Jurisprudência sobre
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451 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Nomeação. Vagas do edital. Possibilidade. A aprovação em concurso gera direito subjetivo à nomeação e posse nas vagas constantes do edital. Demonstrada a extinção por Lei do cargo para o qual foi aprovada a impetrante no concurso público, cessou a utilidade do provimento, impondo-se a reconsideração da decisão singular. Recurso prejudicado.
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DEGASE - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - ART. 77, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Trata-se mandado de segurança com pedido liminar, em que pretende o impetrante a nulidade do ato que o excluiu do certame. Ausência de intimação pessoal para prosseguir nas demais etapas do concurso. Poder Público deve zelar pela transparência dos seus atos e no caso de concursos públicos, observando o princípio da publicidade e do direito à informação pessoal do candidato. Inteligência do art. 77, IV da Constituição Estadual, que exige que a convocação do aprovado em concurso seja feita mediante publicação oficial e por correspondência pessoal, em todas as fases do certame. Provimento do recurso.... ()
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453 - STF. Direito processual civil. Concurso público. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Adc 4.
«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a decisão proferida na ADC 4 não alcança tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública em matéria de concurso público, quando os efeitos pecuniários da decisão são meramente secundários. ... ()
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454 - STJ. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Fixação em lei.
«Se a legislação ordinária fixou limite de idade para concurso público, descabe recusar sua aplicação, porquanto a própria CF/88 atribuiu àquela a incumbência de tal avaliação.... ()
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455 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por candidato que obteve nota zero na prova de títulos de concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP e pleiteou a reconsideração para recebimento dos arquivos encaminhados em campo incorreto. ... ()
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456 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -
Pretensão à anulação de ato que declarou o Autor inapto em investigação social no concurso público para o provimento de cargos de Soldado Policial Militar 2ª Classe (Edital 3/321/22) - Impossibilidade - Inadimplência habitual em compromissos financeiros - Omissão de informações em formulário de avaliação social quanto a dívidas e a endereços onde morou - Previsão editalícia quanto às hipóteses de inaptidão - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelação desprovida... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Pretensão do Impetrante à anulação do ato administrativo que o excluiu de concurso público por não apresentar Certificado de Conclusão de Especialização em Reabilitação Oral - Impossibilidade - Necessidade de demonstração de conclusão da especialização exigida em Edital - Impetrante que efetuou especialização diversa daquela prevista no Edital - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... ()
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458 - TST. Recurso de revista. Conselho de fiscalização profissional. Concurso público. Necessidade.
«O entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o de que os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional caracterizam-se como autarquias atípicas, portanto, não integram a Administração Pública nem se submetem aos critérios previstos no CF/88, art. 37, II, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira. Precedentes. Nesse contexto, afastada a nulidade da dispensa pela ausência de concurso público, devem os autos retornar à Vara de origem para que prossiga no julgamento dos pedidos indeferidos em decorrência do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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459 - STF. Administrativo. Cartório de notas. Concurso público.
«Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da CF/88, art. 236, § 3º, não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado, à CF/67, pela Emenda 22/82.... ()
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460 - STJ. Processual civil. Concurso público. Litisconsórcio. Inocorrência.
«1 - O STJ pacificou o entendimento de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação. ... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.
Polícia Militar. Cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Edital DP-3/321/19. Candidato eliminado na fase de exames psicológicos. Validade da decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de avaliação psicológica. Exame psicológico aplicado de acordo com os critérios objetivos descritos no ato convocatório Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública e ausência de violação ao princípio da legalidade. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... ()
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462 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número inicial de vagas. Contratação temporária da própria impetrante ao cargo para o qual prestou concurso. Preterição evidenciada. Direito à nomeação.
