(DOC. VP 975.3589.2699.1478)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É «PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO Medida Provisória 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA". NO CASO DOS AUTOS, HOUVE A PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE TAXAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO EM 1,71% (UM VÍRGULA SETENTA E UM POR CENTO) E UMA TAXA ANUAL DE 22,56% (VINTE E DOIS VÍRGULA CINQUENTA E SEIS POR CENTO). POR CONSEGUINTE, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS NO CASO EM TELA. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote