(DOC. VP 163.1350.5002.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho profissional. Educação física. Legitimidade do Ministério Público. Inscrição no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Ausência de violação do Lei 9.696/1998, art. 3º.

«1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior, ao reconhecer a legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos de relevante interesse social, envolvendo registro em conselho profissional. 2. Em relação à letra do dispositivo legal apontado como violados (Lei 9.696/1998, art. 3º), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores de capoeira nos Conselhos de Educação Física, porquanto,

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