Jurisprudência sobre
concurso publco
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701 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Direito à indenização. Ausência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte e do STF, os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... ()
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702 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Estabilidade constitucional extraordinária. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Situação inconstitucional.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «as situações flagrantemente inconstitucionais não podem e não devem ser superadas ou estabilizadas com eventual decurso do tempo. Não havendo que se falar, assim, em consolidação do ato administrativo. Logo, não incide o instituto da prescrição nas hipóteses em que o Ministério Público busca, por meio de Ação Civil Pública, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, visto que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento em cargos efetivo sem a devida submissão a concurso público (EREsp 1518267/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/6/2020, DJe 17/6/2020). ... ()
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703 - STJ. Servidor público. Concurso público. Ingresso no serviço público. CF/88, art. 37, II.
«Ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público condiciona-se à prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos (CF/88, art. 37, II).... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Pertinência temática da redação com o edital do concurso. Configuração.
«I - Alega a Recorrente que o assunto cobrado na redação do concurso carece de previsão editalícia. ... ()
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705 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Impetrante designado precariamente, após o início de vigência da constituição de 1988. Pretensão de exclusão de serventia de lista de concurso público. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Aquele que ocupa serventia extrajudicial, sem realizar concurso público para tanto e à míngua de decisão judicial, que, por algum motivo legítimo, lhe seja favorável, não tem direito líquido e certo de pleitear exclusão da serventia de lista de concurso público, ao pretexto de que a titularidade está sendo discutida em juízo, em outra ação. ... ()
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706 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Cargo: Professor de Matemática PEB II - Município de Barueri - Candidato portador de autismo (CID-10 F84.5) - Negativa de inclusão na lista especial de candidatos portadores de deficiência - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, inclusive cotas em concurso público, nos termos da Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º - Candidato que apresentou laudo detalhado da psiquiatra que lhe acompanha há dois anos atestando ser portador de autismo - Diagnóstico validado pelo Governo do Estado de São Paulo com a emissão de Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Parecer da Junta Médica que afastou o diagnóstico que contém erro grosseiro, ausência de motivação técnica idônea, e fundou-se apenas em entrevista de poucos minutos, ignorando por completo o laudo da profissional que acompanha o candidato há anos - Candidato comprovadamente portador de autismo e apto para o exercício do cargo - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar - Candidata considerada inapta no Concurso Público da Polícia Militar do Estado do Estado de São Paulo para provimento do cargo de Soldado de 2ª Classe, regido pelo Edital DP-3/321/23 - Alegação de que o exame de audiometria é suficiente para atestar sua aptidão para o trabalho - Sentença proferida - Perda do objeto do Agravo de Instrumento - Recurso prejudicado... ()
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708 - TJSP. APELAÇÃO - ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM - INVESTIGAÇÃO SOCIAL -
Pretensão à anulação do ato administrativo responsável pela exclusão de candidato do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo - Eliminação na fase de investigação social - Procedimento que revelou perfil incompatível com a função almejada - Mérito administrativo que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário quando não se vislumbra ilegalidade - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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709 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... ()
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710 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... ()
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711 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... ()
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712 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... ()
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713 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... ()
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714 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Comprovada a preterição do candidato aprovado no certame. Reconhecido o direito à nomeação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame. ... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
Formulário de Investigação Social que traz a advertência de que inexatidões ou omissões podem reprovar o candidato. Administração Pública que não excedeu os limites da atuação discricionária. Discricionariedade que não constitui afronta aos princípios constitucionais que regem o ato administrativo. Avaliação de incompatibilidade com o cargo pretendido devidamente motivada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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716 - STJ. Concurso público. Consultor jurídico. Nomeação. Inexistência de direito líquido e certo.
«A aprovação em concurso público confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado na via estreita do «mandamus, na medida em que não foi desobedecida a ordem de classificação.... ()
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717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LIMINAR CASSADA.
Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, com pedido de liminar, objetivando, compelir a edilidade a apresentar cronograma para a realização de concurso público visando preencher 1268 cargos de assistente social, supostamente vagos, no prazo de 180 dias, sob pena de cominação de multa diária e, como consequência, no mérito, a realização do certame. Deferimento da liminar. Irresignação do ente municipal. A concessão de liminar em ação civil pública pressupõe a demonstração, pelo autor, dos seguintes requisitos cumulativos: probabilidade do direito (fumus boni iuris recursal) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). lei 8.437/1992, art. 2º, que não deve ser interpretado de forma absoluta, visto que em casos excepcionais e urgentes, visando resguardar bens maiores, é possível o deferimento de liminar, sem a prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, todavia, esta não é a hipótese em análise. Concurso público que não pode ser enquadrado no conceito de bem maior, tais como a vida, saúde e serviços essenciais. A liminar concedida impõe aos cofres municipais gastos para a elaboração do certame, estimados em R$ 426.230,78 (quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos). Necessidade de oportunizar o contraditório e de maior dilação probatória. Decisão reformada. Precedentes do STJ e da 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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718 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões de prova objetiva aplicada em concurso público. Avaliação do mérito administrativo. Impossibilidade. Re 632.853/CE. Repercussão geral.
«1 - Como regra, é vedado ao Poder Judiciário incursionar sobre o mérito do ato administrativo, não lhe sendo dado fazer as vezes da banca examinadora de concurso público para o fim de reavaliar as provas de candidatos, as suas respostas bem como as notas atribuídas a elas, ressalvado unicamente o controle de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, do que não cuida o caso concreto. Inteligência do RE 632.853/CE, rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Mandado de segurança impetrado por candidato que pretende tornar sem efeito o ato que o eliminou de concurso público (atribuição de nota zero em prova prática). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. ... ()
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720 - STJ. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Viabilidade. CF/88, art. 37, II.
«A jurisprudência deste STJ admite a exigência, em editais de concurso para certos cargos, da aprovação em exames psicotécnicos, desde que prevista em lei e realizados de forma objetiva.... ()
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721 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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722 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente penitenciário. Candidato aprovado em todas as fases do concurso, inclusive no curso de formação. Por razões comprovadas e temporárias de saúde, foi eliminado do certame em razão de não ter comparecido na data aprazada para assinatura do termo de aceitação de vaga em localidade diversa da originalmente escolhida. Peculiaridades do caso concreto. Respeito aos princípios da razoabilidade e boa-fé. Recurso ordinário provido para conceder a segurança para que o recorrente não seja excluído do concurso e que seja admitido, na ordem de classificação e segundo as regras legais.
«1. O ora Recorrente participou do concurso público para provimento do cargo de Agente Penitenciário da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido aprovado em todas as fases, inclusive no curso de formação, e se classificado na 49ª. colocação; foi, no entanto, eliminado em razão de não ter comparecido para a assinatura do ato de aceitação de vaga em outra região diversa daquela escolhida no início do certame. ... ()
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723 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Concessão de medida liminar para dar posse à impetrante no cargo de Professor de Ensino Fundamental II. Negativa lastreada em fundamentação burocrática, com clara inobservância do interesse público. Medida, ademais, reversível, ausente risco de prejuízo ao agravante. Prova documental apta a demonstrar a intensa probabilidade do direito. CPC, art. 311, IV. Precedente. Recurso não provido... ()
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724 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Questão de prova. Revisão. Impossibilidade.
«Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, vedado o exame de questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.... ()
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725 - TJSP. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Concurso de Oficial de Promotoria I (Edital 03/2015). Impetrante aprovada na posição 1.017 em concurso público que previa 73 vagas. Alegação de preterição em razão de abertura de novo certame (Edital 02/2022) durante a validade do concurso anterior, quando ainda existiam vagas a serem preenchidas. Concurso de 2015 que já havia vencido em 04.06.2022, muito antes da abertura do novo certame (13.12.2022). Denegação da segurança pelo reconhecimento de decadência, já que decorrido mais de 120 dias, contados da expiração do concurso de 2015, ou mesmo da abertura do novo certame em dezembro de 2022.
