Jurisprudência sobre
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351 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
agente comunitário de saÚde - NOMEAÇÃO E POSSE - Autora aprovada em concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde - Objetivo de ver determinada a sua nomeação e posse no cargo efetivo - Sentença de procedência - Candidata que, após o proferimento da sentença, foi convocada para a realização do exame médico admissional - Candidata considerada inapta na avaliação médica - Inaptidão que impede a admissão da candidata, conforme previsão do edital - Inteligência da Lei 8.112/90, art. 14 - Impossibilidade de nomeação e posse - Pedido improcedente - Sentença reformada. ... ()
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352 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Mandado de Segurança - Concurso público - Cargo de professor de ensino fundamental e médio, do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação - Inaptidão na fase de prova prática (envio de videoaula) - Candidata que não obteve nota por deixar de atender ao formato e/ou especificações determinadas no edital - Licitude da exigência da prova prática pelo edital - Irregularidade no processo de avaliação não demonstrada - Subjetividade do exame não reconhecida - Ausência de Direito líquido e certo - Regularidade dos testes aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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353 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Membro da banca examinadora. Parentesco com candidato. Vedação. Anulação do concurso. Princípio da autotutela. Súmula 473/STF. Incidência.
«I - O Decreto 21.688/2000, do Distrito Federal, em seu art. 24, § 2º, veda a participação de cônjuge ou de parente de candidato, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, como membro da banca examinadora de concurso público. ... ()
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354 - STF. Administrativo. Concurso público. Qualificação. Exercício profissional.
«A exigência de especificidade, no âmbito da qualificação, para a feitura de concurso público não contraria o disposto no inc. XIII do CF/88, art. 5º, desde que prevista em lei e consentânea com os diplomas regedores do exercício profissional.... ()
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355 - STJ. Constitucional e processual civil. Concurso para guarda municipal. Limitação de idade prevista no edital. Fundamento constitucional. Competência do STF. Legislação local. Súmula 280/STF.
1 - O recorrente prestou «concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Contagem/MG», cujo edital previa, «como condição para a inscrição no concurso, a comprovação, pelo candidato, de até a data da posse, ter no mínimo 21 (vinte e um) anos e no máximo 30 (trinta) anos completos.» ... ()
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356 - TST. Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévio concurso público. Competência da justiça do trabalho.
«1.1. Esta Corte tem entendido que a inserção do servidor no regime estatutário não é automática, sendo imprescindível a sua submissão a concurso público. 1.2. No caso vertente, conquanto o Tribunal Regional tenha registrado que houve instituição do regime administrativo no âmbito do Estado do Piauí, pontuou que o reclamante ingressou nos quadros da Administração Pública posteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. 1.3. Além disso, não há, na decisão recorrida, nenhuma menção a contrato temporário ou de contrato de cargo comissionado. 1.4. Assim, eventual reforma do julgado, sobretudo para se concluir que o autor estava submetido a regime estatutário, demandaria o reexame de provas e fatos, medida inviável nesta instância recursal, consoante preconizado na Súmula 126/TST. 1.5. Observa-se, pois, que a presente hipótese não está alcançada pelo que foi decidido na ADI 3.395-6/DF, restrita aos servidores estatutários e às relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos, como ocorre no caso do contrato temporário, razão pela qual esta corte é competente para o exame da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.... ()
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357 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Concurso público. Lotação preferencial de comissionado em cargo efetivo em detrimento de melhor colocado no concurso. Preterição. Ocorrência. Inovação recursal. Não demonstração. Omissão. Inexistência.
1 - Não se conhece do agravo no que tange à alegada inovação recursal do impetrante, na medida em que não demonstrada em que se consistiria concretamente. ... ()
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358 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Intimação. Reexame de provas e do edital do concurso público. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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359 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Intimação. Reexame de provas e do edital do concurso público. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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360 - STF. Administrativo. Concurso público. Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Escolha de alguns pela Assembléia Legislativa e indicação de outros pelo Governador do Estado, arts. 54, XVIII e 87, XV, da Constituição do Estado do Paraná.
«Referendo do Plenário à decisão do Relator que dispensou a solicitação de informações e as manifestações do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República, art. 170, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, adotando as que constam da ADIn 116-7. ... ()
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361 - TST. Sistema «s. Serviços sociais autônomos. Senai. Concurso público.
