Jurisprudência sobre
conselho fiscal
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351 - STJ. Processual civil. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Registro profissional cancelado. Inadimplência de duas anuidades. Impossibilidade de propor ação de execução fiscal. Inexistência de dano moral e material. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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352 - STJ. Execução fiscal. Competência. Propositura por conselho de fiscalização profissional. Julgamento pela Justiça do Federal. Medida Provisória 1.549/1997 e sucessivas reedições. Manutenção da competência «ratione personae prevista no CF/88, art. 109, I. Precedentes do STJ. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º. Lei 6.206/75, art. 2º.
«Conforme estabelecido na legislação de regência (Lei 9.649/1998, art. 58, § 8º e Lei 6.206/1975, art. 2º), o juízo federal continua sendo o competente para dirimir as controvérsias que envolvam os Conselhos de Fiscalização de profissões Regulamentadas. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 36ª Vara da Seção Judiciária do Estado do RJ.... ()
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353 - TJSP. Execução fiscal - IPTU - Pedido de extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF - Descabimento.
Demanda ajuizada anteriormente à fixação da tese - Impossibilidade de aplicação retroativa de novos posicionamentos jurisprudenciais - Princípio da segurança jurídica - Precedente administrativo do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, que afasta a aplicação do referido entendimento a execuções fiscais já em curso - Manutenção da decisão - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Anuidade. Conselho de classe. Constituição do crédito. Necessidade. Intimação do exequendo. Ausência. Pretensão de reexame fático probatóro. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren/RS objetivando a cobrança de anuidades relativa aos anos de 2013 a 2016. Na sentença, extinguiu-se a execução, por ausência de constituição do crédito exequendo, diante da ausência de intimação do exequendo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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355 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Conselho regional profissional. Anuidades. Regular notificação. Ausência de comprovação. CDA irregular.
1 - O Tribunal originário assim decidiu (fls. 178-181, e/STJ, grifou-se): «(...) Os documentos constantes do processo não se mostram suficientes para demonstrar a regular notificação do contribuinte. O edital 3 (...) desacompanhado de prévia tentativa de notificação não comprova a regularidade da notificação. Ademais, o edital é posterior aos vencimentos das anuidades exequendas e não indica o nome da parte executada. (...) Saliente-se que embora o exequente informe que os boletos de anuidade são enviados anualmente aos contribuintes por cartas simples, não junta aos autos prova desse envio. Assim, não há que cogitar de afronta a decisões proferidas em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos REsp Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 116/STJ e Tema 248/STJ, respectivamente, uma vez que não há prova do envio da guia de cobrança (carnê), que firmaria a presunção de notificação a ser ilidida pelo contribuinte.» ... ()
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356 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C
1 - Hipótese em que a decisão agravada aplicou entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, em 10/10/2012, sob o rito do CPC, art. 543-C no sentido de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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357 - STJ. Competência. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. CF/88, art. 109, I e 114.
«O Conselho de Fiscalização Profissional atua no exercício delegado do poder de polícia, concedendo autorização para o exercício de profissão, o que não se constitui relação de trabalho, a justificar o envio dos autos à Justiça Obreira, em face da nova redação do CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula 66/STJ, no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional para cobrança de anuidades.... ()
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358 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal. Conselho regional de farmácia. Criação superveniente de Vara federal. Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para julgar o incidente.