Segurança denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato aprovado em concurso público. Posterior eliminação por comissão de heteroidentificação. Candidato autodeclarado como sendo da cor parda. Fato não comprovado posteriormente perante a banca. Eliminação com base na cláusula 6.15 do edital. Impossibilidade. Candidato que cumpriu as exigências relativas ao processo de heteroidentificação, comparecendo Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. Candidato aprovado em concurso público. Posterior eliminação por comissão de heteroidentificação. Candidato autodeclarado como sendo da cor parda. Fato não comprovado posteriormente perante a banca. Eliminação com base na cláusula 6.15 do edital. Impossibilidade. Candidato que cumpriu as exigências relativas ao processo de heteroidentificação, comparecendo para a realização da verificação da veracidade de sua autodeclaração. Divergência entre o edital e a lei. Havendo divergência entre o edital do concurso e a lei, prevalece esta última. LCE 1.259/15 que prevê a eliminação dos candidatos apenas quando for constatada a falsidade da autodeclaração, fato rechaçado pela própria comissão de avaliação. Possibilidade de reintegração do recorrente ao certame, na lista geral de inscritos. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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727 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas a candidatos negros e pardos. Sistema de controle de fraudes. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos.
«1 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto por determinação da Administração Pública local e em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação. ... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. ABERTURA DE NOVO CERTAME. CANDIDATO PRETERIDO.
Autor que pretende reconhecimento de seu direito subjetivo de ser nomeado, ante a criação de cargo efetivo durante a vigência de concurso em que foi aprovado, para o mesmo cargo, em cadastro reserva. ... ()
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729 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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730 - TST. Administração pública. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Anotação da CTPS.
«Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. TUTELA ANTECIPADA.
Concurso Público. Desclassificação na fase de verificação da condição de etnia do Agravante, não sendo aceita sua declaração como afrodescendente. Edital que prevê a verificação da condição para o regime de cotas. Questão que deverá ser examinada oportunamente. Tutela antecipada que deve ser deferida em parte, para manutenção do Agravante no certame e reserva da vaga respectiva. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, que resguarda as duas partes. Recurso parcialmente provido... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Concurso para Enfermeiro do Município de Campinas - Nomeação em 2024, antes da conclusão do ensino superior - Requisito para o provimento do cargo não preenchido - Pretensão da Impetrante a aguardar a conclusão da graduação para nova nomeação em 2026 - Impossibilidade - Pedido subsidiário para reposicionamento para o final da lista de aprovados - Possibilidade - Princípio da razoabilidade - Decisão que não prejudica a Administração e os demais candidatos - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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733 - TST. Contrato nulo. Ausência de concurso público.
«1. O Tribunal Regional manteve a condenação do município reclamado ao pagamento de salários, registrando que a reclamante foi contratada sem a prévia aprovação em concurso público, desatendido o CF/88, art. 37, II e § 2º. 2. Tese recursal no sentido de que, ante a nulidade do contrato de trabalho, indevido o pagamento de salários. 3. Decisão regional em harmonia com a Súmula 363. 4. Óbice da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º. ... ()
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734 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato a concurso com antecedente criminal. Sentença penal condenatória. Requisito de inexistência de sentença penal condenatória para investidura em cargo público imposto pela Lei Complementar Municipal nº 76/2006. Recurso não provido.
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735 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO BELFORD ROXO. DIREITO À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. GEÓLOGO.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possiblidade ou não da convocação, nomeação e posse de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital 01/2012, do Município de Belford Roxo. No julgamento do RE Acórdão/STF, o C. STF destacou que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público só existe nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Previsão no edital de duas vagas para o cargo de geólogo. Apenas um dos aprovados tomou posse, de modo que a outra vaga não foi preenchida. Direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas que se estende àquele que, inicialmente, não foi aprovado dentro do número de vagas, mas que, em razão de nova situação, passou a integrar esse rol. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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736 - TRT3. Dispensa. Validade. Administração pública. Contratação de empregado desclassificado em concurso público. Ato nulo. Dispensa válida. Desnecessidade de motivação.