«A exigência de concurso público (CF/88, art. 37, II) não se aplica aos integrantes do sistema «S, pois são paraestatais que não compõem a administração pública direta ou indireta. Nesse sentido há decisão do STF, com repercussão geral reconhecida e precedentes desta Corte. O entendimento contrário do Relator, alicerçado em premissas outras (custeio do Sistema S por contribuição social, atuação paraestatal e necessidade de licitação para outros contratos civis, tudo a exigir, segundo pensa, processo seletivo impessoal na contratação de empregados) rende-se ante o efeito erga omnes da decisão do STF. ... ()
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362 - TST. Contrato nulo. Administração pública. Ausência de concurso público. Efeitos.
«2.1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que concerne aos efeitos jurídicos produzidos pelo contrato declarado nulo, está em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 363/TST. 2.2 - Apesar de o verbete sumular preconizar a nulidade do contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito público, após o advento da Constituição Federal, sem a prévia aprovação do empregado em concurso público, reconhecem-se efeitos ex tunc ao contrato nulo, em face da impossibilidade de retorno ao status quo, uma vez que a força de trabalho do autor já foi despendida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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363 - TST. Contrato nulo. Administração pública. Ausência de concurso público. Efeitos.
«2.1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que concerne aos efeitos jurídicos produzidos pelo contrato declarado nulo, está em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 363/TST. 2.2 - Apesar de o verbete sumular preconizar a nulidade do contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito público, após o advento da Constituição Federal, sem a prévia aprovação do empregado em concurso público, reconhecem-se efeitos ex tunc ao contrato nulo, em face da impossibilidade de retorno ao status quo, uma vez que a força de trabalho do autor já foi despendida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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364 - STJ. Administrativo. Serventia. Edital. Participação do certame. Escolha permitida a posteriori. Desproporcionalidade. Ilegalidade. Desconformidade com a regra do edital. Mudança da natureza do concurso público. CF/88, art. 37, II. Lei 8.935/1994, art. 16 e Lei 8.935/1994, art. 29, I.
«O Edital é a regra maior do concurso em cargos públicos, por isso que, inscrito em determinado certame, não pode o candidato optar por outro cargo, à míngua de permissão editalícia. Nestes termos, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: «Os parâmetros alusivos ao concurso hão de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento das fases inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação de novas exigências. A segurança jurídica, especialmente a ligada a relação cidadão-Estado, rechaça a modificação pretendida.» (RE 118927 Relator Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 07/02/1995, Órgão Julgador: segunda turma). ... ()
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365 - TJRJ. Peculato-apropriação. Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Concurso material de delitos. Sentença absolutória. Recurso ministerial perseguindo a condenação nos termos da exordial. CP, arts. 29, 69, 297 e 312.
«Ênfase na configuração do peculato-apropriação e não na modalidade desvio. Provas seguras acerca da inversão do título da posse, sendo caracterizada a prática do delito de peculato na modalidade apropriação. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do delito de peculato-apropriação ocorre no momento em que o sujeito, em virtude do cargo, passa a dispor dos valores, não sendo exigível a efetiva obtenção da vantagem. Circunstâncias dos delitos e modus operandi que sugerem adoção das regras da continuidade delitiva, devendo incidir a majoração na fração máxima, em virtude do número de crimes perpetrados. Dúvidas relevantes quanto à autoria do delito de falsidade de documento público que desautoriza o juízo de condenação. Provimento parcial ao recurso, para condenar os réus pelo peculato, reconhecida a continuidade delitiva.... ()
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366 - TRT4. Concurso público. Exame médico admissional.
«É nulo o ato administrativo que eliminou a autora do concurso público por inaptidão para as funções, considerando que o laudo médico realizado nos autos conclui que a autora está apta para o trabalho. [...]... ()
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367 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Guarda Civil Municipal - Município de Itapetininga - Exclusão da autora na fase de investigação social por falta de apresentação de cópia do «comprovante de Ensino Médio Completo embora apresentado o original - Exigência que não consta expressa do edital - Inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da finalidade do concurso - Presunções de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastadas - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM.