«1 - Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela 26ª Vara Federal de Pernambuco, instalada no Município de Palmares/PE, que atribui a competência para o processamento e julgamento de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia à Vara Estadual de Barreiros/PE, nos termos da Lei 5.010/1966, art. 15, que dispõe «nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Empresa filial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O CPC/2015, art. 932, III positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... ()
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360 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 ofensa genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284/STF). ... ()
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361 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de notificação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, sobretudo a similitude fática, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... ()
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362 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auxiliar de enfermagem. Registro no conselho profissional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão não combatida no acórdão. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos arts. 2º e 8º, IV, da Lei 5.905/1973, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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363 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de deliberação assemblear c/c prestação de contas e consignação em pagamento ajuizada por condôminos em face do síndico e do Condomínio - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prestação de contas, porquanto reconhecida a ilegitimidade ativa e passiva; bem como em relação ao pedido de consignação em pagamento, porque reconhecida a falta de interesse de agir; e julgou parcialmente procedente a ação para anular a deliberação da assembleia realizada em 06/10/2020 quanto à majoração das taxas ordinárias e à criação da taxa extraordinária. - Apelo dos autores e do Condomínio corréu - Prestação de contas - Ilegitimidade ativa dos autores em relação ao pedido de prestação de contas. Como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, o condômino, individualmente, não tem legitimidade ad causam para exigir contas de síndico. Em verdade, incumbe ao Condomínio, entidade coletiva, demandar contra o síndico ou demais administradores para valer-se da prestação de contas em prol dos interesses dos condôminos, conjuntamente. Raciocínio análogo aplica-se em relação à pretensão dirigida pelos autores em face do Condomínio. Com efeito, ainda que haja interesse do condômino em obter esclarecimentos acerca das contas da administração do Condomínio, as contas são prestadas em assembleia, e não pessoalmente pelo síndico, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara. - Consignação em Pagamento - A medida perseguida pelos autores não encontra amparo no art. 335, V, do CC, pois a previsão de litígio sobre o objeto do pagamento a que alude o referido dispositivo legal não envolve o credor e o devedor (caso dos autos), mas sim o credor e um terceiro. Demais disso, não restou demonstrado in casu que, uma vez declarada a nulidade das deliberações atinentes ao item 3 da AGE de 06/10/2020, tenha havido recusa por parte do Condomínio réu de receber o valor da contribuição mensal, livre dos acréscimos decorrentes da majoração da contribuição ordinária e da cobrança atinentes às despesas extraordinárias criadas na AGE de 06/10/2020. Destarte, inviável a medida postulada na inicial. - Nulidade das deliberações havidas na AGE de 06/10/2020 relativamente à majoração da contribuição ordinária e da criação de despesas extraordinárias - Manutenção da invalidade das deliberações que se impõe. Com efeito, analisada a convenção condominial, mais especificamente seu art. 27, dele consta que, dentre outras atividades, compete ao Conselho Fiscal propor «orçamento para o subsequente exercício, informando a Assembleia Geral (sic), enquanto ao Conselho Consultivo externar «parecer em matéria relativa as despesas extraordinárias (sic). Condomínio suplicado que não negou a inexistência de uma das etapas atinentes à majoração do orçamento das despesas ordinárias e das despesas extraordinárias, qual seja, o crivo ou parecer preliminar dos Conselhos Fiscal e Consultivo a respeito das majorações pretendidas e votadas. Logo, ex vi do que dispõe o CPC, art. 341, caput, de rigor concluir que a inexistência de prévio parecer dos Conselhos Fiscal e Consultivo a respeito da majoração das despesas ordinárias e criação de despesas extraordinárias, restou incontroversa. Isto posto, uma vez evidenciado o descumprimento de um dos requisitos formais para validade do ato, era mesmo de rigor a declaração de nulidade ou invalidade das deliberações acerca da majoração das despesas ordinárias e criação da taxa extraordinária levadas a efeito na AGE de 06/10/2020. - Recursos improvidos
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364 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de enfermagem. Execução fiscal. Anuidade. Notificação administrativa. Não comprovação. Extinção da ação.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren/RS, a fim de promover a cobrança de débito de anuidades. Na sentença, extinguiu-se a execução, sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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365 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS - AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATO QUE DEPENDE DIRETAMENTE DA PARTE - ERROR IN PROCEDENDO - CONSTATAÇÃO.
