(DOC. VP 150.2631.3001.0100)

STF. Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência.

«Possuindo os Conselhos Profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.»

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