(DOC. VP 230.7030.9913.7741)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Treinador ou instrutor de tênis. Registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo, Tema 1.149, de que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no CREF - C onselho Regional de Educação Física. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem aplicou a orientação firmada pelo STJ, de modo que incide no presente caso o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote