÃO POR SEIS VEZES - MOTOR DO VEÍCULO ESTOUROU E RACHOU O BLOCO - RÉ NÃO REPAROU O DANO E O AUTOR PROVIDENCIOU O CONSERTO, SOLICITANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA UMA VEZ QUE O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL (90 DIAS) É SOMADO AO PRAZO DE GARANTIA LEGAL (90 DIAS), NOS EXATOS TERMOS DO CDC, art. 50, PORTANTO, O AUTOR DISPUNHA DE 180 DIAS PARA RECLAMAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO VEÍCULO - NO MÉRITO, A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.950,00, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS REFERENTE AO PROBLEMA NO MOTOR (FLS. 08 E 09) - FICOU CONSIGNADO NA R. SENTENÇA QUE AS PEÇAS INDICADAS AS FLS. 11 NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O VÍCIO ALEGADO PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO DO COTIDIANO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 25 DO COLÉGIO RECURSAL DE SOROCABA - RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NO VALOR CONSTANTE NA NOTA FISCAL DE FLS. 10/11, UMA VEZ QUE AS PEÇAS CONSTANTES NESTA FAZEM PARTE DO CONJUNTO DO MOTOR E INDISPENSÁVEIS PARA SEU FUNCIONAMENTO, SENDO DEVIDO O VALOR TOTAL DE R$ 2.210,00 - E PEDIU CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS OS DANOS SUPORTADOS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR - O RECURSO DO AUTOR COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO - A NOTA FISCAL DE FLS. 10/11 DESCREVE DIVERSAS PEÇAS QUE FAZEM PARTE DO CONJUNTO DO MOTOR, SENDO INDISPENSÁVEIS AO SEU FUNCIONAMENTO, PORTANTO, O VALOR TOTAL DE R$ 2.210,00 CONSTANTE NA REFERIDA NOTA FISCAL TAMBÉM DEVE SER RESSARCIDO PELA RÉ - NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, NÃO SENDO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA NO DOCUMENTO DE FLS.10/11, OU SEJA, R$ 2.210,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO.
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619 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Veículo. Chassi. Adulteração. Prova. Falta. Conduta negligente. Dano alegado. Nexo causal. Não demonstração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Aquisição de veículo. Adulteração de chassi. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial.
«1. A responsabilidade civil no caso em tela decorre da prova da culpa pelo evento danoso descrito na exordial, bem como do nexo causal que estabelece o dever de reparar o prejuízo ocasionado, o que não restou evidenciado. ... ()
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620 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alienação fiduciária em garantia. Venda do veículo objeto da garantia, após deferimento da liminar em ação de busca e apreensão que acabou extinta sem Resolução do mérito, por defeito formal da notificação que precedeu o feito. Mora do devedor que decorre do mero inadimplemento das prestações ajustadas no contrato (mora «ex re), nos termos do CCB, art. 397. Notificação destinada, apenas, a melhor demonstrar a mora com vistas à obtenção da medida liminar de busca e apreensão, e não para exame da eventual procedência do pleito por ocasião da sentença, mesmo porque a citação é a mais veemente das formas de interpelação. Inocorrência do ilícito imputado ao banco réu, sendo a situação tratada nos autos decorrente do inadimplemento do autor apelado (devedor fiduciante), que não pode extrair proveito da própria inadimplência. Recurso provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.
