Jurisprudência sobre
concurso publco
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151 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos, sem concurso público. Ato administrativo imoral que desrespeita o preceito constitucional ínsito no artigo 37 da Lei maior. Improbidade reconhecida. Ato que derivou de contratação irregular de servidor sem concurso público gera infringência a diversos princípios que regem a administração pública. Sentença parcial que se mantém. Recurso improvido.
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152 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SEGURANÇA NEGADO.
I.Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por candidatos eliminados de concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, alegando eliminação injusta na prova prática. Requerem anulação dos atos de eliminação e atribuição de nota mínima para a prova prática. ... ()
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153 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Candidato eliminado por não possuir a altura mínima de 1,70m - Requisito previsto expressamente em lei local específica e no edital do certame - Plenário do STF que, embora entenda ser legítima a exigência de altura mínima para habilitação em concurso público para o exercício de cargos atrelados à segurança pública, desde que haja previsão em lei e no edital, estabeleceu, em interpretação conforma a Constituição, os parâmetros de 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres concorrentes ao cargo de Guarda Civil Municipal, os mesmos exigidos para o ingresso nas Forçar Armadas - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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154 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Vagas destinadas a pessoas com deficiência. Surdez unilateral. Não enquadramento. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na compreensão que a surdez unilateral não possibilita aos seus portadores concorrer às vagas de concursos públicos destinadas aos portadores de deficiência. 2 . Agravo interno desprovido. ... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDICO. EXCLUSÃO.
Pleito de anulação do ato administrativo de exclusão da impetrante do certame. Denegação da segurança na origem. ... ()
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156 - TRT3. Concurso público. Cadastro de reserva concurso público. Cadastro de reserva . Existência de mão de obra precária no cargo. Direito à convocação .
«Comprovado nos autos que as vagas relativas ao cargo de escriturária, para o qual a reclamante prestou concurso público e foi aprovada, estão sendo ocupadas por mãode-obra precária, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula 15 do Excelso STF, interpretação segundo a qual é assegurado àquele que foi aprovado no concurso público o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, se existentes vagas disponíveis dentro da validade do concurso.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Incapacidade temporária. Realização de novo teste de aptidão física. Impossibilidade. Expressa previsão editalícia.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo, no edital do concurso, previsão expressa de proibição de realização de novo teste de aptidão física, no caso de incapacidade temporária, fica obstada a pretensão de realização de segundo exame, por ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia que regem os concursos públicos. ... ()
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158 - TJSP. Concurso público. Edital. Ação civil pública. Pedido de anulação parcial do concurso. Edital de concurso sem reserva de vagas para deficientes. Inexistente razão para desconstituição de ato administrativo perfeito e acabado e que não causou prejuízo a terceiros. Ação improcedente. Exame do recurso do autor prejudicado. Sentença reformada. Recurso da ré provido.
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159 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Deficiência. Surdez unilateral. Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Exclusão. Aplicação ao edital. Legalidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Fábio Adalberto Cardoso de Morais em face de ato coator atribuído ao Estado de Santa Catarina e ao Presidente da Comissão de Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, objetivando o reconhecimento do seu direito líquido e certo a participar do certame, concorrendo às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. ... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MAGISTÉRIO - VIDEOAULA -
Professora Autora que foi desclassificada na prova prática (videoaula) - Alegação de que não tomou conhecimento da motivação - Caso em que foi proposta ação civil pública em que a Administração Pública juntou a motivação de desclassificação de todos os candidatos - Autora que tomou conhecimento do motivo de sua reprovação - Edital de concurso que previa, de forma clara e objetiva, os requisitos da videoaula - Impetrante que não se opôs ao edital do concurso e à previsão dessa fase prática do concurso - Decisão motivada - Prova aplicada a todos os candidatos - Ausência de ato ilegal - Inexistência de direito líquido e certo - Recurso improvido.... ()
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161 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Concurso público. Interesse social relevante. Ministério Público. Legitimidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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162 - TRT3. Concurso público. Exigência. Vínculo de emprego. Ausência de concurso público. Exercício de atividade-fim.
