(DOC. VP 206.5172.3000.1600)

STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Prazo de validade. Discricionariedade. Preterição. Não ocorrência.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas. 2 - A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, nos moldes da CF/88, art. 37, IX, não comprova, isoladamente, a p

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