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621 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Locação de veículo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré à devolução em dobro do valor de R$1.154,61 cobrado em fatura do mês de março de 2023, a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do desembolso Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Locação de veículo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré à devolução em dobro do valor de R$1.154,61 cobrado em fatura do mês de março de 2023, a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do desembolso e acréscimo de juros de 1% ao mês, contados da citação. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Recorrente que embora impute à recorrida a responsabilidade pela bolha no pneu dianteiro (fl. 26), falhou em evidenciar que tal teria ocorrido ao longo da locação, visto que já constava no checklist de retirada (fl. 24) um defeito no mesmo local. Ausência de clara indicação no documento fornecido pela recorrente sobre se o defeito pretérito seria na roda ou no pneu que não permite a interpretação desfavorável ao consumidor, justificando-se o afastamento do débito cobrado. Locadora que embora possa repassar os custos com avarias ao consumidor, deve comprovar que estas ocorreram ao longo da locação, o que não foi feito. Recorrente que inicialmente reconheceu que a avaria seria pretérita à locação - autorizando o estorno sem débito adicional relativo à avaria (fls. 1/3 e 27) -, mas posteriormente cobrou da autora o valor respectivo de maneira indevida (fls. 30 e 32/33), sendo correta sua condenação à restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c indenização por danos morais e materiais. Questões processuais. Ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira que atuou no varejo. Precedente do c. STJ. Mérito. Compra e venda de veículo usado. Vícios no motor que surgiram após 23 dias da compra. Garantia dada pela loja pelo prazo de 90 dias. Veículo que foi levado a conserto por 3 vezes, sem que a loja tenha solucionado os problemas. Perícia que foi frustrada por atitude da instituição financeira que não guardou o bem, em contrariedade à decisão judicial da qual foi devidamente intimada. Autor que não pode ser prejudicado por atitude alheia a sua vontade. Rescisão do contrato que é devida. Existência de vícios no motor que se tornou incontroversa, diante da ausência de impugnação pela requerida. Devolução da quantia efetivamente paga que se impõe. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Veículo que apresentou defeito que inviabilizou o seu uso apenas 23 dias após a compra e deixou de solucioná-lo, ainda que dentro do prazo de garantia. Autor que adquiriu o veículo para trabalho. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Situação que supera o mero aborrecimento. «Quantum indenizatório. R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade da instituição financeira e julgar o feito extinto sem resolução do mérito em relação a ela, bem como para determinar a restituição do valor da transação e condenar a vendedora ao pagamento de dano moral fixado no importe de R$ 10.000,00. Fixação de sucumbência em favor da instituição financeira e alteração da sucumbência em relação à corré Js Multimarcas Ltda. Recurso provido parcialmente.... ()
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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão de veículo - Insurgência da autora contra decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da agravada - Competência relativa - Impossibilidade de declinação de ofício pelo juízo - Súmula 33/STJ - Ré que, após a prolação da decisão agravada, ingressou no juízo de origem e apresentou sua defesa com arguição de incompetência - Análise que será feita pelo juízo a esse respeito, considerando-se que já há nos autos inclusive manifestação sobre a contestação - Processo que, enquanto isso, não pode ser remetido à Comarca do domicílio da ré - Agravo de instrumento provido. ... ()
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624 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e desprovido.
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625 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE KIT DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) COM DEFEITO (VÍCIO), SEM QUE A REVENDEDORA RÉ O TENHA SANADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE TERIA GERADO DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA INDEFERIDO, COM A POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. NÍTIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO AUTORAL.
1.Na espécie, após ver indeferido seu tempestivo pedido de produção de prova pericial, a parte autora foi surpreendida com a prolatação de sentença de improcedência dos seus pedidos com o reconhecimento da ausência de produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado. Possibilidade. Não-localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância. CTN, art. 185-A.
«1. Em conformidade com o CTN, art. 185-A, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. ... ()
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627 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação de indenização. Autores que sofreram acidente de veículo, ocasião em que o airbag não foi acionado. Defeito de fabricação. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas acolhida. Necessidade de reabertura da instrução processual. A revelia da parte ré não a impede de produzir provas se ingressar nos autos em tempo oportuno. CPC, art. 346 e CPC art. 349. Súmula 231 do c. STF. Prova requerida por ambas as partes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Compra e venda de veículo. Vício constatado. Devolução dos valores pagos e rescisão do contrato de financiamento. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como «banco da montadora, integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como «banco de varejo". 2. Esta corte firmou o entendimento de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso. 3. Agravo interno desprovido.