1 - A tese recursal no presente caso, conforme o precedente do STF (RE 837.311/PI, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje de 18.4.2016), deve prosperar caso se prove que surgiram novas vagas e houve a preterição de candidatos excedentes de forma arbitrária e imotivada pela Administração, caracterizada por comportamento, tácito ou expresso, do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. ... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Insurgência da impetrante em face do ato administrativo que a eliminou do concurso para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC II - QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação - Edital de Abertura de Inscrições 01/2023 - Critérios objetivos para a correção da prova - Compete ao Poder Judiciário apenas coibir os efeitos do ato viciado nos casos de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não restou demonstrado no caso - Observância do edital pela banca examinadora - Inexistência de Direito líquido e certo - Interferência do Poder Judiciário nos critérios de correção e avaliação de concurso público que, em tese, implica ofensa ao Tema 485 do E. STF - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Insurgência da impetrante em face do ato administrativo que a eliminou do concurso para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC II - QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação - Edital de Abertura de Inscrições 01/2023 - Critérios objetivos para a correção da prova - Compete ao Poder Judiciário apenas coibir os efeitos do ato viciado nos casos de ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não restou demonstrado no caso - Observância do edital pela banca examinadora - Inexistência de Direito líquido e certo - Interferência do Poder Judiciário nos critérios de correção e avaliação de concurso público que, em tese, implica ofensa ao Tema 485 do E. STF - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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465 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Os regramentos constantes do Edital do concurso, desde que conformes à legislação em vigor, devem ser rigorosamente observados, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos, sob pena de violação aos princípios de isonomia e legalidade, fundamentais à validade dos certames públicos. De mesmo modo, não se olvida que os atos praticados pela Administração Pública encontram-se eivados de legitimidade, necessitando comprovação inequívoca de sua ilegalidade para a intervenção judicial.2. Evidenciado que a agravante realizou inscrição para unidade de saúde em área geográfica diversa daquela estipulada no edital de concurso correspondente ao seu endereço residencial, fica demonstrada a não observância da regra editalícia pela autora. Assim, tenho que resta afastada, no ponto, a probabilidade jurídica do pedido, pressuposto essencial à concessão da medida liminar postulada na origem, nos termos do CPC, art. 300.3. Precedentes elencados.... ()
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466 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar. Avaliação médica e exame odontológico. Não apresentação. Eliminação. Expressa previsão editalícia. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) A questão central deste recurso versa sobre a nulidade do ato administrativo que eliminou a Impetrante do certame em razão do atraso na entrega de exames médicos. Além disso, deixou de comparecer na data estipulada para a avaliação médica e exames odontológicos, por ter confundido as datas expressas no edital. Com efeito, convém ressaltar que, apesar da Administração Pública possuir discricionariedade na elaboração as regras concernentes à realização de concursos públicos, estas devem estar em consonância com a Constituição Federal e toda a legislação infraconstitucional, que regulamenta a atividade pública. Uma fez publicado o Edital do Certame, suas regras passam a ser obrigatórias, tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos. As datas nele previstas não podem ser alteradas, exceto se por nova retificação, com publicação geral, garantindo a igualdade entre os candidatos escritos. Em razão disso, é possível a interferência do Poder Judiciário em causas que digam respeito aos concursos públicos, sempre que for observada eventual violação aos princípios que regem a Administração Pública, mormente o da legalidade e o da igualdade. No caso em apreço, impossível a revisão do ato administrativo, sob o fundamento de ausência de proporcionalidade e razoabilidade. Vê-se que a eliminação da Impetrante, que vem sendo aprovada nas etapas do concurso, por atraso na entrega de exames médicos, não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o Edital é a lei do certame, não podendo o Poder Judiciário flexibilizar a sua aplicação, para beneficiar um candidato em detrimento aos demais que cumpriram o Instrumento Convocatório (...). ... ()
