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801 - STF. Concurso público. Pontuação. Exercício profissional no setor envolvido no certame. Impropriedade. CF/88, art. 37, II.
«Surge a conflitar com a igualdade almejada pelo concurso público o empréstimo de pontos a desempenho profissional anterior em atividade relacionada com o concurso público.... ()
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO - COMUNICAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DA MEDIDA.
Exige-se, pelos princípios administrativos, proatividade e transparência dos órgãos públicos na convocação de candidatos aprovados em concurso, assegurando pleno conhecimento das informações essenciais. A falha ou falta de comprovação da comunicação não gera automática eliminação do candidato. Desprovimento do recurso.... ()
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803 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO EM ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. PRINCÍPIOS DA HONESTIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por candidato excluído de concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe no Estado de São Paulo, em razão de reprovação na etapa de investigação social. O apelante pleiteia a anulação do ato administrativo que o desclassificou do certame, sob a alegação de que sua reprovação se baseou em registros policiais antigos e na conduta de terceiros (sua genitora), o que violaria os princípios da presunção de inocência e da intranscendência. ... ()
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804 - STF. Concurso público. Professor. Limitação máxima de idade. Inadmissibilidade.
«O Plenário do STF, ao julgar os Rec. em Mand. de Seg. 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos CF/88, art. 7º, XXX, e 39, § 2º, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. ... ()
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805 - TJMG. Exclusão de candidato em concurso. Varizes. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Militar. Exames de saúde. Sanidade física. Previsão legal. Regulamentação por norma infralegal. Possibilidade. Descumprimento da condição. Legalidade da eliminação. Precedente do STJ. Improcedência do pedido. Reforma da sentença
«- Nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo, como condição prévia para o ingresso na carreira policial militar, a previsão legal de aferição da capacidade e aptidão físicas do candidato, é possível a regulamentação dos respectivos critérios de avaliação e do modus operandi da avaliação por norma infralegal, o que legitima a inclusão da condição de apresentar sanidade física contida nas cláusulas 5.14 e seguintes do Edital de Concurso Público para Admissão no Curso Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar de Minas Gerais - CTPS/2010, de aplicação da Resolução Conjunta 3.692/02, que, em seu Anexo B, II, c, antevê que candidato não poderá apresentar as doenças ou alterações incapacitantes previstas no Anexo E, Grupo VII, da mesma resolução, dentre as quais a existência de varizes com ou sem insuficiência venosa crônica. ... ()
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806 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. INC. II DO CPC, art. 485 DE 1973. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS PELA FUNDAÇÃO DO ABC SEM OBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, EXTINÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO MANTIDAS COM TODO E QUALQUER TRABALHADOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO E DETERMINAÇÃO DE SE ABSTER DE CONTRATAR TRABALHADORES SEM A OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO INC. II DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 37. ADI-3.395/DF. 1 .
Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo, II do CPC/1973, art. 485 somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita, irrefutável e manifesta. 2 - Sendo fato incontroverso que a autora, então ré na ação civil pública, adota o regime da CLT, não é possível concluir por contrariedade ao entendimento do excelso STF - ADI Acórdão/STF - nem deixar de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, conforme, I da CF/88, art. 114 . INCISO V DO CPC, art. 485 DE 1973. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO DO ABC. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE. SÚMULA 83/TST, I. 1 - Passa-se ao pedido sucessivo deduzido pela fundação autora, ora recorrente, no sentido de que detém natureza jurídica de organização social de saúde e, por essa razão, não se obriga a contratar pessoal por concurso público, cabendo ação rescisória por violação manifesta do Lei 9.637/1998, art. 4º, VII e VIII e Ação Direta de Inconstitucionalidade 1923/DF. 2 - Quanto à alegação de violação manifesta do Lei 9.637/1998, art. 4º, VII e VIII, paira intensa controvérsia nos tribunais sobre a aplicação desses dispositivos à Fundação autora, bem como quanto à decisão proferida na ADI 1923 fundamentar sua pretensão, inclusive no âmbito do STF, conforme os seguintes pronunciamentos: (Rcl 48989 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023) (Rcl 49335 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 21-11-2022 PUBLIC 22-11-2022) (Rcl 32689 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2020 PUBLIC 06-02-2020). Incide o óbice da Súmula 83/TST, I. Recurso ordinário conhecido e não provido .... ()
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807 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO
para a Carreira de Delegado de Polícia - DP 1/2023 realizado pela VUNESP. Pleito de anulação de questões.... ()
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808 - TJMG. Alteração de edital de concurso. Lei posterior. Apelação cível e apelação adesiva. Concurso público direito administrativo. Prescrição. Prejudicial de mérito rejeitada. Alteração de edital em virtude de Lei posterior requisitos para a investidura em cargo público. Observância do princípio da legalidade pela administração ingresso inicial na carreira em período anterior impossibilidade. Recursos não providos
«- A perda do direito ao reconhecimento de determinada relação jurídica em função do transcurso de prazo decorre do instituto da decadência, não da prescrição. ... ()
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809 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - SUPOSTA PRETERIÇÃO -
Concurso público para o cargo de «Instrutor Surdo - Classificação na lista de candidatos com deficiência - Alegação de prioridade - Descabimento - Pretensão, ademais, que configura desvirtuamento e inversão da ordem classificatória, inclusive de outros candidatos aprovados na lista especial - Ausência de direito líquido e certo - Sentença que denegou a segurança mantida. ... ()
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810 - STJ. Administrativo. Agente de polícia. Aprovação em concurso público. Nomeação.
«Requisitos. Embora exigível por ocasião da inscrição ao concurso, o requisito da idoneidade moral se prende ao ingresso no cargo, exigência que assim não se compadece com a demissão, por falta grave, ocorrida após a aprovação do candidato.... ()
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811 - STF. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Recurso ordinário. 2. Segurança requerida contra ato do Ministro de Estado do Trabalho, por candidatos aprovados na primeira fase do concurso de Fiscal do Trabalho. Direito a serem convocados para a segunda etapa do concurso, consistente no Programa de Formação, considerando regra contida no edital. 3. Previsão expressa, em segundo edital, de que os candidatos selecionados na primeira etapa poderiam participar da segunda fase do certame para fins de provimento de vagas também estabelecidas em «outros Editais que venham a ser publicados. 4. Não fica a Administração impedida de iniciar outro concurso público; não poderá, entretanto, preterir os candidatos já aprovados na primeira fase do anterior, quanto à convocação para a Segunda Etapa, observada a ordem de classificação. 5. Recurso ordinário conhecido e provido para deferir o mandado de segurança, ficando, em consequência, a autoridade coatora impedida de nomear candidatos aprovados em posterior concurso de Fiscal do trabalho, enquanto não se concluir o primeiro concurso aludido com a convocação dos impetrantes à segunda etapa - Programa de Formação. Consoante o edital, a conclusão do concurso pressupõe a realização de sua segunda etapa. CF/88, art. 37, II.
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812 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Concurso público. Existência de candidato aprovado. Impossibilidade de contratação temporária no prazo de validade do concurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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813 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Concurso público. Existência de candidato aprovado. Impossibilidade de contratação temporária no prazo de validade do concurso. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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814 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Concurso para provimento de cargos de professor de ensino fundamental e médio do magistério estadual - Realização de prova prática por videoaula prevista no edital - Impetração após o prazo decadencial de 120 dias - Pretensão das Impetrantes de continuar participando do certame, ainda que tenham obtido nota inferior à exigida na Prova Prática da Videoaula - Impossibilidade - Candidatas que não observaram os termos previstos no edital - Ausência de comprovação de lesão ou ameaça a direito líquido e certo - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... ()
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815 - TST. Contrato nulo. Ausência de concurso público.
