(DOC. VP 250.6020.1151.8383)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Empresa filial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015, art. 932, III positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso dos autos, a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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