Jurisprudência sobre
concurso publco

301 - TST. Conselho Federal de Contabilidade - CFC. Autarquia corporativa. Concurso público. Necessidade. CF/88, art. 37, II.

«Os conselhos responsáveis pela fiscalização do exercício de profissões têm natureza jurídica de autarquias profissionais ou corporativas, com personalidade jurídica de direito público, sendo parte da Administração Pública Indireta, donde resulta sua necessária submissão aos preceitos do CF/88, art. 37, dentre os quais a exigência contida no inciso II, de realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.... (Continua)

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302 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Primeiro colocado. Vaga posterior e necessidade de preenchê-la reconhecida. Contratação temporária do próprio impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Preterição evidenciada. Direito à nomeação.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra alegado ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado em não tê-lo nomeado no cargo de Especialista em Educação Básica - EEB, para a Secretaria de Estado de Educação, na cidade de Belo Horizonte/MG, para o qual foi aprovado em 1º lugar no concurso público destinado ao provimento de 31 (trinta e uma) vagas. ... (Continua)

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303 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nota. Arredondamento.

«Edital. Não previsto pelo regulamento do concurso, descabe deferir-se a pretensão a tal favorecimento.... (Continua)

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304 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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305 - STJ. Administrativo. Concurso público. Defensor público.

«Defensoria Pública do Estado do Amapá que desenvolve suas atribuições mediante terceirização, sem que os cargos de defensor público tenham até hoje, decorridos vinte anos desde sua criação, sido providos. ... (Continua)

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306 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em concurso público. Participação de servidores da instituição lesada. Inclusão em segunda lista do resultado do concurso de nomes de pessoas que nem sequer se inscreveram no processo seletivo. Ressarcimento integral do dano nos valores correspondentes aos salários recebidos por um dos envolvidos. Possibilidade.

«1 - Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta em razão da ocorrência de graves atos ilícitos de natureza fraudulenta praticados no decorrer do concurso público realizado no ano de 1998 para a ocupação dos cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-Vidas e Bombeiro Militar Motorista do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, quando foram inseridas informações falsas no resultado do concurso público, com a inclusão de aprovados que sequer participaram do certame público. ... (Continua)

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307 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Concurso público. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada em que os Militares, quando candidatos em outros concursos públicos, possuem direito à agregação para que seja possibilitada a participação nos cursos de formação, quando fazem parte do certame (MS 17.400/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.9.2014). ... (Continua)

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308 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além das vagas oferecidas. Mera expectativa de direito.

«1. A concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, consoante o disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

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309 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso público. Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Contratação de candidatos habilitados por concurso considerado nulo por decisão de mandado de segurança impetrado. Ato de nomeação ímprobo, pois desatendeu a ordem liminar concedida que suspendeu qualquer nomeação ou homologação do concurso impugnado. Conduta perpetrada por ex-prefeito que enseja a aplicação das imposições previstas na Lei 8429/92. Recurso ministerial provido.

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310 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Limite de idade para ingresso na polícia militar. Alteração na Lei durante a realização do concurso público. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que é possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público (RE 678.112-RG, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Momento da nomeação. Discricionariedade da administração, desde que respeitado prazo de validade do concurso. Decisão agravada que aplica o Tema 161/STF. Agravo desprovido.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão do autor, policial militar, de anular o ato administrativo que o desclassificou do concurso para promoção interna, com o consequente retorno ao concurso - Sentença de procedência prolatada pelo MM. Juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Candidato desclassificado por ser considerado «apto com restrição, em razão de ser portador de Neuropatia Motora Multifocal - Ausência de distinção, pela Lei Complementar Estadual 892/2001, entre candidato «apto e «apto com restrição - Desclassificação que se mostra ilegal - Anulação do ato administrativo que se impõe - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Limitação de idade máxima de concurso da polícia militar do estado do amapá. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve ser feita no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020). ... (Continua)

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314 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de provimento de serventias cartorárias extrajudiciais. Avaliação de títulos. Aprovação em concurso público para o provimento de outras serventias. Aceitação parcial. Falta de comprovação de aprovação. Concurso mineiro. Andamento do certame. Existência de possibilidade de eliminação. Concurso amazonense. Não-aprovação. Incidência de cláusula de barreira. Correção da avaliação de títulos. Cumprimento das regras editalícias.