Pretensão à correção de prova dissertativa de candidato que não atingiu a nota de corte na prova objetiva. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Legalidade estrita que restringe atuação da Administração Pública. Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de grave violação à isonomia. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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369 - STJ. Servidor público. Concurso público. Oficial de Justiça. Edital. Número determinado de vagas. Candidatos aprovados. Expectativa de direito. Cargos vagos. Concurso ainda válido. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, III, e IV.
«É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; todavia, essa expectativa faz nascer direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, surgem novas vagas não previstas no edital.... ()
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370 - STF. Competência. Servidor. Ausência de concurso público. Regência pela CLT. Precedente.
«É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas que versem sobre prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores ingressos sem concurso público, antes do advento, da CF/88 de 1988, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 906.491/PI, da relatoria do ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral. Ressalva da óptica pessoal quanto à possibilidade de examinar o extraordinário no Plenário Virtual.... ()
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371 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Inexistência. Exoneração. Cumprimento de decisão do tce. Inexistência de direito líquido e certo.
«I - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exoneração de servidores públicos em virtude de anulação de concurso público, declarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. ... ()
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372 - STF. Concurso público. Irregularidades. Candidatos aprovados. Consequências.
«Uma vez constatadas irregularidades no concurso público, ficando prejudicada a certeza sobre a lisura do certame, impõe-se à Administração a declaração de insubsistência.... ()
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373 - TJSP. Servidor público estadual. Nomeação. Classificação de candidato em concurso público que traz no edital disposições a respeito da dependência de disponibilidade de verba orçamentária para o chamamento dos classificados. Obrigatoriedade de nomeação por parte do administrador público, eventualmente em descumprimento da lei de responsabilidade fiscal e provocando a realização de vários concursos públicos para suprimento do pessoal necessário à administração pública. Inexistência. Expectativade direito e não direito líquido e certo à nomeação. Observância. Ordem denegada.
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374 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por candidata reprovada em prova prática de videoaula, etapa integrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, regido pelo Edital 01/2023, promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. A impetrante busca anular o ato administrativo que a reprovou na referida etapa, alegando ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência da videoaula, por ausência de previsão na Lei Complementar 1.374/2022 e por violação aos princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade. A sentença de primeira instância denegou a segurança pleiteada, mantendo o ato administrativo. ... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar destinada à reintegração do candidato em certame público. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Aventada ilegalidade na exigência editalícia para a realização de videoaula não aferida «prima facie". Prestígio ao princípio da vinculação às regras do edital. Atribuição de nota «zero devidamente motivada pela banca examinadora e que deve prevalecer, ao menos em ambiente de cognição sumária. Prestígio, para mais, à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO -
Candidato do concurso público para o provimento do cargo de soldado de 2ª Classe excluído do certame após não comparecer no exame de aptidão física - Candidato não aprovado dentro do número de vagas que foi convocado somente por publicação no Diário Oficial para realização extraordinária da etapa do exame de aptidão, após treze meses da classificação do autor - Edital de Concurso que previa a publicação de comunicados do concurso apenas no Diário Oficial - Previsão que deve ser mitigada em razão do lapso temporal de entre a aprovação do candidato nos exames de conhecimento e a convocação para o exame de aptidão física - Necessidade de notificação por outros meios, a fim de garantir a publicidade do ato - Violação aos princípios da razoabilidade e da publicidade - Sentença reformada para anular o ato de exclusão do candidato - Recurso do autor provido... ()
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377 - STF. Concurso público. Ministério Público estadual. Limite de idade. Inadmissibilidade.
