Jurisprudência sobre
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201 - STJ. Registro público. Administrativo. Concurso público. Serviços notariais e de registros públicos do Estado de Minas Gerais. Edital 001/99. Prova de títulos. Omissão. Data-limite para obtenção dos títulos. Suprimento. Competência da comissão examinadora. Lei 8.935/94, art. 14, V. CF/88, art. 236.
Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado e classificado no Concurso para provimento do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, contra ato dos Presidentes do Conselho de Magistratura e da Comissão Examinadora, objetivando a pontuação de títulos relacionados com três aprovações em anteriores concursos públicos para provimento de cargos de serventias do foro extrajudicial (Serviços Notariais e de Registros Públicos). Na hipótese sub examine a definição acerca dos títulos considerados pela Comissão foi realizada posteriormente à publicação do edital (24/12/99), que conferia inicialmente 01 ponto para cada aprovação em concurso público para carreira jurídica. ... ()
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202 - TJRJ. Estelionato. Falso advogado. Convencimento de candidatos reprovados em concurso público a entrar com recursos impugnando o edital. CP, art. 171.
«Apelante que, na falsa qualidade de advogada e/ou desembargadora, convencia candidatos reprovados em concursos públicos a entrarem com recursos impugnando o edital, e cobrando valores a titulo de honorários que eram depositados em sua conta. Depoimentos colhidos suficientes para retratar que a apelante era a única responsável pela fraude e manobras iludentes dos candidatos, arregimentados à saída de concursos públicos. Valores recebidos à vista, sem recibos ou contratos de honorários. O desaparecimento do «cúmplice e, em seguida, as sucessivas mudanças do «escritório, era uma forma de despistar os ingênuos lesados. A fraude era elaborada, a personalidade e a conduta antecedente justificam um incremento penal, porém em montante mais módico ou moderado. Recurso defensivo provido parcialmente, em voto médio, para reduzir a pena privativa de liberdade ao patamar de 03 anos e 09 meses de reclusão e abrandar o regime prisional para o semiaberto. Maioria. Recurso ministerial desprovido. Delitos foram praticados em continuidade delitiva Maioria.... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO VESTIBULAR USP. DESCLASSIFICAÇÃO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Pretensão da impetrante pela anulação de ato administrativo motivado da Comissão de Heteroidentificação, que a excluiu do concurso Vestibular 2024 da Fundação Universitária para o Vestibular - FUVEST, por não se inserir como destinatária de cotas raciais. Pleito pela sua reinserção no certame. ... ()
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204 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MUNICÍPIO PARA FUNÇÕES PERMANENTES. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.
1 -Apelação cível em ação civil pública ajuizada questionando contratações temporárias para funções de caráter permanente. A sentença de origem reconheceu a obrigatoriedade de provimento mediante concurso público para as funções permanentes e manteve a validade de contratações temporárias nos casos excepcionais. ... ()
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205 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Momento da nomeação. Discricionariedade da administração, desde que respeitada a validade do concurso. Decisão agravada que aplica o tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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206 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Candidato do concurso público de guarda civil municipal de Santos que teve sua autodeclaração como candidato negro indeferida por não guardar correspondência com o modelo trazido no edital e que não teve critério de desempate respeitado na sua classificação - Impetrante que, no momento da inscrição no concurso, assinalou ser candidato negro e apresentou, tempestivamente, fotografia e declaração de próprio punho contendo as informações essenciais indicadas no modelo do edital - Formalismo excessivo que se opõe ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - Edital do concurso que prevê como critério de desempate candidato com filhos menores de idade - Critério não aplicado ao impetrante que, no momento da inscrição, declarou ser pai de um filho - Descumprimento do edital pela Administração Pública - Sentença concessiva da ordem para manter o impetrante na disputa pelas vagas destinadas a candidatos negros, considerando ter o impetrante um filho como critério de desempate que deve ser mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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207 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso não expirado. Contratação de temporários e voluntários. Direito subjetivo à nomeação.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. ... ()
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208 - TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante da Escola Superior de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, referente à desclassificação no concurso interno para promoção à graduação de Cabo PM, devido à falta de carimbo no formulário de inscrição. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência do carimbo do comandante no formulário de inscrição, que era de responsabilidade da OPM do candidato, justifica a desclassificação do impetrante do concurso. ... ()
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209 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que somente depois de ofertados os cargos vagos à remoção dos servidores é que deve a Administração Pública contabilizar quantos remanesceram sem provimento e a quais unidades administrativas pertencem, podendo remanejá-los e, então, ofertá-los em concurso público de admissão. Ao proceder de maneira inversa, isto é, lançando o concurso de admissão antes do concurso de remoção, a Administração Pública vincula-se, por obediência aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, ao que declinou por vontade própria, razão pela qual o candidato aprovado em primeiro lugar para a única vaga destinada ao Estado da Paraíba tem o direito público subjetivo à nomeação, sendo impossível, sob fundamento no citado Lei 11.415/2006, art. 28, I, que a vaga oferecida nesse concurso de admissão seja remanejada para concurso de remoção lançado posteriormente, sobretudo porque tal lei adveio durante o prosseguimento do concurso público. ... ()
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210 - STJ. Administrativo. Concurso público. Anatel. Questões de prova. Alteração de gabarito. Anulação pelo poder judiciário. Inviabilidade. Impossibilidade de substituição da banca examinadora.
