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401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CET. AGENTE DE TRÂNSITO.
1.Autor que se inscreveu no certame para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou afrodescendentes e não obteve a pontuação necessária na prova objetiva para convocação para a segunda fase. Edital que previu que o candidato negro ou afrodescendente participaria do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da prova e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Constitucionalidade e legalidade da denominada cláusula de barreira (Tema 376/STF). Ausência de preterição. Administração Pública que apenas seguiu as regras previstas no edital. Respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. ... ()
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402 - TJRS. Medida cautelar inominada. Concurso público. Requerente que participa de dois concursos, ocorrendo coincidência de horário nas provas. Pedido de transferência do exame em um deles. Admissibilidade do caráter satisfativo da cautelar, nas circunstâncias. Deferimento. (Cita doutrina).
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403 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. Abertura de novo certame dentro do prazo de validade do concurso. Prazo decadencial. Termo a quo. Data da publicação do edital do novo certame. Precedentes.
«1. Em se tratando de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data de publicação do edital do novo concurso. Precedentes. ... ()
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405 - STJ. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Decadência. Reconhecimento. Recurso ordinário não provido.
«1. A contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, consubstanciado na ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, tem início com o término da validade do concurso. Precedentes. ... ()
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406 - STJ. Administrativo. Constitucional. Concurso público. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Preenchimento das vagas por servidores públicos e policiais militares. Ausência de comprovação. Recurso não provido.
1 - O candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público.... ()
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407 - TST. Conselho de fiscalização profissional. Natureza autárquica. Concurso público. Inexigibilidade.
«Não obstante os conselhos federais e regionais de fiscalização de atividade profissional tenham status de entidades autárquicas, são autarquias atípicas, uma vez que possuem autonomia financeira e administrativa, de modo que não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. Assim, não sendo autarquias em sentido estrito, não se submetem ao comando expresso no CF/88, art. 37, inc. II, não havendo cogitar de necessidade de prévio concurso público para ingresso em seus quadros de pessoal. Precedentes. ... ()
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408 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão de candidato na fase de exame médico por apresentar desvio de septo. Previsão do edital. Perícia oficial do IMESC que não analisou a efetiva capacidade do candidato, apenas constatando a situação acima e fazendo referência ao edital. Prova que confirma a capacidade do Autor para o desempenho das funções de policial militar. Ato impugnado que extrapola os limites da razoabilidade e da finalidade. Discricionariedade que tem limite na legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Atos administrativos, inclusive discricionários, que se sujeitam ao controle jurisdicional. Súmula 473 do E. STF. ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Ação anulatória de ato administrativo - Autor eliminado de concurso para provimento de cargo de soldado PM 2ª Classe por reprovação na etapa de investigação social - Prática de atos infracionais pretéritos que, por si só, não podem obstar o ingresso ou a permanência em cargo público - Ausência de omissão de informações pelo candidato - Sem notícia de ajuizamento de apuração de ato infracional - Princípio da Razoabilidade - Aplicação analógica de precedente fixado pelo STJ no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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410 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE.
Edital DP-3/321/22. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico. ... ()
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411 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE.
Edital DP-3/321/19. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico. ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.
Discricionariedade da Administração para, dentro do prazo de validade do concurso, escolher o momento no qual se realizará a nomeação. Possibilidade de prorrogação da validade do concurso prevista no Edital. Conveniência e oportunidade da Administração. Direito subjetivo à nomeação que não é absoluto, podendo ser excetuado por situações excepcionalíssimas que impeçam a Administração Pública de cumprir o dever de nomeação. RE 598.099 (Tema 161 da repercussão geral do STF). Candidata aprovada em 6º lugar. Não houve a nomeação dos primeiros 5 classificados no concurso, o que também inviabiliza a nomeação imediata da impetrante. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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413 - STJ. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento público. Petrechos de falsificação. Concurso aparente de normas. «Ant factum impunível. CP, art. 293, CP, art. 294 e CP, art. 297.
«Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente fabrica, adquire, fornece, possui ou guarda objetos destinados à falsificação de papéis públicos, pois a segunda consubstancia mero ato preparatório ou «ant factum impunível.... ()
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414 - STF. Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.
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415 - STF. Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.
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416 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Ensino Médio. Eliminação na fase de prova prática consistente na apresentação de videoaula. Fase regularmente prevista no edital. Inexistência de vício no exame realizado. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Denegação da segurança mantida. ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Professor Estadual - Pretensão de afastamento da prova prática que atribuiu nota zero à candidata - Alegação de ofensa aos princípios da administração pública - Não evidenciado - Previsão editalícia de realização da prova prática - Candidata que não observou as regras previstas no edital - Inexistência de ilegalidade - Impossibilidade de reexame da matéria pelo Poder Judiciário (Tema 485 STF) - Precedentes - Denegação mantida - Recurso desprovido... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Professor Estadual - Pretensão de afastamento da prova prática que atribuiu nota zero à candidata - Alegação de ofensa aos princípios da administração pública - Não evidenciado - Previsão editalícia de realização da prova prática - Candidata que não observou as regras previstas no edital - Inexistência de ilegalidade - Impossibilidade de reexame da matéria pelo Poder Judiciário (Tema 485 STF) - Precedentes - Denegação mantida - Recurso desprovido... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -
Reprovação na fase de exame de médico, por desvio de septo - Condição de saúde que não impede o exercício das funções de policial militar, tendo o autor, inclusive, sido aprovado na etapa da prova de condicionamento físico. Administração Pública que não demonstrou a interferência dessa condição no exercício da função de policial militar. Arbitrariedade. Ilegalidade do ato de exclusão. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. ... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -
Reprovação na fase de exame de médico, por desvio de septo nasal - Procedência mantida - Condição de saúde atual que não impede o exercício das funções de policial militar, tendo o autor, inclusive, sido aprovado no teste de aptidão física - Administração Pública que não demonstrou cabalmente a interferência dessa condição no exercício da função de policial militar - Ilegalidade do ato de exclusão - Precedentes - Sentença de parcial procedência mantida - Apelo da Fazenda desprovido.... ()
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421 - STJ. Administrativo. Licitação. Improbidade administrativa. Contratação direta de empresa organizadora de concurso público, com fundamento no Lei 8.666/1993, art. 24, II (Licitações). Valor do contrato administrativo inferior a r$ 8.000,00 (oito mil reais). Recebimento pela empresa contratada das taxas de inscrição do concurso, em montante superior ao permissivo da lei de licitações. Necessidade de prévio procedimento licitatório. Considerações do Min. Humberto Martisn sobre o tema. Lei 8.666, de 1993, art. 3º. CF/88, art. 37, XXI.
«... O ponto nodal do presente caso é a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de organizadoras de concursos públicos, quando o valor do contrato administrativo for inferior ao limite estabelecido no Lei 8.666/1993, art. 24, II, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ocorre o pagamento de taxas de inscrição pelos candidatos à instituição organizadora, totalizando um valor global superior ao limite supracitado. ... ()
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422 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro do Estado do Paraná. Oficial de cartório. Designação precária. Exclusão do certame da serventia pela qual responde. Inexistência de direito líquido e certo. Titularidade. Necessidade de concurso público de provas e títulos. Recurso não provido.
«1. A promoção do Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e Registral com o preenchimento de vagas nas serventias concretiza princípios norteadores da Administração Pública na atuação de suas atividades precípuas, elencados na CF/88, art. 37, caput, em especial os da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e da eficiência. ... ()
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423 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Preterição. Ausência de prova. Não comprovação de vagas no prazo de validade do concurso.
«1. A impetrante, ora recorrente, participou do Concurso Público para cadastro de reserva para o cargo de Oficial de Apoio Judicial (Classe D) do Estado de Minas Gerais, tendo obtido a 3ª colocação para a Comarca de Esmeraldas, fora das vagas previstas em edital. ... ()
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424 - STJ. Concurso público. Psicotécnico.
«A exigência de exame psicotécnico para ingresso no Serviço Público é admissível. Sua realização, porém, está condicionada a possibilitar o conhecimento do resultado e interposição de recurso.... ()
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425 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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426 - TRT3. Concurso público. Cadastro de reserva.
«Os candidatos aprovados no concurso público realizado para fins de formação de cadastro de reserva não detêm direito líquido e certo à contratação quando o Edital não fixa o número de vagas, abrindo seleção apenas para formação de cadastro de reserva para provimento de vagas em determinadas microrregiões.... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Pretensão da impetrante de ver declarada a nulidade das contratações temporárias, bem como sua nomeação, em caráter definitivo, para o cargo de Assistente Social. Impetrante classificada em terceiro lugar, fora do número de vagas do edital e habilitada em cadastro de reserva. Segurança denegada na origem. Preliminar - nulidade da decisão por falta de fundamentação afastada. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, IV, e no IX da CF/88, art. 93. Mérito. - A aprovação em concurso público para a formação de cadastro de reserva não gera direito adquirido à nomeação para o cargo, mas mera expectativa de direito, salvo se outro candidato foi contratado em detrimento da ordem de classificação, situação não demonstrada nos autos. Ausência de comprovação de preterição arbitrária e imotivada da nomeação. Contratação por regime temporário, dentro da vigência do concurso, que não configura preterição arbitrária, exigindo-se, para reconhecer o direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito, que a impetrante comprovasse qualquer uma das situações excepcionais previstas no REsp. 837.311, julgado pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema 784), o que não ocorreu. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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428 - TJSP. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO.