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467 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Contratação sem concurso. Pena. Majoração. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra Prefeito Municipal que contratou servidor sem concurso público, para o cargo de assessor. ... ()
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468 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Procurador da USP - Pretensão de ver assegurado direito líquido e certo à apresentação da prova discursiva respondida pela impetrante e as notas individualizadas da prova, de cada examinador, com a especificação dos critérios à pontuação atribuída, bem como a prorrogação do prazo recursal até a apresentação de documentos, acrescidos de 3 dias para interpor recurso, no Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador da USP (Edital 07/2023) - Impossibilidade - Edital RH 07/2023 que não previu a disponibilização das notas individualizadas da prova, de cada examinador, referente à fase discursiva - Edital do concurso público que figura coma Lei entre as partes - Ilegalidade não constatada - Ausência de prova de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida.... ()
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469 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA -
Pretensão de afastar a eliminação, em concurso público, por inaptidão física para o exercício do cargo em disputa - A prova pericial judicial demonstrando a aptidão física da autora prevalece frente à conclusão do DPME em sentido contrário, visto que enquanto a primeira foi produzida sob o crivo do contraditório, a última foi elaborada unilateralmente pela Administração Pública - Reconhecimento da ilegalidade do ato questionado por violação à razoabilidade e proporcionalidade, autorizando, assim, a intervenção judicial - Observância dos princípios da legalidade e da separação de Poderes - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()
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470 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso público. Eliminação. Exame psicotecnico. Critérios subjetivos. Desconhecimento dos fundamentos da eliminação. Etapa do concurso desconsiderada. Não provimento do agravo.
«Cuida-se de Recurso de Agravo , previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, interposto pelo Estado de Pernambuco e Outro, contra decisão terminativa de fls. 340/341 que integrou a decisão terminativa de fls. 321/323 para modificar tão somente o entendimento a respeito do então ora agravado Allan Martins de Oliveira, mantendo-se, todavia, o entendimento proferido na primeira decisão terminativa de fls. 321/323 no que diz respeito ao também agravado Williams Alves da Silva. Os recorrentes, nas razões recursais, buscam, em síntese, rediscutir toda a matéria trazida na Apelação Cível 0282930-9. Assim: (I) Sustentam que as regras do edital foram aplicadas indistintamente a todos os candidatos de tal maneira que permitir aos autores/agravados transpor as fases seguintes do concurso sem observância ao teste psicotécnico acarretaria em grave ameaça a ordem administrativa e ao princípio da isonomia. (II) Aduzem que não foram aplicados critérios subjetivos, mas sim critérios preestabelecidos e que seguem a melhor técnica cientifica. Afirmam ainda que aos autores/agravados foi dada a oportunidade de tomar conhecimento dos motivos que levaram a sua eliminação, tudo de forma clara, transparente e objetiva. (III) Por fim, informam que restou claro a legalidade do ato administrativo que eliminou os candidatos considerados inaptos no exame psicotécnico de tal maneira que o presente agravo legal deve ser conhecido para reformar a decisão recorrida e julgar a demanda improcedente. Os argumentos ora levantados já foram alvo de análise na decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível 0282930-9, fls. 321/323, em que foi negado seguimento aos apelos, integrada e modificada em parte pela segunda decisão terminativa em recurso de agravo interposto por Allan Martins de Oliveira, fls. 340/341, na qual foi modificado a primeira decisão terminativa tão somente para fosse dado conhecimento e provimento ao apelo ofertado por Allan Martins de Oliveira, mantendo-se, todavia, a decisão terminativa de fls. 321/323 quanto a Williams Alves da Silva. Muito embora os recorrentes aleguem que a fase do exame psicotécnico tenha sido aplicada indistintamente para todos os candidatos, isto por si só não é capaz de afastar os vícios que o edital do concurso tenha estabelecido. É amplamente aceito que a Administração Pública é livre para estabelecer as normas do concurso público de acordo com o perfil de profissional a ser preenchido, entretanto deve fazer respeitando as normas e princípios aos quais está vinculada. Permitir que um concurso público adote critérios subjetivos, sob justificativa de análise do perfil profissiográfico, como de fato ocorreu seria permitir que a Administração Pública fosse de encontro à Constituição Federal. Os itens do edital, itens 7.4.1; 7.4.2; 7.4.3; 7.4.4, comprovam que os critérios adotados não permitiram uma avaliação de acordo com os mandamentos legais.Além disto, a Administração tolheu o direito dos autores/agravados de recorrem do resultado do concurso de forma fundamentada, não permitindo que os mesmos tomassem conhecimento dos motivos pelos quais foram considerados «não recomendados. Por maioria, negou-se provimento ao agravo de fls. 444/448, nos termos do voto do Relator, mantendo-se as decisões terminativas de fls. 321/323 e 440/441 concedida no bojo da apelação 0282930-9 e do Recurso de Agravo 0282930-9, respectivamente.... ()
