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51 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA - GUARDA CIVIL - SÃO SEBASTIÃO.
Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Guarda Civil, com consequente reintegração no certame. ... ()
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53 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE
I. Caso em Exame: Impetrante que se insurge quanto à atribuição de pontuação realizada no âmbito de concurso público para provimento ao cargo professor. Segundo sustenta, a banca organizadora deixou de atualizar a sua nota após a interposição de recursos administrativos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na avaliação acerca da existência de ilegalidade na não atualização da nota da prova prática. III. Razões de Decidir: Não há restou comprovada a existência de direito líquido e certo na hipótese. De modo complementar, tem-se que o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal limita a intervenção do Judiciário em concursos públicos a casos de manifesta ilegalidade, o que não se verificou. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença mantida... ()
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55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO DE INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CONCURSO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
Alegação de que a banca examinadora deixou de observar os critérios de correção de prova enunciados no edital do concurso público. A análise dos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedada, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ao exame da legalidade e da observância às normas instituídas no edital do certame, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. Desprovimento ao recurso.... ()
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56 - TRT3. Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro reserva. Terceirização.
«Embora o edital publicado pela reclamada utilize a nomenclatura «cadastro de reserva. quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de empregados efetivos, a Súmula nº 15 do STF deve ser aplicada a fim de assegurar ao concursado o direito à nomeação ao cargo pelo qual se candidatou, submetendo-se a concurso público, e sendo devidamente aprovado e classificado dentro do número de vagas existentes. Nesse contexto, a reclamada, ao preterir os candidatos aprovados em concurso público, optando pela terceirização de seus serviços, sem comprovação de motivo justo, viola o CF/88, art. 37, caput, bem como os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da isonomia.... ()
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57 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXCLUSÃO. VIDEOAULA.
Pretensão voltada à anulação do ato de exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero à prova prática consistente em videoaula. Possibilidade. Na quadra de concursos públicos, a sindicabilidade judicial cifra-se a casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, em conformidade com a tese firmada pela Suprema Corte ao tempo do julgamento do RE 632.853 correspondente ao Tema 485 de repercussão geral. Inexistência in casu de hipóteses a incidir o controle judicial do ato administrativo alvejado. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora para a aprovação dos candidatos em concurso público. Candidata que equivocadamente deixou de protocolar a videoaula para a inscrição realizada. Atribuição de nota zero justificada pelo não envio. Impossibilidade de sanação do vício pela via judicial, o que implicaria maltrato à vinculação ao edital e à isonomia. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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58 - TJRS. Direito público. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação. Preterição. Contrato emergencial. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária. Concurso público estadual. Contratação emergencial. Vagas não providas por aprovados no certame. Descabimento. Julgados do STJ.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veio para dar ponto final a malogro tão a gosto das administrações, que a cada momento abrem concursos para provimento de cargos públicos, cobrando elevadas taxas, com o propósito de driblar anotações dos Tribunais de Contas, mas seguem recrutando a mais das vezes apadrinhados políticos para as mesmas funções mediante contratações emergenciais que se estendem no tempo e cumprem compromissos de campanha. O Estado vem provendo cargos mediante contratos emergenciais. Então que não promova o certame; que não submeta incauta parcela da população a verdadeira «via crucis decorrente do engajamento «anema e cuore em maratona de provas, exames e quejandos, não importa se de maior ou menor complexidade; enfim, que não frustre expectativa de quem almeja segurança mediante ocupação de cargo público. Apelo provido. Unânime. ... ()
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59 - TJMG. Concurso público. Constitucional e administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato. Exames psicológicos. Previsão legal
«- É legítima a exigência, em edital de concurso, da aprovação em exames psicológicos previstos em lei, mediante a indicação dos critérios e testes adotados para a avaliação dos candidatos, sobretudo para o ingresso na carreira policial. ... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - A
autora foi aprovada fora do número de vagas em concurso público promovido para o provimento do cargo de Professor de Ensino Infantil (PEB-I), pelo Município de Orlândia - Convocação para contratação em caráter temporário, após realização de processo seletivo, ainda na vigência do concurso público - Pedido de nomeação e posse para o cargo público, a título efetivo - Descabimento - A candidata é detentora de mera expectativa de direito de ser nomeada e empossada no cargo - Inexistência de prova de que foi alvo de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública - A contratação precária encontra respaldo na Lei Complementar Municipal 40/2017, que prevê a possibilidade de admissão temporária de servidores públicos em determinadas circunstâncias - Exegese do Tema 784/STF - Segurança denegada - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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61 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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62 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO VOLTADA À ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Pleito de anulação de questões de concurso público ao argumento de que eivadas de erro grosseiro e de que o conteúdo exigido era estranho ao conteúdo programático do edital. ... ()
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63 - TRT3. Concurso público. Cargo. Aptidão. Ect. Concurso público. Desclassificação. Inaptidão para o trabalho.