Mandado de segurança. Candidato a vaga de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe da Prefeitura da Estância Turística de Itu, excluído do concurso por reprovação na avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Avaliação pautada por critério objetivo, estando em conformidade com o princípio da legalidade. Observância do princípio da vinculação ao edital. Precedentes. Recurso não provido.... ()
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429 - STF. Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.
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430 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO ANULADO - DENEGAÇÃO -
Impetração objetivando a imediata nomeação do impetrante/apelante, ao cargo Motorista, por ter sido aprovado em 1º lugar no concurso público destinado a três vagas e cadastro reserva do quadro da prefeitura - Segurança denegada - Concurso anulado devido à suspeita de fraude reconhecida por recomendação do Ministério Público - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252 do Reg. Int. do TJSP - Medida tomada pelo impetrado em homenagem à lisura e boa-fé do gestor público - Precedente muito semelhante ao caso - Recurso desprovido... ()
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431 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial para impetração do mandamus. Termo a quo. Término da validade do concurso. Decadência não configurada. Reserva de vagas a portadores de deficiência. Previsão edital da 10a. Vaga para o primeiro colocado aprovado para vaga destinada a portadores de necessidades especiais. Hipótese em que a validade do concurso venceu antes da abertura da referida vaga. 7 candidatos da lista geral nomeados. Necessidade de nomeação do impetrante. Segurança concedida.
«1. Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, enquanto vigente o prazo de validade do certame, esta Corte firmou a orientação de que não se opera a decadência, já que o ato de não nomear candidato aprovado é um ato omissivo, que abrange uma relação de trato sucessivo, renovando-se continuamente. Precedentes: AgRg RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2016 e AgRg RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.11.2015. ... ()
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432 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Concurso público. Município de caruaru. Preliminar de cerceamento de defesa com base no Lei 8437/1992, art. 2º. Rejeitada. Candidatos aprovados dentro das vagas disponibilizadas no edital. Juízo de conveniência e oportunidade da administração de nomear até a superveniência do termo final de validade do concurso. Prazo de validade expirado. Contratação de professores temporários dentro do prazo de validade de concurso em detrimento de candidatos aprovados. Ilegalidade. Direito subjetivo à nomeação. Convocação imediata. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
«1 - O STJ tem mitigado a regra disposta no Lei 8437/1992, art. 2º, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública. Preliminar rejeitada. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação, competindo à Administração, durante o prazo de validade do certame, nomeá-lo, segundo seu juízo de conveniência de oportunidade. ... ()
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433 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO.
Direito subjetivo à nomeação. Inocorrência. Cargo de Técnico Desportivo de Futebol. Candidata aprovada em 4º lugar em concurso público para o qual foi previsto o número de 02 vagas. Inexistência de direito. Mera expectativa de direito não geral qualquer direito subjetivo à nomeação. Tema 784 do STF. A convocação do 3º lugar que não tomou posse não gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do concurso. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... ()
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434 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cláusula de barreira. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STF. Tema 376/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal entendeu, em sede de repercussão geral (Tema 376/STF), ser constitucional a previsão, nos editais, da regra de eliminação em concursos públicos denominada «cláusula de barreira, quando amparada em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos. ... ()
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435 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em agravo de instrumento. Concurso público. Mandado de segurança. Suspensão de concurso público não homologado. Possibilidade. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precedentes.