«1. O Tribunal Regional manteve a condenação do município reclamado ao pagamento do salário referente ao mês de julho de 2010, registrando que a reclamante foi contratada sem a prévia aprovação em concurso público, desatendido o CF/88, art. 37, II e § 2º. ... ()
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816 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que excluiu candidato de concurso público para Investigador de Polícia Civil devido ao alarme de seu celular ter tocado durante a realização da prova. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão do candidato do concurso público foi amparada pelo edital, considerando que o celular estava em embalagem lacrada e não havia possibilidade de retirada da bateria sem danificar o aparelho. III. Razões de Decidir: O edital não previu a exclusão de candidato por emissão sonora de aparelho celular que estivesse desligado e em embalagem lacrada acondicionada em local próprio. O princípio da legalidade impede a eliminação do candidato na hipótese. V. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO
(Edital de Abertura DP- 3/321/22) - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Impossibilidade de produção de prova pericial - Prejuízo à parte configurado - Cerceamento de defesa ocorrido - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato reprovado no exame psicológico - Sentença que julgou improcedente os pedidos autorais - Laudo pericial produzido em juízo confirmando a aptidão do autor - Ilegalidade do ato administrativo comprovada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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819 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato reprovado no exame psicológico - Sentença que julgou improcedente os pedidos autorais - Laudo pericial produzido em juízo confirmando a inaptidão do autor - Ilegalidade do ato administrativo não comprovada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -
Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato reprovado no exame psicológico - Sentença que julgou improcedente os pedidos autorais - Laudo pericial produzido em juízo confirmando a aptidão do autor - Ilegalidade do ato administrativo comprovada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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821 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO
(Edital de Abertura DP- 3/321/22) - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Impossibilidade de produção de prova pericial - Prejuízo à parte configurado - Cerceamento de defesa ocorrido - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTOS.
Alegação de ofensa a Lei Complementar Municipal 1.116/21 que assegura a destinação de vagas em ação afirmativa. Concurso Público para de agente comunitário de saúde em que a ocupação das vagas está sujeita a Lei Complementar Municipal 957/17. Sentença que merece subsistir pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... ()
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823 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo de validade do concurso ainda não expirado. Inexistência, porém, de cargo vago. Inocorrência de ato que implicasse violação à precedência conferida à impetrante. Segurança denegada. Recurso improvido.
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824 - STJ. Administrativo. Concurso. Defensor público do estado do Amazonas. Candidatos aprovados. Ausência de nomeação. Abertura de novo certame, cuja anulação foi pedida sob o argumento de que violaria o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, aprovada em concurso anterior. Superveniência de decisão judicial definitiva, que não reconheceu o alegado direito à nomeação (rms 22.189/AM). Insubsistência do motivo que impediria a realização do novo concurso. Perda do objeto do mandado de segurança.
«1. O presente Mandado de Segurança visa a suspensão e posterior nulidade do concurso público para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Amazonas, uma vez que este não poderia ter sido realizado antes da nomeação dos candidatos aprovados no concurso anterior. ... ()
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825 - TJPE. Mandado de segurança. Direito administrativo. Preliminar de perda do objeto da ação em razão da prorrogação do prazo de validade do concurso. Rejeição. Preliminar de perda do objeto da ação em razão da redução do quantitativo de cargos de gari pela Lei municipal 207/2011. Rejeição. Aprovação em concurso público dentro das vagas. Direito subjetivo à nomeação. Matéria com repercussão geral. Entendimento do STF e do STJ. Concessão da segurança.
«1 - A persecução da via judicial para proteger, supostamente, direito líquido e certo violado por ato de autoridade coatora, encontra guarida no direito fundamental à inafastabilidade de jurisdição, estampado no CF/88, art. 5º, XXXV e que posterior prorrogação do prazo de validade do concurso não prejudica aquela garantia. Preliminar rejeitada; ... ()
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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO.