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471 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação civil pública ajuizada em face do Município de Tanabi, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da Portaria Municipal 3.823/2021, que nomeou Fernando Cardoso Casarin como Procurador Jurídico do Município, sem prévia realização de concurso público, mas negou o pedido de determinação de realização de novo concurso público para o cargo.... ()
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472 - TST. Administração pública indireta. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Contrato nulo. Efeitos.
«Decisão regional que contraria o entendimento consubstanciado na Súmula 363 desta Corte, segundo a qual «A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento.... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM -
Reprovação no exame psicológico - Etapa prevista no concurso como eliminatória - Exame realizado por psicólogo, seguindo critérios objetivos, delineados no edital do concurso, em seu anexo e em lei - Caso em que o autor não impugnou o edital, no tocante à previsão do exame psicológico e as regras objetivas traçadas - Ato de reprovação no exame psicológico que foi motivado - Ato legal da Fazenda - Cerceamento de defesa inocorrente - Reprovação devida - Judiciário que não pode ingressar no mérito da reprovação realizada por autoridade competente - Recurso improvido... ()
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474 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar. Incapacidade temporária. Realização de novo teste de aptidão física. Impossibilidade. Falta de previsão editalícia.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não havendo previsão editalícia para a realização de novo teste de aptidão física, no caso de incapacidade temporária, fica obstada a pretensão de realização de segundo exame, por ofensa aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem os concursos públicos. ... ()
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475 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Lei do concurso público, deve ser seguido. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é essencial, cuja inobservância enseja a nulidade do procedimento. Recursos improvidos
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476 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de eliminação em concurso público para o cargo de professor, devido à atribuição de nota zero em prova prática de videoaula, por não cumprimento das exigências editalícias. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e a possibilidade de controle judicial sobre a atribuição de nota zero em prova prática de concurso público. Impossibilidade de alteração do julgado. A decisão administrativa está fundamentada na não observância dos critérios estabelecidos no edital, que exigiam a correlação do conteúdo da disciplina ao tema, habilidade e público-alvo escolhidos. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora nos critérios de correção, podendo apenas controlar a legalidade do ato administrativo, conforme Tema 485 do STF. Nega-se provimento ao recurso de apelação... ()
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477 - STF. Servidor público. Concurso público. Contratação temporária. CF/88, art. 37, II.
«1) A contratação temporária prevista no inciso IX do CF/88, art. 37 não pode servir à burla da regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público. ... ()
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478 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CARGO DE PROFESSOR A1. EDITAL 01/2023. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO INDICAÇÃO POR INADEQUAÇÃO AO PERFIL DE CARGO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO COMO FASE DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 44 DO STF. EXAME ADMISSIONAL NÃO É FASE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -
Reprovação na fase de exame de médico, por desvio de septo nasal - Condição de saúde atual que não impede o exercício das funções de policial militar, tendo o autor, inclusive, prestado serviço militar durante 01 ano, sem prova de mau condicionamento físico - Administração Pública que não demonstrou cabalmente a interferência dessa condição no exercício da função de policial militar - Ilegalidade do ato de exclusão - Precedentes - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.... ()
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480 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO/EDITAL.