«1.Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Precedente. ... ()
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436 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Soldado PM 2ª Classe - Pedido de anulação de ato administrativo que reprovou candidato em investigação social - Ato motivado por ambiência criminosa e omissão no preenchimento do formulário - Reparo à sentença apelada: fotografias em redes sociais, embora não datadas, são sim suficientes, nas circunstâncias examinadas pela banca de concurso, para afirmar que o candidato deveria avaliar melhor as evidências de sua ambiência e o envolvimento com drogas de pessoas presentes nesses eventos; nenhum indício de abuso no poder discricionário da banca de concurso neste capítulo - Todavia, observância do princípio constitucional da intranscendência da pena no que se refere à prisão de um primo por tentativa de homicídio, informada pelo próprio autor; neste capítulo, inexistência de conduta desabonadora do candidato - Violação da proporcionalidade e razoabilidade na segunda parte do ato administrativo impugnado - Sentença de procedência parcial reformada no que tange ao primeiro capítulo - Apelação fazendária provida para julgar improcedente a ação... ()
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437 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Concurso público. 1. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. 2. Contratação temporária. Preterição de candidato. Burla ao princípio do concurso público. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso. Tema cuja repercussão geral foi reconhecida. Precedente. ... ()
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438 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Concurso público. Município de primavera. Candidatos aprovados dentro das vagas oferecidas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Prerrogativa da adminitração durante a validade para escolher o melhor momento da convocação. Precedentes. Fim do prazo de validade do concurso. Nomeação obrigatória. Ofensa à ordem de classificação no concurso em decorrência de decisão judicial. Inexistência. Precedentes. Agravo desprovido. Prejudicado o agravo regimental. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Primavera, em face de decisão que concedeu liminar, nos autos de Mandado de Segurança, para determinar a imediata nomeação de Izaías Costa de Almeida e de Luís Carlos Barreto Júnior nos cargos públicos em que foram regularmente aprovados. ... ()
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439 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Concurso público. Município de primavera. Candidatos aprovados dentro das vagas oferecidas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Prerrogativa da adminitração durante a validade para escolher o melhor momento da convocação. Precedentes. Fim do prazo de validade do concurso. Nomeação obrigatória. Ofensa à ordem de classificação no concurso em decorrência de decisão judicial. Inexistência. Precedentes. Agravo desprovido. Prejudicado o agravo regimental. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Primavera, em face de decisão que concedeu liminar, nos autos de Mandado de Segurança, para determinar a imediata nomeação de Izaías Costa de Almeida e de Luís Carlos Barreto Júnior nos cargos públicos em que foram regularmente aprovados. ... ()
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440 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. ELIMINAÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO.
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441 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato reprovado no concurso para provimento de cargos de Sd. PM de 2ª Classe, na fase de exames médicos oftalmológicos. Sentença de parcial procedência, que decidiu pela reintegração do candidato ao certame, bem como pela rejeição do pedido de condenação da administração em indenização pelo dano moral. Insurgência do Estado de São Paulo. Descabimento. Laudo pericial produzido em juízo que atesta a aptidão do candidato sob a perspectiva da acuidade visual. Ausência de comprovação pela Administração Pública, no caso concreto, de efetivo prejuízo causado para o exercício do cargo. Previsão editalícia que se demonstra desproporcional e desarrazoada. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... ()
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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira militar. Aptidão física. Índice de massa corporal. Previsão legal específica. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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444 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS TÍPICOS DO CARGO DE APROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo jurisprudência do STF, entende que o candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação ao cargo para o qual fora aprovado. Todavia, essa expectativa convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso, a administração pública contrata mão de obra terceirizada para exercer as mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o concurso, com preterição dos candidatos aprovados, caso dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.
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445 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DISSERTATIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto em ação mandamental visando revisão de nota de prova dissertativa em concurso público para delegado de polícia, inconformado com decisão que indeferiu liminar para majorar notas de questões de Direito Constitucional e Processo Penal e prosseguir nas etapas do certame. ... ()
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446 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não configurada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Prorrogação de concurso público. Ato discricionário da administração. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. ... ()
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447 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não configurada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Prorrogação de concurso público. Ato discricionário da administração. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. ... ()
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448 - TRT3. Concurso público. Cadastro de reserva aprovação em concurso público, preterição. Contratação de terceirizados para o desempenho das mesmas funções.
«A aprovação do candidato para preenchimento de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas a expectativa do direito. Entretanto, a contratação de pessoal terceirizado para o desempenho das mesmas atribuições constantes do Edital aponta para a configuração de preterição e, portanto desrespeito à ordem de classificação e, por conseguinte, desvio de finalidade, com ofensa direta ao disposto no CF/88, art. 37, II. Nesse caso, a mera expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação.... ()
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449 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de perito médico-legal da secretaria de saúde do estado da Bahia. Candidato reclassificado em decorrência de convocações de outros candidatos por ordem judicial. Preterição. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - De acordo com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a administração pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem para discricionariedade da administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. Precedentes. ... ()
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450 - STJ. Administrativo. Concurso público. Estágio probatório. Cumprimento. Conseqüências.
«Sendo a atividade administrativa do Estado plenamente vinculada e regida por princípios inarredáveis, como o da legalidade e da moralidade, é inadmissível a postura omissiva da autoridade em não proceder a avaliação e a subseqüente classificação de candidatos que, após a aprovação em concurso público, cumpriram integralmente o estágio probatório.... ()
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