«1. O reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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211 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Omissão e contradição. Existência. Saneamento. Sociedade anônima controlada por sociedade de economia mista. Administração pública indireta. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12. Grifo nosso). ... ()
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212 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NO CONCURSO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1.Candidato ao cargo Soldado PM de 2ª Classe, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso porque reprovado na investigação social - Previsão no edital - Ciência do candidato ao se inscrever. Investigação social que apurou existência de inquérito policial com pedido de arquivamento pelo Ministério Público em 2014 e pelo fato de sua esposa possuir antecedentes criminais (CP, art. 313-A), o que fora devidamente informado no questionário respondido pelo autor. Ausência de circunstâncias que desabonem o autor propriamente dito. Fatos relacionados a terceiros que não podem ter o condão de afetá-lo. Desproporcionalidade na medida. Ato anulado. Ação parcialmente procedente. ... ()
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Lei 8.666/1993. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF.
«1. No tocante à suposta violação aos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 41, verifica-se que o dispositivo alude a licitações e contratos, de forma que não guarda pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.5274.17/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, segunda turma, DJe 21/6/2016; AgRg no REsp 1.529.923/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/8/2015; AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 850.934/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016. ... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO DA SEAP DO ANO 2012. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Inaplicabilidade da Súmula 784/STF ao caso. Existência de três concursos públicos da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP, que são objeto de diversas demandas, ou seja, o de 2003, de 2006 e o de 2012. Além de demandas particulares, a Ação Civil Pública 0012799-29.2007.8.19.0001 e a Ação Popular 0072398-30.2006.8.19.0001, o que resultou no Termo e Ajustamento de Conduta- TAC que previu a colocação do último convocado para preenchimento das 300 vagas como o da posição 2.163, com 101 pontos para os candidatos do sexo masculino e a posição 503ª, com 103 pontos para as candidatas do sexo feminino, constando do parágrafo quarto da Cláusula Terceira, que «a reprovação de qualquer dos 300 (trezentos) candidatos destinatários dos efeitos deste instrumento não acarretará nova convocação de outros candidatos de qualquer dos três concursos". de modo que não merece acolhimento a alegação de que o autor faz jus a prosseguir no certame do ano de 2012 em razão da exclusão de mais de 100 (cem) candidatos aprovados e convocados nos concursos anteriores para o mesmo cargo. Alegação de descumprimento do TAC que não procede, referente ao número de vacâncias que surgiram durante o prazo de validade do concurso, até porque os concursos públicos de 2003, de 2006 e de 2012 estão extintos, com prazo de validade expirado, como bem destacado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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215 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Contratação sem concurso público.
«As recentes decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal indicam que a Justiça do Trabalho não detém a competência ex ratione materiae para julgar as causas de servidores públicos, mesmo quando admitidos sem a submissão ao concurso público, porque essa relação jurídica é de direito administrativo, e não de direito do trabalho... ()
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216 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Soldado da PM de 2ª Classe. Reprovação na fase de avaliação psicológica. Eliminação de candidata considerada inapta para o exercício da função. Pretensão da autora de anular o ato eliminatório para que seja considerada apta e, por conseguinte, seja reconduzida ao certame. Impossibilidade. A exclusão da autora do certame não padece de ilegalidade, nem ofende os princípios que norteiam a Administração Pública. O exame psicológico, como fase eliminatória do concurso, é amparado na Lei Estadual 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), na Lei Complementar 1.291/2016, na Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) e na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), além de não violar o CF/88, art. 37, nem a Súmula Vinculante 44/STF. É inadmissível a discussão em torno da metodologia aplicada pela Corporação no exame psicológico. Não é da competência do órgão judiciário avaliar a adequação dos critérios adotados pela comissão do concurso ao realizar o exame psicológico dos candidatos. A função jurisdicional se restringe à análise do litígio puramente sob o aspecto da legalidade do ato administrativo impugnado. Sentença de improcedência confirmada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do art. 535, CPC. Inocorrência. Concurso público. Cargos ocupados em caráter precário durante a validade do concurso público. Preterição. Não-Configuração. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Juízo de conveniência e oportunidade da administração até a superveniência do termo final de validade do concurso.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... ()
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218 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação para outro cargo. Direito inexistente.
«Candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargo em uma Secretaria de Estado não tem direito à nomeação em cargo idêntico numa Fundação Pública vinculada a outra Secretaria de Estado.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade. Legislação posterior. Inaplicabilidade.
«1. É possível a estipulação de critérios limitativos da participação em concurso público, conforme a natureza da atividade a ser exercida, desde que estes se encontrem previstos em lei e no edital, sendo certo que a superveniência de lei que modifique tais critérios não pode ser aplicada aos concursos em andamento. Precedente: RMS 44.597/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/2/2014. ... ()
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220 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame: 1. Ação ajuizada por Vagner Angelo da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando inaptidão em exame médico para o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária devido a diagnóstico prévio de câncer no testículo, considerado não incapacitante. Sentença anulou o ato administrativo e determinou a posse do autor no cargo. ... ()
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221 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Fixação de idade limite. Necessidade de previsão em lei e de observância da razoabilidade. Precedentes.
«1. O Tribunal, no ARE 678.112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. ... ()
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222 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número inicial de vagas. Primeiro candidato excedente. Vaga posterior e necessidade de preenchê-la reconhecida. Contratação temporária da própria impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Preterição evidenciada. Direito à nomeação.
«1 - A tese recursal no presente caso, conforme o precedente do STF (RE Acórdão/STF, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje de 18/4/2016), deve prosperar caso se prove que surgiram novas vagas e houve a preterição de candidatos excedentes de forma arbitrária e imotivada pela Administração, caracterizada por comportamento, tácito ou expresso, do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. ... ()
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223 - STF. O concurso público representa garantia concretizadora do princípio da igualdade
«- O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF/88, art. 37, II). ... ()
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224 - STF. O concurso público representa garantia concretizadora do princípio da igualdade
«- O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF/88, art. 37, II). ... ()
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225 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Cargo de Guarda Civil Metropolitano. Inaptidão na fase de exame médico, por ser o autor portador de problemas oftalmológicos (ceratocone). Exame médico previsto em edital. Perícia que atestou a capacidade laboral do autor. Provas dos autos que demonstram capacidade laborativa na função. Edital que prevê parâmetro mínimo de acuidade visual alcançado pelo autor. Ato impugnado que extrapola os limites da razoabilidade e da finalidade que se deve ater a administração pública. Discricionariedade que tem limite na legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Atos administrativos, inclusive discricionários, que se sujeitam ao controle jurisdicional. Súmula 473 do E. STF. Sentença mantida, neste aspecto. ... ()
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226 - TJSP. Apelação. Servidor público. Exoneração do cargo por anulação do concurso de ingresso viciado. Ilegalidade do concurso manifesta e reconhecida em ação civil pública pretérita. Danos morais ausentes. Situação que não ultrapassa a esfera patrimonial do autor. Precedentes.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DOCUMENTO. INABILITAÇÃO.
Se comprovada a experiência na forma disposta no edital do concurso público, o ato que não concede a respectiva pontuação não se vincula às normas do edital e, em consequência, não preserva os princípios constitucionais da Administração Pública e afigura-se inválido e ineficaz.... ()
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228 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL.
Pretensão à anulação de ato administrativo que excluiu o autor, em fase de exame médico admissional, de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio. Descabimento. Estudo técnico que corrobora as decisões da junta médica da COGESS, nas quais se considerou o candidato inapto para o exercício da função pública, por ser portador, na época do exame admissional, de disacusia neurossensorial. Impossibilidade de substituição dos critérios técnicos do edital por impressão subjetiva do julgador. Necessidade de preservação da regra do concurso, aplicada igualmente a todos os concorrentes. Recurso da municipalidade provido para julgar improcedente o pedido. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Cláusula de barreira. Tema 376/STF. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal entendeu, em sede de repercussão geral (Tema 376/STF), ser constitucional a previsão, nos editais, da regra de eliminação em concursos públicos denominada «cláusula de barreira, quando amparada em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos. ... ()
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230 - TRT3. Concurso público. Cadastro de reserva concurso público. Cadastro de reserva. Existência de terceirizados no cargo. Direito à convocação.