«As normas que compõem o certame público constituem normas que vinculam a entidade que publicou o edital, não podendo estabelecer critérios admissionais diferentes daqueles constantes da norma que rege o concurso. Nesse contexto, estando comprovado que a Reclamante encontra-se apta para o exercício das atividades laborativas, condição apurada por meio de perícia, com base nos requisitos insertos no edital, impõe-se a manutenção do decisum a quo que declarou nulo o ato e determinou a imediata admissão da Reclamante aos quadros da Reclamada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, inscrito no art. 1º da Constituição.... ()
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64 - TJRJ. Ação civil pública. Concurso público. Isenção de taxa de inscrição. CF/88, art. 37, II. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Ação civil pública deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Trabalho objetivando compelir a fundação-ré a conceder isenção da taxa de inscrição em concursos públicos por ela organizados, para os candidatos que comprovem ser economicamente hipossuficientes. Preliminares corretamente afastadas pelo «decisum guerreado. Matéria que não é nova nesta E. Corte, e que de há muito já se orientou no sentido de afrontar a CF/88, em seu art. 37, I, a exigência de taxa de inscrição de todos os candidatos, sem a observância de sua condição financeira, como ocorre nos certames organizados pela fundação-ré. Violação aos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público. Inexistência de vulneração à Lei de Responsabilidade Fiscal. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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65 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE ATIBAIA. CONCURSO PÚBLICO 02/2023. PROFESSOR.
Pretensão à reclassificação ao final da lista de aprovados no Concurso Público 02/2023 tendo em vista que, quando da nomeação e posse, a impetrante não havia concluído o curso superior de Pedagogia. Ausência de cumprimento a requisito exigido no edital. O edital em suas Cláusulas 2.1 a 2.5 impõe a necessária comprovação de «Ensino Superior completo em Pedagogia, sob pena de desclassificação automática. Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de violação dos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade da Administração e da isonomia nos concursos públicos. Legalidade do ato de indeferimento de reclassificação para o final da lista. Sentença que denegou a ordem mantida. ... ()
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66 - TJSC. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Desistências, exonerações e demissões de candidatos convocados. Vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso. Manifestação inequívoca de interesse e necessidade de preenchimento da vaga pela abertura do edital do concurso. Direito à nomeação
«Tese - O surgimento de vaga em razão de desistência, demissão ou exoneração de candidatos convocados para o desempenho da função pública, autoriza o chamamento dos demais candidatos classificados, ainda que fora do número inicial de vagas previstas. ... ()
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67 - TRT3. Concurso público. Competência. Concurso público. Cadastro reserva. Candidato aprovado. Preterição à nomeação. Competência da justiça do trabalho.
«Esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que relativas à fase pré-contratual, nas quais se discuta acerca da expectativa de contratação frustrada, em razão da suposta preterição à nomeação de candidato aprovado em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva.... ()
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68 - STJ. Ação civil pública. Concurso para professor universitário. Legitimidade do Ministério Público.
«1. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que devem reger o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, configurado o interesse social relevante. ... ()
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69 - STJ. Servidor público. Concurso público. Edital. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agepen/MS. Curso de formação. Recurso administrativo. Ausência de apreciação pela comissão organizadora. Afronta ao princípio da vinculação ao edital evidenciada. CF/88, art. 37, II.
As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar. Concurso ainda vigente. Discricionariedade administrativa. Agravo não provido. Alegação de preterição. Dilação probatória. Inadequação da via mandamental. Agravo não provido.
1 - A discricionariedade administrativa para a nomeação de candidatos aprovados em certames públicos conhece limite: o constitucional de vigência dos concursos públicos, nunca superior a quatro anos, contados da data de sua homologação, como decorre, inexoravelmente, do disposto na CF/88, art. 37, III. Porém, durante o período de vigência do concurso público, ainda que estendido, deve ser respeitado o legítimo poder discricionário conferido pelo ordenamento pátrio à Administração de avaliar, ao seu exclusivo critério, a melhor oportunidade para nomear candidatos aprovados, ainda que classificados dentro das vagas inicialmente ofertadas no instrumento convocatório. ... ()
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71 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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72 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPETRANTE APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME SEM A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CANDIDATA, APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO, QUE TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA TESE, FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 784 DO STF. SUSPENSÃO DO PRAZO DOS CONCURSOS PÚBLICOS QUE NÃO SE APLICA AOS CERTAMES MUNICIPAIS, COMO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COATORA, NA IMPUGNAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO APÓS O TERMO FINAL DA VALIDADE DO CONCURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA -
Inconformismo do autor quanto à prova prática, de direção veicular - Segundo a Lei Complementar Municipal 209/2012, que também disciplina a carreira do Guarda Municipal, a prova prática, nos concursos, ostenta apenas caráter eliminatório - Porém, a cláusula 7.3 do edital prevê caráter eliminatório e classificatório - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os requisitos do edital de concurso público devem estar amparados em lei, em sentido formal e material - Na hipótese vertente, o edital estabeleceu restrição, de forma indevida, ao acrescentar condição não prevista em lei - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO.