- Acorreição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. Se reconhece «error in procedendo no indeferimento de intimação pessoal do autor, assistido pela Defensoria Pública, quando o ato determinado pelo magistrado depender diretamente dele.... ()
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366 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exercício profissional Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Anuidades. Contribuição. Fato gerador. Princípio da legalidade. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 97. Decreto-lei 9.295/46, art. 21. Decreto-lei 1.040/69, art. 4º.
«As anuidades para os Conselhos Profissionais ostentam a natureza parafiscal e, portanto, tributária. (MS 21797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, STF, Pleno, DJ. 18.05.2001). Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do CTN, art. 97. (Princípio da Legalidade). ... ()
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367 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conselho de fiscalização de profissão regulamentada. Contribuição de interesse de categoria profissional. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 149, «caput.
«A execução cujo objeto é a cobrança de contribuições no interesse da categoria profissional (CF/88, art. 149, «caput), deve ser processada e julgada pela Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz Federal da Vara de Uberlândia, MG.... ()
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368 - STJ. Conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Embargos à execução fiscal movida por município contra conselho de fiscalização profissional. Natureza de autarquia federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 66/STJ. Competência da Justiça Federal. Julgamento, em grau de recurso, de causa decidida por Juiz federal. CF/88, art. 108, II. Competência do Tribunal Regional federal.
«I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos dos embargos opostos pelo Conselho Regional de Nutricionistas das 9ª Região à execução fiscal movida pelo Município de Belo Horizonte (Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte) em seu desfavor. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Violação à Lei 12.514/2001. Ausência de discriminação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
«1. O recorrente, ao longo de todo o seu arrazoado, descreveu a situação fática posta nos autos, contudo deixou de salientar quais foram os artigos da Lei 12.514/2001 violados pelo acórdão recorrido. Dessa forma incide a Súmula 284/STF. Precedentes: (AgRg no AREsp 203.117/RJ, Rel. Ministro Sérgio kukina, Primeira Turma, DJe 19.3.2014), (AgRg no AREsp 385.097/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 17.3.2014) e (AgRg no AgRg no AREsp 382.588/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.11.2014). ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Inscrição. Conselho regional. Incidência da Súmula 7/STJ. Companhia de desenvolvimento do estado de Santa Catarina. Empresa que não tem como atividade básica a de economista. Registro nos conselhos regionais de economia. Exigência descabida.
«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos arts. 458 e 535 ambos do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, bem como não demostrou a alegada ausência de motivação no pronunciamento colegiado. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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371 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo. Necessidade. Verificação da regularidade do lançamento. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/5/2020; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/5/2020. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auditor fiscal. Registro no conselho profissional competente. Desnecessidade. Violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 282/STF.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ têm afirmado que o cargo de Auditor Fiscal não é privativo de contador, visto que o ingresso na carreira se faz mediante a aprovação em concurso público, em que se exige a diplomação em curso superior, não sendo obrigatório o registro no Conselho Profissional competente. Precedentes: AgRg no AREsp 10.906/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012; MS 13.873/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/04/2011; REsp 724.094/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2009; REsp 946.506/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/6/2009. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Conselho profissional. Execução fiscal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Existente. Embargos parcialmente acolhidos.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o presente feito decorre de exceção de pré-executividade objetivando o afastamento da cobrança de crédito consubstanciado por Certidão de Dívida Ativa 143/16. sentença, o pedido foi julgado procedente para extinguir a execução fiscal, a qual foi mantida pelo Tribunal de origem. Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal, sendo o ônus sucumbencial posteriormente invertido. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho de classe. Execução fiscal. Anuidade. Valor mínimo. Falta de interesse de agir. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CREA/SC contra RM Manutenção Elétrica Eireli objetivando a cobrança de valores de anuidade. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão ou erro na decisão agravada. Nulidade da sentença já analisada no acórdão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Aplicação súmula 283 STF. Votos sem influência decisiva no resultado. Finalidade social atendida. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de nulidade da sentença foi apreciada pelo Tribunal de origem. A reapreciação da matéria por esta Corte exigiria a revisão de provas, vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - R. decisão agravada que indeferiu a liminar para afastar o impetrante de suas atividades para exercer o mandato como membro da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da FESSPMESP, sem prejuízo de sua remuneração - Alegação de que o art. 107 da LOM de Guarulhos apenas previu o afastamento para assumir cargos em sindicato, e não em federação - Pretensão de reforma - Cabimento - Requisitos legais para a concessão da liminar que se encontram presentes - Fumaça do bom direito que se verifica diante do fato da Federação ter natureza de entidade classista de grau superior, sendo reconhecida pelo Ministério do Trabalho como única representante dos servidores e funcionários públicos do Estado de São Paulo - Art. 107, da LOM que não restringiu o direito de afastamento, permitindo uma interpretação ampliativa - Perigo na demora presente, diante do caráter alimentar de sua remuneração - Presença dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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377 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SALDO DEVEDOR BEM RECONHECIDO - FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA DESPESAS E PAGAMENTOS A MENOR FEITOS PELO RÉU - DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS -
Autora que pretende a prestação de contas pelo réu na condição de Presidente da associação pelo biênio de 2015-2017 - Sentença de reconhecimento de saldo devedor - Recurso do réu - Vícios reconhecidos pelo Conselho Fiscal e auditoria independente contratada e confirmada por laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório - Malversação especificamente demonstrada quanto a pagamentos a menor por compra de veículo e aluguéis e gastos não justificados com cartão de crédito corporativo e saques em conta bancária da associação - Réu que se limitou a alegar genericamente a existência da documentação contábil e extravio pela associação - Descabimento de defesa inespecífica e desprovida de lastro probatório mínimo - Ônus da prova quanto à correção da administração que incumbe ao réu, nos termos do art. 551, §1º, do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Tribunal a quo entendeu pela ausência de danos nas informações contidas em panfleto. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois o v. acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... ()
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379 - STJ. Processual tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade dos bens dos sócios integrantes do conselho de administração. Lei 8.397/1992. REsponsabilidade tributária. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à Lei ou ao regulamento.
«1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp 513.912/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp 704.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004). ... ()
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380 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência provisória para a manutenção do afastamento interino do Presidente-Diretor de clube desportivo. ... ()
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381 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Águas de Lindóia. Sentença que extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Insurgência do exequente. Cabimento. Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor atribuído à causa superior. Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento. Sentença reformada. Recurso provido
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382 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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383 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho profissional. Educação física. Legitimidade do Ministério Público. Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação do Lei 9.696/1998, art. 3º.
«1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior, ao reconhecer a legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos de relevante interesse social, envolvendo registro em conselho profissional. ... ()
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384 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Violação do princípio da irretroatividade tributária. CTN, art. 106 não prequestionado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o dispositivo tido por violado, qual seja, o CTN, art. 106 e a tese de violação ao princípio da irretroatividade tributária. ... ()
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385 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Ação anulatória de débito fiscal distribuída por conexão a executivo fiscal em trâmite no Setor de Execuções Fiscais. Redistribuição determinada. Insurgência descabida. Varas das Execuções Fiscais e Varas da Fazenda Pública são especializadas. Afastamento da ampliação de competência e atribuições pretendidas pelos agravantes. Provimentos 778/2002 e 1439/07 do Conselho Superior da Magistratura. Mantida a redistribuição do feito à Vara Cível local, tal como determinado pelo Juízo de origem. Recurso improvido.
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386 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Impossibilidade de o conselho profissional incluir encargo legal na CDA. Dever de recolher integralmente o encargo para o tesouro nacional. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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387 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho profissional. Empresa de laticínios. Registro. Precedentes do STJ. Lei 5.517/1968, art. 5º, «f. Lei 6.839/1980, art. 1º. Decreto 1.662/1995, art. 4º, Decreto 1.662/1995, art. 6º, IV.