«Constatando o atual gestor do Município que o reclamante, empossado na gestão anterior, não alcançou a pontuação necessária no concurso para provimento do cargo de agente comunitário de saúde, é nula sua contratação, pelo que correta a atitude do ente público que dispensou o obreiro, não havendo falar em reintegração pela ausência de motivação do ato da dispensa.... ()
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737 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EXAMES PSICOLÓGICOS.
Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação em avaliação psicológica. Exames psicológicos, de caráter eliminatório, aplicados segundo os critérios objetivos descritos no edital. Previsão na LCE 697/92, regulamentada pelo Decreto 41.113/96, alterado pelo Decreto 42.053/97, na LCE 1.291/16, na Lei 10.826/2003 e no edital. ... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA.
Pretensão de anulação de questão de concurso público. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito ou inconstitucional a justificar a intervenção judicial. Segurança denegada. Sentença mantida. ... ()
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739 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipalidade inteira, ou melhor, privar a população de serviços essenciais. 4. Por outro lado, entendo ser pertinente a determinação do agravante fornecer a qualificação completa dos réus. 5. Por bem, o provimento parcial do recurso.... ()
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740 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1-
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipalidade inteira, ou melhor, privar a população de serviços essenciais. 4. Por outro lado, entendo ser pertinente a determinação do agravante fornecer a qualificação completa dos réus. 5. Por bem, o provimento parcial do recurso.... ()
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741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1-
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipalidade inteira, ou melhor, privar a população de serviços essenciais. 4. Por outro lado, entendo ser pertinente a determinação do agravante fornecer a qualificação completa dos réus. 5. Por bem, o provimento parcial do recurso.... ()
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742 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipalidade inteira, ou melhor, privar a população de serviços essenciais. 4. Por outro lado, entendo ser pertinente a determinação do agravante fornecer a qualificação completa dos réus. 5. Por bem, o provimento parcial do recurso.... ()
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743 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1-
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipalidade inteira, ou melhor, privar a população de serviços essenciais. 4. Por outro lado, entendo ser pertinente a determinação do agravante fornecer a qualificação completa dos réus. 5. Por bem, o provimento parcial do recurso.... ()
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744 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipalidade inteira, ou melhor, privar a população de serviços essenciais. 4. Por outro lado, entendo ser pertinente a determinação do agravante fornecer a qualificação completa dos réus. 5. Por bem, o provimento parcial do recurso.... ()
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745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1-
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipalidade inteira, ou melhor, privar a população de serviços essenciais. 4. Por outro lado, entendo ser pertinente a determinação do agravante fornecer a qualificação completa dos réus. 5. Por bem, o provimento parcial do recurso.... ()
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746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1-
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipalidade inteira, ou melhor, privar a população de serviços essenciais. 4. Por outro lado, entendo ser pertinente a determinação do agravante fornecer a qualificação completa dos réus. 5. Por bem, o provimento parcial do recurso.... ()
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747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1-
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipalidade inteira, ou melhor, privar a população de serviços essenciais. 4. Por outro lado, entendo ser pertinente a determinação do agravante fornecer a qualificação completa dos réus. 5. Por bem, o provimento parcial do recurso.... ()
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748 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
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749 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
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750 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES - EXCEPCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO - REGRA - SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS CONTRATOS - PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Em regra, a admissão de pessoal pela Administração Pública exige a prévia aprovação em concurso público, conforme estabelecido no CF/88, art. 37, II de 1988. 2. No entanto há exceções como a hipótese de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88). 3. Como salientado a regra de contratação pela administração pública é o concurso público. Porém, é sabido que não seria razoável parar uma municipalidade inteira, ou melhor, privar a população de serviços essenciais. 4. Por outro lado, entendo ser pertinente a determinação do agravante fornecer a qualificação completa dos réus. 5. Por bem, o provimento parcial do recurso.... ()
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