(DOC. VP 137.5981.7000.6000)

STJ. Administrativo. Concurso público. Legitimidade ativa do Ministério Público para defendê-lo via ação civil pública. Candidato aprovado em certame público. Preterição por professor temporário contratado para o cargo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a legitimidade do Órgão Ministerial para ajuizar Ação Civil Pública com objetivo de declarar a nulidade de concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da acessibilidade e da moralidade. 2. Se o Ministério Público tem legitimidade para postular anulação de concurso público, igualmente a possui para invalidar ato administrativo que o tiver anulado. Precedentes do STJ. 3. Qu

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