Cinge-se a controvérsia a aferir a legalidade do ato administrativo que reprovou o autor, ora apelado, no concurso público pretendido por ter deixado de apresentar o exame de glicose. Inicialmente, cumpre destacar que a exigência de exame médico em concursos públicos é legítima e tem amparo constitucional no CF, art. 37, I/88, que preceitua que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo o referido requisito pertinente às atribuições do cargo de policial. Ademais, sabe-se que o edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. Erro no receituário médico, que deixou de incluir o pedido de realização do exame de glicose. Demandante que não observou o equívoco. Apresentação do exame por ocasião do recurso administrativo, demonstrando que o candidato, à época, não apresentava problemas de saúde no que se refere à glicose. Reprovação do demandante que se revela desproporcional. Falta de razoabilidade no proceder do Poder Público. Há que se destacar que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o controle judicial acerca da legalidade dos concursos públicos limita-se à observância dos princípios e normas contidos nos respectivos editais. Assim, considerando que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, afigura-se ilegal a eliminação do apelado no concurso público em questão, o que permite a intervenção do Poder Judiciário, sem qualquer violação ao princípio da separação dos poderes ou à tese firmada no julgamento do Tema 485, do STF, que assim dispõe: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Precedentes do e. TJRJ. Contudo, a r. sentença recorrida merece uma pequena correção apenas para ressalvar que o exame de glicose e os demais já apresentados deverão ser avaliados pela Administração Pública, não havendo aprovação automática do autor na fase de avaliação médica. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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76 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
Ação anulatória de ato administrativo proposta por candidato considerado psicologicamente inapto para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, buscando retorno ao concurso. Sentença rejeitou o pedido. ... ()
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77 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Limite de idade para a admissão no serviço público. CF/88, art. 37, II.
«... A jurisprudência desta Corte só admite a limitação de idade para inscrição em concursos para provimento de cargos públicos quando esta constitui requisito necessário em razão da natureza das atribuições do cargo a preencher. Confiram-se, a propósito, os acórdãos prolatados no RE 156.404, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 165.305, Rel. Min. Ilmar Gaivão; e RE 176.479, Rel. Min. Moreira Alves. ... (Min. Ilmar Galvão).... ()
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78 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Mandado de segurança. Agente Comunitário de Saúde do Município de Tietê. Impetrante eliminada do certame na fase de curso de formação por obter média de notas inferior à mínima exigida para aproveitamento do curso. Pretensão de reintegração ao certame. Inadmissibilidade. Exigência de conclusão do curso de formação, com o devido aproveitamento, prevista no Edital e que se baseia na Lei Complementar Municipal 4/2019, art. 3º, II e Anexo II. Impetrante que não atingiu a nota mínima correspondente ao aproveitamento do curso de formação, mesmo após oportunidade de reavaliação (recuperação). Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de violação dos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade da Administração e da isonomia nos concursos públicos. Legalidade do ato de exclusão. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário e recurso voluntário providos para denegá-la... ()
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79 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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80 - TJPE. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de vaga prevista no edital durante a validade do concurso. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.
«1. Preliminar. Ilegitimidade Passiva do Governador do Estado. Na dicção expressa do art. 37, VIII, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado o ato de nomeação nos cargos públicos. Rejeitada, à unanimidade de votos. ... ()
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81 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA.
Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Denegação da segurança na origem. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Prestígio ao princípio da vinculação às regras do edital. Atribuição de nota «zero devidamente motivada pela banca examinadora e que deve prevalecer. Possibilidade de alteração das disposições do edital prevista no item 7 do capítulo 22 do edital 01/2022. Retificações realizadas durante o período de inscrições, amplamente divulgadas e sem qualquer prejuízo aos candidatos. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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82 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.
I.Caso em Exame ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público para procurador autárquico do dner. Novo edital para procurador autárquico do INSS. Prazo de validade do concurso anterior. Direito à nomeação. Diversidade de carreiras e conhecimentos exigidos. Súmula 7/STJ.
«1. Embora à época possível fosse o aproveitamento de aprovados em concursos federais diversos, era também então admitida a realização de separados concursos para as autarquias, principalmente quando justificável a distinção de conhecimentos exigidos para seus servidores. ... ()
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84 - STF. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prorrogação do do prazo de validade. Inexistência de obrigação formal. Criação, por Lei, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. CF/88, art. 37, II.