«Falta de prequestionamento da questão relativa à ofensa ao CF/88, art. 105, II, «b. ... ()
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378 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Notificação pessoal. Previsão editalícia. Inexistência. Dever do candidato acompanhar comunicações relacionadas ao concurso.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal pacificou-se no sentido de que a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame. ... ()
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379 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo - Pretensão de anular o ato das coatoras que desclassificaram o impetrante por conta do atraso de vinte minutos do horário limite para prova oral do concurso - Impossibilidade - Edital Processo DGP 422/2019-SSP que previu a eliminação do candidato que não comparecer ou que se apresentar após o horário estabelecido no edital de convocação para o início da prova - Edital do concurso público que figura coma Lei entre as partes - Ilegalidade não constatada - Ausência de prova de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
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380 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Provimento de cargo de Guarda Municipal. Eliminação na fase de testes de aptidão física. Fase regularmente prevista no edital. Inexistência de vício nos testes realizados. Fase do concurso que se presta a verificar a aptidão física do candidato para o cargo pretendido. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Aplicação dos testes segundo critérios objetivos previstos no edital. Análise da regularidade na aplicação da prova que exigiria dilação probatória e eventual perícia. Mandado de segurança que requer provas pré-constituídas. Ausência de elementos nos autos a corroborar a tese da impetrante. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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381 - STJ. Falsidade ideológica. Documento público. Uso pelo próprio falsificador. Concurso material. Concurso de crimes. Inexistência. CP, arts. 69, 297, § 1º, 299 e 304.
«Pacífico o entendimento de que o falsário não responde, em concurso, pelo crime de falso e uso do documento falsificado. ... ()
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382 - STJ. Administrativo. Concurso público. Avaliação psicológica.
«O exame psicológico não pode ir além de avaliar o estado mental do candidato, sob pena de frustrar a garantia constitucional da acessibilidade aos cargos públicos; a aptidão para a função deve ser objeto de exame no estágio probatório. ... ()
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383 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA.
1.Hipótese em que o agravante pretende o afastamento de sua eliminação do concurso público para o cargo de Guarda Civil Metropolitano do Município de Pirassununga e a revisão do critério de desclassificação pautado pelo critério etário. ... ()
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384 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBLICO VINDICA A NOMEAÇÃO - CONCURSO REALIZADO PARA COMPOSIÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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385 - STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Respeito à ordem cronológica de aprovados em concurso público. Comprovação inequívoca de violação aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Grave lesão à ordem e à economia públicas.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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386 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Preechimento de requisitos exigidos em edital de concurso público. Inexistência de repercussão geral. Recurso manifestamente inadmissível.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 690.113-RG (Tema 567), Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público, tendo em vista a ausência de questão constitucional. ... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Pretensão voltada a anular a exclusão do concurso para provimento de cargos de professor de ensino fundamental e médio - Sentença que denegou a segurança - Insurgência do impetrante - Descabimento - Atribuição de nota zero à questão discursiva deixada em branco - O edital estabeleceu que os campos reservados para a resposta definitiva seriam os únicos válidos para a avaliação da resposta do candidato - Impetrante que não faz jus à pontuação pleiteada - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão - Atribuição de notas aos candidatos na fase de prova discursiva do concurso público que diz respeito ao mérito do ato administrativo - As autoridades impetradas apresentaram a motivação do ato impugnado - Ausência de direito líquido e certo - Precedente desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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388 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Concurso público. Polícia militar. Correção de erro material quanto ao número de identificação do edital do concurso: Edital DP 1/321/21. Embargos acolhidos.
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389 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. A aprovação em seleção de candidatos ao exercício de função pública não assegura a nomeação, mas gera expectativa de direito. Previsão expressa no edital, lei inflexível do concurso. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Recurso não provido.
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390 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo para posse. Dilação até o termo final de validade do concurso público. Candidato que, ao tempo da posse prevista, não cumpre os requisitos previstos legalmente. Princípio da legalidade. Inexistência de direito líqüido e certo.
1 - Sustenta o recorrente, em síntese, que foi o único candidato aprovado portador de deficiência, tendo direito líqüido e certo a tomar posse apenas no término de validade do concurso público, cabendo, portanto, a dilação do prazo entre nomeação e posse a fim de que cumpra todos os requisitos previstos no edital (no caso concreto, na data agendada para posse no cargo de Analista Judiciário, o impetrante-recorrente não tinha concluído o curso de Direito).... ()
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391 - TJSP. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Concurso de durabilidade de 01 (um) ano. Poder discricionário da administração pública em não prorrogar o prazo. Número de vagas completo. Sentença mantida. CF/88, art. 37, II.
