Jurisprudência sobre
concurso publco

851 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas dispostas no certame. Existência de situação excepcional devidamente motivada pela administração pública.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo e da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Afirma a impetrante que foi aprovada em concurso público para o provimento de 5000 cargos de oficial administrativo nas Organizações Policiais Militares, tendo se classificado dentro das vagas ofertadas, mas que até o momento não foi nomeada. ... (Continua)

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852 - STF. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Ascensão funcional. Inconstitucionalidade. Ofensa à regra do concurso público. Precedentes. Segurança jurídica e boa-fé. Inaplicabilidade ao caso. Pleito que revela a pretensão de constituir nova situação jurídica e não a preservação de uma posição consolidada. Agravo improvido. CF/88, art. 37, II.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. ... (Continua)

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853 - STJ. Administrativo. Concurso público de provas e títulos. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Relevância social.

«1 - «A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou diante da massificação do conflito em si considerado (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2015). ... (Continua)

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854 - STF. Administrativo. Concurso público. Inscrição. Vida pregressa. Contraditório e ampla defesa.

«O que se contém no inc. LV do CF/88, art. 5º, a pressupor litígio ou acusação, não tem pertinência à hipótese em que analisado o atendimento de requisitos referentes à inscrição de candidato a concurso público. O levantamento ético-social dispensa o contraditório, não se podendo cogitar quer da existência de litígio, quer de acusação que vise a determinada sanção.... (Continua)

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855 - STJ. Administrativo. Concurso público. Magistério. Quadros e carreiras diversas.

«Não há afronta à norma do CF/88, art. 37, IV pela abertura de concurso, ainda na vigência do prazo de convocação prevista em edital de anterior conclave, quando destinado ao preenchimento de vagas pertencentes a quadros diferenciados, da Administração Fundacional, em contraposição ao outro, da Administração Direta. Recurso improvido.... (Continua)

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856 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Soldado PM - Determinação de perícia psicológica direta no candidato a fim de substituir aquela realizada na esfera administrativa e que culminou na sua exclusão do certame - Inadmissibilidade - Cabimento apenas da perícia indireta sobre os documentos, testes e laudos que embasaram a inaptidão do candidato-agravado - Decisão judicial que invade a esfera administrativa e que afronta o princípio da isonomia do certame público - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia militar do estado da Bahia. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.

«I - O Supremo Tribunal Federal entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve realizar-se no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação (ARE 678.112 RG/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.5.2013; ARE 741.815/CE - AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014, e ARE 685.870/MG - AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.2.2014). ... (Continua)

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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada de urgência, para a inclusão do agravante na lista final de classificação geral do Concurso Público 01/2.023, para ingresso na carreira de Agente de Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Analista Desenvolvedor, ou a suspensão do certame até o julgamento da ação - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Edital de Conc. Púb. 01/2.023, que dispõe que os candidatos que não tiverem configurada a deficiência declarada, deixando de fazer jus às vagas reservadas para candidatos com deficiência, passarão a figurar apenas na lista geral - Exclusão do agravante da lista de candidatos com deficiência não afasta seu direito de figurar na lista geral de aprovados - Na lista prévia de classificação para as vagas de Agente de Defensoria Pública - Analista Desenvolvedor, publicada em 07/05/2.024, o agravante possuía nota de 268,18, suficiente para ocupar a 29ª colocação na lista geral - Na publicação datada de 25/06/2.024, de homologação do resultado final do certame, o agravante não consta em qualquer lista, mas a lista geral incluiu candidatos até a 44ª posição, com nota de 217,92, inferior à pontuação obtida pelo agravante - Presença dos requisitos para a concessão de tutela antecipada de urgência em primeira instância - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para deferir a tutela antecipada de urgência, para determinar a inclusão do agravante na lista final de classificação geral do Conc. Púb. 01/2.023, para ingresso na carreira de Agente de Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Analista Desenvolvedor, de acordo com a sua classificação, em decorrência da nota final efetivamente obtida por ele no certame, até o julgamento final da ação principal... (Continua)

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859 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeita municipal. Contratação de servidores temporários sem concurso público. Amparo em legislação municipal. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. A propósito: AgRg no REsp 1358567 / MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. ... (Continua)

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860 - STJ. Servidor público. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Fatos que configuram crime. Apuração na via criminal. Exclusão do certame. Possibilidade. CF/88, art. 37, II.

«A investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar a sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial e de outras carreiras do serviço público não menos importantes. As condutas apuradas pela Comissão de Investigação Social do concurso, as quais foram devidamente apuradas na esfera penal, tendo, algumas, sentença condenatória com trânsito em julgado, são incompatíveis com o que se espera de um policial militar, em cujas atribuições funcionais se destacam a preservação da ordem pública e manutenção da paz social. O direito à ampla defesa, em concurso público, se materializa com a interposição de recurso administrativo, o qual, na espécie, não foi interposto pelo recorrente.... (Continua)

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861 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXAME PSICOLÓGICO -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Elementos dos autos que não apontam irregularidades concretas no laudo apresentado pela PM - Desnecessidade de dilação probatória - Possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355. Mérito: Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a ser reintegrado ao certame de que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, do qual fora eliminado na fase de exame psicotécnico - Edital DP 2.321/21 que respeitou o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), vinculando à Administração Pública e os candidatos aos seus termos - A LCE 697/92 previu expressamente que o Soldado PM de 2ª Classe seria exonerado caso não preenchesse os requisitos estabelecidos em decreto - Exame psicológico regulamentado pelo Decreto Estadual 41.113/96 - Inocorrência de afronta à reserva legal (art. 37, I e II, da CF/88 e Súmula Vinculante 44/STF, do STF) - Objetividade dos critérios de avaliação - Superveniente edição da LCE 1.291/2016 que ratificou como etapa obrigatória dos concursos de ingresso na Polícia Militar a realização de exames psicológicos - Eliminação do candidato no certame que preservou a garantia à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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862 - STF. Servidor público. Concurso público. Cargo público. Provimento. Inadequação. CF/88, art. 37, II.

«A teor da Súmula 685/STF, «é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.... (Continua)

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863 - TJSP. Ação popular. Concurso público. Pedido liminar de suspensão do concurso público até julgamento final da presente ação. Argüi a procedência da ação para declarar a nulidade da licitação e do contrato administrativo celebrado com empresa para realização de concurso público, com a conseqüente anulação do mesmo. Liminar parcialmente deferida. Admissibilidade. Cabível o deferimento da liminar em sede de ação popular diante da discricionariedade do Juízo, cuja decisão não se mostra teratológica. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRA. CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA. NÃO CONVOCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO E PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

É direito subjetivo do candidato a nomeação e posse se, dentro do prazo de validade do certame, ficar evidenciado, em fase perfunctória do processo, o preenchimento de cargos com a mesma função por meio de contratação temporária de terceirizados de forma irregular. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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865 - STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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866 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO.

Candidato ao cargo de Soldado da PM de 2ª Classe excluído na fase de investigação social. Exclusão decorrente de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da investigação realizada. Inocorrência de ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida, com observação... (Continua)

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867 - TRT3. Relação de emprego. Administração pública. INFRAERO. Terceirização lícita. Impossibilidade de reconhecimento do vínculo. Necessidade de concurso público. CLT, art. 3º. CF/88, art. 37, II e § 2º.

«Na terceirização lícita não se reconhece o vínculo empregatício do empregado terceirizado com o tomador de serviços, ainda mais que, no caso, tratando-se de Empresa Pública, seria impossível reconhecer-se o vínculo empregatício tendo em vista o óbice constitucional à contratação para cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público (CF/88, art. 37, II e § 2º).... (Continua)

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868 - STJ. Administrativo. Concurso público. Servidor estadual. Professor da educação básica. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi. 4.876/df). Aprovação fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Alegação de contratação temporária. Ausência de comprovação. Prazo de validade do concurso não expirado.