«1. A Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. 2. Na hipótese de haver novas vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação da validade de certame público razões de política administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o concurso. 3. Recurso extraordinário provido.... ()
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85 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Município de Pedranópolis. Provimento de cargo de ajudante geral (serviço braçal). Pretensão de anulação do ato administrativo que excluiu o impetrante do certame, por possuir antecedentes criminais. Impossibilidade. Edital expressamente exige a inexistência de antecedente criminal por crime doloso. Apelante foi condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 13. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Ausência de ilegalidade do ato impugnado. Improcedência da ação. Recurso improvido... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CONCURSO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.
A análise dos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedada, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ao exame da legalidade e da observância às normas instituídas no edital do certame, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. Provimento ao recurso.... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. QUESTÕES DA PROVA PREAMBULAR. PRETENDIDA ANULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança pretendida em ordem a obter a anulação das questões 47 e 58 relativas à prova preambular do concurso público para delegado da polícia civil DP1/2023 e, consequentemente, obter a passagem à fase escrita. Desprovimento. Na quadra da sindicabilidade dos atos administrativo em ambiente de concursos públicos, a intervenção judicial somente é franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade em exame conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inexistência destes pressupostos para o caso concreto. Precedentes. Sentença de origem mantida. Recurso desprovido... ()
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88 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito voltado à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio em razão de nota «zero atribuída à avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. ... ()
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89 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame de aptidão física. Alteração fisiológica temporária. Nova designação. Vedação expressa no edital. Descabimento.
«1. No presente caso, o ora recorrente foi eliminado do concurso público para o provimento de vagas da carreira pública de assistência social do Distrito Federal no cargo de atendente de reintegração social, por ter apresentado incapacidade temporária para a realização de teste físico, no caso, cirurgia de apendicite aguda. ... ()
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90 - STF. Concurso público. Tratamento diferenciado.
«O concurso público pressupõe o tratamento igualitário dos candidatos, discrepando da ordem jurídico-constitucional a previsão de vantagens quanto a certos cidadãos que venham prestando serviços à Administração Pública.... ()
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91 - STF. Concurso público. Tratamento diferenciado.
«O concurso público pressupõe o tratamento igualitário dos candidatos, discrepando da ordem jurídico-constitucional a previsão de vantagens quanto a certos cidadãos que venham prestando serviços à Administração Pública.... ()
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92 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL PROMOVIDO POR TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 10.516/2024 A CONCURSO JÁ EXPIRADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso Em Exame ... ()
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93 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SINDICABILIDADE JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. 1.
Recurso tirado contra sentença que concedeu almejada segurança em favor de candidata eliminada de concurso público, anulando o ato administrado objurgado e determinando sua reinclusão no certame. ... ()
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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Teste psicotécnico. Legalidade. Comprovação.
1 - Esta Corte firmou que «é legítima a previsão de realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que haja previsão na lei e no edital do certame e objetividade dos critérios adotados, resguardando-se, ainda, o direito de recurso revisional pelo candidato (AgInt RMS 65.428/RJ, Rel. Ministro REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 6/4/2021).... ()
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95 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS/25) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. EDITAL QUE NÃO PREVIU RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E EXIGIU APTIDÃO PLENA. LEGISLAÇÃO QUE EXIGE A RESERVA DE VAGAS APENAS EM CONCURSO PARA O PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO. INEXISTE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE SUA NECESSIDADE EM CONCURSOS INTERNOS. NÃO SE EXCLUI O CANDIDATO CONSIDERADO APTO COM RESTRIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por candidato em mandado de segurança contra sentença que denegou o mandamus relacionado a concurso interno para o Curso de Formação de Sargentos (CFS/25) da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sustentando que o edital não previu reserva de vagas para pessoas com deficiência e exigiu aptidão plena, excluindo candidatos aptos com restrição. ... ()
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96 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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97 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES QUE DIRIAM COM CONTEÚDO NÃO CONTEMPLADO EM EDITAL. ANULAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
Pleito de anulação de questões ao argumento de que os conteúdos exigidos eram estranhos ao conteúdo programático do edital. Impossibilidade. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial somente é franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inexistência in casu de hipóteses a incidir o controle judicial do ato administrativo alvejado. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção das questões de provas de concurso público. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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99 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Concurso público. Contratação sem concurso público. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo embargado em face da embargante, sob o fundamento, em síntese, de que a demandada, enquanto Prefeita do Município de Sooretama/ES, contratou servidores municipais sem qualquer procedimento seletivo de provas e títulos, sob a falsa premissa de urgência, para cargos nos quais havia candidatos anteriormente aprovados em concursos públicos à espera de nomeação. ... ()
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100 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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