(DOC. VP 165.9914.6000.2000)

TRT4. Autarquia atípica. Validade da contratação sem concurso público.

«Os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional, entidades autárquicas atípicas, que não exploram atividade econômica e desempenham função delegada pelo Poder Público, não estão sujeitos à exigência da prévia aprovação em concurso público para a regularidade da admissão dos seus empregados. [...]»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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