«1. A Administração Pública possui a prerrogativa de nomear os aprovados fora das vagas quando for conveniente e oportuno. ... (Continua)

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869 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Realização de concurso público para técnico bancário. Contratação de pessoal terceirizado. Preterição dos aprovados no concurso. O Tribunal Regional, valorando a prova, consignou que não ficou comprovado que os profissionais terceirizados contratados exerçam as mesmas atividades do cargo de técnico bancário novo, para o qual os autores foram aprovados em concurso público. A delimitação fática do acórdão regional não evidência que tenha ocorrido preterição na admissão de candidato aprovado em concurso público para emprego de técnico bancário novo, pela contratação de empregados terceirizados para exercer atividade-fim da reclamada, inclusive, nas funções para as quais foi aprovado.

«Nesse contexto, para chegar à conclusão diversa, no sentido de que os reclamantes teriam sido ilegalmente preteridos, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência para nomeação imediata em concurso público. Agravante que foi aprovada em concurso, mas ainda não convocada. Alegação de direito liquido e certo a imediata nomeação. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILTAR -

Pretensão do Autor à anulação de sua exclusão em exame médico de concurso público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-2/321/23) por possuir mordida aberta e cruzada - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada se presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Possibilidade - Mordida cruzada e aberta que, em princípio, não impede o exercício das funções - Perigo na demora que justifica a reintegração no certame - Decisão reformada para deferir a tutela antecipada - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILTAR -

Pretensão do Autor à anulação de sua exclusão em exame médico de concurso público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-2/321/23) por possuir mordida aberta - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada se presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Possibilidade - Mordida aberta que, em princípio, não impede o exercício das funções - Perigo na demora que justifica a reintegração no certame - Decisão reformada para deferir a tutela antecipada. ... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Admissão sem prévia aprovação em concurso público após a CF/88. Reenquadramento. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado contra o Decreto 40.906/2007, que anulou a autorização preferida em processo administrativo, que permitiu a permanência dos impetrantes no serviço público, mesmo sem prévia aprovação em concurso público.... (Continua)

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874 - STF. Servidor público. Concurso público para a admissão a Curso de Formação de agente penitenciário. Admissibilidade da imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público. CF/88, arts. 7º, XXX, 30, § 2º e 37, II.

«O Plenário do STF, ao julgar os recursos em mandado de segurança 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos arts. 7º, XXX, e 30, § 2º, da CF/88, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. ... (Continua)

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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão do Impetrante à anulação de duas questões da prova do concurso de Delegado de Polícia - Decisão que indeferiu o pedido liminar - Manutenção - Vedação ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora e reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados - Tema 485/STF - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE -

Reprovação na fase de investigação social - Declaração de exercício de atividade laboral como «jovem aprendiz na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) apresentada na unidade escolar frequentada pelo candidato - informações dissonantes com o banco de dados do setor de recursos humanos dos Correios - Descumprimento de item expresso do edital do concurso - Ausência de ilegalidade no ato - Sentença mantida - Recurso do candidato desprovido... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Candidata que pretende seja permitida sua nomeação e posse mediante a apresentação da documentação apresentada e não aceita pelo ente (diploma em de Licenciatura em Pedagogia). Concurso para o provimento de do cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Exigência da legislação e do edital no sentido de que o cargo almejado exige licenciatura plena em pedagogia. O diploma apresentado pela impetrante contém uma série de vícios, além de não atender o requisito mínimo de escolaridade exigido. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)

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878 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes. Direito subjetivo à convocação. Reconhecimento.

1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. ... (Continua)

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879 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM SEDE DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. ALEGADA ILEGALIDADE NAS QUESTÕES DO CONCURSO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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880 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICIPIO DE GUARIBA. CONCURSO PÚBLICO. PSICÓLOGO.

Candidata aprovada em concurso público. Convocação para entrega de documentos realizada exclusivamente por meio de publicação em Diário Oficial. Inadmissibilidade. Candidata classificada fora do número de vagas e convocada após longo intervalo de tempo. Considerável lapso temporal decorrido entre a homologação do certame e a convocação, tornando inviável exigir que o candidato acompanhe diariamente as publicações oficiais por período prolongado. Precedentes deste Tribunal. Sentença que julgou procedente o pedido da autora mantida.... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CAMPINAS.