Candidata eliminada de concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal Feminino do Município de Bertioga, por deixar de apresentar todos os documentos exigidos. ... ()
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481 - TJPE. Administrativo. Concurso público.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (RE 598099). ... ()
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482 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventia extrajudicial. Candidata em segunda colocação. Direito à outorga de delegação vaga. Inexistência. Certame. Expiração.
1 - A Resolução 81/2009, do CNJ, dispondo sobre as serventias extrajudiciais, estabelece que «os concursos serão concluídos impreterivelmente no prazo de doze meses, com a outorga das delegações. O prazo será contado da primeira publicação do respectivo edital de abertura do concurso, sob pena de apuração de responsabilidade funcional (art. 2º, § 1º). ... ()
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483 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato por ausência de dente anterior, com base em exigência contida no edital. Exigência editalícia que fere o princípio da legalidade e da razoabilidade.
«1. A discussão se restringe à legalidade ou não da desclassificação do autor do concurso para o preenchimento do cargo de agente penitenciário do Estado de Pernambuco, na fase referente ao exame médico, por ausência de dente anterior, com base na Portaria da SAD/SERES 121/2009. ... ()
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484 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato por ausência de dente anterior, com base em exigência contida no edital. Exigência editalícia que fere o princípio da legalidade e da razoabilidade.
«1. A discussão se restringe à legalidade ou não da desclassificação do autor do concurso para o preenchimento do cargo de agente penitenciário do Estado de Pernambuco, na fase referente ao exame médico, por ausência de dente anterior, com base na Portaria da SAD/SERES 121/2009. ... ()
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485 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Mandado de segurança. Município de Mogi das Cruzes. Cargo de Professor de Educação Básica I - 30h. Pretensão ao reposicionamento para a última posição da lista de aprovados, para que possa preencher o requisito de conclusão do ensino superior antes da posse no cargo. Inadmissibilidade. Ausência de previsão editalícia de alteração da ordem de classificação dos aprovados. Preenchimento dos requisitos para provimento do cargo que deve ocorrer no momento da convocação para a posse. Inteligência do item 6 do Capítulo XIV do edital do certame. Impetrante que não apresentou o diploma de graduação em curso superior de Pedagogia até a data prevista no edital. Concurso público que observou os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e da vinculação ao edital. Recurso não provido... ()
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486 - TJSP. Recurso Inominado - Concurso público - Aprovação fora do número de vagas do edital - Abertura de novo concurso - Pretensão de nomeação - Inexistência de direito subjetivo - Preterição ou desvio de finalidade não verificados - Prazo de validade prorrogado, com nomeação dos aprovados fora do número de vagas, observada a classificação - Decisão em harmonia com o entendimento do E. STF - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Concurso público - Aprovação fora do número de vagas do edital - Abertura de novo concurso - Pretensão de nomeação - Inexistência de direito subjetivo - Preterição ou desvio de finalidade não verificados - Prazo de validade prorrogado, com nomeação dos aprovados fora do número de vagas, observada a classificação - Decisão em harmonia com o entendimento do E. STF - Sentença mantida - Recurso não provido.
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487 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -
Concurso para ingresso na carreira de Soldado PM 2ª classe - Candidata excluída na fase de investigação social por possuir irmão condenado por tráfico de drogas - Pena que não pode passar da pessoa do infrator - Autora que informou os ilícitos do irmão no formulário de avaliação de conduta social - Candidata que desde a época dos crimes do irmão residia com seu marido, também policial militar - Mera convivência com o irmão em reuniões familiares não tem o condão de, por si só, induzir que a candidata seja possuidora de comportamento que possa comprometer a função de segurança pública ou confiabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Não configuração de violação a valores moral e ético imprescindíveis ao exercício da profissão de policial militar - Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da intranscendência da pena - Precedentes desta C. 1ª Câmara e de outras Câmaras de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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488 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO.