«1. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. ... (Continua)

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315 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - SURDEZ UNILATERAL -

Candidato que se inscreveu em processo seletivo para o cargo de analista ambiental - Formação em engenharia civil, polo 02 - Grande São Paulo em vagas destinadas a portadores de deficiência - Exclusão do impetrante do certame em razão de sua surdez unilateral não ter sido considerada como deficiência para fins de enquadramento no percentual previsto no edital - Desacerto - Edital que segue os termos da legislação de regência - Aplicação da Lei Estadual 16.769/2018 e da Lei 14.768/2023, que considera a surdez unilateral como deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos - Inaplicabilidade da previsão do Decreto 3.298/1999, art. 4º, II, dado que as legislações estadual e federal são posteriores e especiais, sendo editadas de acordo com a competência legislativa de cada ente - Afastada a aplicação da Súmula 552/STJ, dado que seu entendimento se fundamentou no Decreto 3.298/1999 - Sentença que denegou a ordem de segurança reformada. Apelo do impetrante provido... (Continua)

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317 - TJRS. Direito público. Licitação. Dispensa. Contrato de risco. Execução de serviços. Realização de concurso. Cargo público. Questões. Repetição. Concurso anterior. Originalidade. Falta. Publicação de nota. Sessão sorteio público. Identificação. Bis in idem. Fato gerador. Distinção. Multa. Quantum. Fixação. Licitação e contrato administrativo. Contrato de prestação de serviços técnicos especializados para a realização de concurso para provimento de cargos públicos municipais pela fundatec. Execução imperfeita e questões anuladas. Aplicação de multas. Percentuais. Proporcionalidade.

«O descumprimento de deveres em contrato de prestação de serviços técnicos especializados para a realização de concurso público para provimento de cargos municipais enseja a aplicação de penalidades à contratada. Decorrendo as multas aplicadas de diferentes fatos geradores, consistentes em execução imperfeita e questões anuladas porque idênticas às aplicadas em concurso anterior, afasta-se a alegação de «bis in idem. Redução, no caso concreto, do percentual aplicado a título de execução imperfeita, em decorrência do princípio da proporcionalidade, mantendo-se os demais, nos termos contratados. Inteligência dos arts. 408, 413 e 416, do Código Civil e 87, II e 54, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida em parte. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.... (Continua)

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318 - STF. Servidor público. Constitucional e administrativo. Nomeação de aprovados em concurso público. Existência de vagas para cargo público com lista de aprovados em concurso vigente. Direito adquirido e expectativa de direito. Direito subjetivo à nomeação. Recusa da administração em prover cargos vagos. Fundamentação. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, II e IV e 93, IX.

«1. O s candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da administração pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.... (Continua)

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319 - TJSP. Concurso público. Procurador municipal. Insurgência contra a contratação de agentes comissionados, mesmo existindo candidatos aprovados em concurso público para o desempenho das mesmas funções. Candidatos classificados além do número de vagas inicialmente postas em concurso. Mera expectativa de direito. Exoneração dos servidores comissionados que não afeta o interesse de agir. Impossibilidade, todavia, de interferência na esfera discricionária, em especial quanto à forma de estruturação dos quadros públicos. Respeito à ordem de classificação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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320 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. ANULATÓRIA.

Policial Militar (2ª Classe). Reprovação na fase de investigação social. Candidato que fumou um cigarro de maconha quando tinha 17 anos e teve a sua CNH suspensa por infração de trânsito. Condutas ocorridas há muito tempo. Apelante que não omitiu tais fatos no preenchimento do formulário. Decisão cuja fundamentação não se presta a demonstrar incompatibilidade com o exercício das funções pretendidas. Discricionariedade que tem limite na legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Atos administrativos, inclusive discricionários, que se sujeitam ao controle jurisdicional. Súmula 473 do E. STF. Sentença reformada, neste aspecto. ... (Continua)

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321 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão a vaga em jornada completa (25 horas), na região de Sorocaba, para o cargo de Professor de Educação Física - Sessão de escolha de lotação das vagas que observa a ordem da classificação geral conforme o edital do concurso - Ausência de vagas nas diretorias indicadas permite escolha nas demais regiões - Ordem denegada - Apelação do impetrante não provida... (Continua)

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322 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Procurador do Estado da Procuradoria Geral do Estado/SP - Pretensão de assegurar a permanência da Impetrante nas demais fases do concurso como deficiente física - Impossibilidade - Edital 23º Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado que previu o deferimento e/ou indeferimento dos Requerimentos de Inscrição como Deficiente - A impetrante não atendeu a alínea «a do item 3.5 do Edital de Abertura de Inscrições, ou seja, não encaminhou o laudo médico, pois, a candidata anexou atestado médico em nome de terceiro - Edital do concurso público que figura coma Lei entre as partes - Ilegalidade não constatada - Ausência de prova de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

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323 - TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. Candidato reprovado por possuir prognatismo. Impossibilidade. Anomalia que não inabilita o requerente para as atividades do cargo. Ausência de comprovação pela Administração Pública, no caso concreto, de efetivo prejuízo causado para o exercício do cargo. Previsão editalícia que se demonstra desproporcional e desarrazoada. Precedentes deste E. Tribunal.... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Polícia Militar. Candidata reprovada por possuir mordida profunda. Impossibilidade. Anomalia que não inabilita a requerente para as atividades do cargo. Ausência de comprovação pela Administração Pública, no caso concreto, de efetivo prejuízo causado para o exercício do cargo. Previsão editalícia que se mostra desproporcional e desarrazoada. Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão de reintegração no concurso público na Lista Especial de Pessoa com Deficiência - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - Necessidade de perícia médica para a verificação da deficiência - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ajuizou a presente ação alegando ter participado de concurso público para ingresso no Curso de Formação para Guarda Municipal, porém as convocações realizadas ficaram aquém do número de vagas previstas no Edital, configurando suposta preterição em sua nomeação. ... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO. A. CONCURSO PÚBLICO.

Anulatória de ato administrativo Concurso público para Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-3/321/23) Candidato desclassificado por não obter a pontuação mínima na prova objetiva Pretensão de que seja determinada a correção da prova dissertativa. Causa de pedir fundada na assertiva que a interpretação conjunta dos itens 2.2 e 7, Capítulo VIII, do instrumento convocatório não justificaria o rebaixamento da nota de corte, autorizando a correção da prova dissertativa do autor, ora agravante. Manutenção que se impõe. Possibilidade de rebaixamento da nota de corte expressamente prevista no edital, ao passo que o interessado, incontroversamente, não atingiu a pontuação mínima exigida para justificar a correção de sua prova dissertativa nesta hipótese, inclusive. Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública e ausência de violação ao princípio da legalidade. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

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328 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidatos excluídos de concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP, pleiteando a reinclusão e classificação no certame após obter nota zero na prova prática (videoaula). ... (Continua)

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329 - STJ. Administrativo. Concurso público. Constitui jurisprudência assente que o direito de participar da segunda etapa do concurso público pressupõe a aprovação na etapa precedente. Agravo regimental desprovido.

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO.

Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio. Reprovação do candidato em exame médico devido a diagnóstico de insuficiência venosa periférica. Tutela de urgência deferida em parte em primeira instância, para reinserção do candidato no concurso público, com reserva de vaga até o julgamento final da lide. Pretensão de reforma da decisão para assegurar o imediato retorno ao concurso, assim como a posse. Impossibilidade. A determinação de nomeação e posse do candidato esgotaria quase por completo o objeto da ação e causaria um julgamento antecipado do mérito. ... (Continua)

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331 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Pedidos de anulação do ato administrativo que determinou a exclusão de candidato em concurso público de ingresso na Polícia Militar, e de ressarcimento de danos morais - Edital com cláusula de exclusão de candidatos em exame médico - Caso em que a moléstia não causará prejuízos físicos ao exercício da atividade policial conforme laudo pericial - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Danos morais não configurados - Entendimento fixado no Tema 671/STF, RE 724347 - Sucumbência recíproca - Apelação do autor não provida - Apelação fazendária parcialmente provida... (Continua)

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332 - STJ. Administrativo. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 598.099/MS, em regime de repercussão geral, e consolidou o entendimento de que há a impossibilidade de realização de novo concurso público, ou da contratação temporária, durante o prazo de validade de concurso anterior, quando a Administração Pública deixa de nomear e empossar candidato aprovado dentro do número das vagas oferecidas no respectivo edital. ... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença pela qual procedente o pedido da autora (Marcelle Oliveira da Silva) para anular o ato administrativo de reprovação em concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar. ... (Continua)

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334 - TJSP. Agravo de Instrumento - Concurso Público - Mandado de Segurança - Pretensão à concessão de liminar para reintegração ao concurso público em andamento - Alegação de ausência de fundamento para sua inabilitação após análise de videoaula por si encaminhada - Administração Pública que motivou adequadamente o ato administrativo, indicando a inadequação temática da videoaula às propostas previstas no edital de concurso - Demais argumentos de ordem global que não aproveitam à situação individual e concreta do Impetrante, em tutela antecipatória - Isonomia entre os concorrentes - Decisão mantida - Agravo não provido

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335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA PUBLICIDADE, SENDO O EDITAL A LEI INTERNA DO CONCURSO. NESSE SENTIDO, AS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL VINCULAM TANTO OS CANDIDATOS QUANTO A ADMINISTRAÇÃO QUE O PROMOVEU.

Dever do candidato de acompanhar as convocações pelo Diário Oficial previsto no edital - Convocação regular pela Administração Pública - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação. ... (Continua)

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336 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Funcionário público. Contratação temporária. Serviço à saúde. Possibilidade. Garantia constitucional. Abertura de concurso. Prazo. Agravo de instrumento. Direito público náo especificado. Ação civil pública. Fundação hospital municipal getúlio vargas. Município de sapucaia do sul. Contratação temporária de servidores. Processo seletivo público simplificado 001/2010. Possibilidade. Fixação de prazo, de ofício, para a ab ertura de concurso público.

«A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme prevê o CF/88, art. 37 - Constituição Federal. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária é excepcional, nos termos do CF/88, art. 37, IX Federal . A criação recente da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, do Município de Sapucaia do Sul, sem que tenha sido aberto concurso público, nos termos da Lei 3.224/2010, autoriza a contratação temporária, porque se trata de serviço à saúde, evitando-se prejuízos à população local, que seria privada de tais serviços enquanto é processado o concurso público, sendo indevida a determinação de que a mesma se abstenha de nomear e/ou dar posse aos candidatos do processo seletivo público simplificado 001/2010. Fixação de prazo, de ofício, para a abertura de concurso público. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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337 - TJPE. Dministrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Inexistência de comprovação de vaga efetiva durante a vigência do concurso. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Preliminares. a) Ilegitimidade Passiva dos Secretários de Educação e Administração do Estado de Pernambuco. A nomeação, como ato do Governador do Estado, é necessariamente vinculada a precedentes atos da Secretaria responsável pelo concurso público relativos à convocação do candidato aprovado e que demonstrou estar habilitado ao exercício das atribuições funcionais, tendentes à viabilização do provimento do cargo. Rejeitada. b) Falta de Interesse de Ação. Não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir da parte Impetrante, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial. A questão referente ao direito de nomeação da parte Impetrante deverá ser julgada por ocasião da análise do mérito da demanda, uma vez satisfeitas todas as condições da ação. Rejeitada. ... (Continua)