«A existência de concurso público para ingresso em sociedade de economia mista (artigo 37, inciso II, §2º, da CR) não supre a ausência do referido certame para outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Assim, na espécie, não há como se reconhecer o vínculo empregatício, ainda que constatada terceirização encoberta pela personalidade jurídica atribuída à empresa prestadora de serviço, componente do mesmo grupo econômico da empresa tomadora dos serviços, especificamente criada para o fim de reduzir custos, driblando a legislação trabalhista.... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Delegado de Polícia (Edital de Conc. Púb. DP-1/2.023) - Pretensão de sua reinserção ao concurso público de que foi excluído com base no item 12.13 do edital, qual seja, não ter comparecido de terno e gravata para realizar a prova - Sentença denegatória da segurança - Pleito de reforma da sentença - Recurso prejudicado - Apelante que foi excluído do concurso público por não se apresentar com o traje exigido - Homologação de acordo na ação civil pública 1003612-52.2024.8.26.0562 para tornar sem efeito os itens 12.13 e 12.52 do edital e determinar o retorno de todos os candidatos excluídos com base em tais itens - Ausência de interesse recursal do apelante - APELAÇÃO não conhecida.... ()
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164 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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165 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Cargo de Aluno oficial da polícia militar. Candidata aprovada em concurso público fora das vagas previstas. Inexistência de direito. Mera expectativa de direito à nomeação que não gera qualquer direito subjetivo. Tema 784 do STF. Abertura de novo concurso para o cargo não gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do concurso. Legalidade. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Polícia Militar - Soldado PM de 2ª Classe - Autor reprovado na etapa de investigação social - Não apresentação de documentos exigidos no edital - Caráter eliminatório - Advertência constante do formulário - Discricionariedade da administração para estabelecer as regras do concurso - Legalidade - Ausência de previsão de intimação do candidato para complementação de documentos não apresentados - Não atendimento às normas postas no edital ao qual aderiu o apelante - Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública - Ausência de violação ao princípio da legalidade e razoabilidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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167 - STF. Provimento derivado de cargos ou empregos públicos. Concurso público. Ausência.
«Acarreta afronta ao previsto no CF/88, art. 37, II o aproveitamento de empregados, submetidos a simples processo seletivo, sem concurso, em cargo público.... ()
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168 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança interposto por sindicato de servidores. Defesa de interesses de candidatos aprovados em concurso público. Ausência de legitimidade ativa. Decisão judicial alterando classificação de uma unica candidata. Circunstância incapaz de alterar a data de homologação do certame. Direito líquido e certo não evidenciado.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Mariana Coelho Silva de Camargo e pelo Sindicato dos Servidores do Ministério público do Rio Grande do Sul - SIMPE/RS contra o edital que prorrogou o prazo de validade do concurso para provimento do cargo de Assessor - Área do Direito do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça do MPRS. ... ()
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169 - TJMG. Concurso público. Alteração da inscrição. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Vinculação. Alteração da inscrição para portador de deficiência física. Impossibilidade. Ordem denegada
«- Sendo o edital a lei do concurso público, ficam vinculados às suas normas tanto os candidatos inscritos quanto a Administração. ... ()
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170 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prorrogação.
«Entre os impetrantes e a União Federal, com a inscrição, formou-se relação jurídica; a aprovação, no concurso, gerou a expectativa de nomeação e o direito a ser observada a ordem de classificação. A prorrogação modifica o conteúdo da relação jurídica; na espécie, o termo «ad quem do certame. Quanto a esse pormenor, direito líquido e certo; todavia, a nomeação não pode ser imposta; resta ao poder discricionário da Administração Pública.... ()
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171 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não configurada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. «cláusula de barreira. Constitucionalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Tribunal de Contas do estado. Acesso a cargo público. Concurso. Ausência. Prescrição. Inocorrência.
«1 - Esta Corte tem o entendimento de que, nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente inconstitucional. Precedentes. ... ()
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173 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. BARRETOS. PSICÓLOGO.