«Constatada a existência de cargos, mas o preenchimento destes por trabalhadores terceirizados, que permanecem exercendo atividades-fim da reclamada, fica nítida a violação do CF/88, art. 37, II, posto que estes cargos deveriam ser destinados a empregados submetidos a concurso público. Assim, não se trata a hipótese de real formação de cadastro de reserva em decorrência de ausência de vagas. Dessa forma, a reclamante, aprovada para as vagas de cadastro de reserva, tem direito à convocação, não devendo prosperar quaisquer argumentações expendidas pela recorrente em sentido diverso. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... ()
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231 - TRT3. Concurso público. Exame médico admissional. Recurso ordinário. Ect. Concurso público. Candidato eliminado no exame médico. Disposições editalícias preservadas.
«Para a d. maioria do Colegiado, não é razoável o argumento do autor no sentido de que o edital do concurso público deveria trazer uma lista taxativa contendo as patologias capazes de frustrar a admissão do candidato, notadamente diante da impossibilidade prática de se prever e esgotar todas as possibilidades em tal matéria. Sendo expresso o edital ao remeter a questão da aptidão médica à norma empresarial específica, como parte integrante das exigências para o sucesso no certame, nada mais deve ser exigido sob o prisma da publicidade. Recurso desprovido,vencido o Relator.... ()
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232 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Mandado de segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo. Impetrante excluída do certame pela obtenção de nota zero na prova consistente em apresentação de videoaula - terceira fase do concurso - , em razão de a gravação encaminhada ter duração inferior à mínima exigida pelo Edital (cinco minutos). Pretensão a ser mantida no certame independentemente da pontuação obtida em prova prática (apresentação de videoaula.). Impossibilidade. Ilegalidade não configurada. Entendimento do STF, Tema 485. Sentença denegatória da segurança. Recurso não provido.... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.Não configuração. A motivação empregada para formar convicção sobre a matéria controvertida dispensa a realização de perícia. Higidez do ato administrativo motivado na conclusão do laudo psicológico. Inaptidão para o exercício do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A jurisprudência considera a prevalência da avaliação psicológica realizada durante o certame, em conformidade com a previsão constante no edital, o que consagra o princípio da isonomia. Cerceamento de defesa não caracterizado. ... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -
Autor busca a nulidade do ato administrativo que definiu nova nota de corte e seu retorno ao concurso para prosseguimento nas demais fases - Sentença de improcedência em primeiro grau que merece subsistir - Edital DP-3/321/23 que previa a convocação dos 17.500 candidatos melhor classificados - Possibilidade de correção de provas dissertativas adicionais se o número de candidatos não atingir a cláusula de barreira - Autorização para convocação de candidatos adicionais conforme critérios de conveniência da Administração Pública, conforme disposto no item 7.1 do capítulo VIII do edital - Ausência de violação aos princípios da Administração Pública - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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235 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Direito subjetivo à nomeação. Inocorrência. Cargo de professor PEB I. Candidatos aprovados até 350º lugar em concurso público para o qual foi prevista apenas 01 vaga. Inexistência de direito. Mera expectativa de direito não geral qualquer direito subjetivo à nomeação. Prorrogação do prazo de validade do concurso até abril/2024. Tema 784 do STF. Abertura de novo concurso para o cargo de professor não gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do concurso 02/2017. Precedentes. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso improvido... ()
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236 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Cirurgião-Dentista. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito à nomeação. Posterior contratação temporária. Existência de vagas no prazo de validade do concurso. Ausência. Recurso não provido.
1 - Busca-se no mandamus o reconhecimento do direito à nomeação no cargo de Cirurgião-Dentista, em virtude da aprovação em concurso público realizado pela Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba. O recorrente foi classificado na décima-primeira colocação em certame público que oferecia o preenchimento de sete vagas.... ()
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237 - TRT3. Concurso público. Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro de reserva. Terceirização dos serviços especializados de advocacia. Direito subjetivo à contratação.
