(DOC. VP 210.5050.7357.9534)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Anuidade. Conselho de classe. Constituição do crédito. Necessidade. Intimação do exequendo. Ausência. Pretensão de reexame fático probatóro. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - Coren/RS objetivando a cobrança de anuidades relativa aos anos de 2013 a 2016. Na sentença, extinguiu-se a execução, por ausência de constituição do crédito exequendo, diante da ausência de intimação do exequendo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme n

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