1.Recorrente que pretende liminarmente a sua inclusão no concurso de promoção de carreira do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário referente ao exercício de 2023. Liminar concedida em primeiro grau. ... ()
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827 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso. Serviços notariais e registros públicos. Prova de títulos. Desconsideração da aprovação em outro concurso para serviço notarial. Títulos. Definição de «carreira jurídica posterior à publicação do edital e apresentação dos títulos pelos candidatos.
1 - Busca o recorrente a computação, para fins de classificação geral, do ponto relativo à aprovação em concurso público para cargo de carreira jurídica outrora recusado pela Comissão do Concurso Público a que se refere o Edital 001/99. ... ()
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828 - TJSP. Recurso inominado - Concurso público provimento de cargos de investigador de polícia - Convocação apenas por meio de diário oficial - Nomeação sem a notificação pessoal do interessado que viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, sendo insuficiente a convocação para fase posterior do certame por meio da imprensa - Transcurso de longo período entre a homologação do concurso e a Ementa: Recurso inominado - Concurso público provimento de cargos de investigador de polícia - Convocação apenas por meio de diário oficial - Nomeação sem a notificação pessoal do interessado que viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, sendo insuficiente a convocação para fase posterior do certame por meio da imprensa - Transcurso de longo período entre a homologação do concurso e a convocação realizada - Sentença mantida - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso desprovido
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829 - STJ. Administrativo. Concurso público. Magistério. Fixação de limite máximo de idade. Razoabilidade.
«A egrégia sexta Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido da razoabilidade da fixação de um patamar máximo de idade para a inscrição em concurso público destinado ao provimento de certos cargos que exigem de seus ocupantes maior vigor físico, como, por exemplo, o de magistério.... ()
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830 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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831 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito a nomeação. Posterior contratação temporária. Comprovação da existência de vagas no prazo de validade do concurso para o mesmo cargo. Necessidade de retorno dos autos.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a mera expectativa de nomeação de candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados em concurso público, estariam aptos a ocupar o cargo ou a função. ... ()
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832 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO IMPROCEDENTE.
Ação anulatória de ato administrativo proposta por Márcia da Silva Santos, candidata ao cargo de Diretora de Escola Municipal, contra o Município de Mogi das Cruzes e Fundação VUNESP, visando à reavaliação da resposta da questão 1 do concurso, na qual recebeu nota zero. ... ()
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833 - STJ. Administrativo. Concurso público. Legitimidade ativa do Ministério Público para defendê-lo via ação civil pública. Candidato aprovado em certame público. Preterição por professor temporário contratado para o cargo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a legitimidade do Órgão Ministerial para ajuizar Ação Civil Pública com objetivo de declarar a nulidade de concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade. ... ()
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834 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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835 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO ANULATÓRIO DE QUESTÕES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
-Àfunção jurisdicional não cabe o exercício simplex de atividade substituinte das bancas examinadoras quanto aos critérios de avaliação de provas (a título ilustrativo, cf. no STF: MS 21.176; RE 140.242; RE 315.). ... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -
Pretensão do Autor à anulação do ato que o declarou inapto em exame psicológico em concurso para o provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-2/321/18) - Impossibilidade - Conclusões do Exame Psicológico por membros da Comissão Examinadora - Critérios claros e objetivos do Exame Psicológico constantes do Anexo F do Edital - Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa pela possibilidade de ciência dos motivos da inaptidão e entrevista devolutiva - Inadequação ao perfil psicológico com base nos testes realizados - Laudo psicológico com informações suficientes acerca da avaliação e dos resultados - Inexistência de vícios - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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837 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Concurso público - Eliminação de candidato na fase «Prova Prática - Videoaula - Pretensão de ver anulado o ato de eliminação do Impetrante e sua reinclusão no concurso, com a determinação de reavaliação e atribuição da nota devida à videoaula - Pedido afastado por não preencher os requisitos exigidos pelo Edital do Concurso - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido
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838 - STF. Concurso público. Notários e registradores. Comissão. Faz-se regular a comissão de concurso com a participação, personificando notários e registradores, da presidente da entidade de classe, pouco importando seja esta notária ou registradora.