Pretensão da impetrante à anulação de concurso público para provimento do cargo de Professor Doutor da UNICAMP. Sentença que deve ser anulada. Pretensão da impetrante que, se concedida, repercutirá na esfera subjetiva de terceiros. Hipótese de litisconsórcio necessário passivo caracterizada, o que enseja a citação dos litisconsortes passivos. Inteligência dos arts. 24 da Lei 12.016/2009 e 114 do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado... (Continua)

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882 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Soldado da Polícia Militar - Avaliação Psicológica - Possibilidade - Previsão constante de lei - Critérios e parâmetros estabelecidos no edital - Candidato reprovado nesta fase do certame - Licitude da exigência da avaliação reconhecida - Possibilidade de recurso assegurada e de conhecimento das razões da inaptidão por meio de entrevista devolutiva - Regularidade dos testes aplicados - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

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883 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Polícia Militar. Soldado de 2ªClasse do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidata reprovada na investigação social. Tutela de urgência indeferida. Irresignação autoral. Não cabimento. Necessidade de instauração do contraditório e dilação probatória para aferir a existência de ofensa ao princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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884 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Cargo: Agente Educacional - Município de Piratininga - Pedido de comprovação de escolaridade por declaração de instituição reconhecida pela Secretaria Estadual de Educação - Informado o óbito do autor durante a tramitação processual - Discussão sobre direito intransmissível por herança - Ação extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 485, IX - Remessa necessária prejudicada... (Continua)

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885 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de Guarda civil Municipal - Reprovação - Cerceamento de defesa não reconhecido - Avaliação Psicológica - Possibilidade - Previsão constante de lei - Critérios e parâmetros constantes do edital - Candidato considerado inapto nesta fase do certame - Possibilidade de recurso assegurada e de conhecimento das razões da inaptidão, por meio de entrevista devolutiva - Regularidade da avaliação reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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886 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em exameTrata-se da análise da possibilidade de retratação de decisão proferida por órgão fracionário à luz do Tema 485 do STF, referente ao controle judicial sobre critérios de correção adotados por banca examinadora em concurso público. O caso envolve a questão 56 do Concurso Público SUSEPE/RS (Edital 01/2022), cuja resposta indicada pela banca não se coaduna com a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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887 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS. NÃO CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXADOS EM CAMPO IMPRÓPRIO. FORMALISMO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação interposta por candidata em mandado de segurança impetrado contra ato da Administração, que desconsiderou documentos comprobatórios de experiência profissional apresentados na fase de prova de títulos de concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio, sob a alegação de que foram anexados em campo impróprio no sistema eletrônico de submissão. A sentença de primeiro grau denegou a segurança, sob o fundamento de que a candidata não observou as regras do edital quanto ao correto envio da documentação. ... (Continua)

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888 - TJMG. Candidato aprovado dentro do de vagas. Nomeação. Direito administrativo. Apelação cível. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença. Rejeição. Mandado de segurança. Concurso público. Município de estiva. Edital de abertura de concurso público 01/2009. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Certame expirado. Direito à nomeação. Entendimento dos tribunais superiores. Segurança concedida. Recurso provido

«- O que gera a nulidade da decisão não é a escassez de fundamentação, mas sim a sua absoluta ausência; logo, se, embora sucinta, a fundamentação exista, não é de se acolher a nulidade arguida na decisão proferida pelo MM. Juiz. ... (Continua)

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889 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1.Apelação Cível interposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito, que julgou improcedente o pedido de nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Auxiliar de Farmácia. O apelante sustenta que o Município de Itabirito mantém contratos temporários para funções permanentes, o que justificaria a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. ... (Continua)

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890 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prática forense. Conceito.