«Os estabelecimentos cuja atividade básica seja a utilização de insumos de origem animal, tais como os laticínios, deverão sujeitar-se à fiscalização do respectivo conselho regional de medicina veterinária, nos termos do Lei 5.517/1968, art. 5º, «f.... ()
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388 - TJSP. Ação de cobrança - Extinção - Microempresa e empresa de pequeno porte - Acesso aos Juizados Especiais - Necessidade de observância do Enunciado 135 do FONAJE, do Enunciado 02 do FOJESP e Enunciado 07 do Conselho Superior dos Juizados Especiais de São Paulo - Não apresentação suficiente de documento fiscal relativo ao negócio jurídico - Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal Ementa: Ação de cobrança - Extinção - Microempresa e empresa de pequeno porte - Acesso aos Juizados Especiais - Necessidade de observância do Enunciado 135 do FONAJE, do Enunciado 02 do FOJESP e Enunciado 07 do Conselho Superior dos Juizados Especiais de São Paulo - Não apresentação suficiente de documento fiscal relativo ao negócio jurídico - Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte - Recurso improvido.
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389 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Aplicação de multa pelo conselho regional de administração. Descabimento. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, a Unimed ajuizou embargos à execução contra o Conselho Regional de Administração, em razão da cobrança de multa de R$ 2.357,00 (dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais), nos autos da Execução Fiscal 0002144-36.2014.4.05.8000. No Tribunal a quo, foi julgado procedente o pedido dos embargos. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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390 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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391 - TJSP. Execução fiscal. Tentativa prévia de conciliação a termo do Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal. Insurgência pertinente. Execução fiscal que não pode ser considerada como de baixo valor. Inteligência da Lei no 17.843/23, Resolução PGE 09/24 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso provido.
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392 - STJ. Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de química. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não-obrigatoriedade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27. Decreto 85.877/1981, art. 2º, II. CLT, art. 334. CLT, art. 335. Precedente do STJ - RESP 816.846.
«1 - A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conselho regional de farmácia. Nulidade da CDA. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, em face do exequente, o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando, dentre outros pedidos, a nulidade de processos administrativos que embasaram a CDA, com consequente nulidade desta certidão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar a invalidação da CDA. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselho profissional. Atividade básica não sujeita à fiscalização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movidos por conselho profissional, em decorrência da imunidade tributária, da necessidade de observância do rito do CPC para a execução contra a Fazenda Pú blica e da não submissão das atividades da Embrapa ao poder de fiscalização do conselho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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395 - STJ. Tributário. Contribuição de conselho profissional. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento. Acórdão no sentido do não cabimento da impugnação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de débito de conselho profissional. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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396 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - APLICABILIDADE - ADESÃO A PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
-Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (RE 1.355.208 - Tema 1.184). ... ()
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397 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Atividade-fim. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão a quo que o considerou sujeito passivo de anuidades devidas ao Conselho Regional de Química. ... ()
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398 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Citação do executado. Despesas postais. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.
«1 - In casu, o Tribunal de origem entendeu ser admissível que o Conselho de Fiscalização Profissional, ora recorrente, promova o recolhimento antecipado das despesas para realização do ato citatório (postagem de carta citatória) no âmbito do feito executivo. A esse respeito, consignou: «não há como reconhecer que, nos processos de execução fiscal, as despesas com a postagem das cartas de citação estejam incluídas nas custas iniciais adiantadas pelos exequentes (fl. 19, e/STJ). ... ()
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399 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei 12.514/2011 para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. ... ()
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400 - STJ. Administrativo. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Capacidade do auditor fiscal. Não obrigatoriedade de inscrição no conselho regional de contabilidade. Irregularidade na escrituração contábil da empresa. Aferição indireta (Lei 8.212/91, art. 33). Possibilidade. Alteração do entendimento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não é necessário que os auditores fiscais ostentem a condição de contadores, sendo suficiente, para ingresso na carreira, que possuam diplomação em curso superior. Precedente do STJ.... ()
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