Jurisprudência sobre
conselho fiscal
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401 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Itupeva. Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação de prévias medidas administrativas nos termos do item 2 do tema de repercussão geral 1184 (RE 1.355.208, STF), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de quantia inferior a R$ 10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor atribuído à causa superior. Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento. Decisão modificada. Recurso provido
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402 - STJ. Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Atividade da empresa relacionada àquela sujeita ao controle e fiscalização do recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - «A jurisprudência desta Corte entende que o critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Conselho Regional de Farmácia. CRF. Execução fiscal. Débito inferior a R$ 10.000,00. Arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. Agravo improvido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.982/SP, Relator Ministro Castro Meira, publicado no DJe de 25/5/2009, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que a execução fiscal relativa a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição, devendo ser reativados se os valores dos débitos vierem a ultrapassar tal limite, como resulta da letra do Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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404 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auxiliar de enfermagem. Registro no conselho profissional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão não combatida no acórdão. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC/1973, art. 522, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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405 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Ausência de notificação válida do lançamento do tributo. Nulidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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406 - STF. Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Química - CRQ. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não-obrigatoriedade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27. Decreto 85.877/1981, art. 2º, II. CLT, art. 334. CLT, art. 335. Precedente do STJ - RESP Acórdão/STJ.
«1 - A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... ()
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407 - STJ. Competência. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Multa. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ ou da Justiça Estadual Comum do foro do domicílio do executado (CF/88, art. 109, § 3º). Incompetência da Justiça Trabalhista. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 114. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º.
«... Esta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar execução promovida por conselho de fiscalização profissional, surgindo daí a Súmula 66/STJ, do teor seguinte: ... ()
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408 - STJ. Administrativo e processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Multa por exigência de farmacêutico habilitado e registrado no CRF. Prazo para recurso administrativo. Revisão dos fundamentos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de irresignação em que se alega que o prazo previsto na Lei 3.820/1960, art. 30, § 2º diz respeito exclusivamente às infrações disciplinares; portanto seria aplicável apenas aos profissionais farmacêuticos (pessoas físicas), e não às pessoas jurídicas, que é o caso da recorrida. ... ()
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409 - TJMG. Direito tributário. Autuação fiscal. Suspensão do crédito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Pedido de realização de prova pericial na seara administrativa. Julgamento antecipado da lide pelo conselho de contribuintes. Possibilidade. Pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requisitos. Ausência. Recurso não provido
«- De acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016, de 2009, concede-se liminar no mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, o que não se vislumbra do caso dos autos.... ()
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410 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada execução fiscal. Anuidade. Conselho profissional. Ausência de decadência. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Não ocorrência. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 06/03/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 13/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3600370 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. A Lei 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pela Lei 12.514/2011, art. 8º, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito da Lei 12.514/2011, art. 8º apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata, como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150- 151, e/STJ) ... ()
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411 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Conselho nacional de petróleo. Aplicação de multa com suporte na Resolução 11/78. Ilegalidade. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. ... ()