«A atividade de prática forense não se restringe apenas ao exercício de cargo no Ministério Público, magistratura, ou ao exercício da advocacia. Engloba também atividades desenvolvidas perante os Tribunais, os Juízos de 1ª instância e até os estágios nas faculdades.... (Continua)

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891 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concurso Público para provimento de cargo de professor, alegando desconsideração de documentos na fase de avaliação de títulos, comprometendo sua pontuação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da atribuição de nota zero na prova de títulos e (ii) a possibilidade de intervenção judicial nos critérios de correção adotados pela banca examinadora. III. Razões de Decidir3. A impetrante aceitou as regras do edital ao se inscrever no concurso, incluindo os critérios de avaliação da prova de títulos. 4. O ato administrativo que atribuiu nota zero goza de presunção de legitimidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade que justifique a revisão judicial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A inscrição em concurso público implica aceitação das regras do edital, inclusive quanto aos critérios de avaliação. A intervenção judicial nos critérios de correção de provas de concurso público só é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se aplica ao presente caso. ... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE QUADRA -

Impetrante que pretende desconstituir o ato administrativo que obstou sua posse no cargo público de «motorista na Câmara Municipal de Quadra - Sentença de denegação da segurança - Descabimento - Inteligência dos arts. 1º e 10 e parágrafo único da LM 63/1997 - Adoção do conceito amplo de «funcionário público pelo Estatuto do Servidor Público de Quadra - Vedação à nomeação de servidor público demitido por falta grave antes de transcorridos cinco anos da demissão que se aplica ao caso em análise - Impetrante que é reincidente na prática de atos negligentes e desidiosos no desempenho da função pública de motorista - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Manutenção da r. sentença - Recurso não provido... (Continua)

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893 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. ... (Continua)

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894 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Concurso com prazo de validade em vigor.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo, concernente à falta de nomeação do impetrante para o cargo de professor de educação básica, destinado ao município de Açucena, no qual o impetrante alegou o direito líquido e certo à sua imediata nomeação. ... (Continua)

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895 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Ação civil pública. Contratação de agentes comunitários de saúde e combate a endemias sem concurso público. Decadência reconhecida, de ofício, na origem. Decisão unipessoal desta corte superior que proveu a insurgência do mpse, por verificar que o aresto do TJSE emitiu compreensão avessa ao entendimento desta corte superior no tema. Não incidência da prescrição e da decadência nas demandas visando a proteção do princípio constitucional do concurso público. Agravo interno da entidade sindical não provido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que, nas hipóteses em que o Ministério Público busca, em juízo, providências cabíveis para proteger o princípio constitucional do concurso público, não incidem os institutos da prescrição e decadência, tendo em vista que o decurso do tempo não tem o condão de convalidar atos de provimento efetivo em cargos públicos de pessoas que não foram previamente aprovadas em concurso público, sendo a situação flagrantemente inconstitucional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/5/2016). ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Provimento monocrático pelo relator. Possibilidade. Concurso público. Situação inconstitucional. Prescrição e decadência. Não ocorrência.

«1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII do, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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897 - STJ. Concurso público. Sexos masculino e feminino.

«Não pode haver distinção, em face da isonomia, dos direitos de homem e mulher, embora, pela própria natureza, certas atividades sejam próprias para o homem ou mais recomendadas para a mulher. O acesso é facultado às carreiras militares. Hoje, fica à deliberação do Estado, naquele concurso, precisar de pessoas para atividades recomendadas para homem e não para mulher. Em sendo assim, não vejo que a simples distinção, em si mesma, possa afrontar o princípio da isonomia.... (Continua)

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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO - EDITAL -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Indeferimento de tutela de urgência que pretendia o retorno imediato da agravante ao concurso público de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar, regido pelo Edital DP-3/321/23 - Candidata considerada inapta na fase de exames médicos, em razão de deformidade/cicatriz na orelha (alargador) - Relevância da fundamentação - Não parece razoável a desclassificação do certame em razão da existência de cicatriz se esta não compromete o exercício das atribuições do cargo - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada, com o deferimento da tutela de urgência.... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado em concurso público. Demora na nomeação.

«1. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... (Continua)

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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO.

Candidata que pretende liminar para a suspensão do concurso. Alegação de que a prova foi aplicada sem respeito ao prazo mínimo de 30 dias. Questão que dever ser examinada após o contraditório e a manifestação da autoridade, sendo prematuro o exame a esta altura. Prova que já foi aplicada há meses. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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