I.Caso em Exame ... ()
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489 - STJ. Administrativo. Concurso público. Atribuição de nota.
«Alegação. afastada pelo tribunal a quo. de que a banca examinadora deixou de observar os critérios de correção de prova enunciados no edital do concurso público; matéria de fato que não pode ser revista no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... ()
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490 - STF. Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência.
«Possuindo os Conselhos Profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.... ()
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491 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE EDITAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato coator que alterou as regras de concurso de promoção por merecimento para Agente de Segurança Penitenciário, substituindo o certificado exigido por outros, sem justificativa legal, prejudicando o impetrante. ... ()
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492 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Guarda Civil. Candidato que foi considerado inapto na fase de entrega de documentos em concurso por não apresentar certificado de conclusão do ensino médio ou histórico escolar. Diploma de ensino superior ostentado pelo impetrante, que cumpre a finalidade da regra editalícia. Sentença que concedeu a ordem mantida. Reexame necessário não provido... ()
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493 - TJSP. Concurso público - Escrivão de Polícia - Autor que se inscreveu para concorrer pelo sistema diferenciado, com pontuação maior para pretos, pardos e índios - Autor que compareceu ao processo de heteroidentificação, prevista no edital, mas não foi considerado pardo pela comissão concurso - Caso em que pode continuar participando do concurso, sem a pontuação acrescida, concorrendo pelo sistema comum - Recurso improvido
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494 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO -
pretensão mandamental destinada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo de ser nomeada à vaga diante da desistência dos dois primeiros colocados - possibilidade - concurso público 01/2019 voltado ao preenchimento de 01 vaga para o cargo de Assessor Técnico de Corregedoria - candidata aprovada em 3º lugar - desistência dos dois primeiros colocados - mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação - preenchimento das vagas publicadas no certame que se sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mas que deve respeitar os princípios de boa-fé, isonomia, segurança jurídica, e vinculação ao instrumento convocatório - precedentes das Cortes Superiores e do Órgão Especial do TJSP - sentença de concessão parcial da ordem de segurança mantida. apelo da Administração Municipal não provido... ()
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495 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.
1.o prazo decadencial para o aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação, deve ser contado da data de expiração da validade do certame. ... ()
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496 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO - COTAS RACIAIS -
Autor que se inscreveu no concurso pelas cotas raciais - Comissão de heteroidentificação que não ratificou a autodeclaração racial do candidato - Exclusão da lista de cotas raciais com base no critério fenotípico - Ausência de previsão de recurso administrativo - Irregularidade no edital do concurso - Afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa - Necessidade de oportunização de recurso administrativo - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário do mérito administrativo acerca da decisão firmada pela comissão examinadora - Sentença reformada. ... ()
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497 - STJ. Administrativo. Concurso público. Portaria. Convocação de candidatos.
«A Portaria que convoca candidatos para a segunda etapa do concurso, em obediência a decisão judicial, é restrita aos que obtiveram em Juízo, acolhimento de sua pretensão.... ()
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498 - TRT4. Autarquia atípica. Validade da contratação sem concurso público.
«Os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional, entidades autárquicas atípicas, que não exploram atividade econômica e desempenham função delegada pelo Poder Público, não estão sujeitos à exigência da prévia aprovação em concurso público para a regularidade da admissão dos seus empregados. [...]... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. AAutora narra ter sido aprovada em concurso público para o cargo de Professor - A do Município de Casimiro de Abreu, em colocação superior ao número de vagas previstas no edital. ... ()
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500 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -
Pretensão do Autor à anulação de reprovação em fase de exame médico no concurso público para provimento de cargos de Aluno-Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital DP-1/321/23) em razão de desvio de septo nasal - Possibilidade - Laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de restrição respiratória ao Autor ou de comprometimento ao exercício da função - Desproporcionalidade do ato - Anulação devida - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... ()
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