Concurso público para o cargo de psicólogo (Edital 003/2017). Pleito de devolução do prazo de convocação para o cargo. Possibilidade. O único meio comprovado de comunicação do ato convocatório foi a publicação de edital na Folha de Barretos A convocação, como feita, somente mediante publicação na Folha Municipal, mostrou-se insuficiente e violou os princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade, já que é dever da Administração Pública conferir aos candidatos a mais ampla divulgação, conforme disposto no art. 37, caput, da Constituição. ... ()
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175 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXCLUSÃO - FASE DE EXAME PSICOLÓGICO -
Ação anulatória objetivando declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou a autora do concurso público para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal - Feminino, por ter sido reprovada na fase de avaliação psicológica do certame - Ação julgada improcedente - Administração Pública que observou os princípios constitucionais do concurso (CF, art. 37, I/88), resguardando-se à autora, ora apelante, o duplo grau administrativo - Produção de prova pericial que é incabível - Não compete ao Poder Judiciário realizar etapa de concurso em substituição àquela empregada pela Administração - Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Apelo desprovido... ()
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176 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não configurada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. «cláusula de barreira. Constitucionalidade. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. ... ()
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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Prova da ordem dos advogados. Irregularidades. Legitimidade ativa do Ministério Público.
1 - Conforme enuncia a Súmula 83/STJ, «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
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178 - TJMG. Anulação de questões de concurso público de ofício. Mandado de segurança. Anulação de questões de concurso público de ofício pela banca examinadora. Possibilidade. Autotela. Ausência de violação a direito líquido e certo
«- Nos termos das Súmulas nos 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, em consonância com o princípio da autotutela. ... ()
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179 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesse coletivo. Servidores. Contratação. Regime. Concurso público. Necessidade.
«Ação civil pública ajuizada em defesa do patrimônio público. Atuação do Ministério Público que não se confunde com a defesa dos servidores ou do Município, visando, unicamente preservar a correta aplicação da lei, ainda que em prejuízo do destinatário individual daquela. A CF/88, ao fixar as atribuições funcionais do órgão Ministério Público, destacou a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando pela proteção aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos por ela assegurados. Legitimidade do MP reconhecida.... ()
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180 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesse coletivo. Servidores. Contratação. Regime. Concurso público. Necessidade.
«Ação civil pública ajuizada em defesa do patrimônio público. Atuação do Ministério Público que não se confunde com a defesa dos servidores ou do Município, visando, unicamente preservar a correta aplicação da lei, ainda que em prejuízo do destinatário individual daquela. A CF/88, ao fixar as atribuições funcionais do órgão Ministério Público, destacou a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando pela proteção aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos por ela assegurados. Legitimidade do MP reconhecida.... ()
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181 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Comprovação do direito pleiteado. Ônus do impetrante. Exame de aptidão física. Nova designação. Vedação expressa no edital. Descabimento.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu indevido conceder segurança para determinar novo exame físico, porquanto não provou a certeza de seu direito. ... ()
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182 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Autora que foi desclassificada do concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica Fundamental I por não possuir o nível de formação exigido no edital do certame - Ausência de direito líquido e certo - Administração Pública que pode adotar critérios mais rigorosos do que aqueles constantes da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, desde que obedecidas a proporcionalidade e a razoabilidade - Edital que vincula as partes - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário providos... ()
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183 - STJ. Administrativo. Concurso público. Sistema de meritocracia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública.