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629 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Veículo novo. Aquisição. Defeitos não solucionados durante o período de garantia. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, art. 18. Incidência. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942.
«1. Diversos precedentes desta Corte, diante de questões relativas a defeitos apresentados em veículos automotores novos, firmaram a incidência do CDC, art. 18 para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor.... ()
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630 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Defeito em elevador de acesso para pessoa com deficiência em transporte público. Ofensas perpetradas pelo motorista contra a autora e seu filho deficiente físico. Dano moral configurado.
1. Autores que comprovaram, mediante registro de ocorrência policial e depoimento de testemunhas, não só que o elevador de acesso do veículo apresentava defeito que os impediu de embarcar, mas também que o motorista da ré proferiu xingamentos e ofensas à sua dignidade. Dano moral configurado, diante da ausência de prova em contrário pela transportadora. 2. Incumbia à ré/apelante o ônus de comprovar que os fatos não ocorreram da forma como alegados na inicial ou que houve excludente de sua responsabilidade (art. 14 §3º do CDC), mediante apresentação de imagens de câmeras de segurança na data dos fatos ou meio que desconstituísse concretamente as alegações da parte autora, considerando a inversão ope legis do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). 3. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00 para cada autor que não merece redução. Súmula 343/STJ. 4. O termo inicial dos juros de mora, no caso de responsabilidade extrapatrimonial, é o próprio evento danoso (Súmula 54/STJ), e não a data da sentença como pretende a apelante. Considerando, contudo, a vedação da reformatio in pejus, mantém-se a o termo fixado pelo juízo sentenciante (data da citação), mais benéfico ao recorrente. 5. Dispõe a Súmula 326/STJ que a condenação em quantia inferior à pleiteada na petição inicial não induz sucumbência recíproca. Sucumbência acertadamente atribuída à apelante. 6. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.
Sentença de extinção do processo principal sem análise do mérito e de procedência do pedido reconvencional mantida. Acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Instituição Financeira que, a despeito do acordo, ajuizou a ação, o veículo foi apreendido e alienado em leilão extrajudicial. Ilegalidade manifesta da conduta da autora. A realização de acordo extrajudicial para pagamento de dívida envolvendo contrato de alienação fiduciária de veículo automotor impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, ainda que não homologado judicialmente, de modo que a prática de atos processuais destinados à retomada do bem ou a sua venda extrajudicial, após a apreensão, configuram violação à cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002) e justificam o desfecho desfavorável da ação de busca e apreensão contra a Instituição Financeira. Danos morais. Cabimento. Violação à integridade psicofísica. Desvio produtivo do consumidor. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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632 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O, IV do art. 896, § 1º-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, «o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 1.2. Na hipótese dos autos, a parte não transcreveu, no recurso de revista, os trechos da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento tido como não atendido pelo Regional, restando desatendido pressuposto de admissibilidade previsto na CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 1.3. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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633 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -
Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o condutor estava sob efeito de álcool - Embriaguez do motorista constatada pelo exame de dosagem alcoólica - Situação que inaugura presunção de agravamento do risco contratado, conforme entendimento do C. STJ - Apelante que não logrou comprovar a existência de qualquer fator externo que tenha influenciado a ocorrência do acidente - Aplicação do art. 768, CC - Indenização indevida - Negado provimento... ()
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634 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Concurso de agentes - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Acusado flagrado dentro do veículo subtraído e na posse de outros bens subtraídos da vítima - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusa ofertada pelo réu infirmada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Reprimendas, porém, reajustadas - Básicas mantidas nos pisos legais - Na segunda etapa, sanções que devem ser acrescidas de 1/5 (e não 1/3, como efetivado na sentença) em razão da dupla reincidência do sentenciado - Réu que, a despeito da recidiva, fora beneficiado com a fixação do regime aberto, aplicando-se a detração - Pleito de substituição da pena corporal por restritivas e direitos inviável - Apelo parcialmente provido para a redução das reprimendas
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635 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Reparação por danos materiais. Contrato de compra e venda de veículo. Peças na garantia contratual estendida. Defeito no motor. Conserto. Extrapolação do prazo razoável. Motivo. Ausência de peças de reposição pela concessionária autorizada. Tempo efetivamente necessário para o conserto. Sete dias. Tempo dispendido. Quarenta e quatro dias. Agravo retido não recebido na origem por intempestividade. Ausência de recurso. Preclusão da matéria. Mérito. Sentença mantida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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636 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro - Prestação de serviços - Ocupação de vaga técnica por oficina mecânica destinada à realização de reparo no veículo segurado - Prazo para interposição de recurso que passar a fluir, para ambas as partes, a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, ainda que tenha ocorrido por equívoco, seja desnecessária ou tenha sido realizada por defeito quanto ao outro litigante - Precedentes do STJ - Alegação de intempestividade do recurso afastada - Obrigação de pagamento de diárias pelo uso de vaga técnica que decorre do contrato de seguro celebrado entre a seguradora e a parte segurada - Termo inicial que tem início no dia posterior ao da data em que reconhecida a perda total do veículo sinistrado - Cobrança de diárias durante o período que em o veículo sinistrado pertencente a segurada da ré permaneceu nas dependências da oficina da autora, que não se confunde com mero estacionamento ou pátio - Legitimidade da cobrança - Inexistência de demonstração de que o valor cobrado pelas diárias (R$ 250,00) esteja em desacordo com os valores praticados pelo mercado - Sentença reformada apenas quanto ao termo inicial da cobrança - Sucumbência mínima da autora - Responsabilidade integral da ré pelos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte
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637 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Banco Volkswagen contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas de financiamento de veículo adquirido com vício oculto, até decisão final, sob pena de multa em caso de cobrança indevida. ... ()
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638 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR NO ESTABELECIMENTO DA RÉ, O QUAL APRESENTOU DIVERSOS VÍCIOS QUE NÃO FORAM SANADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ A RESSARCIR AO AUTOR A QUANTIA COMPROVADAMENTE PAGA PELA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E INDENIZÁ-LO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS EM CASOS DE CONSTATAÇÃO DE VÍCIO QUE TORNE O BEM ADQUIRIDO INADEQUADO AO USO A QUE SE DESTINA, CONSOANTE ART. 18, § 1º DO CDC. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO OS DEFEITOS NELE EXISTENTES, CONFORME DOCUMENTO EMITIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM QUE O RÉU TENHA LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. RECORRENTE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA EM RECURSO, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, A QUAL FOI PLEITEADA TÃO SOMENTE PELO AUTOR. ACOLHIDA A PRETENSÃO REDIBITÓRIA, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVE SER RESCINDINDO, RETORNANDO AMBAS AS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR À SUA CELEBRAÇÃO (STATUS QUO ANTE), RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO CORRETAMENTE DETERMINOU O RESSARCIMENTO INTEGRAL E A RETIRADA DO PRODUTO COM DEFEITO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL E MORAL CORRETAMENTE FIXADOS PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE AFIRMA QUE O VEÍCULO, ADQUIRIDO EM ESTADO DE NOVO EM AGOSTO DE 2020, DOIS ANOS DEPOIS COMEÇOU A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS, QUE NÃO FORAM SANADOS E QUE O AUTOR OS QUALIFICA COMO «OCULTOS". AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA QUE, DEPOIS DE QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A LIDE E DE DESTACAR O TER O AUTOR ABJURADO DE PRODUZIR PROVAS, DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. CORRETA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SOBRETUDO DEPOIS DE O AUTOR TER EXPRESSAMENTE DECLINADO DE PRODUZIR PROVAS EM FASE DE INSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE CONCEDE AO MAGISTRADO O PODER DE ANALISAR, COM CERTA LIBERDADE, SE OS FUNDAMENTOS EM QUE A PRETENSÃO ESTÁ ALICERÇADA SÃO OU NÃO VEROSSÍMEIS, OU SE A POSIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR ESTÁ SUBMETIDO A UMA SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO, O QUE PODERÁ DETERMINAR SE APLIQUE OU NÃO A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA QUE, NO CASO EM QUESTÃO, NÃO DEVERIA MESMO TER SIDO APLICADA, CONFORME A CORRETA VALORAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE LEGITIMA TENHA ATRIBUÍDO AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA, DO QUE ELE, O AUTOR, NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO TORNAVA O VEÍCULO IMPRÓPRIO PARA O USO, OBSERVANDO-SE, OUTROSSIM, QUE OS REPAROS FORAM FEITOS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, E SEM QUE TIVESSEM GERADO CUSTOS AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por perdas e danos. Ausência de informação no laudo acerca de histórico de leilão, repercutindo na diminuição do valor de revenda do veículo. Sentença de procedência. Apelo da corré Dekra Vistorias. Matéria atinente à suposta ausência de dano que não foi aduzida na contestação. Inovação recursal. Não conhecimento. arts. 336, 1.013 e 1.014 do CPC. Precedente. Alegação de responsabilidade exclusiva da corré alienante. Rejeição. Empresas que integram a mesma cadeia de fornecimento, consoante art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade solidária pela reparação. Alegação de ciência por parte do autor acerca de eventual falha no laudo. Rejeição. Advertência ao consumidor que não exime o fornecedor da responsabilidade pelo defeito verificado. CDC, art. 14. Culpa exclusiva de terceiro (§ 3º, II). Inaplicabilidade. A escolha das fontes de informação (bancos de dados) competia tão somente à empresa de vistoria. Sentença mantida. Apelo desprovido
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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO NOVO - VÍCIOS OCULTOS - SUCESSÃO DE DEFEITOS VÁRIOS - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PARA AQUISIÇÃO DO BEM (art. 18, §1º, II, DO CDC) - CABIMENTO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.
- Opedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... ()
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643 - TRT3. Relação de emprego. Vínculo de emprego doméstico. Período trabalhado sem registro. Ausência dos pressupostos inscritos na Lei 5.859/1972 e CLT, art. 3º.
«Nos termos da Lei 5.859/72, considera-se empregado doméstico "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destes". Observe-se que o legislador, atento à peculiaridade do emprego doméstico, no que se refere à assiduidade caracterizadora do vínculo, preferiu substituir a expressão "serviços não eventuais" do CLT, art. 3º, pela palavra "contínua", de efeito mais contundente. E o fez justamente para diferenciar o empregado doméstico do chamado diarista, que ganha pelos serviços realizados no dia trabalhado. Pouco importa nessa linha de raciocínio, se a obreira se ativa duas ou três vezes por semana. Não é essa circunstância que lhe confere o status de doméstica. Empregada doméstica, reitere-se, é aquela que presta serviços no âmbito residencial da pessoa ou da família, de forma contínua, com fruição apenas do descanso semanal que a lei lhe assegura, o que não é o caso, à luz dos elementos fático-probatórios coligidos ao processado e em atenção ao princípio da realidade, cogente em nosso ordenamento jurídico positivo. Não interessa o título oferecido pelas partes ao contrato levado a efeito, mas o quotidiano da prestação e o modo concreto de sua realização.... ()
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644 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 122/123 E DO RESULTADO VIL DA VENDA EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, VI, DO CPC - ALEGAÇÃO DE QUE A JUNTADA DA NOTA DE VENDA DO BEM É EXTEMPORÂNEA/INTEMPESTIVA - IRRELEVÂNCIA, PORQUANTO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ DO RÉU - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DEVOLUÇÃO DO BEM AO BANCO ARRENDANTE E VENDA A TERCEIRO - DIREITO DO AUTOR À APURAÇÃO DO SALDO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO A SEU FAVOR - RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VRG, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DA VENDA EM LEILÃO JUDICIAL COMPROVADO COM NOTA FISCAL - ADOÇÃO DA TABELA FIPE - DESCABIMENTO - PREÇO VIL - INOCORRENTE - VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE FOI DESEMBOLSADO PELO ARREMATANTE E NÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE INCABÍVEL SUA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DO BANCO AO RECEBIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES INADIMPLIDAS VENCIDAS ENTRE 17/08/2014 E 13/02/2015 - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - APLICAÇÃO DO art. 205 DO CC - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC
RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo automotor zero quilômetro (caminhão). Compra e venda. Alegados vícios redibitórios manifestados no prazo de garantia. Demanda indenizatória quanto a valores despendidos pela adquirente. Negativa da concessionária em executar os reparos, por alegada perda da garantia, imputando-se mau uso à proprietária do veículo. Refutação da ocorrência de defeito de fabricação. Sentença de parcial procedência, em julgamento antecipado, com imputação às rés, vendedora e fabricante, de falta de desempenho satisfatório de seu ônus probatório quanto à inexistência de vício de origem, bem como mau uso por parte da consumidora. Insurgência de ambas as rés. Pertinência da alegação, da fabricante, de cerceamento probatório. Justificativa genérica da r. sentença em torno da falta de provas a amparar a argumentação das rés, sem qualquer exame das circunstâncias de fato dos autos e da prova documental disponível. Matéria, ademais, complexa e de natureza técnica, mormente pelas características do veículo (betoneira), de uso intenso e diferenciado, a eximir abordagem específica. Reparo, ao que consta, do veículo, a esta altura, que não exclui a possibilidade de exame dessas questões por perícia, ainda que indireta. Sentença anulada, para que tenha lugar regular instrução. Apelação da fabricante Man Latin provida para tal fim. Apelação da outra ré prejudicada.
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646 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada a destempo. Revelia da ré. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada responsabilidade exclusiva da consumidora e inexistência de dano moral. Efeitos da revelia que devem ser operados em desfavor da apelante. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 319. Código processo civil. Tese de cerceamento de defesa afastada. Possibilidade do julgamento antecipado no caso de revelia (arts. 330, I e 334, IV, ambos do CPC/1973). Dano material que encontra seguro enquadramento na norma jurídica. Petição inicial robustecida com provas suficientes para demonstração da ocorrência do dano e do nexo causal. Sentença mantida no tocante ao prejuízo patrimonial experimentado pela autora. Dano moral. Circunstâncias fáticas que não levam a crer que houve agressão à honra e à dignidade da consumidora. Mero dissabor que não enseja a obrigação de indenizar. Reforma do decisum de origem neste ponto. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - O consumidor que adquire latas de tinta que, após serem acomodadas em seu automóvel por funcionário do fornecedor, se abrem de forma a derramar o conteúdo no interior do veículo, faz jus unicamente à indenização pelos prejuízos materiais, não havendo espaço para reparação por dano moral. ... ()
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647 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais. Seguro atípico de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Autor que recolheu o preparo recursal e pleiteou justiça gratuita. Gratuidade judiciária que foi objeto de agravo de instrumento, restando mantido o indeferimento, inexistindo prova de mudança da situação financeira a ensejar a concessão do benefício. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Adesão ao programa de auxílio mútuo (PAM) para proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC e das regras do seguro (CC). Autor que comprovou o acidente e danos no veículo. Veículo que colidiu com traseira do veículo estacionado a sua frente. Indenização não paga em via administrativa. Ré que justificou em contestação a recusa, reputando que o acidente foi causado por defeito decorrente de falta de manutenção pelo autor, hipótese que excluiria o dever de indenizar prevista em contrato. Apresentado parecer técnico da ré na análise do sinistro. Documento unilateral. Não pleiteada perícia judicial pela ré, não se desincumbindo do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Parecer da ré que indicou que não existiam danos nos componentes do freio, o que demonstra que não houve falha de manutenção periódica pelo autor. Não comprovado que a deficiência de regulagem do freio de mão em relação a apenas uma das rodas traseiras não ocorreu de forma repentina, ocasionando a colisão com o veículo estacionado à frente em rua em declive. Indenização devida e limitada ao importe requerido na inicial em respeito ao princípio da congruência. Autor que deve indicar localização do salvado para retirada e entrega de documentos, sendo responsável pelos débitos (IPVA, licenciamento, DPVAT e multas) até o sinistro. Em caso de restrição financeira a indenização deve ser primeiramente direcionada ao credor fiduciário e saldo remanescente ao autor. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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648 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DE RÉ - CAPITAL VEÍCULOS 2 LTDA. - PRELIMINAR ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE TRANSFERÊNCIA - REPARO MALFEITO - MANUTENÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO - REFORMA DA DECISÃO.