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338 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONVOCAÇÃO PARA CONCURSO APÓS LONGOS ANOS DO FIM DO CONCURSO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

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339 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Ensino Médio. Eliminação na fase de prova prática consistente na apresentação de videoaula. Fase regularmente prevista no edital. Inexistência de vício no exame realizado. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Denegação da segurança mantida. ... (Continua)

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340 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo conhecido e provido pela Corte. Inexistência de óbices a tanto, vez que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Criação, por Lei, de novos cargos durante o prazo de validade de concurso público. Regramento editado pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. 1. Muito embora não esteja a Administração Pública obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos que realiza, é certo que, se novos cargos vêm a ser criados durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. 2. Havendo possibilidade de abertura de novas vagas, a serem preenchidas em breve, bem como razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação da validade de certame público razões de política administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral, responsável pelo certame. 3. Agravo regimental não provido.

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO POR FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DO TEMA 335 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, na qual a impetrante buscava a remarcação do teste de aptidão física (TAF) em concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de mal-estar no momento da prova. ... (Continua)

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342 - STF. Concurso público. Limite de idade.

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... (Continua)

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343 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Oportunidade.

«Versando a impetração concurso público, a adequação não prescinde de este último, à data do ajuizamento, estar em vigor.... (Continua)

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344 - TJSP.  DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP, pleiteando a reinclusão e classificação no certame após obter nota zero na prova prática (videoaula).... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento do direito à isenção na taxa de inscrição no concurso. Admissibilidade. Igualdade de acessos aos cargos públicos, prevista no art. 37, I e II, da CF/88. Previsão no edital de concessão da isenção somente aos doadores de sangue no Município de Itapeva. Comprovação de que o autor é doador de sangue no Município de São Paulo. Inconstitucionalidade da restrição estabelecida pelo edital. A regra estipula inadequado «discrimen ao buscar promover política pública de incentivo à doa pessoas que, embora sejam doadores de sangue em outro Município. Prevalência da Lei 13.656/18. Possibilidade de autorizar a isenção mesmo sendo o autor doador em São Paulo. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.

Pretensão da autora de ser nomeada para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-II diante da aprovação em concurso (Edital SE 01/2018). Sentença de procedência na origem. Inconformismo da FESP. Cabimento. Inicialmente, reexame necessário não conhecido (art. 493, § 3º, II, CPC). Mérito - Autora que, a par de ter realizado concurso público para provimento de cargo de Agente de Organização Escolar, foi contratada temporariamente pela FESP para exercício da função. Comprovação nos autos de que a autora foi aprovada fora do número de vagas previstas para a Diretoria de Ensino Regional escolhida (São José dos Campos), o que não enseja o direito à nomeação ao cargo. Compete ao Poder Público aferir a necessidade de novas vagas, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ausência de comprovação de preterição arbitrária e imotivada da nomeação. Conveniência e oportunidade da Administração Pública. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge somente em hipóteses excepcionais, que não se verificaram no caso em exame. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF (Tema 784) nos autos do RE Acórdão/STF. Validade da contratação temporária. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Reexame necessário não conhecido e recurso de apelação provido... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Concurso público. Teste de capacidade física. Etapa do certame conforme disposto no edital. Candidato temporariamente incapacitado para realização de etapa. Novo teste. Impossibilidade. Eliminação. Previsão no edital.

1 - O Edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às suas regras.... (Continua)

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348 - STJ. Administrativo. Concurso público. Idade.

«O candidato que, à época da inscrição no concurso público, tinha idade compatível com a regra do edital pode participar de todas as suas fases ainda que, durante o respectivo trâmite, ultrapasse a faixa etária prevista. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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349 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo de enfermeiro. Contratação temporária paralela ao período de validade do concurso. Não comprovação de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«I - A impetrante não está classificada dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ. (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 5/8/2015). ... (Continua)

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350 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo de enfermeiro. Contratação temporária paralela ao período de validade do concurso. Não comprovação de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«I - A impetrante não está classificada dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 5/8/2015). ... (Continua)

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