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412 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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413 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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414 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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415 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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416 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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417 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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418 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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419 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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420 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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421 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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422 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição. Conselho regional. Companhia de desenvolvimento do estado de Santa Catarina. Empresa que não tem como atividade básica a de economista. Registro nos conselhos regionais de economia. Exigência descabida. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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423 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Treinador ou instrutor de tênis. Registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo, Tema 1.149, de que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no CREF - C onselho Regional de Educação Física. ... ()
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424 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INAPLICABILIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
-Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (RE 1.355.208 - Tema 1.184). ... ()
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425 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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426 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado
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427 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial conselho regional de educação física. Treinador de futebol. Inscrição. Não obrigatoriedade. Leis 8.650/1983 e 9.696/1998. Agravo regimental do conselho regional de educação física do estado de São Paulo desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é obrigatória a inscrição dos treinadores de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física, pois os arts. 2º, III e 3º da Lei 9.696/1998 e 3º, I da Lei 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que determine tal medida. Precedentes: AgRg no REsp. 1.561.139/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015; AgRg no AREsp. 700.269/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.9.2015; AgRg no AREsp. 702.306/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1.7.2015 ... ()
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428 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. ... ()
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429 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Irretroatividade da Lei 12.514/2011. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem estabeleceu como premissa para a conclusão de que o ajuizamento da execução não era possível pela aplicação da Lei 12.514/2011, art. 8º, já que «a nova lei não pode servir de parâmetro para fixação de anuidades anteriores à sua vigência (31/10/2011), em respeito aos Princípios Tributários da Irretroatividade e da Anterioridade. ... ()
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430 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Autuação promovida por conselho profissional. Nulidade reconhecida de plano. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-executividade. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao Agravo por considerar cabível a Exceção de Pré-executividade diante da existência de prova pré-constituída da nulidade do título executivo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 65-66, e/STJ): «A admissão da medida de exceção de pré-executividade ocorre somente quando há um vício aferível de plano, ou mediante prova pré-constituída, apto a nulificar o título executivo ou a própria ação de execução, dispensando-se a garantia do juízo por meio de penhora de bens integrantes do patrimônio da pessoa, física ou jurídica, executada. No caso dos autos, o cerne da lide diz respeito à comprovação da presença de técnico farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da executada Dimed S/A, na filial da Farmácia Panvel localizada na Av, Ipiranga, 2495, loja 1, em Porto Alegre/RS. Conforme consta do Termo de Fiscalização 203349 (Evento 18 OUT2), foi contatado que a empresa estaria funcionando sem assistente técnico para o horário das 20h as 23h59, desde 07/11/2014. No entanto, conforme também consta do Termo de Fiscalização 203349, a autuação ocorreu às 13h38, ou seja, antes do horário das 20h as 23h59, quando deveria ter ocorrido a fiscalização para averiguar a presença ou não do técnico farmacêutico responsável naquele período. O Conselho Regional de Farmácia não pode autuar por presunção. Além de não ter efetuado a fiscalização no horário correto, não comprovou a ausência do responsável técnico em outras visitas de fiscalização. O fato da Farmacêutica Paula Marson ter assinado o auto de infração constitui elemento de prova suficiente para causar a nulidade da autuação visto que no momento da autuação havia a presença da Farmacêutica responsável, devidamente registrado junto ao CRF-RS, não podendo o Conselho presumir que a mesma não estaria presente entre as 20h e 23h59. A exceção de pré-executividade, portanto, deve ser acolhida anular o título executivo". ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa administrativa. Conselho regional de farmácia. Recurso especial. Preparo. Deficiência. Tem pestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução fiscal de multas administrativas ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia, no Estado de São Paulo, determinou a inclusão da agravante no polo passivo, tendo em vista a decisão proferida por esta Corte, em agravo de instrumento anteriormente interposto. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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432 - TJSP. Registro de Imóveis - Instrumento particular de conferência de bens - Integralização de capital social - Bens recebidos por testamento gravados com cláusula de inalienabilidade - Impossibilidade de registro - Caracterização de alienação de bens - Transferência da nua-propriedade, com reserva de usufruto, se mostra insuficiente a afastar a incidência da cláusula restritiva - Afastamento da incidência da cláusula que depende do ajuizamento de ação própria de cancelamento da cláusula na esfera judicial.
Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88que deve ser reconhecida pela autoridade fiscal - Inteligência da Legislação do Município de São Paulo. Óbices mantidos - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL QUE ALTERNA ENTRE UMA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E UMA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA EM FACE DO EX-SÍNDICO (PRIMEIRO RÉU) E DA ENTÃO ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO (SEGUNDA RÉ), EMBORA TENHA A PARTE REQUERIDO NA INICIAL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS. PRIMEIRO RÉU RELATANDO EM AUDIÊNCIA QUE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA INICIAL ERAM ENTREGUES PELA SEGUNDA RÉ AO EX-SÍNDICO, QUE OS REPASSAVAM AO CONSELHEIRO DE SUA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL PARA ANALISÁ-LOS. SEGUNDA RÉ COMPROVANDO QUE APRESENTAVA MENSALMENTE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS AO CONDOMÍNIO AUTOR, NO PERÍODO DA GESTÃO DO PRIMEIRO RÉU, TODAS APROVADAS PELO CONSELHO FISCAL E ASSINADAS PELO ENTÃO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA, POR PARTE DA SEGUNDA RÉ, EM APRESENTAR DOCUMENTOS OU PRESTAR INFORMAÇÕES DIANTE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. APELADA QUE, TEMPESTIVAMENTE, PRESTOU AS CONTAS QUE ERAM DEVIDAS AO EX-SÍNDICO, A QUEM ERA ENTREGUE TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, CONSOANTE ADMITIDO PELO PRÓPRIO. AUTOR PRETENDENDO, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU, ANTE O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE A ANTIGA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO APRESENTE DOCUMENTOS OUTROS SEQUER ELENCADOS NA EXORDIAL, O QUE NÃO PODE PROSPERAR, AINDA MAIS EM SEDE RECURSAL. PEDIDO RECONVENCIONAL DA SEGUNDA RÉ DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 62.003,73 JULGADO PROCEDENTE. APELADA QUE NOTIFICOU O CONDOMÍNIO, EM OUTUBRO/2019, DA RESCISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DO ADIANTAMENTO MENSAL, DESDE JULHO/2016, PELA NOTIFICANTE, DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS, DE ACORDO COM OS BALANCETES ENTREGUES MENSALMENTE. CONDOMÍNIO AUTOR QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE VALORES EM ABERTO, PLEITEANDO APENAS, DESCABIDAMENTE, QUE TODA E QUALQUER DÍVIDA ANTERIOR A AGOSTO DE 2019 SEJA ATRIBUÍDA À ANTIGA ADMINISTRAÇÃO, POSTO TER SIDO CONTRAÍDA, QUASE QUE NA TOTALIDADE, DURANTE SUA GESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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434 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.
1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. ... ()
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435 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.
1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. ... ()
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436 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.
1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. ... ()
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437 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Aferição de ofício. Possibilidade. Constituição do débito. Ausência de notificação.
1 - Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. ... ()
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438 - STJ. Administrativo. Exercício de profissão regulamentada. Profissional de biomedicina que desenvolve atividades relacionadas ao radiodiagnóstico. Possibilidade, desde que devidamente habilitado. Impossibilidade de o conselho de técnicos em radiologia autuar sociedade empresarial vinculada a outro conselho de classe.
«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de profissional de biomedicina exercer atividades relacionadas à radiologia, e a legitimidade do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de aplicar multa a sociedades empresariais vinculadas a outros conselhos de classe. ... ()
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439 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Itararé. Decisão que ordenou ao exequente comprovar o protesto da CDA em atendimento do tema de repercussão geral 1184 do STF (RE 1.355.208). Ajuizamento da execução em 26/11/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor da causa superior a R$10.000,00. Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento. Decisão revogada. Recurso provido.
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440 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.
A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 343,06) inferior ao de alçada. A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidade. Exigibilidade dos créditos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRVM/SP) para a cobrança de anuidades. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade em razão da desnecessidade de profissional médico na atividade da executada e determinou-se a extinção do feito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e reconhecer a exigibilidade dos créditos. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Conselho profissional. Anuidade. Vencimento. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a extinção da execução fiscal e a correspondente certidão de dívida ativa epigrafadas, com base na inexigibilidade da cobrança por via judicial das duas anuidades vencidas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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443 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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444 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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445 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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446 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 11/03/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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447 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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448 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Registro de empresa no conselho regional de química. Atividade básica. Galvanoplastia. Reexame da prova. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, concluindo que a atividade básica da empresa apelada é de «indústria, comércio e serviços em todos os ramos da metalurgia, galvanoplastia. ... ()
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449 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Arts. 2º, 6º e 41 da Lei de execução fiscal. CTN, art. 202. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de afronta aos arts. 2º, 6º e 41 da Lei de Execução Fiscal e ao CTN, art. 202 - Código Tributário Nacional não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação aos a rts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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