«A contratação de serviços especializados de advocacia, que se enquadram na competência da atividade objeto de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do certame, sem evidências de situação de excepcional interesse público, configura-se o desvio de finalidade do ato administrativo, convolando-se a expectativa de direito em direito subjetivo à contratação, nos termos do art. 37, II, da CR/88, bem como de entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.... ()
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238 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Concurso público para delegado de polícia regido pelo edital DP-1/2023 - Exclusão da candidata, a posteriori, por uso de trajes inadequados na realização das provas, em violação aos itens 12.13 e 12.52 do edital - Ordem concedida para determinar o retorno da candidata excluída ao certame - Homologação de acordo na ação civil pública 1003612-52.2024.8.26.0562 para tornar sem efeito os itens 12.13 e 12.52 do edital e determinar o retorno de todos os candidatos excluídos com base em tais itens - Discussão superada - Carência superveniente do interesse recursal - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação prejudicados.... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Polícia Militar - Soldado PM de 2ª Classe - Autor reprovado na etapa de investigação social - Não atendimento às normas postas no edital ao qual aderiu o apelante - Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública - Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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240 - STF. Servidor público. Concurso público. Balizas. Edital. CF/88, art. 37, II. O concurso é regido pelo edital, a Lei do certame, publicado.
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241 - STF. Servidor público. Concurso público. Balizas. Edital. CF/88, art. 37, II. O concurso é regido pelo edital, a Lei do certame, publicado.
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242 - STF. Servidor público. Concurso público. Balizas. Edital. CF/88, art. 37, II. O concurso é regido pelo edital, a Lei do certame, publicado.
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243 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso público - Professor - Autora que foi desclassificada na prova prática (videoaula) - Alegação de que não tomou conhecimento da motivação - Caso em que foi proposta ação civil pública em que a Administração Pública juntou a motivação de desclassificação de todos os candidatos - Autora que tomou conhecimento do motivo de sua reprovação - Edital de concurso que previa, de forma clara e objetiva, os requisitos da videoaula - Impetrante que não se opôs ao edital do concurso e à previsão dessa fase prática do concurso - Decisão motivada - Prova aplicada a todos os candidatos - Ausência de ato ilegal - Inexistência de direito líquido e certo - Recurso improvido
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244 - STJ. Administrativo. Concurso público. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito da suprema corte. Validade da cláusula de barreira em concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Existência de processo seletivo para contratação temporária.
«1. A eliminação de candidato não aprovado dentro do número de vagas destinadas a cadastro de reserva é medida legítima em concursos públicos («cláusula de barreira). No julgamento do RE-RG 635.739/AL, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão, nos editais, de tal regra de eliminação quando amparada em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos (Tema 376/STF). Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS 42.131/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 4/11/2016. ... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CETESP -
Pretensão do impetrante objetivando sua realocação na lista de candidatos com deficiência, após a homologação do resultado final de classificação - Deficiência constatada após o prazo de inscrição - Impetrante aprovado na lista geral de ampla concorrência - Administração Pública é livre para estabelecer as regras do concurso e os critérios de julgamento - Critérios previamente estabelecidos no edital - Inexistência de vício - Ausência de violação de direito liquido e certo - Segurança denegada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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246 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULOS. PONTUAÇÃO.
Pleito de cômputo de títulos para o cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio da disciplina Artes. Denegação na origem.... ()
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248 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Expiração do certame. Conversão de mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.
«1. O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração Pública, de acordo com o seu critério de conveniência e oportunidade, nomear os candidatos aprovados. ... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO -
Ação ordinária - Indeferimento da tutela objetivando a anulação e atribuição de pontuação de questões da prova dissertativa do concurso público para provimento ao cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Edital IP 1/2023), a fim de possibilitar que o Autor prossiga nas demais etapas do certame - Insurgência - Inadmissibilidade - O controle jurisdicional está limitado à legalidade do concurso, não podendo proceder à revisão de resposta de questão discursiva e/ou prova prático profissional de concurso público - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... ()
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250 - TRT18. Concurso público. Restrição médica.
«Tendo em vista que o edital do concurso público a que se submeteu o reclamante prevê em seu item 16.2, «f, que o candidato somente será contratado se «for considerado APTO em inspeção de saúde física e mental, através dos exames pré-admissionais, conforme as exigências da Norma Regulamentadora 07, da Portaria 3.214, de 05/07/1978 e suas alterações e que, apesar de devidamente aprovado no mencionado certame, o autor, ao ser submetido a exames médicos, foi considerado apto com restrições, em razão das suas condições de saúde não serem compatíveis com as atribuições do cargo (Trabalhador na Limpeza Pública - TLP), impõe-se o indeferimento do pleito inicial, de que seja determinada sua posse no cargo almejado... ()
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