«... Correta a decisão do Eminente Magistrado Sentenciante no sentido de que a lista de nomeações e posse de candidatos do concurso referido se apresenta regular, já expirado o prazo de validade do certame sem o chamamento do impetrante, até porque dependente o chamamento dos candidatos aprovados da existência de vagas e do interesse da Administração no aproveitamento, sendo a exoneração de um candidato aprovado derivada de não ingresso no exercício e posse no lapso temporal legal. Ou seja, de fato houve a exoneração de um candidato, que sequer chegou a tomar posse, daí o procedimento do apelante no sentido de que faz jus a vaga. Por outro lado, convém esclarecer que a desistência do candidato se deu antes de ser empossado, fls. 93, ou seja, não houve o início do exercício. Assim, retorna o apelante a condição de mera expectativa de direito à vaga, o que não há o que se falar em direito líquido e certo visto que o Concurso não foi prorrogado. ... (Des. Luíz Burza Neto).... ()
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392 - TJSP. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO-EDITAL.
Mandado de segurança. Pretensão à anulação da ordem de classificação da lista de remoção e fixação da sede de atuação dos Professores de Educação Básica II - Educação Especial/Inclusiva da rede municipal de ensino (Portaria SE 11/2023), a qual se baseou na ordem de classificação do concurso público. Inadmissibilidade. Reclassificação que visou assegurar o princípio da isonomia inclusiva entre os candidatos. Recurso conhecido em parte; não provido na conhecida... ()
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393 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Guarda Civil Municipal de Guarulhos/SP - Pretensão voltada à anulação da reprovação do autor na etapa de avaliação psicológica - Etapa de caráter eliminatório, prevista no edital e na legislação local (Lei 7.792/2019), aplicada por profissional regularmente inscrito no CRP mediante a utilização de critérios técnicos e objetivos previamente definidos pela Administração Pública para o cargo em disputa- Impossibilidade de substituição da avaliação da banca examinadora por perícia judicial realizada mais de um ano após a avaliação administrativa - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não afastadas - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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394 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Médico Legista. Acumulação de cargos públicos privativos de profissionais da saúde. Admissibilidade à luz do art. 37, XVI, letra c, da CF/88, em face do qual não resiste a vedação contida no art. 44, II, da Lei Complementar Estadual 207/1979. Cargo, ademais, em não mais vinculado aos quadros da Polícia Civil, por força da Lei Complementar Estadual 756/1994. Subsistência, entretanto, da condição relativa à compatibilidade de horários, a ser aferida após a posse. Exame da jurisprudência. Mantida a decisão concessiva da liminar em mandado de segurança. ... ()
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395 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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396 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Santo André - Aprovação da impetrante em concurso público para o cargo de professor municipal, sem, contudo, possuir documentos comprobatórios da conclusão do curso de pedagogia que frequenta na UNIVESP - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. ... ()
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397 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Direito subjetivo. Momento da nomeação. Discricionariedade da administração, desde que respeitada a validade do concurso. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). A Administração Pública poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, desde que realizada dentro do período de validade do concurso. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Direito subjetivo. Momento da nomeação. Discricionariedade da administração, desde que respeitada a validade do concurso. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). A Administração Pública poderá escolher o momento no qual realizará a nomeação, desde que realizada dentro do período de validade do concurso. ... ()
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399 - STF. Administrativo. Concurso público. Limite de idade.
«A imposição de limite somente é possível caso tal fator se encontre justificado pelas circunstâncias que cercam o exercício da função. Aos servidores públicos aplica-se o disposto na CF/88, art. 7º, XXX, isto por força de remissão inserta no § 2º do art. 39 nela contido. Relativamente ao magistério, descabe cogitar da idade máxima de 45 anos.... ()
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400 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Teste de aptidão física. Abdominal. Repetição da prova, incluindo a segunda tentativa. Deferimento de liminar. Ausência de previsão no calendário de atividades do concurso. Inexistência de intervalo mínimo entre as tentativas. Omissão no edital. Princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão atacada. CF/88, art. 37, II.
«O edital é omisso quanto à previsão de segunda tentativa para o teste de abdominal, pelo que se deve aplicar os princípios que regem a Administração Pública. A sentença que eventualmente alcançar o mérito remeterá os candidatos, ora agravados, à fase do concurso que ora se discute sem qualquer prejuízo.... ()
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