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839 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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840 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Prazo de validade. Discricionariedade. Preterição. Não ocorrência.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas. ... ()
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841 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação.prazo de validade. Discricionariedade. Preterição. Não ocorrência.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, não elide a discricionariedade da administração pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas . ... ()
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842 - STJ. Concurso público. Novo concurso após o prazo de validade do anterior. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo de quem se classificou em posição excedente ao número de vagas. Mandado de segurança denegado. CF/88, art. 37, III e IV.
«A abertura de novo concurso após o prazo de validade de concurso anterior, não fere direito liquido e certo de quem classificado nesse em posição excedente do número de vagas previstos.... ()
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843 - STF. Concurso público. Direito constitucional intertemporal: caso de direito adquirido inexistente.
«O provimento de cargo público, quando antecedido de qualquer modalidade de seleção ou habilitação dos candidatos, é um procedimento, que só com o ato final de nomeação ou equivalente gera direito à posse; antes - ainda que findo o processo seletivo - o provimento e a investidura são objeto, como é curial, de mera expectativa de direito: por isso, frustra-as de imediato a superveniência de norma constitucional que subordine a validade do provimento do cargo a processo seletivo diverso, qual o concurso público.... ()
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844 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE PROFESSOR II, CÓDIGO M06, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ (EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 01/2011/PMM/RJ, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011). RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julga improcedente a pretensão da autora de ser nomeada e empossada no cargo de Professor II, do Município de Magé (Edital do Concurso Público 01/2011/PMM/RJ, de 30 de dezembro de 2011). ... ()
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845 - STF. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Ascensão funcional. Inconstitucionalidade. Ofensa à regra do concurso público. Precedentes. Segurança jurídica e boa-fé. Inaplicabilidade ao caso. Pleito que revela a pretensão de constituir nova situação jurídica e não a preservação de uma posição consolidada. Agravo improvido. CF/88, art. 37, II.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. ... ()
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846 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas dispostas no certame. Existência de situação excepcional devidamente motivada pela administração pública.
1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo e da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Afirma a impetrante que foi aprovada em concurso público para o provimento de 5000 cargos de oficial administrativo nas Organizações Policiais Militares, tendo se classificado dentro das vagas ofertadas, mas que até o momento não foi nomeada. ... ()
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847 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Contratação nula. Concurso público anulado. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.
1 - Conforme constou do decisum ora agravado: «O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Município recorrido por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, visto que, uma vez declarado nulo o certame por incompatibilidade com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do STJ, como se observa dos julgados abaixo transcritos: (...). ... ()
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848 - STJ. Administrativo. Concurso público de provas e títulos. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Relevância social.
«1 - «A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou diante da massificação do conflito em si considerado (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2015). ... ()
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849 - STF. Administrativo. Concurso público. Inscrição. Vida pregressa. Contraditório e ampla defesa.
«O que se contém no inc. LV do CF/88, art. 5º, a pressupor litígio ou acusação, não tem pertinência à hipótese em que analisado o atendimento de requisitos referentes à inscrição de candidato a concurso público. O levantamento ético-social dispensa o contraditório, não se podendo cogitar quer da existência de litígio, quer de acusação que vise a determinada sanção.... ()
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850 - STJ. Administrativo. Concurso público. Magistério. Quadros e carreiras diversas.
«Não há afronta à norma do CF/88, art. 37, IV pela abertura de concurso, ainda na vigência do prazo de convocação prevista em edital de anterior conclave, quando destinado ao preenchimento de vagas pertencentes a quadros diferenciados, da Administração Fundacional, em contraposição ao outro, da Administração Direta. Recurso improvido.... ()
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