(DOC. VP 151.8852.5000.7000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Atividade-fim. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão a quo que o considerou sujeito passivo de anuidades devidas ao Conselho Regional de Química. 2. No caso em apreço, o Tribunal de origem, ao concluir que o agravante presta serviços de natureza típica de química, fundamentou-se no acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a revisão do acórdão recorrido, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

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