«1. Concurso público é o principal instrumento de garantia do sistema de meritocracia na organização estatal, um dos pilares dorsais do Estado Social de Direito brasileiro, condensado e concretizado na Constituição Federal de 1988. Suas duas qualidades essenciais – ser «concurso, o que implica genuína competição, sem cartas marcadas, e ser «público, no duplo sentido de certame transparente e de controle amplo de sua integridade – impõem generoso reconhecimento de legitimidade ad causam no acesso à justiça. ... ()
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184 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta por candidata em concurso público contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado objetivando sua manutenção no certame. ... ()
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185 - TJSP. Mandado de segurança - Concurso público - Professor - Autores que foram desclassificados na prova prática (videoaula) - Caso em que foi proposta ação civil pública em que a Administração Pública juntou a motivação de desclassificação de todos os candidatos - Autores que tomaram conhecimento do motivo de suas reprovações - Edital de concurso que previa, de forma clara e objetiva, os requisitos da videoaula - Impetrantes que não se opuseram ao edital do concurso e à previsão dessa fase prática do concurso - Decisão motivada - Prova aplicada a todos os candidatos - Ausência de ato ilegal - Inexistência de direito líquido e certo - Recurso improvido
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186 - STJ. Administrativo. Contratação em caráter temporário. Ausência de concurso público. Nomeação. Súmula 17/STF.
«A Administração Pública não está obrigada a contratar o profissional que se habilitou à vaga de professor em caráter temporário sem prévio concurso público, eis que, ainda que satisfeitos os requisitos legais, a teor do disposto no Súmula 17/STF «a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.... ()
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187 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Deficiente físico. Concurso de durabilidade de 01 (um) ano. Poder discricionário da Administração Pública em não prorrogar o prazo. Número de vagas completo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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188 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR REITERADA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NOMEAÇÃO DE APROVADOS. REALIZAÇAO DE CONCURSO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇAO JUDICIAL. RAZOABILDIADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE
1.Apelação cível interposta pelo Município de Extrema contra sentença que declarou a nulidade de contratações temporárias por violação ao art. 37, II e IX, da CF/88, determinando a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, a abstenção de novas contratações irregulares e a realização de novo certame. ... ()
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189 - STF. Concurso público. Magistratura. Irregularidade. Uma vez constatada irregularidade no concurso público, impõe-se à administração a declaração de insubsistência.
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190 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Cláusula de barreira. Tema 376/STF. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal entendeu, em sede de repercussão geral (Tema 376/STF), ser constitucional a previsão, nos editais, da regra de eliminação em concursos públicos denominada «cláusula de barreira, quando amparada em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos. ... ()
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191 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso. Lotação inicial. Previsão editalícia. Remoção para acompanhar cônjuge. Requisitos legais não atendidos. Conveniência da administração pública. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Descabe aplicação da teoria do fato consumado em vista de a parte autora ter logrado sua lotação na cidade de Arcoverde por força de antecipação da tutela concedida na decisão de fls. 84/87, já que plenamente possível seu retorno à lotação de origem. ... ()
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192 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. «Concurso Interno de Seleção para o Curso de Formação de Sargento CFS-I/15. Candidato classificado na prova escrita fora do número inicial de vagas oferecidas. Validade da cláusula de barreira. Amparo em critérios objetivos do edital, relacionados ao desempenho meritório do candidato. Surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, que não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Inexistência de abusos ou arbitrariedades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Impetrante que sequer foi aprovado no concurso interno originário. Inexistência do direito de ser convocado nos concursos subsequentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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193 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação do candidato na etapa de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade - Pretensão de anulação do ato administrativo que determinou sua exclusão do concurso - Inadmissibilidade - Candidato que não atende aos requisitos de conduta social irrepreensível, tanto na vida pública e na vida privada, reputação ilibada e idoneidade moral - Comportamento social reprovável em sua vida pregressa - Autor que se encontra em vigência de medida protetiva por violência doméstica - Diligências internas realizadas pela Polícia Militar que corroboram a existência de diversos episódios de agressividade e violência por parte do candidato - Irrelevante a inexistência de condenação criminal - Distinguish entre o caso concreto e os pressupostos fáticos analisados na tese de repercussão geral 22/STF - Ciência do candidato quanto aos requisitos e exigências necessários à aprovação nesta etapa - Previsão no edital e na legislação de regência do concurso - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido... ()
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194 - STJ. Administrativo. Concurso público. Provimento de cargos públicos. Defensor público estadual. Prova de títulos. Pontuação. Interpretação do edital.
