(DOC. VP 199.8090.0743.3968)

TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Pretensão do Autor à anulação de reprovação em fase de exame médico no concurso público para provimento de cargos de Aluno-Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital DP-1/321/23) em razão de desvio de septo nasal - Possibilidade - Laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de restrição respiratória ao Autor ou de comprometimento ao exercício da função - Desproporcionalidade do ato - Anulação devida - Sentença de procedência mantida - Apelação despro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote