(DOC. VP 210.7140.4323.5638)
STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Ausência de notificação válida do lançamento do tributo. Nulidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Incide no óbice da Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático para demonstrar que os documentos presentes nos autos são suficientes
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