Em demandas que envolvem vícios ocultos em produtos, como no caso de veículos, os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo a vendedora, respondem solidariamente pelos defeitos de qualidade do bem, nos termos do CDC, art. 18. A exclusão da ré Capital Veículos 2 Ltda. que vendeu o veículo com vício oculto ao autor, é incompatível com o dever de reparação solidária previsto no CDC, ainda mais quando a responsabilidade pelo descumprimento contratual é evidente, como no atraso na transferência do veículo. A oferta de garantia de um ano pela vendedora, por meio de outra empresa, não exime a responsabilidade da fornecedora pelo vício oculto preexistente, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC.... ()
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649 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Manutenção na posse do bem e vedação à inscrição do nome no cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. O simples ajuizamento de ação revisional não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Depósito de valores que entende devidos. Possibilidade, sem efeito liberatório. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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650 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro facultativo de veículo. Veículo reparado após acidente de trânsito. Reprovação em vistoria cautelar após seis anos. Desvalorização do veículo na venda. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Veículo adquirido 0Km em 11/10/2016, acidente em cruzamento de vias ocorrido em 05/05/2017. Reparo que alcançou 67% do valor de mercado à época, que não obrigava a seguradora ré ao reconhecimento da perda total (mínimo de 75%). Ré que indiciou que a oficina não era referenciada/credencia e foi escolhida pelo autor, que não negou tal fato em réplica. Tratando-se de oficina livremente escolhida pelo segurado, não pode imputar à seguradora eventual defeito na prestação de serviços pela oficina não referenciada/credenciada. Regulação do sinistro que registra a versão do autor e as avarias por ele indicadas, compatíveis com o orçamento, que relaciona peças na parte dianteira do veículo. Autor que não apresentou fotos dos danos na época e não apresentou laudo de vistoria logo após os reparos. Desvalorização que não pode ser relacionada com os reparos ocorridos em 2017. Vistoria cautelar após seis anos (set/2023) que registra avaria/reparo em parte dianteira, traseira e caixa de ar das laterais. Orçamento que registra troca de peças da dianteira por genuínas e não registra peças traseiras ou caixa de ar, bem como registrou a quilometragem do veículo em 11.183Km (jul/2017). Vistoria cautelar que registrou quilometragem de 100.372 Km (set/2023). Veículo que rodou mais de 90.000Km sem relato de problemas pelo autor. As avarias/reparo registrado no laudo de vistoria de set/2023 podem ser decorrentes de outros acidentes posteriores ao sinistro ocorrido em maio/2017. Alta quilometragem que desvaloriza o veículo, pois mais sujeito a manutenções e revisões. Venda realizada para loja revendedora de veículos por 52% do valor de mercado. Autor que admitiu que efetuou a venda porque «precisava mesmo vender o veículo para outras necessidades pessoais". Lojas revendedoras que não pagam o valor de mercado, pois visam lucro na revenda. Não verificada nenhuma conduta irregular da seguradora ré que, na época, procedeu ao pagamento dos reparos para oficina escolhida pelo próprio autor, eis que os danos não atingiram 75% de seu valor a ensejar o reconhecimento de perda total. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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