«1. Trata-se de controvérsia interpretativa do edital do concurso público para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Mato Grosso do Sul, relativamente à abrangência da pontuação dos títulos. A autoridade impetrada e o acórdão recorrido, em sentido oposto ao que a Comissão do Concurso compreendeu, entenderam que o item 23.2.V do edital não contempla a pontuação dos cargos auxiliares da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e de outras Procuradorias da Administração Pública, mas tão somente para os membros das respectivas instituições. ... ()
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195 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Provimento de cargo de Professor da de Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual de ensino. Pretensão de cômputo do título apresentado na classificação da candidata. Alegação de erro no envio do título. Impossibilidade. Atribuição de pontos aos títulos apresentados nos termos de ato regulamentar. Critérios objetivos e aplicados para todos os candidatos. Expressa previsão do campo específico para anexar cada título, bem como da não consideração do título em caso de envio em campo errado. Inexistência de vício na classificação realizada. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Denegação da segurança mantida. ... ()
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196 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Precedentes.
«1 - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 1635.739/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou que há amparo constitucional na denominada «Cláusula de Barreira presente nos editais de concursos públicos. ... ()
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197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Prazo de validade. Prorrogação. Ato discricionário. Reexame de cláusulas editalícias e de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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198 - TST. Empresa pública. Concurso público. Admissão por ente público sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da CF/88. Recurso da reclamada conhecido e provido. Empresa pública. MS-33357-0/DF. Divergência jurisprudencial na aplicação da Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II e § 2º.
«A decisão do E. STF que firmou entendimento no julgamento do MS 21-322-0-DF de que se aplica a regra da contratação por concurso público aos contratos de trabalho realizados com empresa pública e Sociedade de Economia Mista, é considerada como marco para exame da declaração de nulidade de contratos firmados com tais entes sem prévio concurso público, ou seja, são válidos e regulares os contratos de trabalho celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, no interregno entre 05/10/1988 e 23/04/1993. Nesse sentido, não há como se reconhecer contrariada a Súmula 363/TST, para declarar a nulidade do contrato de trabalho de tais empregados, incumbindo levar em consideração a posição da E. Corte Maior (MS-21-322-0), na interpretação do CF/88, art. 37, II, § 2º, como marco para se considerar nulos contratos de trabalho realizados por tais entes, sem a submissão a prévio concurso público. Embargos conhecidos e providos.... ()
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199 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público encerrado. Vacância surgida cinco anos após a expiração do concurso. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo não provido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la (RMS 37.598/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/9/12). ... ()
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200 - TRT3. Concurso público. Nomeação. Aprovação em concurso público. Direito à nomeação dentro do número de vagas. Danos morais e materiais
«A aprovação no concurso público gera para o candidato direito à nomeação e, após o preenchimento de requisitos como a apresentação de documentos, acarreta direito à posse, não se tratando de simples expectativa de direito. E assim é em respeito à segurança jurídica que deve existir na relação entre a entidade estatal e os cidadãos que dela dependem, nela confiam e a sustentam com o pagamento de impostos, além de acreditarem que a abertura de um concurso público significa seriedade do órgão que o promove e compromisso de honrar as regras expostas, de modo a justificar as despesas e os sacrifícios de quem se dedica a entrar no serviço público pela «porta da frente. sem as facilidades dos cargos de livre nomeação. Nesse norte, a Administração tem o dever jurídico e moral de proceder às nomeações dentro do número de vagas que alardeou com a abertura do concurso, sob pena de transgredir sem pudor o princípio da moralidade, tão caro para a Lei Magna (art. 37). Se o poder público abriu o concurso, presume-se que havia necessidade de preencher as vagas indicadas, o que se fortalece à míngua de prova em contrário, não sendo razoável pensar que a máquina estatal tenha sido movimentada inutilmente. Presentes os requisitos exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002, são cabíveis as indenizações por danos morais e materiais.... ()
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